{"id":1246420,"date":"2023-07-11T00:33:04","date_gmt":"2023-07-11T03:33:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1246420"},"modified":"2023-07-11T00:33:06","modified_gmt":"2023-07-11T03:33:06","slug":"informativo-stj-778-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-778-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 778 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 778 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/11003245\/stj-informativo-778.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_KCiTfjZeiZ8\"><div id=\"lyte_KCiTfjZeiZ8\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/KCiTfjZeiZ8\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/KCiTfjZeiZ8\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/KCiTfjZeiZ8\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-im-prescindibilidade-da-exigencia-de-avaliacao-de-desempenho-para-a-ascensao-funcional-de-servidores-no-periodo-em-que-estiverem-afastados-do-cargo-para-exercicio-de-mandato-eletivo-federal\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Prescindibilidade da exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para a ascens\u00e3o funcional de servidores no per\u00edodo em que estiverem afastados do cargo para exerc\u00edcio de mandato eletivo federal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 prescind\u00edvel a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para a ascens\u00e3o funcional de servidores no per\u00edodo em que estiverem afastados do cargo para exerc\u00edcio de mandato eletivo federal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.979.141-AC, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/6\/2023. (Info 778)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso, servidor p\u00fablico federal ocupante do cargo de Professor em Universidade Federal, impetrou mandado de seguran\u00e7a com o qual alega possuir direito l\u00edquido e certo a progress\u00e3o funcional na carreira de Professor relativamente ao per\u00edodo entre 2006 e 2018, quando esteve afastado das atividades docentes em raz\u00e3o do desempenho de mandatos eletivos de Senador e de Governador do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a Universidade sustenta que n\u00e3o se poderia cogitar a promo\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o funcional por mero decurso de tempo, sem avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do servidor, uma vez que seria pressuposto da ascens\u00e3o funcional o efetivo exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.112\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;94.&nbsp;&nbsp;Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I&nbsp;&#8211;&nbsp;tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado do cargo;<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;102.&nbsp;&nbsp;Al\u00e9m das aus\u00eancias ao servi\u00e7o previstas no art. 97, s\u00e3o considerados como de efetivo exerc\u00edcio os afastamentos em virtude de:<\/p>\n\n\n\n<p>V&nbsp;&#8211;&nbsp;desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.772\/2012:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magist\u00e9rio Superior ocorrer\u00e1 mediante progress\u00e3o funcional e promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A progress\u00e3o na Carreira de Magist\u00e9rio Superior ocorrer\u00e1 com base nos crit\u00e9rios gerais estabelecidos nesta Lei e observar\u00e1, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o cumprimento do interst\u00edcio de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerc\u00edcio em cada n\u00edvel; e<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magist\u00e9rio Federal, sem preju\u00edzo dos afastamentos previstos na&nbsp;Lei n\u00ba 8.112, de 1990,&nbsp;poder\u00e1 afastar-se de suas fun\u00e7\u00f5es, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-dispensada-a-avaliacao-funcional\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dispensada a avalia\u00e7\u00e3o funcional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 102, V, da Lei n. 8.112\/1990 estabelece que <strong>o servidor p\u00fablico tem direito de computar como de efetivo exerc\u00edcio, para todos os efeitos, o afastamento para o desempenho de mandado eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento<\/strong>. Nesse sentido, o direito previsto na lei geral dos servidores civis federais (Lei n. 8.112\/1990, art. 94, I) se aplica aos servidores do magist\u00e9rio federal, haja vista norma expressa na Lei n. 12.772\/2012, art. 30.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, importa ressaltar que progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o s\u00e3o conceitos juridicamente determinados e distintos. A progress\u00e3o funcional \u00e9 o instrumento para o desenvolvimento na carreira por meio do qual se d\u00e1 a passagem do servidor para o n\u00edvel de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; a promo\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, de maior hierarquia ou relev\u00e2ncia funcional.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, fere a boa hermen\u00eautica aplicar indiscriminadamente \u00e0 progress\u00e3o o plexo de normas jur\u00eddicas estabelecido para regulamentar a promo\u00e7\u00e3o, especialmente quando a regra legal incida para limitar direitos assegurados ao servidor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A regra limitadora de direitos interpreta-se de maneira estrita, jamais extensiva<\/strong>. Por isso, \u00e9 l\u00edcito que o afastamento decorrente do desempenho de mandato eletivo seja computado como exerc\u00edcio efetivo do cargo, em proveito do servidor, preenchendo-se, assim, o requisito do interst\u00edcio temporal de 24 meses para a pretendida progress\u00e3o funcional, tal como previsto no art. 12, \u00a7 2\u00ba, I, da Lei n. 12.772\/2012.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao preenchimento do requisito legal da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para fins de progress\u00e3o funcional, considera-se que <strong>a lei deve ser interpretada de maneira aderente \u00e0 realidade dos fatos, n\u00e3o se admitindo interpreta\u00e7\u00f5es que conduzam \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es inexequ\u00edveis ao destinat\u00e1rio da norma<\/strong> (<em>ad impossibilia nemo tenetur<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o servidor afastado para o exerc\u00edcio de mandato eletivo federal est\u00e1, licitamente, usufruindo de um direito previsto em lei. Ainda que no plano jur\u00eddico o afastamento do cargo seja l\u00edcito, no plano material n\u00e3o houve desempenho concreto das fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo pelo servidor durante o per\u00edodo de l\u00edcito afastamento. Por consequ\u00eancia l\u00f3gico-jur\u00eddica, <strong>n\u00e3o se pode impor ao servidor, para fins de obten\u00e7\u00e3o da pretendida progress\u00e3o funcional, o preenchimento de um requisito legal que apenas formalmente \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento por todo e qualquer servidor, mas que, materialmente, \u00e9 irrealiz\u00e1vel por aquele que se encontre em gozo do leg\u00edtimo direito de afastamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, h\u00e1 um&nbsp;<em>discr\u00edmen<\/em>&nbsp;razo\u00e1vel e leg\u00edtimo entre os servidores ocupantes de cargos p\u00fablicos da carreira do magist\u00e9rio federal superior. Aqueles que estejam no exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es adquirem o direito \u00e0 progress\u00e3o funcional mediante o cumprimento de ambos os requisitos previstos na lei &#8211; o interst\u00edcio temporal e a aprova\u00e7\u00e3o em avalia\u00e7\u00e3o de desempenho -, pois que se encontram jur\u00eddica e materialmente aptos a comprovar ambas as condicionantes para o desenvolvimento na carreira.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, os servidores que estejam afastados de suas fun\u00e7\u00f5es de maneira l\u00edcita, por meio da frui\u00e7\u00e3o de um direito de afastamento legalmente estabelecido, est\u00e3o juridicamente desobrigados do preenchimento do segundo requisito por inexist\u00eancia material de objeto a ser avaliado (fun\u00e7\u00e3o concretamente desempenhada), e a progress\u00e3o lhes ser\u00e1 devida mediante cumprimento apenas do interst\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 606.199\/PR (Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 9\/10\/2013, DJe 7\/2\/2014), submetido \u00e0 repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria (Tema 439\/STF), j\u00e1 reconheceu a possibilidade de se afastar a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para a ascens\u00e3o funcional de servidores em caso semelhante, no qual tamb\u00e9m existente flagrante impossibilidade material de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 prescind\u00edvel a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para a ascens\u00e3o funcional de servidores no per\u00edodo em que estiverem afastados do cargo para exerc\u00edcio de mandato eletivo federal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-infeccao-hospitalar-em-recem-nascido-e-teoria-da-causalidade-adequada\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Infec\u00e7\u00e3o hospitalar em rec\u00e9m-nascido e teoria da causalidade adequada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A infec\u00e7\u00e3o hospitalar que, reconhecidamente tem liame causal com os danos sofridos por rec\u00e9m-nascido, imp\u00f5e o afastamento das concausas &#8211; a prematuridade e o baixo peso do beb\u00ea rec\u00e9m-nascido -, atraindo assim a responsabilidade do hospital pelo pagamento integral das indeniza\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz da teoria da causalidade adequada (dano direto e imediato).<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em Segredo de Justi\u00e7a, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/6\/2023. (Info 778)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Gertrudes entrou em trabalho de parto prematuro, no qual nasceu seu filho Tadeu. Ocorre que, al\u00e9m de prematuro e com baixo peso, a crian\u00e7a ainda contraiu uma infec\u00e7\u00e3o hospitalar. Ap\u00f3s algum tempo, Tadeu foi curado, mas ficou com sequelas.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a Gertrudes ajuizou a\u00e7\u00e3o em nome do menor na qual requer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Por sua vez, o hospital sustenta n\u00e3o ter responsabilidade no evento, por entender que a prematuridade extrema e o baixo peso foram predominantes para as implica\u00e7\u00f5es causadas pela infec\u00e7\u00e3o hospitalar.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rela\u00e7\u00e3o de causalidade<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 13 &#8211; O resultado, de que depende a exist\u00eancia do crime, somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00b0 O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-ficam-afastadas-as-concausas\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ficam afastadas as concausas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a averiguar a ocorr\u00eancia de fato exclusivo da v\u00edtima apto a afastar a responsabilidade objetiva do hospital por sequelas oriundas de infec\u00e7\u00e3o hospitalar e a viabilidade da utiliza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica da crian\u00e7a como causa atenuante da obriga\u00e7\u00e3o da casa de sa\u00fade, relativamente ao&nbsp;<em>quantum<\/em>&nbsp;indenizat\u00f3rio devido pela falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de cuidado intensivo neonatal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor elucidar os pressupostos da responsabilidade civil, anota-se que o Direito Civil adotou, precipuamente, <strong>as teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato, cujas similaridades s\u00e3o deveras acentuadas, porquanto somente consideram existente o nexo causal quando o dano \u00e9 efeito necess\u00e1rio e\/ou adequado de uma causa<\/strong> (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o), diferentemente do Direito Penal no qual \u00e9 empregada a teoria da equival\u00eancia dos antecedentes &#8211;&nbsp;<em>conditio sine qua non&nbsp;<\/em>-, onde n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre causa e condi\u00e7\u00e3o, de forma que tudo aquilo que contribui para a ocorr\u00eancia do crime gera responsabilidade penal (CP, art. 13).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a configura\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade deve ser apreciada nos moldes da teoria da causalidade adequada (ou dos danos diretos e imediatos).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz da regra estabelecida no&nbsp;<em>caput&nbsp;<\/em>do art. 14 do CDC, <strong>o prestador de servi\u00e7o responde, independentemente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos em seu fornecimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no tocante \u00e0 responsabilidade do hospital, \u00e9 no sentido de ser objetiva sua responsabilidade nos casos relacionados \u00e0 falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sobretudo nos quais os danos sofridos resultam de infec\u00e7\u00e3o hospitalar, revelando-se desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de erro m\u00e9dico (culpa&nbsp;<em>lato sensu<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, consoante estabelecido no \u00a7 3\u00ba do art. 14 do CDC, <strong>as causas excludentes de responsabilidade s\u00e3o &#8211; a inexist\u00eancia de defeito do servi\u00e7o e o fato exclusivo da v\u00edtima ou de terceiro<\/strong>. E, nesses casos, o \u00f4nus da prova decorre de imposi\u00e7\u00e3o legal,<em>&nbsp;ope legis<\/em>&nbsp;(a qual dispensa os requisitos do art. 6\u00ba VIII, do CDC), cabendo ao hospital comprovar a exist\u00eancia de tais circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido \u00e9 o entendimento do STJ: &#8220;a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de servi\u00e7os, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva [&#8230;]&#8221; (AgInt no AREsp n. 1.604.779\/SP, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20\/4\/2020, DJe de 24\/4\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m nesse vi\u00e9s: AgInt no REsp n. 1.830.752\/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 29\/6\/2020, DJe de 3\/8\/2020; REsp 1.734.099\/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceita Turma, julgado em 4\/12\/2018, DJe 7\/12\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, em que pese se tenha reconhecido a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o hospitalar, concluiu-se, adotando a teoria da equival\u00eancia dos antecedentes, que a prematuridade extrema e o baixo peso foram predominantes para as implica\u00e7\u00f5es causadas pela infec\u00e7\u00e3o hospitalar. A Corte local aplicou \u00e0 esp\u00e9cie a teoria&nbsp;<em>conditio sine qua non,&nbsp;<\/em>todavia n\u00e3o \u00e9 essa a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, as quais adotam, nessa hip\u00f3tese, a teoria da causalidade adequada (ou dano direto e imediato), conforme se extrai dos preceitos supramencionados.<\/p>\n\n\n\n<p>As circunst\u00e2ncias arroladas pelo hospital como supostos fatos exclusivos da v\u00edtima ou mesmo fatos preexistentes suficientemente capazes de dar ensejo ao quadro desenvolvido pelo infante, na verdade, consubstanciam-se em riscos intr\u00ednsecos \u00e0 pr\u00f3pria atividade desenvolvida pela casa de sa\u00fade, n\u00e3o se mostrando aptos a recha\u00e7ar o nexo de causalidade entre a falha no fornecimento do servi\u00e7o e as sequelas sofridas pelo menor.<\/p>\n\n\n\n<p>A despeito da ineg\u00e1vel falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o hospitalar, a Corte local, fazendo uso de concausalidades ou concorr\u00eancia de causas, promoveu o decote do valor indenizat\u00f3rio, considerando, na oportunidade que a prematuridade e o baixo peso do beb\u00ea seriam caracter\u00edsticas aptas a contribuir para o desfecho desolador atinente \u00e0s sequelas sofridas em raz\u00e3o de ter sido acometido por infec\u00e7\u00e3o hospitalar.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a despeito de a prematuridade e do baixo peso serem fatores que potencializam o risco de infec\u00e7\u00f5es hospitalares, de acordo com o contorno f\u00e1tico delineado pela Corte local, houve tamb\u00e9m o cont\u00e1gio de beb\u00eas sem essas caracter\u00edsticas, ou seja, rec\u00e9m-nascidos que n\u00e3o eram prematuros, o que afasta a presun\u00e7\u00e3o de que tais condi\u00e7\u00f5es foram determinantes para o cont\u00e1gio da infec\u00e7\u00e3o hospitalar.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>a \u00fanica causa necess\u00e1ria e preponderante para o desenvolvimento do quadro de sa\u00fade da crian\u00e7a evidenciada foi a infec\u00e7\u00e3o hospitalar adquirida na UTI neonatal<\/strong>, porquanto ausente a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre as condi\u00e7\u00f5es do rec\u00e9m-nascido e os danos por ele suportados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A infec\u00e7\u00e3o hospitalar que, reconhecidamente tem liame causal com os danos sofridos por rec\u00e9m-nascido, imp\u00f5e o afastamento das concausas &#8211; a prematuridade e o baixo peso do beb\u00ea rec\u00e9m-nascido -, atraindo assim a responsabilidade do hospital pelo pagamento integral das indeniza\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz da teoria da causalidade adequada (dano direto e imediato).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-im-possibilidade-de-prorrogacao-do-termino-do-prazo-recursal-se-ocorrer-eventual-indisponibilidade-do-sistema-eletronico-no-tribunal-no-meio-do-curso-do-prazo-para-interposicao-do-recurso\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletr\u00f4nico no Tribunal no meio do curso do prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletr\u00f4nico no Tribunal no meio do curso do prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso, sendo admitida a prorroga\u00e7\u00e3o apenas nas hip\u00f3teses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o \u00faltimo dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final ser\u00e1 protra\u00eddo para o primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt nos EAREsp 1.817.714-SC, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7\/3\/2023, DJe 15\/3\/2023. (Info 778)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o, foram intimadas as partes para interpor o recurso cab\u00edvel no prazo de quinze dias. Ocorre que, no oitavo dia do prazo, o sistema eletr\u00f4nico no Tribunal ficou indispon\u00edvel, impossibilitando o recebimento do recurso naquele dia.<\/p>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, advogado de uma das partes, protocolou o recurso no primeiro dia ap\u00f3s o fim do prazo, o qual foi considerado intempestivo. Inconformado, o advogado agravou a decis\u00e3o e alega que o art. 7\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 10 de 6\/10\/2015 do STJ prev\u00ea que o prazo recursal tamb\u00e9m ser\u00e1 prorrogado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil quando a indisponibilidade ocorrer no \u00faltimo dia do prazo recursal e perdurar por mais de 60 minutos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 224. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Os dias do come\u00e7o e do vencimento do prazo ser\u00e3o protra\u00eddos para o primeiro dia \u00fatil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-possivel-a-prorrogacao-do-prazo\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No tocante \u00e0 indisponibilidade do sistema do Tribunal e a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo recursal, h\u00e1 importante distin\u00e7\u00e3o f\u00e1tica entre duas hip\u00f3teses que demandam solu\u00e7\u00f5es diversas. No primeiro caso, <strong>a indisponibilidade do sistema ocorre durante o curso do prazo recursal, enquanto, no segundo caso, tal indisponibilidade d\u00e1-se no \u00faltimo dia do prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Efetivamente, nos termos da jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada no STJ, a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de tal prazo, em caso de indisponibilidade do sistema, somente ocorrer\u00e1 quando tal coincidir com o \u00faltimo dia do prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, nos termos do art. 224, \u00a7 1\u00ba, do CPC, <strong>n\u00e3o h\u00e1 falar em prorroga\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletr\u00f4nico no Tribunal no curso do per\u00edodo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso<\/strong>. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo processual \u00e9 admitida apenas nas hip\u00f3teses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o \u00faltimo dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final ser\u00e1 protra\u00eddo para o primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito: &#8220;(&#8230;) 3. <strong>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que, nos termos do art. 224, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015, n\u00e3o h\u00e1 falar em prorroga\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletr\u00f4nico no Tribunal de origem no curso do per\u00edodo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo processual \u00e9 admitida apenas nas hip\u00f3teses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o \u00faltimo dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final ser\u00e1 protra\u00eddo para o primeiro dia \u00fatil seguinte. Precedentes<\/strong>. (&#8230;)&#8221; (AgInt no AREsp n. 1.912.954\/RJ, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 30\/5\/2022, DJe de 24\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletr\u00f4nico no Tribunal no meio do curso do prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso, sendo admitida a prorroga\u00e7\u00e3o apenas nas hip\u00f3teses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o \u00faltimo dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final ser\u00e1 protra\u00eddo para o primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-argumentos-em-obiter-dictum-como-caracterizadores-de-divergencia-jurisprudencial-para-fins-de-embargos-de-divergencia\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Argumentos em <em>obiter dictum <\/em>como caracterizadores de diverg\u00eancia jurisprudencial para fins de embargos de diverg\u00eancia.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Argumentos em&nbsp;obiter dictum&nbsp;n\u00e3o se prestam a caracterizar diverg\u00eancia jurisprudencial para fins de embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>EREsp 1.695.521-RS, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/5\/2023, DJe 1\u00ba\/6\/2023. (Info 778)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O munic\u00edpio de Tr\u00eas Coroas ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual questiona o crit\u00e9rio legal de reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias aos Munic\u00edpios de Igrejinha e Tr\u00eas Coroas, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de ICMS, IPI, IR e IPI (FPM), e ISS, decorrentes do exerc\u00edcio da atividade empresarial pela Schincariol, tendo em vista que est\u00e1 situada entre os dois munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso especial do munic\u00edpio n\u00e3o foi conhecido, por incid\u00eancia da S\u00famula 211\/STJ. Considerou-se, tamb\u00e9m, que n\u00e3o foi impugnado fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o local, fazendo incidir tamb\u00e9m a S\u00famula 283\/STF. Interp\u00f4s embargos alegando que o lan\u00e7ado no ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Segunda Turma adentrou nas considera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito sobre a quest\u00e3o controvertida, nos termos da hip\u00f3tese encartada no inciso III do art. 1.043 do CPC\/2015, segundo o qual: &#8220;\u00c9 embarg\u00e1vel o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que [&#8230;] em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo um ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito e outro que n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.043. \u00c9 embarg\u00e1vel o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo um ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito e outro que n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-caracterizada-a-divergencia-jurisprudencial\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caracterizada a diverg\u00eancia jurisprudencial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os embargos de diverg\u00eancia t\u00eam por escopo uniformizar a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de teses conflitantes por seus \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, <strong>cabendo ao embargante a comprova\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio, com a demonstra\u00e7\u00e3o da identidade f\u00e1tica entre os casos confrontados e a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas d\u00edspares,<\/strong> nos moldes estabelecidos no art. 266 combinado com o art. 255, \u00a7 1\u00ba, do RISTJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme aponta o ac\u00f3rd\u00e3o embargado da Segunda Turma, no caso, discute-se &#8220;o crit\u00e9rio legal de reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias aos Munic\u00edpios de Igrejinha e Tr\u00eas Coroas, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de ICMS, IPI, IR e IPI (FPM), e ISS, decorrentes do exerc\u00edcio da atividade empresarial pela Schincariol, tendo em vista que est\u00e1 situada entre os dois munic\u00edpios&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso especial, todavia, n\u00e3o foi conhecido, por incid\u00eancia da S\u00famula 211\/STJ. Considerou-se, tamb\u00e9m, que n\u00e3o foi impugnado fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o local, fazendo incidir tamb\u00e9m a S\u00famula 283\/STF. Verifica-se, ainda, a aus\u00eancia de similitude f\u00e1tica para fins de conhecimento do recurso pela al\u00ednea&nbsp;<em>c&nbsp;<\/em>do permissivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No entanto, na decis\u00e3o, em an\u00e1lise preliminar, foi considerado que o voto-vista lan\u00e7ado no ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Segunda Turma adentrou nas considera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito sobre a quest\u00e3o controvertida<\/strong>, nos termos da hip\u00f3tese encartada no inciso III do art. 1.043 do CPC\/2015, segundo o qual: &#8220;\u00c9 embarg\u00e1vel o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que [&#8230;] em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo um ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito e outro que n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Em sede de cogni\u00e7\u00e3o exauriente, todavia, verifica-se que, de fato, o recurso n\u00e3o pode ser conhecido, haja vista que a manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito da controv\u00e9rsia se deu em car\u00e1ter de<em>&nbsp;obiter dictum<\/em>, restando prejudicada a efetiva an\u00e1lise, pelo colegiado embargado, da controv\u00e9rsia levantada. Apesar de ter aventado tese distinta daquela adotada no ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal local, o voto-vista se alinhou integralmente ao voto do relator no sentido de que a aprecia\u00e7\u00e3o efetiva da controv\u00e9rsia restou impossibilitada pela incid\u00eancia dos \u00f3bices processuais das S\u00famulas 211\/STJ e 283\/STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>n\u00e3o se encontra satisfeita a condi\u00e7\u00e3o para o conhecimento dos embargos de diverg\u00eancia prevista no art. 1.043, III, do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Argumentos em&nbsp;<em>obiter dictum<\/em>&nbsp;n\u00e3o se prestam a caracterizar diverg\u00eancia jurisprudencial para fins de embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-natureza-do-ato-judicial-que-determina-o-sobrestamento-e-o-retorno-dos-autos-a-corte-de-origem-a-fim-de-que-exerca-o-juizo-de-retratacao-conformacao\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Natureza do ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos \u00e0 Corte de origem, a fim de que exer\u00e7a o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o\/conforma\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos \u00e0 Corte de origem, a fim de que exer\u00e7a o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o\/conforma\u00e7\u00e3o (arts. 1.040 e 1.041 do CPC\/2015), n\u00e3o possui carga decis\u00f3ria e, por isso, constitui provimento irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AgInt no AREsp 2.208.198-AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15\/5\/2023, DJe 18\/5\/2023. (Info 778)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o que se encontrava sobrestada aguardando julgamento do Tema n. 1170\/STF, foi determinado o retorno dos autos \u00e0 Corte de origem, a fim de que exercesse o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o\/conforma\u00e7\u00e3o. Uma das partes interp\u00f4s pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no qual alega que o \u00f3rg\u00e3o julgador deixou de examinar pontos relevantes que deveriam aguardar o julgamento do recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXV &#8211; a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/p>\n\n\n\n<p>XXXVI &#8211; a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n\n\n\n<p>LIV &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.040. Publicado o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negar\u00e1 seguimento aos recursos especiais ou extraordin\u00e1rios sobrestados na origem, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido coincidir com a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; o \u00f3rg\u00e3o que proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, na origem, reexaminar\u00e1 o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria, a remessa necess\u00e1ria ou o recurso anteriormente julgado, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o retomar\u00e3o o curso para julgamento e aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo tribunal superior;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; se os recursos versarem sobre quest\u00e3o relativa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico objeto de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, o resultado do julgamento ser\u00e1 comunicado ao \u00f3rg\u00e3o, ao ente ou \u00e0 ag\u00eancia reguladora competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o da efetiva aplica\u00e7\u00e3o, por parte dos entes sujeitos a regula\u00e7\u00e3o, da tese adotada.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A parte poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o em curso no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, antes de proferida a senten\u00e7a, se a quest\u00e3o nela discutida for id\u00eantica \u00e0 resolvida pelo recurso representativo da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Se a desist\u00eancia ocorrer antes de oferecida contesta\u00e7\u00e3o, a parte ficar\u00e1 isenta do pagamento de custas e de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba A desist\u00eancia apresentada nos termos do \u00a7 1\u00ba independe de consentimento do r\u00e9u, ainda que apresentada contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>&nbsp;Art. 1.041. Mantido o ac\u00f3rd\u00e3o divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordin\u00e1rio ser\u00e1 remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do&nbsp;art. 1.036, \u00a7 1\u00ba&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Realizado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, com altera\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidir\u00e1 as demais quest\u00f5es ainda n\u00e3o decididas cujo enfrentamento se tornou necess\u00e1rio em decorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Quando ocorrer a hip\u00f3tese do&nbsp;inciso II do caput do art. 1.040&nbsp;e o recurso versar sobre outras quest\u00f5es, caber\u00e1 ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo \u00f3rg\u00e3o de origem e independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o do recurso, sendo positivo o ju\u00edzo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais quest\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-ato-recorrivel\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ato recorr\u00edvel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de agravo interno interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que decidiu pelo retorno dos autos para rejulgamento do recurso integrativo, considerando que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.317.982, Rel. Ministro Nunes Marques, apreciar\u00e1 sob o Tema n. 1170\/STF. A controv\u00e9rsia, para tanto, consiste em definir se aplic\u00e1vel a &#8220;validade dos juros morat\u00f3rios nas condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial que tenha fixado expressamente \u00edndice diverso&#8221;, \u00e0 luz dos arts. 5\u00ba, XXXV, XXXVI e LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A admiss\u00e3o desse apelo imp\u00f5e que os recursos interpostos na Corte de origem que tratem da mesma quest\u00e3o central fiquem suspensos at\u00e9 o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, para que, ap\u00f3s, possa a Corte<em>&nbsp;a quo<\/em>, caso haja necessidade, proceder ao ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o processual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, a decis\u00e3o atacada n\u00e3o \u00e9 recorr\u00edvel. Nesse sentido, a Quarta Turma desta Corte j\u00e1 decidiu que &#8220;A decis\u00e3o de sobrestamento, com determina\u00e7\u00e3o de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que l\u00e1 seja exercido o ju\u00edzo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC\/2015), n\u00e3o possui carga decis\u00f3ria, sendo portanto irrecorr\u00edvel, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equ\u00edvoco patente&#8221; (AgInt nos EDcl no REsp 1.996.955\/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14\/11\/2022, DJe de 21\/11\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos \u00e0 Corte de origem, a fim de que exer\u00e7a o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o\/conforma\u00e7\u00e3o (arts. 1.040 e 1.041 do CPC\/2015), n\u00e3o possui carga decis\u00f3ria e, por isso, constitui provimento irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-in-dispensabilidade-da-intimacao-para-que-a-parte-para-regularize-o-preparo-especificando-qual-o-equivoco-devera-ser-sanado-para-reconhecimento-da-desercao\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Dispensabilidade da intima\u00e7\u00e3o para que a parte para regularize o preparo &#8211; especificando qual o equ\u00edvoco dever\u00e1 ser sanado- para reconhecimento da deser\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 indispens\u00e1vel ao reconhecimento da deser\u00e7\u00e3o que o juiz intime a parte para regularizar o preparo &#8211; especificando qual o equ\u00edvoco dever\u00e1 ser sanado.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.818.661-PE, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/5\/2023, DJe 25\/5\/2023. (Info 778)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o, houve interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o e, passadas duas horas desse ato, o recorrente juntou o comprovante de pagamento do preparo relativo a outro recurso interposto no processo conexo. Antes de qualquer intima\u00e7\u00e3o, o recorrente protocolou peti\u00e7\u00e3o juntando o comprovante de pagamento do preparo do processo correto, em momento posterior \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso, mas ainda no mesmo dia do protocolo da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal local fulminou o recurso desde logo, sem oportunidade de saneamento do v\u00edcio, sob o fundamento de que a parte apelante interp\u00f4s o recurso desacompanhado de comprova\u00e7\u00e3o de qualquer valor a t\u00edtulo de preparo e, posteriormente, efetuou o recolhimento em valor insuficiente, visto que n\u00e3o procedeu com o recolhimento com base no proveito econ\u00f4mico pretendido e nem sequer recolheu na forma dobrada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba As partes t\u00eam o direito de obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.007. No ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recorrente comprovar\u00e1, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A insufici\u00eancia no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicar\u00e1 deser\u00e7\u00e3o se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, n\u00e3o vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 4\u00ba O recorrente que n\u00e3o comprovar, no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, ser\u00e1 intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a complementa\u00e7\u00e3o se houver insufici\u00eancia parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do \u00a7 4\u00ba<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-a-intimacao-deve-ser-especifica\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A intima\u00e7\u00e3o deve ser espec\u00edfica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, inspirado no princ\u00edpio da primazia do julgamento de m\u00e9rito (art. 4\u00ba), voltado \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de v\u00edcios processuais san\u00e1veis, <strong>passou a admitir a regulariza\u00e7\u00e3o do preparo n\u00e3o s\u00f3 na hip\u00f3tese de recolhimento a menor do respectivo valor, mas, tamb\u00e9m, nos casos de aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento no ato da interposi\u00e7\u00e3o do recurso<\/strong>. \u00c9 o que disp\u00f5em os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba do art. 1.007 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o recorrente ser\u00e1 intimado para realizar o recolhimento em dobro; naquele, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apenas para complementar o respectivo valor. Ademais, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 1.007 do CPC\/2015, &#8220;\u00c9 vedada a complementa\u00e7\u00e3o se houver insufici\u00eancia parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do \u00a7 4\u00ba&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, caso o recorrente, no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, n\u00e3o comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, ter\u00e1 o direito de ser intimado, antes do reconhecimento da deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em tal circunst\u00e2ncia, houve interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o e, passadas duas horas desse ato, o recorrente juntou o comprovante de pagamento do preparo relativo a outro recurso interposto no processo conexo.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de qualquer intima\u00e7\u00e3o, o recorrente protocolou peti\u00e7\u00e3o juntando o comprovante de pagamento do preparo do processo correto, o qual foi realizado tamb\u00e9m na data do protocolo da apela\u00e7\u00e3o, ou seja, em momento posterior \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Assim, como n\u00e3o houve o recolhimento do preparo no ato da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, pois o pagamento do valor foi feito ap\u00f3s o protocolo da apela\u00e7\u00e3o, seria o caso de intima\u00e7\u00e3o da parte para recolher em dobro, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 1.007 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem, por sua vez, n\u00e3o oportunizou a intima\u00e7\u00e3o para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que &#8220;a parte apelante interp\u00f4s o recurso desacompanhado de comprova\u00e7\u00e3o de qualquer valor a t\u00edtulo de preparo e, posteriormente, efetuou o recolhimento em valor insuficiente, visto que n\u00e3o procedeu com o recolhimento com base no proveito econ\u00f4mico pretendido e nem sequer recolheu na forma dobrada&#8221;, sendo o caso, portanto, de aplica\u00e7\u00e3o da regra do \u00a7 5\u00b0 do art. 1.007 do CPC\/2015, que estabelece ser &#8220;vedada a complementa\u00e7\u00e3o se houver insufici\u00eancia parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retomo, no recolhimento realizado na forma do \u00a7 4\u00ba&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a parte recorrente tem o direito de ser intimada para regularizar eventual v\u00edcio no recolhimento do preparo, nos termos do que disp\u00f5e o art. 1.007, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, do CPC\/2015, devendo o Magistrado esclarecer, inclusive, o que dever\u00e1 ser feito para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o processual, estabelecido no art. 6\u00ba do CPC\/2015 (&#8220;Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, <strong>a manifesta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea da apelante, ao juntar o comprovante pertinente ao recurso correto, ainda que em valor insuficiente, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suprir a necessidade de intima\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o do v\u00edcio, que constitui direito da parte, o qual n\u00e3o deve ficar submetido a ju\u00edzo de discricionariedade do magistrado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 indispens\u00e1vel ao reconhecimento da deser\u00e7\u00e3o que o juiz intime a parte para regularizar o preparo &#8211; especificando qual o equ\u00edvoco dever\u00e1 ser sanado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-integracao-do-adicional-de-bandeiras-tarifarias-na-base-de-calculo-do-icms\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Integra\u00e7\u00e3o do adicional de bandeiras tarif\u00e1rias na base de c\u00e1lculo do ICMS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O adicional de bandeiras tarif\u00e1rias deve integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS, por se correlacionar na defini\u00e7\u00e3o do &#8220;valor da opera\u00e7\u00e3o&#8221;, quando da apura\u00e7\u00e3o do consumo da energia el\u00e9trica pelos usu\u00e1rios do sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.459.487-RS, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6\/6\/2023. (Info 778)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>FHS Administra\u00e7\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual sustenta que os valores adicionais a serem cobrados quando da aplica\u00e7\u00e3o das bandeiras amarela ou vermelha n\u00e3o est\u00e3o diretamente ligados ao consumo de energia el\u00e9trica, de modo que tais quantias n\u00e3o deveriam integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS, haja vista n\u00e3o derivar de uma opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n. 87\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 9\u00ba A ado\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es interestaduais depender\u00e1 de acordo espec\u00edfico celebrado pelos Estados interessados.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A responsabilidade a que se refere o art. 6\u00ba poder\u00e1 ser atribu\u00edda:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a><\/a>II &#8211; \u00e0s empresas geradoras ou distribuidoras de energia el\u00e9trica, nas opera\u00e7\u00f5es internas e interestaduais, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou de substituto tribut\u00e1rio, pelo pagamento do imposto, desde a produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a \u00faltima opera\u00e7\u00e3o, sendo seu c\u00e1lculo efetuado sobre o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 13. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Integra a base de c\u00e1lculo do imposto, inclusive nas hip\u00f3teses dos incisos V, IX e X do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o valor correspondente a:<\/p>\n\n\n\n<p>a) seguros, juros e demais import\u00e2ncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo pr\u00f3prio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-as-bandeiras-integram-a-bc-do-icms\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As bandeiras integram a BC do ICMS?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pode apostar!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 assente no sentido de que &#8220;o adicional oriundo das bandeiras tarif\u00e1rias constitui uma parte integrante na composi\u00e7\u00e3o do custo de produ\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica em um dado momento, raz\u00e3o pela qual, tal rubrica deve integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS, por se correlacionar na defini\u00e7\u00e3o do &#8216;valor da opera\u00e7\u00e3o&#8217;, quando da apura\u00e7\u00e3o do consumo da energia el\u00e9trica pelos usu\u00e1rios do sistema, conforme apregoa a exegese conjunta dos arts. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso II, e 13, \u00a7 1\u00ba, II, al\u00edneas&nbsp;<em>a<\/em>&nbsp;e&nbsp;<em>b<\/em>, da Lei Complementar n. 87\/1996, a par das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n. 547\/2013 da ANEEL&#8221;. Nesse sentido, confira-se:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3\/STJ. ICMS. ENERGIA EL\u00c9TRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIF\u00c1RIAS. ADICIONAL. AUMENTO NO CUSTO DE GERA\u00c7\u00c3O DA ENERGIA EL\u00c9TRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL \u00c0 DEMANDA CONSUMIDA. INCLUS\u00c3O NA BASE DE C\u00c1LCULO DO ICMS. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O PROVIDO. [&#8230;] <strong>o adicional oriundo das bandeiras tarif\u00e1rias constitui uma parte integrante na composi\u00e7\u00e3o do custo de produ\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica em um dado momento, raz\u00e3o pela qual, tal rubrica deve integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS, por se correlacionar na defini\u00e7\u00e3o do &#8216;valor da opera\u00e7\u00e3o&#8217;, quando da apura\u00e7\u00e3o do consumo da energia el\u00e9trica pelos usu\u00e1rios do sistema<\/strong>, conforme apregoa a exegese conjunta dos artigos 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso II, e 13, \u00a7 1\u00ba, II, al\u00edneas &#8220;a&#8221; e &#8220;b&#8221;, da Lei Complementar n. 87\/1996, a par das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n. 547\/2013 da ANEEL. [&#8230;]&#8221; (REsp 1.809.719\/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23\/6\/2020, DJe 25\/6\/2020).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O adicional de bandeiras tarif\u00e1rias deve integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS, por se correlacionar na defini\u00e7\u00e3o do &#8220;valor da opera\u00e7\u00e3o&#8221;, quando da apura\u00e7\u00e3o do consumo da energia el\u00e9trica pelos usu\u00e1rios do sistema.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-competencia-para-julgamento-de-causa-na-qual-ha-demonstracao-de-interesse-federal-especifico-em-relacao-ao-crime-doloso-contra-a-vida-ou-quando-ha-conexao-deste-com-crime-federal\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento de causa na qual h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de interesse federal espec\u00edfico em rela\u00e7\u00e3o ao crime doloso contra a vida, ou quando h\u00e1 conex\u00e3o deste com crime federal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete ao Tribunal do J\u00fari Federal julgar causa na qual h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de interesse federal espec\u00edfico em rela\u00e7\u00e3o ao crime doloso contra a vida, ou quando h\u00e1 conex\u00e3o deste com crime federal.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 194.981-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/5\/2023. (Info 778)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de conflito de compet\u00eancia decorrente da diverg\u00eancia instaurada entre Ju\u00edzo Federal e Ju\u00edzo de Direito em uma a\u00e7\u00e3o penal que versava sobre crime de contrabando e tamb\u00e9m homic\u00eddio, na qual restou claro que os homic\u00eddios foram cometidos para assegurar o sucesso do crime de contrabando.<\/p>\n\n\n\n<p>O Juiz Federal entendeu que somente seriam os homic\u00eddios julgados pela Justi\u00e7a Federal se houvesse interesse federal espec\u00edfico quanto a eles, o que inexistiria no caso concreto, n\u00e3o sendo suficiente a sua conex\u00e3o com o delito de contrabando. Para o Juiz\u00e3o Estadual, a conex\u00e3o com o crime federal (contrabando), bastava para fixar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXVIII &#8211; \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados:<\/p>\n\n\n\n<p>d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-a-quem-compete-julgar\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete julgar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Tribunal do J\u00fari FEDERAL!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O conflito de compet\u00eancia decorre da diverg\u00eancia instaurada entre Ju\u00edzo Federal e Ju\u00edzo de Direito. O primeiro entendeu que somente seriam os homic\u00eddios julgados pela Justi\u00e7a Federal se houvesse interesse federal espec\u00edfico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, n\u00e3o sendo suficiente a sua conex\u00e3o com o delito de contrabando. Para o segundo, a conex\u00e3o com o crime federal (contrabando), bastava para fixar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e, por consequ\u00eancia, do Tribunal do J\u00fari Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A exist\u00eancia da conex\u00e3o instrumental entre os crimes de contrabando e os de homic\u00eddio qualificado, consumado e tentado que foram imputados na den\u00fancia era incontroversa entre os Ju\u00edzos suscitante e suscitado, tendo sido os crimes dolosos contra a vida praticados no mesmo contexto f\u00e1tico<\/strong>, para assegurar a vantagem ou a impunidade do crime de contrabando.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o intento da pr\u00e1tica dos homic\u00eddios era o de impedir o exerc\u00edcio do&nbsp;<em>jus puniendi<\/em>&nbsp;em rela\u00e7\u00e3o ao crime de contrabando, ou seja, visavam embara\u00e7ar a&nbsp;<em>persecutio in criminis<\/em>&nbsp;que seria realizada na Justi\u00e7a Federal, h\u00e1 o interesse federal na persecu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, dos crimes dolosos contra a vida, pois cometidos para obstar ou dificultar o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es conferidas a \u00f3rg\u00e3os federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>a simples conex\u00e3o ou contin\u00eancia com crime federal atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento de todos os delitos<\/strong>, nos termos da S\u00famula 122\/STJ, na qual n\u00e3o faz nenhuma exce\u00e7\u00e3o quando se trata de delito doloso contra a vida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O racioc\u00ednio que faz prevalecer a compet\u00eancia do J\u00fari estadual sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal parte de uma premissa equivocada, que \u00e9 a de que a previs\u00e3o constitucional da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari se refere apenas ao J\u00fari estadual<\/strong> e, portanto, se sobreporia \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea&nbsp;<em>d<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assegura a compet\u00eancia do J\u00fari para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sem fazer distin\u00e7\u00e3o alguma entre o Tribunal do J\u00fari Estadual e o Tribunal do J\u00fari Federal. Este \u00faltimo \u00e9 expressamente previsto no art. 4\u00ba do Decreto-Lei n. 253\/1967, recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se determinar o julgamento do contrabando, crime federal, pelo Tribunal do J\u00fari Estadual. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u00e9 absoluta e tem previs\u00e3o constitucional, assim como a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para os crimes dolosos contra a vida. Ainda que se entendesse que deveria o Tribunal do J\u00fari Estadual julgar os homic\u00eddios, deveria haver o desmembramento dos autos, permanecendo, na Justi\u00e7a Federal, o delito de contrabando, mas n\u00e3o se admite a remessa deste \u00faltimo para ser julgado pela Justi\u00e7a estadual, ainda que pelo Tribunal do J\u00fari nela instalado.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Overruling<\/em>&nbsp;da orienta\u00e7\u00e3o firmada no CC n. 153.506\/RS.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete ao Tribunal do J\u00fari Federal julgar causa na qual h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de interesse federal espec\u00edfico em rela\u00e7\u00e3o ao crime doloso contra a vida, ou quando h\u00e1 conex\u00e3o deste com crime federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-confissao-do-reu-como-autorizativa-da-entrada-de-policiais-no-domicilio\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Confiss\u00e3o do r\u00e9u como autorizativa da entrada de policiais no domic\u00edlio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A confiss\u00e3o do r\u00e9u, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a entrada dos policiais em seu domic\u00edlio, sendo necess\u00e1rio que a permiss\u00e3o conferida de forma livre e volunt\u00e1ria pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AREsp 2.223.319-MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 9\/5\/2023, DJe 12\/5\/2023. (Info 778)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi condenado pelo crime de tr\u00e1fico de drogas. Inconformada, sua defesa alega a nulidade da pris\u00e3o em flagrante, bem como das provas encontradas na resid\u00eancia do rapaz. Conforme declara\u00e7\u00e3o dos policiais, Creitinho foi encontrado com drogas na rua, ocasi\u00e3o em que teria supostamente admitido o tr\u00e1fico, raz\u00e3o que levou os policiais a adentrarem \u00e0 resid\u00eancia na qual foram encontradas mais drogas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-confissao-equivale-a-autorizacao-para-entrada-em-domicilio\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Confiss\u00e3o equivale a autoriza\u00e7\u00e3o para entrada em domic\u00edlio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar se a alega\u00e7\u00e3o de que houve pr\u00e9via confiss\u00e3o informal do r\u00e9u &#8211; desacompanhada de qualquer registro em v\u00eddeo, \u00e1udio ou por escrito &#8211; pode justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercuss\u00e3o geral (Tema 280\/STF), a tese de que &#8220;<strong>A entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas&nbsp;<em>a posteriori<\/em>, que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados<\/strong>&#8221; (RE n. 603.616\/RO, Plen\u00e1rio, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8\/10\/2010).<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ, seguindo esse entendimento, vem decidindo no sentido de <em>que o ingresso em domic\u00edlio depende, para sua validade e regularidade, da exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es, dando conta de contexto f\u00e1tico anterior, com lastro em circunst\u00e2ncias objetivas, que indiquem a possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o do direito fundamental em quest\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entende-se que a confiss\u00e3o informal de autoria do tr\u00e1fico de drogas, supostamente colhida por policiais durante a abordagem do r\u00e9u, se desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, n\u00e3o legitima o ingresso de policiais no domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagr\u00e2ncia se protrair no tempo, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial<\/strong>, exigindo-se a demonstra\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios m\u00ednimos e seguros de que, naquele momento, dentro da resid\u00eancia, encontra-se uma situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ carecem de verossimilhan\u00e7a alega\u00e7\u00f5es de agentes policiais no sentido de que o r\u00e9u, ap\u00f3s ser abordado, confessa de maneira informal a pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.973.713\/AM, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A comprova\u00e7\u00e3o da higidez da autoriza\u00e7\u00e3o de ingresso domiciliar, conferida de forma livre e volunt\u00e1ria pelo morador, \u00e9 \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o e deve ser registrada em v\u00eddeo e \u00e1udio e, sempre que poss\u00edvel, por escrito<\/strong>. A aus\u00eancia dessa formalidade torna a pr\u00e1tica ILEGAL, bem como todas as provas derivadas dela.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-resultado-final\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A confiss\u00e3o do r\u00e9u, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a entrada dos policiais em seu domic\u00edlio, sendo necess\u00e1rio que a permiss\u00e3o conferida de forma livre e volunt\u00e1ria pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-4abcba07-cce9-45b5-b52b-069ed76b19b9\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/11003245\/stj-informativo-778.pdf\">stj-informativo-778<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/11003245\/stj-informativo-778.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-4abcba07-cce9-45b5-b52b-069ed76b19b9\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 778 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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