{"id":1246472,"date":"2023-07-11T09:22:48","date_gmt":"2023-07-11T12:22:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1246472"},"modified":"2023-07-11T09:23:21","modified_gmt":"2023-07-11T12:23:21","slug":"informativo-stf-1100-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1100-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1100 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1100 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/11092236\/stf-informativo-1100.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_EGBP177TWZQ\"><div id=\"lyte_EGBP177TWZQ\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/EGBP177TWZQ\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/EGBP177TWZQ\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/EGBP177TWZQ\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-defensoria-publica-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-em-litigio-com-ente-publico-ao-qual-vinculada\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Defensoria P\u00fablica: pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em lit\u00edgio com ente p\u00fablico ao qual vinculada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 devido o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias P\u00fablicas, vedado o seu rateio entre os membros da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.140.005\/RJ, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (Info 1100)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O RE 1114005 teve origem em a\u00e7\u00e3o ajuizada por Gertrudes, representada pela DPU,&nbsp;a fim de&nbsp;assegurar-lhe tratamento m\u00e9dico pelo Poder P\u00fablico, em raz\u00e3o da gravidade do seu quadro cl\u00ednico. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia garantiu o direito, responsabilizando solidariamente o Munic\u00edpio, o Estado, e a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento de apela\u00e7\u00e3o, o TRF-2 afastou a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. No RE interposto ao Supremo, a DPU alega que o afastamento da condena\u00e7\u00e3o \u00e9 indevido, uma vez que o artigo 134,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e par\u00e1grafos 2\u00b0 e 3\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere autonomia administrativa e financeira \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 80, de 2014)<a><\/a>&nbsp;<a><\/a>\u00a7 1\u00ba Lei complementar organizar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e prescrever\u00e1 normas gerais para sua organiza\u00e7\u00e3o nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais.&nbsp;(Renumerado do par\u00e1grafo \u00fanico pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<a><\/a>&nbsp;\u00a7 2\u00ba \u00c0s Defensorias P\u00fablicas Estaduais s\u00e3o asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e subordina\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 99, \u00a7 2\u00ba.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<a><\/a>&nbsp;\u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto no \u00a7 2\u00ba \u00e0s Defensorias P\u00fablicas da Uni\u00e3o e do Distrito Federal.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 74, de 2013)<a><\/a>&nbsp;\u00a7 4\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional, aplicando-se tamb\u00e9m, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 80, de 2014)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>LC 80\/1994: \u201cArt.&nbsp;4\u00ba S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica, dentre outras: (&#8230;) XI \u2013 executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive quando devidas por quaisquer entes p\u00fablicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\u00fablica e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria P\u00fablica e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional de seus membros e servidores;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-devido-o-valor-de-honorarios-sucumbenciais\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devido o valor de honor\u00e1rios sucumbenciais?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o da autonomia e da relev\u00e2ncia institucional das Defensorias P\u00fablicas, \u00e9 constitucional o recebimento de honor\u00e1rios sucumbenciais quando estas representarem o litigante vencedor em demanda ajuizada contra qualquer ente p\u00fablico, ainda que o lit\u00edgio se d\u00ea contra o ente federativo que integram.<\/p>\n\n\n\n<p>As reformas trazidas pelas EC 45\/2004, 74\/2013 e 80\/2014 atribu\u00edram autonomia funcional, administrativa e financeira \u00e0s Defensorias dos estados e da Uni\u00e3o. Portanto, no contexto atual, <strong>as Defensorias P\u00fablicas s\u00e3o consideradas \u00f3rg\u00e3os constitucionais independentes, sem subordina\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo. Como deixaram de ser vistas como \u00f3rg\u00e3os auxiliares do governo, que integram e vinculam-se \u00e0 estrutura administrativa do estado-membro, encontra-se superado o argumento de viola\u00e7\u00e3o do instituto da confus\u00e3o<\/strong> (C\u00f3digo Civil\/2002, art. 381).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E quem fica com os pila$$$$???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ningu\u00e9m!!! Devem ser usados na aparelhagem da DPU!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedado o rateio, entre os membros da Defensoria P\u00fablica, do valor recebido a t\u00edtulo de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atua\u00e7\u00e3o judicial. <strong>Essa quantia deve ser destinada, exclusivamente, para a estrutura\u00e7\u00e3o das unidades dessa institui\u00e7\u00e3o<\/strong>, com vistas ao incremento da qualidade do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente e \u00e0 garantia da efetividade do acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A devida aloca\u00e7\u00e3o desses recursos financeiros para o aparelhamento da respectiva Defensoria P\u00fablica viabiliza o exerc\u00edcio da miss\u00e3o constitucional a ela conferido, que \u00e9 garantir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a dos grupos mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 134,&nbsp;caput). Ademais, os honor\u00e1rios h\u00e3o de servir como desest\u00edmulo \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o de resist\u00eancia injustificada, revelada por meio da interposi\u00e7\u00e3o de recursos invi\u00e1veis e protelat\u00f3rios por parte do ente p\u00fablico sucumbente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, apreciando o&nbsp;Tema 1.002 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para condenar a Uni\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios em favor da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o no valor de 10% sobre o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-justica-militar-competencia-para-decretar-a-perda-de-posto-patente-ou-graduacao-de-militar-estadual-em-decorrencia-de-sentenca-condenatoria\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Justi\u00e7a Militar: compet\u00eancia para decretar a perda de posto, patente ou gradua\u00e7\u00e3o de militar estadual em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>1) A perda da gradua\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a pode ser declarada como efeito secund\u00e1rio da senten\u00e7a condenat\u00f3ria pela pr\u00e1tica de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do C\u00f3digo Penal Militar e do art. 92, I, \u2018b\u2019, do C\u00f3digo Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Tribunal de Justi\u00e7a Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justi\u00e7a s\u00e3o competentes para decidir, em processo aut\u00f4nomo decorrente de representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as que teve contra si uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, independentemente da natureza do crime por ele cometido.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.320.744\/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (Info 1100)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O RE foi interposto contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a Militar do Estado de S\u00e3o Paulo (TJM\/SP) que decretou a perda da gradua\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a de um policial militar, condenado pela Justi\u00e7a Comum (estadual) por viol\u00eancia dom\u00e9stica e disparo de arma de fogo. Ao atender pedido da Procuradoria de Justi\u00e7a a fim de que a condena\u00e7\u00e3o criminal tivesse repercuss\u00e3o no \u00e2mbito militar, o TJM, entendeu que a conduta do policial maculou o decoro militar e, diante da impossibilidade de reexame do m\u00e9rito, determinou, al\u00e9m da perda de gradua\u00e7\u00e3o, a cassa\u00e7\u00e3o de eventuais medalhas, l\u00e1ureas e condecora\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de anota\u00e7\u00e3o no registro individual.<\/p>\n\n\n\n<p>No ARE apresentado ao Supremo, os advogados pedem a anula\u00e7\u00e3o do ato do TJM, para que seja mantida a gradua\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a do policial. Argumentam que a decis\u00e3o diverge da jurisprud\u00eancia consolidada do STF de que a Justi\u00e7a Militar estadual tem compet\u00eancia para decidir sobre a perda da gradua\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as somente quando se tratar de crimes militares. Conforme a defesa, o caso diz respeito \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por crimes comuns, julgados pela Justi\u00e7a comum, que, na pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o, deveria ter decretado a perda do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica como efeito secund\u00e1rio (artigo 92, inciso I, do C\u00f3digo Penal), o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba Compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as.&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CP\/1940: \u201cArt. 92 &#8211; S\u00e3o tamb\u00e9m efeitos da condena\u00e7\u00e3o: I \u2013 a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo: (&#8230;) b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CPM\/1969: \u201cArt. 102. A condena\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclus\u00e3o das for\u00e7as armadas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-a-perda-da-patente-pode-ser-declarada-em-crime-comum\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A perda da patente pode ser declarada em crime comum?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim sinh\u00f4!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz do art. 125, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 45\/2004, o Tribunal de Justi\u00e7a Militar estadual ou o Tribunal de Justi\u00e7a local, onde aquele n\u00e3o existir, possuem compet\u00eancia para decidir \u2014 <strong>em processo aut\u00f4nomo decorrente de representa\u00e7\u00e3o ministerial<\/strong> \u2014 sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as da pol\u00edcia militar estadual que tiveram contra si senten\u00e7as condenat\u00f3rias, independentemente do&nbsp;<em>quantum&nbsp;<\/em>da pena imposta ou da natureza do crime cometido (militar ou comum).<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A Justi\u00e7a comum, por sua vez, pode decretar a perda do cargo do policial militar (pra\u00e7a ou oficial) com base no art. 92, I,&nbsp;b, do C\u00f3digo Penal, nos pr\u00f3prios autos em que houver sua condena\u00e7\u00e3o por crime comum<strong>, sem que essa provid\u00eancia configure viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Ademais, a perda da gradua\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as tamb\u00e9m pode ser decretada por for\u00e7a:&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;de condena\u00e7\u00e3o criminal pela pr\u00e1tica de crime de natureza militar, inclusive sem a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento jurisdicional espec\u00edfico perante o Tribunal competente na hip\u00f3tese de pena superior a dois anos, a teor do art. 102 do C\u00f3digo Penal Militar; e&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;de san\u00e7\u00e3o disciplinar administrativa apurada em \u00e2mbito administrativo, mesmo que ainda esteja em curso a\u00e7\u00e3o penal envolvendo o mesmo fato.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o das mencionadas perdas como efeito secund\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de crime militar ou comum n\u00e3o impede que o Tribunal de Justi\u00e7a Militar estadual, onde houver, ou o Tribunal de Justi\u00e7a regional \u2014 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e mediante processo aut\u00f4nomo iniciado por representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 analise os fatos e delibere sobre essa quest\u00e3o \u00e0 luz dos valores e do pundonor militares.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.200 da repercuss\u00e3o geral, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-assembleia-legislativa-eleicao-para-o-cargo-isolado-de-vice-governador-em-caso-de-vacancia\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assembleia Legislativa: elei\u00e7\u00e3o para o cargo isolado de vice-governador em caso de vac\u00e2ncia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o pressuposto da dupla vac\u00e2ncia, previsto para o modelo federal e cuja observ\u00e2ncia pelos estados-membros \u00e9 obrigat\u00f3ria \u2014, norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que determina, em caso de vac\u00e2ncia, elei\u00e7\u00e3o avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 999\/AL, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (Info 1100)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF a ADI 999\/AL por meio da qual questiona a constitucionalidade da Emenda Constitucional 10\/1994 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas que determinava, em caso de vac\u00e2ncia, elei\u00e7\u00e3o avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 28. A elei\u00e7\u00e3o do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-\u00e1 no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no \u00faltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do t\u00e9rmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer\u00e1 em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constitui\u00e7\u00e3o. (&#8230;) Art. 77. A elei\u00e7\u00e3o do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica realizar-se-\u00e1, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no \u00faltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do t\u00e9rmino do mandato presidencial vigente.<a><\/a>&nbsp;\u00a7 1\u00ba A elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica importar\u00e1 a do Vice-Presidente com ele registrado.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-a-norma-e-constitucional\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma \u00e9 constitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem de longe!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea que a elei\u00e7\u00e3o de governadores e vice-governadores deve ocorrer de forma simult\u00e2nea, sendo a do vice decorr\u00eancia dos votos recebidos pelo titular. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em elei\u00e7\u00e3o avulsa do substituto sem o titular.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A previs\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o isolada de um ou de outro, quando ocorrer vac\u00e2ncia, subverte o modelo constitucional que posicionou a investidura no cargo de vice enquanto consequ\u00eancia da elei\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo<\/strong>, na qualidade de seu substituto, sucessor e auxiliar. Nesse contexto, para viabilizar a continuidade do projeto pol\u00edtico escolhido pela maioria do eleitorado, apenas em caso de dupla vac\u00e2ncia \u00e9 que se cogitam novas elei\u00e7\u00f5es, sejam elas diretas ou indiretas, conforme o per\u00edodo do mandato em que ocorrer a \u00faltima vaga (CF\/1988, art. 81).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, apesar de o procedimento eleitoral em caso de dupla vac\u00e2ncia ser mat\u00e9ria inserida na autonomia do ente interessado, as hip\u00f3teses em que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece elei\u00e7\u00f5es indiretas devem ser interpretadas de forma restritiva, na medida em que representam exce\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania popular e dizem respeito \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico e ao equil\u00edbrio entre os poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 10\/1994 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-bombeiros-militares-voluntarios-competencia-para-realizar-vistorias-e-fiscalizacoes-quanto-ao-cumprimento-de-normas-de-seguranca-nos-municipios\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bombeiros militares volunt\u00e1rios: compet\u00eancia para realizar vistorias e fiscaliza\u00e7\u00f5es quanto ao cumprimento de normas de seguran\u00e7a nos munic\u00edpios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para dispor sobre normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o dos corpos de bombeiros militares e defesa civil (CF\/1988, art.&nbsp; 22, XXI e XXVIII c\/c o art. 144, V e \u00a7 5\u00ba) \u2014 norma estadual que disp\u00f5e de forma contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal vigente sobre esses assuntos e viabiliza a delega\u00e7\u00e3o de atividades tipicamente estatais a organiza\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias de natureza privada.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.354\/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (Info 1100)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O PGR ajuizou no STF a ADI 5354 contra legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina que prev\u00ea a possibilidade de bombeiros volunt\u00e1rios realizarem, por delega\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, vistorias e fiscaliza\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de lavrar autos de infra\u00e7\u00f5es referentes a normas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico. Segundo a a\u00e7\u00e3o, as normas&nbsp;invadem a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar e estabelecem delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para exerc\u00edcio de atividades relativas&nbsp;a seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa civil, fora das hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A ADI pede tamb\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 12, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei estadual 16.157\/2013, que faculta aos munic\u00edpios a possibilidade de delegar compet\u00eancia aos bombeiros volunt\u00e1rios para efetuar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios e lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 13.425\/2017: \u201cArt. 3\u00ba Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e a desastres em estabelecimentos, edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de reuni\u00e3o de p\u00fablico, sem preju\u00edzo das prerrogativas municipais no controle das edifica\u00e7\u00f5es e do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano e das atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais respons\u00e1veis pelos respectivos projetos. \u00a7 2\u00ba Os Munic\u00edpios que n\u00e3o contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada poder\u00e3o criar e manter servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e atendimento a emerg\u00eancias, mediante conv\u00eanio com a respectiva corpora\u00e7\u00e3o militar estadual.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 10.029\/2000: \u201cArt. 5<sup>o<\/sup>&nbsp;Os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o estabelecer outros casos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os volunt\u00e1rios nas Pol\u00edcias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, sendo vedados a esses prestadores, sob qualquer hip\u00f3tese, nas vias p\u00fablicas, o porte ou o uso de armas de fogo e o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-houve-invasao-de-competencia\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve invas\u00e3o de compet\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim e n\u00e3o foi pouca!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A legisla\u00e7\u00e3o federal prev\u00ea t\u00e3o somente a possibilidade de o munic\u00edpio firmar conv\u00eanio com a respectiva corpora\u00e7\u00e3o militar estadual, caso n\u00e3o conte com unidade de corpo de bombeiros militar instalada<\/strong>. Ademais, ela impede que os corpos de bombeiros volunt\u00e1rios criados pelos estados realizem atividades inseridas no poder de pol\u00edcia. Quanto a esse ponto, a Lei 13.425\/2017 nada disp\u00f5e sobre a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o dessas atividades a agentes privados.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF j\u00e1 decidiu ser vedado aos estados, a partir da sua compet\u00eancia legislativa suplementar, inovar ou divergir de disposi\u00e7\u00f5es constantes da lei federal. Ademais, as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es regulamentadas \u2014 tradicionalmente classificadas pela doutrina como poder de pol\u00edcia \u2014 n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o a entidades particulares, de modo que devem ser necessariamente desempenhadas, por sua natureza estatal, pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de seus agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo<strong>, poderia ser delegada aos corpos de bombeiros volunt\u00e1rios apenas a execu\u00e7\u00e3o de atos materiais, mas n\u00e3o as atividades fiscalizat\u00f3rias e de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, os diplomas estaduais impugnados permitem que os munic\u00edpios tanto celebrem conv\u00eanios com os corpos de bombeiros volunt\u00e1rios \u2014 para que estes verifiquem e certifiquem o atendimento \u00e0s normas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio \u2014 quanto deleguem, a essas mesmas entidades privadas, a compet\u00eancia para realizar vistorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es e lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade das express\u00f5es \u201c<em>para fins de verifica\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0s normas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio<\/em>\u201d, constante do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 112, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, e \u201c<em>podendo os Munic\u00edpios delegar compet\u00eancia aos bombeiros volunt\u00e1rios<\/em>\u201d, constante do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 12 da Lei catarinense 16.157\/2013.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-trabalho\"><a>DIREITO DO TRABALHO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-reforma-trabalhista-tabelamento-e-limitacao-dos-valores-de-indenizacao-por-danos-extrapatrimoniais-oriundos-da-relacao-de-trabalho\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reforma Trabalhista: tabelamento e limita\u00e7\u00e3o dos valores de indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais oriundos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional o tabelamento para fins de fixa\u00e7\u00e3o do valor de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral trabalhista previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, os montantes elencados na lei n\u00e3o podem ser interpretados como um \u201cteto\u201d, mas apenas servem como par\u00e2metro para a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, de modo a permitir que ela, desde que devidamente motivada, determine o pagamento de quantias superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.050\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (Info 1100)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou no STF a ADI 6050, que tem por objeto as novas regras da CLT relativas \u00e0s repara\u00e7\u00f5es de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Os dispositivos questionados s\u00e3o os incisos I, II, III e IV do artigo 223-G da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), que fixam limites vinculados ao sal\u00e1rio do trabalhador ofendido. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o contraria o princ\u00edpio da isonomia. \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de um mesmo dano moral (tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa, por exemplo) ter\u00e1 valor diferente em raz\u00e3o do sal\u00e1rio de cada ofendido\u201d, argumenta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CLT\/1943: \u201cArt. 223-A.&nbsp; Aplicam-se \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho apenas os dispositivos deste T\u00edtulo. Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, as quais s\u00e3o as titulares exclusivas do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o. (<\/p>\n\n\n\n<p>(3) CLT\/1943: \u201cArt. 223-G. &nbsp;Ao apreciar o pedido, o ju\u00edzo considerar\u00e1:<a><\/a>&nbsp;I &#8211; a natureza do bem jur\u00eddico tutelado;<a><\/a>&nbsp;II &#8211; a intensidade do sofrimento ou da humilha\u00e7\u00e3o;<a><\/a>&nbsp;III &#8211; a possibilidade de supera\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou psicol\u00f3gica;<a><\/a>&nbsp;IV &#8211; os reflexos pessoais e sociais da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o;<a><\/a>&nbsp;V &#8211; a extens\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o dos efeitos da ofensa;<a><\/a>&nbsp;VI &#8211; as condi\u00e7\u00f5es em que ocorreu a ofensa ou o preju\u00edzo moral;<a><\/a>&nbsp;VII &#8211; o grau de dolo ou culpa;<a><\/a>&nbsp;VIII &#8211; a ocorr\u00eancia de retrata\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea;<a><\/a>&nbsp;IX &#8211; o esfor\u00e7o efetivo para minimizar a ofensa;<a><\/a>&nbsp;X &#8211; o perd\u00e3o, t\u00e1cito ou expresso;<a><\/a>&nbsp;XI &#8211; a situa\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das partes envolvidas;<a><\/a>&nbsp;XII &#8211; o grau de publicidade da ofensa.&nbsp;. ().&nbsp;\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Se julgar procedente o pedido, o ju\u00edzo fixar\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes par\u00e2metros, vedada a acumula\u00e7\u00e3o&nbsp;:<a><\/a>&nbsp;I &#8211; ofensa de natureza leve, at\u00e9 tr\u00eas vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido;<a><\/a>&nbsp;II &#8211; ofensa de natureza m\u00e9dia, at\u00e9 cinco vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido;&nbsp;<a><\/a>III &#8211; ofensa de natureza grave, at\u00e9 vinte vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido;<a><\/a>&nbsp;IV &#8211; ofensa de natureza grav\u00edssima, at\u00e9 cinquenta vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-a-norma-e-constitucional\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma \u00e9 constitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, mas n\u00e3o deve ser interpretada de modo absoluto!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante da discrep\u00e2ncia das decis\u00f5es judiciais no Pa\u00eds, a \u201cReforma Trabalhista\u201d (Lei 13.467\/2017), ao estabelecer esses indicadores e referenciais, buscou, na medida do poss\u00edvel, garantir tratamento ison\u00f4mico aos empregadores e empregados.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>\u00e9 inconstitucional a tarifa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e abstrata dos montantes de indeniza\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial mediante modelo legislativo que subtraia totalmente do juiz o seu arbitramento, tornando-o um mero aplicador de cifras pr\u00e9-determinadas que n\u00e3o podem ser adaptadas \u00e0s especificidades do caso concreto<\/strong>. Todavia, isso n\u00e3o equivale \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos que auxiliem, a partir da listagem de crit\u00e9rios interpretativos objetivos, na quantifica\u00e7\u00e3o do dano, pois aptos a balizarem o livre convencimento motivado do magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, na hip\u00f3tese de eventuais lacunas na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 poss\u00edvel o emprego supletivo do C\u00f3digo Civil (T\u00edtulo IX) no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, contanto que n\u00e3o haja contrariedade com o regime previsto na CLT.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, julgou parcialmente procedentes as a\u00e7\u00f5es para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e estabelecer que:&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;as reda\u00e7\u00f5es conferidas aos art. 223-A e 223-B, ambos da CLT, n\u00e3o excluem o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo) no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a ser apreciado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil; e&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;os crit\u00e9rios de quantifica\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G,&nbsp;caput&nbsp;e \u00a7 1\u00ba, da CLT, dever\u00e3o ser observados pelo julgador como orientativos de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, sendo constitucional, por\u00e9m, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites m\u00e1ximos dispostos nos incisos I a IV do \u00a7 1\u00ba do art. 223-G, quando consideradas as circunst\u00e2ncias do caso concreto e os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-regime-especial-de-pagamento-de-precatorios-sequestro-de-recursos-financeiros-estaduais-em-razao-de-seu-descumprimento\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regime especial de pagamento de precat\u00f3rios: sequestro de recursos financeiros estaduais em raz\u00e3o de seu descumprimento<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional o sequestro de verbas p\u00fablicas pela autoridade judicial competente nas hip\u00f3teses do \u00a7 4\u00ba do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precat\u00f3rios de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por parte dos entes federativos inadimplentes na situa\u00e7\u00e3o descrita pelo caput do dispositivo<\/p>\n\n\n\n<p>RE 597.092\/RJ, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (Info 1100)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No RE597092, o Estado do Rio de Janeiro recorre de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-RJ) que, em mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma empresa de planejamento e constru\u00e7\u00e3o, determinou o parcelamento de um precat\u00f3rio e o pagamento da primeira parcela, sob pena de sequestro, nos termos do artigo 78, par\u00e1grafo 4\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), inclu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 pelo artigo 2\u00ba da Emenda Constitucional 30\/2000.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o TJ-RJ, o pagamento em atraso de qualquer parcela dos cr\u00e9ditos inclu\u00eddos no artigo 78 do ADCT permite o sequestro da verba necess\u00e1ria \u00e0 sua satisfa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi mantida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 100 (&#8230;) \u00a7 2\u00ba &#8211; As dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e os cr\u00e9ditos abertos ser\u00e3o consignados ao Poder Judici\u00e1rio, recolhendo-se as import\u00e2ncias respectivas \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decis\u00e3o exeq\u00fcenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do dep\u00f3sito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de preced\u00eancia, o seq\u00fcestro da quantia necess\u00e1ria \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. (Reda\u00e7\u00e3o original)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>ADCT: \u201cArt. 103. Enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios estiverem efetuando o pagamento da parcela mensal devida como previsto no caput do art. 101 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, nem eles, nem as respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes poder\u00e3o sofrer sequestro de valores, exceto no caso de n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o tempestiva dos recursos.&nbsp;<a><\/a>&nbsp;Par\u00e1grafo \u00fanico. Na vig\u00eancia do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, ficam vedadas desapropria\u00e7\u00f5es pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, cujos estoques de precat\u00f3rios ainda pendentes de pagamento, inclu\u00eddos os precat\u00f3rios a pagar de suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, sejam superiores a 70% (setenta por cento) das respectivas receitas correntes l\u00edquidas, excetuadas as desapropria\u00e7\u00f5es para fins de necessidade p\u00fablica nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, transporte p\u00fablico, saneamento b\u00e1sico e habita\u00e7\u00e3o de interesse social.&nbsp;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>ADCT: \u201cArt. 78. Ressalvados os cr\u00e9ditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza aliment\u00edcia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e suas complementa\u00e7\u00f5es e os que j\u00e1 tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em ju\u00edzo, os precat\u00f3rios pendentes na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda e os que decorram de a\u00e7\u00f5es iniciais ajuizadas at\u00e9 31 de dezembro de 1999 ser\u00e3o liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em presta\u00e7\u00f5es anuais, iguais e sucessivas, no prazo m\u00e1ximo de dez anos, permitida a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos.&nbsp;<a><\/a>&nbsp;\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a decomposi\u00e7\u00e3o de parcelas, a crit\u00e9rio do credor.&nbsp;<a><\/a><a><\/a>&nbsp;\u00a7 2\u00ba As presta\u00e7\u00f5es anuais a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo ter\u00e3o, se n\u00e3o liquidadas at\u00e9 o final do exerc\u00edcio a que se referem, poder liberat\u00f3rio do pagamento de tributos da entidade devedora.&nbsp;<a><\/a> \u00a7 3\u00ba O prazo referido no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precat\u00f3rios judiciais origin\u00e1rios de desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial do credor, desde que comprovadamente \u00fanico \u00e0 \u00e9poca da imiss\u00e3o na posse.&nbsp;<a><\/a> \u00a7 4\u00ba O Presidente do Tribunal competente dever\u00e1, vencido o prazo ou em caso de omiss\u00e3o no or\u00e7amento, ou preteri\u00e7\u00e3o ao direito de preced\u00eancia, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seq\u00fcestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-tudo-certo-arnaldo\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso de ATRASO na quita\u00e7\u00e3o das parcelas de precat\u00f3rio, o sequestro de verbas p\u00fablicas pela autoridade judicial \u00e9 constitucional, pois configurado descumprimento ao regime especial de pagamento (ADCT, art. 78), cuja ades\u00e3o dos entes federativos inadimplentes \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Originalmente, somente a preteri\u00e7\u00e3o da ordem de pagamento ensejava a realiza\u00e7\u00e3o de sequestro da quantia necess\u00e1ria \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito (CF\/1988, art. 100, \u00a7 2\u00ba, na reda\u00e7\u00e3o original). No entanto, <strong>a partir da EC 30\/2000, todas as modifica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sistem\u00e1tica dos precat\u00f3rios passaram a admitir o sequestro para a quita\u00e7\u00e3o das parcelas nas hip\u00f3teses de n\u00e3o aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para satisfazer os valores devidos, como, por exemplo, a previs\u00e3o contida no art. 103 do ADCT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o regime especial do art. 78 do ADCT \u00e9 IMPOSITIVO, visto que os precat\u00f3rios se encontram vencidos, em desrespeito \u00e0 normatividade geral sobre a mat\u00e9ria (CF\/1988, art. 100).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, apreciando o&nbsp;<\/a>Tema 231 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional-e-ambiental\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-clausula-de-reserva-de-plenario-e-aplicabilidade-do-art-15-do-codigo-florestal\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio e aplicabilidade do art. 15 do C\u00f3digo Florestal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF\/1988, art. 97) ac\u00f3rd\u00e3o que \u2014 baseado nas peculiaridades do caso concreto \u2014 afasta a aplicabilidade retroativa do art. 15 do C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012).<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.287.076 AgR\/SP, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 20.6.2023 (Info 1100)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de RE que questiona a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa do art. 15 do C\u00f3digo Florestal para afastar o cumprimento de transa\u00e7\u00e3o penal formalizada em Juizado Especial, sob a \u00e9gide da norma revogada (desfazer rancho erguido em APP). Sustenta-se que o compromisso deve ser adequado \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o ambiental, tendo em vista se tratar de norma cogente e de aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n<p>O recorrente sustenta que o ac\u00f3rd\u00e3o, muito embora n\u00e3o tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental da norma, mas, apenas, conferido interpreta\u00e7\u00e3o infraconstitucional ao afastar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.651\/12, exerceu o controle difuso de constitucionalidade. O proceder violaria a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 12.651\/2012: \u201cArt. 15. Ser\u00e1 admitido o c\u00f4mputo das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente no c\u00e1lculo do percentual da Reserva Legal do im\u00f3vel, desde que:<a><\/a>&nbsp;I &#8211; o benef\u00edcio previsto neste artigo n\u00e3o implique a convers\u00e3o de novas \u00e1reas para o uso alternativo do solo;<a><\/a>&nbsp;II &#8211; a \u00e1rea a ser computada esteja conservada ou em processo de recupera\u00e7\u00e3o, conforme comprova\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ao \u00f3rg\u00e3o estadual integrante do Sisnama; e<a><\/a>&nbsp;III &#8211; o propriet\u00e1rio ou possuidor tenha requerido inclus\u00e3o do im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural &#8211; CAR, nos termos desta Lei.<a><\/a>&nbsp;\u00a7 1\u00ba O regime de prote\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente n\u00e3o se altera na hip\u00f3tese prevista neste artigo.<a><\/a>&nbsp;\u00a7 2\u00ba O propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural &#8211; CAR de que trata o art. 29, cuja \u00e1rea ultrapasse o m\u00ednimo exigido por esta Lei, poder\u00e1 utilizar a \u00e1rea excedente para fins de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos cong\u00eaneres previstos nesta Lei.<a><\/a><a><\/a>&nbsp;\u00a7 3\u00ba O c\u00f4mputo de que trata o&nbsp;caput&nbsp;aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regenera\u00e7\u00e3o, a recomposi\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<a><\/a>&nbsp;\u00a7 4\u00ba \u00c9 dispensada a aplica\u00e7\u00e3o do inciso I do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo, quando as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente conservadas ou em processo de recupera\u00e7\u00e3o, somadas \u00e0s demais florestas e outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa existentes em im\u00f3vel, ultrapassarem:&nbsp;<a><\/a>&nbsp;I &#8211; 80% (oitenta por cento) do im\u00f3vel rural localizado em \u00e1reas de floresta na Amaz\u00f4nia Legal; e&nbsp;<a><\/a>&nbsp;II &#8211; (VETADO).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-ta-valendo\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; T\u00e1 valendo?<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, verifica-se que o t\u00edtulo judicial objeto da controv\u00e9rsia deriva de transa\u00e7\u00e3o penal formalizada e homologada no Juizado Especial Criminal. <strong>Essa circunst\u00e2ncia revela-se distinta e afasta o alegado&nbsp;esvaziamento do conte\u00fado normativo do art.&nbsp;15 do C\u00f3digo Florestal, em especial, por n\u00e3o se encontrar abarcada pelos precedentes&nbsp;do STF que autorizam a&nbsp;aplica\u00e7\u00e3o imediata do novo C\u00f3digo Florestal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal configura uma cobertura do pronunciamento judicial sobre a mat\u00e9ria, apta a impedir a compreens\u00e3o da retroatividade do dispositivo legal, com apoio no princ\u00edpio&nbsp;<strong>tempus regit actum<\/strong>,<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-prisao-preventiva-incompatibilidade-de-sua-manutencao-com-a-fixacao-de-regime-distinto-do-fechado-em-sentenca-condenatoria\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pris\u00e3o preventiva: incompatibilidade de sua manuten\u00e7\u00e3o com a fixa\u00e7\u00e3o de regime distinto do fechado em senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Viola o princ\u00edpio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a pris\u00e3o preventiva com a imposi\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 214.070 AgR\/MG, relator Ministro Nunes Marques, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 20.6.2023 (Info 1100)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio teve pris\u00e3o preventiva declarada de forma simult\u00e2nea a imposi\u00e7\u00e3o de regime penal semiaberto. Inconformada, a defesa de Craudiao impetrou HC alegando que tal combina\u00e7\u00e3o violaria o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-viola-o-principio-da-proporcionalidade\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Viola o princ\u00edpio da proporcionalidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>E como!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a fixa\u00e7\u00e3o do regime semiaberto torna desproporcional a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, por significar imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar mais gravosa \u00e0 liberdade do que a estabelecida na pr\u00f3pria senten\u00e7a condenat\u00f3ria, circunst\u00e2ncia que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, a Segunda Turma,\u00a0por maioria, deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de\u00a0habeas corpus\u00a0para revogar a pris\u00e3o preventiva do paciente, ficando o ju\u00edzo processante autorizado, desde logo, a analisar a eventual necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares outras (CPP\/1941, art. 319).<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-33310134-fddf-4548-a218-ad74d709cdbf\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/11092236\/stf-informativo-1100.pdf\">stf-informativo-1100<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/11092236\/stf-informativo-1100.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-33310134-fddf-4548-a218-ad74d709cdbf\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1100 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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