{"id":1243774,"date":"2023-07-05T14:07:34","date_gmt":"2023-07-05T17:07:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1243774"},"modified":"2023-07-05T14:18:59","modified_gmt":"2023-07-05T17:18:59","slug":"stf-autoriza-concursos-estados-rrf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/stf-autoriza-concursos-estados-rrf\/","title":{"rendered":"STF autoriza realiza\u00e7\u00e3o de concursos para estados em RRF"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou<\/strong> nesta quarta-feira (05) que estados inseridos no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF)<\/strong> realizem concursos p\u00fablicos<\/strong> para o preenchimento de cargos vagos.<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, os ministros ratificaram a decis\u00e3o previamente proferida por Lu\u00eds Roberto Barroso, no ano de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Barroso argumentou, em seu voto, que a obriga\u00e7\u00e3o de obter autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os federais para o preenchimento de cargos vagos viola a autonomia dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

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“Restaria muito pouco da autonomia de Estados, do Distrito Federal e Munic\u00edpios se n\u00e3o pudessem sequer admitir pessoal para manter seus quadros est\u00e1veis”<\/em>, afirmou o relator.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, o relator ressaltou que isso n\u00e3o implica em uma autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, enfatizando que os requisitos habituais para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos permanecem v\u00e1lidos, tais como a viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria, a avalia\u00e7\u00e3o das prioridades e a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

No mais, as despesas realizadas com recursos destinados a fundos p\u00fablicos especiais foram exclu\u00eddas do limite de gastos aplicado aos estados em tais regimes.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goi\u00e1s integram o RRF. J\u00e1 Minas Gerais aguarda a homologa\u00e7\u00e3o de seu pedido de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que \u00e9 o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal?<\/h3>\n\n\n\n

O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal foi institu\u00eddo em 2017, por meio da Lei Complementar n\u00ba 159, de 19 de maio de 2017, que visa auxiliar estados e munic\u00edpios brasileiros em grave crise financeira. Atrav\u00e9s dele, s\u00e3o estabelecidas medidas de ajuste fiscal, renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, visando a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a sustentabilidade das contas p\u00fablicas desses entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Para saber todos os detalhes dos concursos previstos para 2023, bem como da autoriza\u00e7\u00e3o do STF<\/a> para que estados em RRF realizem novas sele\u00e7\u00f5es para cargos vagos, basta acessar os links exclusivos abaixo:<\/p>\n\n\n\n