{"id":1245061,"date":"2023-07-28T14:00:00","date_gmt":"2023-07-28T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1245061"},"modified":"2023-07-15T14:46:08","modified_gmt":"2023-07-15T17:46:08","slug":"jurisprudencia-iptu-iss-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-iptu-iss-rj\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia IPTU para o ISS RJ \u2013 Parte 1"},"content":{"rendered":"\n

Resumo acerca das principais jurisprud\u00eancias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o concurso do ISS RJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"jurisprudencia<\/figure>\n\n\n\n

Fala pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo vamos abordar as principais jurisprud\u00eancias que dizem respeito ao <\/strong>Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)  para o concurso do ISS RJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os entendimentos jurisprudenciais est\u00e3o sendo cada vez mais cobrados em prova e voc\u00ea n\u00e3o pode deixar este assunto de fora da sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/strong><\/a>, por exemplo, \u00e9 a campe\u00e3 na cobran\u00e7a das jurisprud\u00eancias e ela \u00e9 banca escolhida para o concurso do ISS-RJ<\/p>\n\n\n\n

O objetivo aqui n\u00e3o \u00e9 tecer coment\u00e1rios extensos e jur\u00eddicos acerca dos temas, mas sim dar uma vis\u00e3o geral sobre os assuntos.<\/p>\n\n\n\n

A prova est\u00e1 prevista para o dia 03 de setembro e n\u00e3o podemos deixar este assunto fora da sua prepara\u00e7\u00e3o, considerando este importante imposto municipal.<\/p>\n\n\n\n

Vamos dividir este artigo em duas partes, portanto, n\u00e3o deixe de conferir ambos para a sua prepara\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia IPTU para o ISS RJ<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Imposto Predial e Territorial Urbano \u00e9 um imposto real, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios que tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse do bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Para fins de cobran\u00e7a do IPTU, entende-se como zona urbana aquela que possua pelo menos 2 melhoramentos constru\u00eddos ou mantidos pelo poder p\u00fablico, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

I – meio-fio ou cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais;<\/p>\n\n\n\n

II – abastecimento de \u00e1gua;<\/p>\n\n\n\n

III – sistema de esgotos sanit\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

IV – rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem posteamento para distribui\u00e7\u00e3o domiciliar;
V – escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) quil\u00f4metros
do im\u00f3vel considerado<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 considerada como zona urbana as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis ou de expans\u00e3o urbana destinadas \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria ou com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

Feita essa introdu\u00e7\u00e3o, vamos para as jurisprud\u00eancias acerca do IPTU para o ISS RJ.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 52<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU<\/strong> o im\u00f3vel
pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, \u201cc\u201d, da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que o valor dos alugu\u00e9is seja aplicado nas<\/strong>
<\/strong> atividades para as quais tais entidades foram constitu\u00eddas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As entidades previstas no art. 150, VI, c da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– entidades sindicais dos trabalhadores;<\/p>\n\n\n\n

– institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para tais entidades, ainda que o im\u00f3vel de sua propriedade esteja alugado a terceiros, estas continuam imunes ao IPTU, contando que o valor recebido seja aplicado nas suas atividades.<\/p>\n\n\n\n


STJ S\u00famula n\u00ba 160<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 defeso, ao Munic\u00edpio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em
percentual superior ao \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.

<\/p>\n\n\n\n

Aqui, cuidado com o portugu\u00eas, a palavra defeso significa proibido. Portanto, o Munic\u00edpio n\u00e3o pode, por meio de decreto, majorar a base de c\u00e1lculo do IPTU.<\/p>\n\n\n\n

A majora\u00e7\u00e3o deve seguir o princ\u00edpio da legalidade. Ademais, cuidado para n\u00e3o confundir! Ainda no caso de majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo,  a atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da noventena.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 397<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O contribuinte do IPTU \u00e9 notificado do lan\u00e7amento pelo envio do carn\u00ea
ao seu endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o STJ, o mero envio do carn\u00ea do IPTU ao endere\u00e7o do contribuinte configura notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento deste imposto.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 399<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cabe \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.<\/p>\n\n\n\n

Aqui cabe uma observa\u00e7\u00e3o importante. Quando estamos estudando Direito Tribut\u00e1rio, devemos ficar atentos aos termos \u201clegisla\u00e7\u00e3o\u201d e \u201clei\u201d. Sabemos que o primeiro \u00e9 mais abrangente e inclui normas infralegais, enquanto lei se refere ao termo em seu sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos perceber que o STJ redigiu esta s\u00famula sem tomar o devido cuidado com o termo \u201clegisla\u00e7\u00e3o\u201d, pois o sujeito passivo do IPTU deve ser estabelecido por meio de lei em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, cuidado com quest\u00f5es que cobrem a literariedade da s\u00famula, que devem ser consideradas corretas.<\/p>\n\n\n\n


STF S\u00famula n\u00ba 539<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional a lei do munic\u00edpio que reduz o imposto predial urbano
sobre im\u00f3vel ocupado pela resid\u00eancia do propriet\u00e1rio, que n\u00e3o possua
outro.<\/p>\n\n\n\n

O STF entendeu que n\u00e3o fere a isonomia a possibilidade de cobran\u00e7a de IPTU reduzido no caso de im\u00f3veis ocupados pela resid\u00eancia do propriet\u00e1rio que n\u00e3o possuam outro im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 583<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Promitente comprador de im\u00f3vel residencial transcrito em nome de
autarquia \u00e9 contribuinte do imposto predial territorial urbano.<\/p>\n\n\n\n

As autarquias possuem imunidade em rela\u00e7\u00e3o aos impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, no caso de estabelecimento de contrato de compra e venda, o promitente comprador passa a ser contribuinte do IPTU.<\/p>\n\n\n\n

Cuidado aqui para n\u00e3o confundir com o ITBI. Neste caso, a promessa de compra e venda n\u00e3o \u00e9 fato gerador deste imposto, que s\u00f3 se efetiva com o registro na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n


STF S\u00famula n\u00ba 589<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de adicional progressivo do imposto predial
e territorial urbano em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de im\u00f3veis do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia bem importante!<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas devido ao valor do im\u00f3vel (progressividade fiscal) e no tempo (progressividade extrafiscal para o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social do im\u00f3vel).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel um adicional progressivo em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de im\u00f3veis do contribuinte, dado que o IPTU \u00e9 imposto real.<\/p>\n\n\n\n


STJ S\u00famula n\u00ba 614<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O locat\u00e1rio n\u00e3o possui legitimidade ativa para discutir a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico tribut\u00e1ria de IPTU e de taxas referentes ao im\u00f3vel alugado nem para
repetir ind\u00e9bito desses tributos.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de, na pr\u00e1tica, os contratos de loca\u00e7\u00e3o virem com cl\u00e1usula de responsabilidade de pagamento do IPTU para o locat\u00e1rio, este n\u00e3o possui a posse com animus domini do im\u00f3vel, n\u00e3o podendo figurar com sujeito ativo em a\u00e7\u00e3o relativa ao IPTU ou taxas referentes ao im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 626<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A incid\u00eancia do IPTU sobre im\u00f3vel situado em \u00e1rea considerada pela lei
local como urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana n\u00e3o est\u00e1 condicionada
\u00e0 exist\u00eancia dos melhoramentos elencados no art. 32, \u00a7 1\u00ba, do CTN.<\/p>\n\n\n\n

No caso de \u00e1rea urbana, para que haja cobran\u00e7a do IPTU, \u00e9 obrigat\u00f3rio a presen\u00e7a de pelo menos dois melhoramentos elencados no in\u00edcio deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, se a \u00e1rea for considerada de expans\u00e3o urbana ou urbaniz\u00e1vel, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a desses melhoramentos.<\/p>\n\n\n\n


STF S\u00famula n\u00ba 668<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29\/2000, al\u00edquotas progressivas para o IPTU, salvo
se destinada a assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da
propriedade urbana.<\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional 29\/2000 possibilitou a aplica\u00e7\u00e3o da progressividade fiscal das al\u00edquotas do IPTU. Portanto, a lei municipal que previa essa possibilidade antes da EC \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Cuidado, a progressividade extrafiscal j\u00e1 era prevista.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, n\u00e3o confunda os casos de progressividade com a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do uso ou localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, s\u00e3o coisas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O credor fiduci\u00e1rio, antes da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e da imiss\u00e3o na posse no im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses previstas no art. 34 do CTN.<\/mark>
<\/strong>STJ. 1\u00aa Turma. AREsp 1.796.224-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 16\/11\/2021 (Info 720).
A situa\u00e7\u00e3o acima diz respeito aos casos em que o contribuinte compra um im\u00f3vel e faz um financiamento junto ao banco (credor fiduci\u00e1rio). O entendimento \u00e9 de que o banco n\u00e3o pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e   da imiss\u00e3o na posse no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que quando \u00e9 feito um financiamento o im\u00f3vel \u00e9 dado em garantia e o banco passa a ser o \u201cpropriet\u00e1rio\u201d do im\u00f3vel, sendo o devedor possuidor do im\u00f3vel. Entretanto, essa propriedade \u00e9 considerada prec\u00e1ria, afinal, o objetivo do banco n\u00e3o \u00e9 ficar com o im\u00f3vel e sim receber o dinheiro do empr\u00e9stimo com os seus respectivos juros.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o devedor \u00e9 o contribuinte do IPTU. Essa situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 alterada se o devedor n\u00e3o pagar o empr\u00e9stimo, passando o banco a ser o propriet\u00e1rio (n\u00e3o mais prec\u00e1rio) do im\u00f3vel.

<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso artigo acerca das principais jurisprud\u00eancias do IPTU para o concurso do ISS RJ. Esperamos que tenha gostado.<\/p>\n\n\n\n

Se necess\u00e1rio, n\u00e3o deixem de buscar pelos entendimentos aqui citados para aprofundar nos temas propostos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Estrat\u00e9gia Concursos<\/a> possui a prepara\u00e7\u00e3o completa para o seu concurso, n\u00e3o deixe de conferir.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos <\/strong>2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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