{"id":1243531,"date":"2023-07-28T11:00:00","date_gmt":"2023-07-28T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1243531"},"modified":"2023-07-15T14:45:05","modified_gmt":"2023-07-15T17:45:05","slug":"pmerj-decadencia-preclusao-coisa-julgada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pmerj-decadencia-preclusao-coisa-julgada\/","title":{"rendered":"PMERJ: Decad\u00eancia, Preclus\u00e3o e Coisa julgada administrativa"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar, visando \u00e0 prova da Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, sobre a Decad\u00eancia, a Preclus\u00e3o e a Coisa julgada administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Antes de iniciarmos, apontamos que a banca organizadora do concurso da PMERJ<\/a> \u00e9 a IBADE, que aplicar\u00e1 as provas na data prov\u00e1vel de 27\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

O certame ofertar\u00e1 2.000 vagas para o cargo de Soldado Policial Militar Classe C (QPMP-O), sendo 1.800 para candidatos masculinos e 200 para candidatos feminino.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, os t\u00f3picos que iremos abordar correspondem ao \u201c8.5. Decad\u00eancia administrativa\u201d <\/em>e \u201c8.6. Preclus\u00e3o e \u201ccoisa julgada\u201d<\/em> constantes do Edital<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa, rumo \u00e0 PMERJ!<\/p>\n\n\n\n

\"PMERJ:<\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante termos em mente que a decad\u00eancia, a preclus\u00e3o e a coisa julgada, at\u00e9 um certo ponto, possuem conceitos e resultados pr\u00e1ticos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, todas elas acabam por, de algum modo, resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica no processo administrativo<\/strong>, de forma que a quest\u00e3o sobre a qual recaem n\u00e3o pode, em regra, sofrer mais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para n\u00e3o entrar em detalhes, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 este nosso objetivo aqui, manter a seguran\u00e7a jur\u00eddica, em resumo, \u00e9 importante para que haja confiabilidade no aparelho Estatal, bem assim nas rela\u00e7\u00f5es entre os indiv\u00edduos.<\/strong> Se n\u00e3o fosse pela seguran\u00e7a jur\u00eddica, de que forma poder\u00edamos praticar atos di\u00e1rios sem a preocupa\u00e7\u00e3o de que a \u201clei\u201d ou a interpreta\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico sobre aquilo pudesse mudar e nos atingir negativamente?<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 de se ressaltar que estamos aqui abordando os conceitos sob a \u00f3tica do processo administrativo<\/strong>, n\u00e3o do judicial. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, e considerando que a prova \u00e9 a da PMERJ, vamos ter como base a Lei 5.427\/2009<\/strong>, e n\u00e3o a Lei 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n

Decad\u00eancia administrativa<\/h2>\n\n\n\n

Conceito<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, a decad\u00eancia administrativa, na pr\u00e1tica, consiste na impossibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica rever, anular, modificar suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

– Mas e o princ\u00edpio que diz que h\u00e1 supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado? Ele n\u00e3o estaria sofrendo ofensa?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na verdade, n\u00e3o. Como dito acima nas considera\u00e7\u00f5es iniciais, a l\u00f3gica da decad\u00eancia administrativa \u00e9 a de manter a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, ainda que isso seja desfavor\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Prazo decadencial<\/h3>\n\n\n\n

Dessa forma, ainda que a Administra\u00e7\u00e3o deva anular os atos administrativos quando eivados de ilegalidade<\/strong> (art. 51 da Lei 5.427\/2009), e, com isso, exercer a sua supremacia, a lei prev\u00ea um prazo para isso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse prazo, que \u00e9 de 05 anos, \u00e9 o que chamamos de prazo decadencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Chama-se decadencial, ali\u00e1s, porque, decorrido o quinqu\u00eanio, h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do direito de a Administra\u00e7\u00e3o rever o ato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos ver o que a Lei 5.427\/2009 nos diz:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 53. A Administra\u00e7\u00e3o tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favor\u00e1veis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Sem preju\u00edzo da pondera\u00e7\u00e3o de outros fatores, considera-se de m\u00e1-f\u00e9 o indiv\u00edduo que, analisadas as circunst\u00e2ncias do caso, tinha ou devia ter consci\u00eancia da ilegalidade do ato praticado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba Os Poderes do Estado e os demais \u00f3rg\u00e3os dotados de autonomia constitucional poder\u00e3o, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o administrativa, tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de nulidade de ato administrativo ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de determinado momento que venha a ser fixado.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Note, portanto, que o dispositivo fixa o prazo de 05 anos para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favor\u00e1veis para os administrados<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o e termo inicial<\/h3>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, uma exce\u00e7\u00e3o, qual seja, quando o ato de efeito favor\u00e1vel ao administrado teve como causa conduta de m\u00e1-f\u00e9 do administrado. <\/strong>Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em 05 anos para anular o ato.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do artigo 53, ali\u00e1s, d\u00e1 um direcionamento quanto \u00e0 an\u00e1lise da conduta de m\u00e1-f\u00e9, considerado assim o indiv\u00edduo que tinha ou devia ter consci\u00eancia da ilegalidade do ato – tudo a ser analisado no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se que o termo inicial (dia do come\u00e7o) do prazo decadencial de 05 anos, no caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento. <\/p>\n\n\n\n

Um exemplo<\/span> de tais atos s\u00e3o os decorrentes de pagamentos de vencimentos e pens\u00f5es, conforme entende o STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.085.853\/RN, Segunda Turma, Relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, julgado em 17\/4\/2023, DJe de 24\/4\/2023.)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Preclus\u00e3o administrativa<\/h2>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 preclus\u00e3o administrativa, pessoal, \u00e9 importante mencionar que, para al\u00e9m de ser um instituto voltado \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, como os demais, ela pode ser ligada ao conceito de \u201cperda da chance no processo\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a parte tem que aproveitar a oportunidade e os prazos que lhe s\u00e3o oferecidos para se manifestar da forma que melhor entender.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, uma vez que haja manifesta\u00e7\u00e3o, ou que n\u00e3o haja, em regra, haver\u00e1 preclus\u00e3o quanto \u00e0 quest\u00e3o debatida.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos ver as esp\u00e9cies de preclus\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Preclus\u00e3o temporal<\/strong>: \u00e9, em resumo, a perda do prazo para se manifestar sobre determinada quest\u00e3o processual. Se a parte n\u00e3o se manifestou no prazo, preclui seu direito \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o sobre aquilo.
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Preclus\u00e3o consumativa<\/strong>: ocorre quando \u00e9 dada \u00e0 parte a oportunidade de se manifestar sobre determinado assunto e ela o faz.

    Ap\u00f3s aquilo, caso n\u00e3o tenha se manifestado sobre tudo o que queria, ou de forma incompleta, ou mesmo de forma incorreta, n\u00e3o poder\u00e1 mais o fazer, haja vista a preclus\u00e3o da oportunidade para se manifestar.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Preclus\u00e3o<\/strong> l\u00f3gica<\/strong>: ocorre quando a parte argumenta ou age num sentido e, ap\u00f3s, argumenta ou age no sentido contr\u00e1rio. Sendo assim, tem-se como operada a preclus\u00e3o l\u00f3gica. Exemplo<\/span>: o administrado aceita que o valor de sua aposentadoria seja 2 mil reais. Ap\u00f3s, impugna o benef\u00edcio implementado, dizendo que deveria ser 3 mil reais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coisa julgada administrativa<\/h2>\n\n\n\n

      Pessoal, a coisa julgada tem previs\u00e3o constitucional:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      Art. 5\u00ba. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Podemos defini-la, inclusive, como a \u201cpreclus\u00e3o m\u00e1xima\u201d<\/strong>, haja vista que ap\u00f3s sua forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 mais o que fazer, via de regra.<\/p>\n\n\n\n

      Sendo assim, a coisa julgada forma-se quando de uma decis\u00e3o n\u00e3o cabe mais recurso<\/strong>, seja pela aus\u00eancia de previs\u00e3o, seja pela perda do prazo para tanto, etc.<\/p>\n\n\n\n

      A coisa julgada \u00e9 um conceito muito visto no \u00e2mbito judicial. Todavia, sua aplica\u00e7\u00e3o no processo administrativo tem o mesmo vi\u00e9s, qual seja, por um fim \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual e estabilizar a decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 importante, destacar, contudo, que a coisa julgada administrativa N\u00c3O IMPEDE que o administrado se socorra da via judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Ou seja, ainda que o processo administrativo tenha chegado ao fim e n\u00e3o caiba mais recurso da decis\u00e3o, poder\u00e1 o administrado propor a\u00e7\u00e3o judicial para discutir a mesma tem\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 o que entende o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. CREDITAMENTO DE ICMS. GLOSA. EXAME DO DIREITO. \u00c2MBITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIST\u00caNCIA.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      1. “No sistema jur\u00eddico brasileiro, a coisa julgada administrativa em desfavor do particular n\u00e3o o impede de socorrer-se do Poder Judici\u00e1rio, dada a garantia constitucional referente \u00e0 inafastabilidade de Jurisdi\u00e7\u00e3o” (AgInt no REsp 1459326\/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06\/04\/2017, DJe 16\/05\/2017).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      2. A glosa de cr\u00e9ditos de ICMS levada a efeito pelo fisco em raz\u00e3o de v\u00edcio formal (in casu, relativo ao formato das informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio magn\u00e9tico) n\u00e3o impede a alega\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o pelo contribuinte de regularidade desse creditamento no \u00e2mbito judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      3. Hip\u00f3tese em que, com o julgamento antecipado da lide, foi negado \u00e0 empresa contribuinte o direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova pericial do direito vindicado, estando caracterizada a nulidade processual por cerceamento de defesa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      4. Agravo interno desprovido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      (STJ, AgInt no REsp n. 1.839.355\/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4\/10\/2021, DJe de 22\/10\/2021, grifei)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      A justificativa, como se v\u00ea, \u00e9 o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      Art. 5\u00ba. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Por fim, aproveitando-nos de julgado tamb\u00e9m do STJ, vamos ver como a Corte Cidad\u00e3 conceitua a \u201ccoisa julgada administrativa\u201d:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N\u00ba 03\/STJ. TRIBUNAL DE CONTAS. REVIS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE AC\u00d3RD\u00c3O, A PEDIDO, ANTE A AUS\u00caNCIA DE INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA, AP\u00d3S ESGOTADOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CAB\u00cdVEIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      1. N\u00e3o ampara a jurisprud\u00eancia cristalizada na S\u00famula n\u00ba 473\/STF, nem h\u00e1 previs\u00e3o legal que possibilite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, findo o julgamento administrativo, rever o que foi por ela decidido, ainda que a pedido, para corrigir suposta ilegalidade, quando esgotados os recursos administrativos cab\u00edveis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      2. Para Bandeira de Mello, a coisa julgada administrativa diz respeito a situa\u00e7\u00f5es nas quais a Administra\u00e7\u00e3o haja decidido contenciosamente determinada quest\u00e3o, formalmente assumindo a posi\u00e7\u00e3o de aplicar o Direito a um tema litigioso, com as implica\u00e7\u00f5es de um contradit\u00f3rio<\/em><\/strong> (in: Curso de Direito Administrativo. 26. ed. rev., atual. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2009).<\/em><\/p>\n\n\n\n

      3. Segundo Carvalho Filho, a coisa julgada administrativa significa que determinado assunto decidido na via administrativa n\u00e3o poder\u00e1 mais sofrer altera\u00e7\u00e3o nessa mesma via administrativa <\/em><\/strong>(in: Manual de Direito Administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n

      4. No esc\u00f3lio de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (in: Da Fun\u00e7\u00e3o Jurisdicional pelos Tribunais de Contas. Biblioteca Digital Revista Brasileira de Direito P\u00fablico – RBDP, Belo Horizonte, ano 3, n. 9, abr. 2005),<\/em> “a inalterabilidade da decis\u00e3o \u00e9 decorr\u00eancia l\u00f3gica, jur\u00eddica e inafast\u00e1vel da jurisdi\u00e7\u00e3o. […] Se n\u00e3o transita em julgada, n\u00e3o produz coisa julgada, n\u00e3o \u00e9 jurisdi\u00e7\u00e3o e tecnicamente n\u00e3o pode ser considerado um julgamento”.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      5. Em igual sentido, entende esta Corte que “a decis\u00e3o que aprecia as contas dos administradores de valores p\u00fablicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as inst\u00e2ncias administrativas, n\u00e3o sendo mais suscet\u00edvel de revis\u00e3o naquele \u00e2mbito” (REsp 472.399\/AL, Rel. Ministro JOS\u00c9 DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 19\/12\/2002, p. 351).<\/em><\/p>\n\n\n\n

      6. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      (AgInt no RMS n. 51.043\/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27\/9\/2016, DJe de 3\/10\/2016, grifei)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo, para o Concurso da PMERJ, sobre a Decad\u00eancia, a Preclus\u00e3o e a Coisa julgada administrativa.<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o deixe de conferir os dispositivos legais citados ao longo do texto.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, desejamos uma boa prova!!<\/p>\n\n\n\n

      Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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      Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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      Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

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