{"id":1243568,"date":"2023-07-05T08:59:40","date_gmt":"2023-07-05T11:59:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1243568"},"modified":"2023-07-05T08:59:43","modified_gmt":"2023-07-05T11:59:43","slug":"informativo-stf-1099-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1099-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1099 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1099 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/05085906\/stf-informativo-1099.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_4Yx0RNSviAI\"><div id=\"lyte_4Yx0RNSviAI\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/4Yx0RNSviAI\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/4Yx0RNSviAI\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/4Yx0RNSviAI\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-serventias-extrajudiciais-regras-e-criterios-atinentes-ao-concurso-de-remocao\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Serventias extrajudiciais: regras e crit\u00e9rios atinentes ao concurso de remo\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em aten\u00e7\u00e3o aos arts. 236, \u00a7 3\u00ba, e 37, II, da CF\/1988, apenas os delegat\u00e1rios do servi\u00e7o notarial e de registro \u2014 ainda que investidos em serventia denominada como mista \u2014 podem ser eleg\u00edveis \u00e0 remo\u00e7\u00e3o em serventias extrajudiciais. (1) Por se tratar de concurso de remo\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos que leva em considera\u00e7\u00e3o o desempenho laboral do candidato, bem como aquela que valora positivamente a experi\u00eancia, a idade e o tempo de carreira, inclusive para fins de desempate, configuram crit\u00e9rios razo\u00e1veis para avaliar candidatos que desempenham fun\u00e7\u00f5es semelhantes.(2)<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 3.748\/PR, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.6.2023 (Info 1099)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR) ajuizou a ADI 3748 no STF contra os artigos 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; 9\u00ba e seus incisos; 11 e incisos, todos da Lei 14594\/04 do Estado do Paran\u00e1, bem como o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9.911, do Conselho da Magistratura paranaense. Os atos estabelecem normas e crit\u00e9rios para concursos de ingresso e remo\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro naquele estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a associa\u00e7\u00e3o, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 6\u00ba, da citada lei, est\u00e1 em desacordo com o artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao instituir direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de titular em \u201cserventia mista (judicial ou extra-judicial)\u201d, inexistente tanto na Constitui\u00e7\u00e3o como nas legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual que regulam a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Anoreg, em rela\u00e7\u00e3o ao inciso I, do artigo 9\u00ba, a inconstitucionalidade est\u00e1 no fato de n\u00e3o haver um crit\u00e9rio objetivo para fixar-se a quantidade de pontos em prova de t\u00edtulos nos concursos de remo\u00e7\u00e3o de titulares dos servi\u00e7os notariais e de registros. Quanto aos incisos II a IV, a lei estadual \u00e9 atacada por n\u00e3o se estabelecer um limite objetivo, m\u00e1ximo, na contagem da pontua\u00e7\u00e3o, em cada uma das hip\u00f3teses neles previstas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;CF\/1988: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (&#8230;) II \u2013 a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o; (&#8230;) Art. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-segue-o-jogo\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segue o jogo?<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mais ou menos&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sob o aspecto FORMAL, embora esteja na seara da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre registros p\u00fablicos (CF\/1988, art. 22, XXV), <strong>o art. 18 da Lei 8.935\/1994 (Lei dos Cart\u00f3rios) autoriza o legislador estadual a dispor sobre as normas e os crit\u00e9rios para o concurso de remo\u00e7\u00e3o<\/strong>.<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Sob a perspectiva MATERIAL, <strong>a concretiza\u00e7\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o necessariamente depende da observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es de ingresso origin\u00e1rio na atividade notarial e de registro, ou seja, pressup\u00f5e pr\u00e9via delega\u00e7\u00e3o precedida da aprova\u00e7\u00e3o em concurso de provas e t\u00edtulos espec\u00edfico, pelo que a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de pessoa alheia \u00e0 aludida carreira no concurso de remo\u00e7\u00e3o importaria em descumprimento dos requisitos de investidura na atividade delegada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, ainda que o titular do Of\u00edcio do Distribuidor possa ter atribui\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de processos entre agentes do foro judicial e extrajudicial, o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias estadual afasta a atividade do \u00e2mbito do servi\u00e7o notarial e de registro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E quanto aos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o na remo\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por se tratar de concurso de remo\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos que leva em considera\u00e7\u00e3o o desempenho laboral do candidato, bem como aquela que valora positivamente a experi\u00eancia, a idade e o tempo de carreira, inclusive para fins de desempate, configuram crit\u00e9rios razo\u00e1veis para avaliar candidatos que desempenham fun\u00e7\u00f5es semelhantes<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez realizada a distin\u00e7\u00e3o entre os concursos de ingresso e de remo\u00e7\u00e3o, verifica-se que <strong>a legisla\u00e7\u00e3o estadual impugnada, por tratar de um concurso de remo\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura quebra de isonomia entre os candidatos e eventual burla \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o seria de f\u00e1cil verifica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, por maioria, a julgou parcialmente procedente para:&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba da Lei 14.594\/2004 do Estado do Paran\u00e1 no sentido de que o concurso de remo\u00e7\u00e3o previsto seja exclusivamente destinado aos delegat\u00e1rios do servi\u00e7o notarial e de registro, ainda que investidos em serventia mista, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 236, \u00a7 3\u00ba, e no art. 37, II, da CF\/1988; e&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;declarar a constitucionalidade do art. 9\u00ba, I a IV, e do art. 11, II e III, da referida norma estadual.<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-vagas-para-alunos-com-deficiencia-em-escola-publica-mais-proxima-de-sua-residencia\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vagas para alunos com defici\u00eancia em escola p\u00fablica mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com defici\u00eancia previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferi\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adapta\u00e7\u00e3o de unidade escolar para o ensino inclusivo.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.028\/AP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 16.6.2023 (Info 1099)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica ajuizou no STF a ADI 7028 para questionar dispositivos da Lei estadual 2.151\/2017 do Amap\u00e1, que disp\u00f5e sobre a prioridade de vaga em escola p\u00fablica pr\u00f3xima \u00e0 resid\u00eancia para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, mental ou sensorial.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das ilegalidades apontadas \u00e9 a exclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia intelectual do rol de benefici\u00e1rias. Outra \u00e9 a exig\u00eancia apenas de laudo m\u00e9dico para a comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, enquanto a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que tem status de emenda constitucional, adota o modelo biopsicossocial, que \u00e9 multidisciplinar. E, por fim, a exclus\u00e3o desse atendimento nas escolas p\u00fablicas que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de atender a esses alunos. Segundo Aras, tanto as normas citadas quanto o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015) disp\u00f5em, sobre a educa\u00e7\u00e3o inclusiva, que as escolas se adaptem aos alunos, e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Conven\u00e7\u00e3o Internacional&nbsp;sobre os Direitos da&nbsp;Pessoa com Defici\u00eancia:\u201cArt. 1\u00ba. (&#8230;)Pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 13.146\/2015: \u201cArt. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<a><\/a>&nbsp;\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerar\u00e1: (&#8230;). Art. 28. Incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:<a><\/a>&nbsp;I &#8211; sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-a-norma-viola-a-cf\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma viola a CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional norma estadual que, a pretexto de legislar sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia (PcD), restringe o conceito de PcD estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2014 <strong>incorporada ao direito interno como norma constitucional<\/strong> (Decreto 6.949\/2009) \u2014, bem como contraria regras gerais sobre o tema previstas na Lei federal 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a compet\u00eancia legislativa suplementar (CF\/1988, art. 24, XIV e \u00a7 2\u00ba) n\u00e3o autoriza que determinada unidade federativa restrinja o conte\u00fado de lei federal quanto ao alcance da prote\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s PcD \u2014 seja com a segrega\u00e7\u00e3o daqueles com tipo de defici\u00eancia espec\u00edfica, seja com a modifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia \u2014 ou<strong>, ainda, no que diz respeito \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o do ensino inclusivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a&nbsp;jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme no sentido de <strong>incentivar a&nbsp;educa\u00e7\u00e3o livre de discrimina\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 208, III), de modo que n\u00e3o se justifica eximir&nbsp;as escolas, ainda sem preparo, do dever de prestar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o&nbsp;para declarar a inconstitucionalidade: da express\u00e3o&nbsp;<em>\u201cf\u00edsica, mental ou sensorial\u201d<\/em>, constante do art. 1\u00ba,&nbsp;caput; da express\u00e3o&nbsp;<em>\u201cdecorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o cong\u00eanita\u201d<\/em>, constante do art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, ambos da Lei 2.151\/2017 do Estado do Amap\u00e1; bem como dos arts. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, e 3\u00ba, da mesma lei amapaense.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-empresas-industriais-do-setor-textil-obrigacao-de-colocar-etiquetas-em-braile-nas-pecas-de-vestuario-em-ambito-estadual\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Empresas industriais do setor t\u00eaxtil: obriga\u00e7\u00e3o de colocar etiquetas em braile nas pe\u00e7as de vestu\u00e1rio em \u00e2mbito estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 pois n\u00e3o verificada viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da livre iniciativa (CF\/1988, arts. 1\u00ba, IV; e 170, \u201ccaput\u201d), da livre concorr\u00eancia (CF\/1988, art. 170, IV), da propriedade privada (CF\/1988, art. 170, II) e da isonomia (CF\/1988, arts. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d; e 19, III), tampouco invas\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre com\u00e9rcio interestadual (CF\/1988, art. 22, VIII) \u2014 lei estadual que obriga empresas do setor t\u00eaxtil a identificarem as pe\u00e7as de roupa com etiquetas em braile ou outro meio acess\u00edvel que atenda as pessoas com defici\u00eancia visual.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.989\/PI, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 16.6.2023 (Info 1099)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) ajuizou a ADI 6989 por meio da qual questiona a constitucionalidade da lei do Piau\u00ed que obriga as empresas do setor t\u00eaxtil a colocarem etiquetas em braile ou outro meio acess\u00edvel em pe\u00e7as de vestu\u00e1rio para atender a pessoas com defici\u00eancia visual.<\/p>\n\n\n\n<p>A CNI argumenta, entre outros pontos, que a Lei estadual 7.465\/2021 n\u00e3o definia claramente o alcance da obrigatoriedade imposta, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-a-norma-encontra-amparo-na-cf\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa possuem natureza instrumental, de modo que configuram meio para consecu\u00e7\u00e3o de outros objetivos. Nesse contexto, o estado, no exerc\u00edcio leg\u00edtimo da normatiza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, pode editar diploma legal voltado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica (CF\/1988, art. 3\u00ba, I, III e IV), \u00e0 garantia da exist\u00eancia digna de todos <strong>\u2014 conforme os ditames da justi\u00e7a social (CF\/1988, art. 170,&nbsp;caput)<\/strong> \u2014, e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana (CF\/1988, art. 1\u00ba, III), especialmente das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a <strong>compet\u00eancia para legislar sobre com\u00e9rcio interestadual e exterior possui natureza gen\u00e9rica, o que permite que os entes federados, dentro das respectivas esferas, legislem de forma espec\u00edfica e conforme o contexto local<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a norma estadual impugnada mant\u00e9m v\u00ednculo de correla\u00e7\u00e3o com a compet\u00eancia concorrente para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo (CF\/1988, art. 24, V) e sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia (CF\/1988, art. 24, XIV). No entanto, <strong>os efeitos da referida norma devem se exaurir nos limites territoriais do Estado do Piau\u00ed, sob pena de afetar, de forma inconstitucional, o mercado interestadual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a nulidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto da Lei 7.465\/2021 do Estado do Piau\u00ed, a fim de excluir do seu \u00e2mbito de aplicabilidade a ind\u00fastria t\u00eaxtil n\u00e3o sediada no referido ente federado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-criterios-de-rateio-dos-recursos-do-fundo-de-participacao-dos-estados-e-do-df\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios de rateio dos recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do DF<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional, por violar o art. 161, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, norma de lei complementar que distribui os recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) entre esses entes da Federa\u00e7\u00e3o sem a devida promo\u00e7\u00e3o do respectivo equil\u00edbrio socioecon\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.069\/DF, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 16.6.2023 (Info 1099)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ent\u00e3o governador do Estado de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, ajuizou a ADI 5069 no STF, contra dispositivos da Lei Complementar 62\/1989, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 143\/2013, sobre o c\u00e1lculo, a entrega e o controle das libera\u00e7\u00f5es dos recursos do Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a a\u00e7\u00e3o, foi violado o artigo 161, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de estabelecer crit\u00e9rios para o rateio do FPE, a fim de promover o equil\u00edbrio socioecon\u00f4mico entre estados e entre munic\u00edpios. O governador tamb\u00e9m alega transgress\u00e3o ao artigo 170, inciso VIII, quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais, com base no princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, al\u00e9m de desobedi\u00eancia ao artigo 3\u00ba, inciso III, sobre erradica\u00e7\u00e3o da pobreza como um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Brasileira.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar 62\/1989, reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar 143\/2013: \u201cArt. 2\u00ba. Os recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE), observado o disposto no art. 4\u00ba., ser\u00e3o entregues da seguinte forma: (&#8230;) II &#8211; a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016, cada entidade benefici\u00e1ria receber\u00e1 valor igual ao que foi distribu\u00eddo no correspondente dec\u00eandio do exerc\u00edcio de 2015, corrigido pela varia\u00e7\u00e3o acumulada do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substitu\u00ed-lo e pelo percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da varia\u00e7\u00e3o real do Produto Interno Bruto nacional do ano anterior ao ano considerado para base de c\u00e1lculo; III &#8211; tamb\u00e9m a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016, a parcela que superar o montante especificado no inciso II ser\u00e1 distribu\u00edda proporcionalmente a coeficientes individuais de participa\u00e7\u00e3o obtidos a partir da combina\u00e7\u00e3o de fatores representativos da popula\u00e7\u00e3o e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade benefici\u00e1ria, assim definidos: a) o fator representativo da popula\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 \u00e0 participa\u00e7\u00e3o relativa da popula\u00e7\u00e3o da entidade benefici\u00e1ria na popula\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds, observados os limites superior e inferior de respectivamente, 0,07 (sete cent\u00e9simos) e 0,012 (doze mil\u00e9simos), que incidir\u00e3o uma \u00fanica vez nos c\u00e1lculos requeridos; b) o fator representativo do inverso da renda domiciliar per capita corresponder\u00e1 \u00e0 participa\u00e7\u00e3o relativa do inverso da renda domiciliar per capita da entidade benefici\u00e1ria na soma dos inversos da renda domiciliar per capita de todas as entidades. \u00a7 1\u00ba. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela de que trata o inciso III do caput , ser\u00e3o observados os seguintes procedimentos: I &#8211; a soma dos fatores representativos da popula\u00e7\u00e3o e a dos fatores representativos do inverso da renda domiciliar per capita dever\u00e3o ser ambas iguais a 0,5 (cinco d\u00e9cimos), ajustando-se proporcionalmente, para esse efeito, os fatores das entidades benefici\u00e1rias; II &#8211; o coeficiente individual de participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a soma dos fatores representativos da popula\u00e7\u00e3o e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade benefici\u00e1ria, observados os ajustes previstos nos incisos III e IV deste par\u00e1grafo; III &#8211; os coeficientes individuais de participa\u00e7\u00e3o das entidades benefici\u00e1rias cujas rendas domiciliares per capita excederem valor de refer\u00eancia correspondente a 72% (setenta e dois por cento) da renda domiciliar per capita nacional ser\u00e3o reduzidos proporcionalmente \u00e0 raz\u00e3o entre o excesso da renda domiciliar per capita da entidade benefici\u00e1ria e o valor de refer\u00eancia, observado que nenhuma entidade benefici\u00e1ria poder\u00e1 ter coeficiente individual de participa\u00e7\u00e3o inferior a 0,005 (cinco mil\u00e9simos); IV &#8211; em virtude da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso III deste par\u00e1grafo, os coeficientes individuais de participa\u00e7\u00e3o de todas as entidades benefici\u00e1rias dever\u00e3o ser ajustados proporcionalmente, de modo que resultem em soma igual a 1 (um). \u00a7 2\u00ba. Caso a soma dos valores a serem distribu\u00eddos, nos termos do inciso II do caput, seja igual ou superior ao montante a ser distribu\u00eddo, a partilha dos recursos ser\u00e1 feita exclusivamente de acordo com o referido inciso, ajustando-se proporcionalmente os valores. \u00a7 3\u00ba. Para efeito do disposto neste artigo, ser\u00e3o considerados os valores censit\u00e1rios ou as estimativas mais recentes da popula\u00e7\u00e3o e da renda domiciliar per capita publicados pela entidade federal competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 161. Cabe \u00e0 lei complementar: (\u2026) II &#8211; estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os crit\u00e9rios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equil\u00edbrio socioecon\u00f4mico entre Estados e entre Munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-deve-ser-observado-o-equilibrio-socioeconomico\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve ser observado o equil\u00edbrio socioecon\u00f4mico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sempre!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O crit\u00e9rio de rateio adotado pela Lei Complementar 143\/2013<\/strong>, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, II e III, da Lei Complementar 62\/1989 manteve de forma dissimulada a sistem\u00e1tica fixada no Anexo \u00danico da Lei Complementar 62\/1989, al\u00e9m de estabelecer uma transi\u00e7\u00e3o muito longa entre a metodologia de rateio origin\u00e1ria e a nova.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A sistem\u00e1tica origin\u00e1ria previa a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do FPE em coeficientes fixos e foi declarada inconstitucional pelo STF por n\u00e3o promover a justa distribui\u00e7\u00e3o de recursos em conformidade com o texto constitucional e, por conseguinte, n\u00e3o dar cumprimento \u00e0 principal finalidade do Fundo<\/strong>, ou seja, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente prejudicada a a\u00e7\u00e3o e, na parte remanescente, a julgou procedente para reconhecer a inconstitucionalidade dos incisos II e III e do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar 62\/1989, alterados pela Lei Complementar 143\/2013, sem pron\u00fancia de nulidade, mantendo-se a aplica\u00e7\u00e3o desses dispositivos legais at\u00e9 31\/12\/2025 ou at\u00e9 a superveni\u00eancia de nova legisla\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-internacional\"><a>DIREITO INTERNACIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-denuncia-de-tratados-internacionais-necessidade-da-manifestacao-da-vontade-do-congresso-nacional\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Den\u00fancia de tratados internacionais: necessidade da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do Congresso Nacional<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE CONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A den\u00fancia pelo Presidente da Rep\u00fablica de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jur\u00eddico interno, n\u00e3o prescinde da sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n<p>ADC 39\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.6.2023 (Info 1099)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) ajuizou no STF a ADC 39, que tem por objeto o Decreto 2.100\/1996, no qual o ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Fernando Henrique Cardoso, comunicou a ren\u00fancia do Brasil ao cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). J\u00e1 a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) sustenta que o Decreto viola o artigo 49, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A contenda \u00e9 que a norma da OIT disciplina rela\u00e7\u00f5es de direito privado entre empregadores e empregados, enquanto o artigo 49, inciso I, da CF define a compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;CF\/1988: \u201cArt. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: I &#8211; resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional; (&#8230;) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: (&#8230;) VIII &#8211; celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-dispensada-a-aprovacao-pelo-cn\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dispensada a aprova\u00e7\u00e3o pelo CN?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em decorr\u00eancia do pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito e de seu corol\u00e1rio, o princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do Congresso Nacional para que a den\u00fancia de um tratado internacional produza efeitos no direito dom\u00e9stico, raz\u00e3o pela qual \u00e9 inconstitucional a den\u00fancia unilateral pelo Presidente da Rep\u00fablica. Contudo, <strong>esse entendimento deve ser aplicado somente a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do presente julgamento, mantendo-se a efic\u00e1cia das den\u00fancias realizadas at\u00e9 esse marco temporal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A exclus\u00e3o das normas incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico interno n\u00e3o pode ocorrer de forma autom\u00e1tica, por vontade exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, sob pena de vulnerar o princ\u00edpio democr\u00e1tico, a separa\u00e7\u00e3o de Poderes, o sistema de freios e contrapesos e a pr\u00f3pria soberania popular. Assim, uma vez ingressado no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio mediante referendo do Congresso Nacional, a supress\u00e3o do tratado internacional pressup\u00f5e tamb\u00e9m a chancela popular por meio de seus representantes eleitos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Essa participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ganha import\u00e2ncia ainda mais elevada quando se tem em perspectiva normas de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos<\/strong>. Na esp\u00e9cie, trata-se de den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho &#8211; OIT, cujo intuito \u00e9 proteger os trabalhadores contra a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa (direito social previsto no art. 7\u00ba, I, da CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em homenagem ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica,<\/strong> deve ser mantida a validade do Decreto 2.100\/1996, por meio do qual o Presidente da Rep\u00fablica tornou p\u00fablica a den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora, \u00e0 luz do ordenamento constitucional, a den\u00fancia de tratados internacionais dependa de anu\u00eancia do Congresso Nacional para surtir efeitos internamente, a pr\u00e1tica institucional resultou em uma aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da den\u00fancia unilateral por reiteradas vezes e em per\u00edodos variados da hist\u00f3ria nacional, de modo que se consubstanciou em costume consolidado pelo tempo e que vinha sendo adotado de boa-f\u00e9 e com justa expectativa de legitimidade, eis que, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o foi formalmente invalidado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para manter a validade do Decreto 2.100\/1996 e formular apelo ao legislador \u201cpara que elabore disciplina acerca da den\u00fancia dos tratados internacionais, a qual preveja a chancela do Congresso Nacional como condi\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos na ordem jur\u00eddica interna, por se tratar de um imperativo democr\u00e1tico e de uma exig\u00eancia do princ\u00edpio da legalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-honorarios-advocaticios-contratuais-pagamento-com-verbas-do-fundef-fundeb-e-natureza-juridica-autonoma-dos-juros-moratorios\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais: pagamento com verbas do FUNDEF\/FUNDEB e natureza jur\u00eddica aut\u00f4noma dos juros morat\u00f3rios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF\/FUNDEB para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais. 2. \u00c9 poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o dos juros de mora inseridos na condena\u00e7\u00e3o relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento dos honor\u00e1rios contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.428.399\/PE, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 16.6.2023 (Info 1099)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Munic\u00edpio de Campo Alegre-PE interp\u00f4s RE contra decis\u00e3o que permitiu o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais com verbas do FUNDEB. Sustenta a exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia formada no sentido de que somente seria permitido que a verba honor\u00e1ria seja destacada t\u00e3o somente dos valores correspondentes aos juros morat\u00f3rios incidentes no valor do precat\u00f3rio devido pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-possivel-o-pagamento-com-as-verbas-do-fundeb\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o pagamento com as verbas do FUNDEB?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional<strong>\u2014 por caracterizar desvio de verbas constitucionalmente vinculadas \u2014 <\/strong>o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais com recursos alocados no FUNDEF\/FUNDEB<strong>. <\/strong>Contudo, essa vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos encargos morat\u00f3rios do d\u00e9bito da condena\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual o valor correspondente pode ser destacado e retido do precat\u00f3rio para aquela finalidade<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STF consolidou-se no sentido de que <strong>os recursos alocados no Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (FUNDEF)\/Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB) devem ser utilizados exclusivamente em a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o do ensino<\/strong>. Entretanto, tendo em vista que os juros de mora legais t\u00eam natureza jur\u00eddica AUT\u00d4NOMA em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 da verba em atraso, <strong>o advogado pode receber o pagamento de honor\u00e1rios por meio de parcela adicional do precat\u00f3rio exclusivamente quanto \u00e0 cobran\u00e7a de encargos morat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-resultado-final\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (<\/a>Tema 1.256 da repercuss\u00e3o geral) e reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para dar parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, a fim de permitir que a verba honor\u00e1ria seja destacada t\u00e3o somente dos valores correspondentes aos juros morat\u00f3rios incidentes no valor do precat\u00f3rio devido pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-2184109d-cfdf-4dca-8409-b3d01085ab8d\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/05085906\/stf-informativo-1099.pdf\">stf-informativo-1099<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/05085906\/stf-informativo-1099.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-2184109d-cfdf-4dca-8409-b3d01085ab8d\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1099 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Serventias extrajudiciais: regras e crit\u00e9rios atinentes ao concurso de remo\u00e7\u00e3o A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Em aten\u00e7\u00e3o aos arts. 236, \u00a7 3\u00ba, e 37, II, da CF\/1988, apenas os delegat\u00e1rios do servi\u00e7o notarial e de registro [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1243568","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1099 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1099-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1099 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1099 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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