O certame ofertar\u00e1 2.000 vagas para o cargo de Soldado Policial Militar Classe C (QPMP-O), sendo 1.800 para candidatos masculinos e 200 para candidatos feminino.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o t\u00f3pico que iremos abordar corresponde ao \u201c8.3. Princ\u00edpios do processo administrativo\u201d<\/em> e subt\u00f3picos constantes do Edital<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Vamos nessa, rumo \u00e0 PMERJ!<\/p>\n\n\n\n Pessoal, o processo administrativo nada mais \u00e9 que a sucess\u00e3o de atos administrativos produzidos com uma finalidade espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n De um modo geral, \u00e9 por meio do processo administrativo que se abre uma licita\u00e7\u00e3o, que se admite um novo servidor, que se concede um benef\u00edcio ao servidor, que se pune um servidor, etc.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, o processo administrativo representa um instrumento por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o atinge um objetivo definido.<\/p>\n\n\n\n Agora voc\u00ea deve estar se perguntando: se a Administra\u00e7\u00e3o poderia praticar o ato administrativo de forma imediata, por qu\u00ea n\u00e3o o faz?<\/p>\n\n\n\n Isso ocorre porque, como veremos a seguir, \u00e9 por meio do processo administrativo que se assegura diversos princ\u00edpios constitucionais e legais, dentre eles o da legalidade, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, da publicidade, etc.<\/p>\n\n\n\n Por fim, evidencia-se que os princ\u00edpios aqui estudados encontram-se previstos tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> quanto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.874\/99<\/a>) e na Lei respectiva do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.427\/2009<\/a>)<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio do devido processo legal (due process of law<\/em>) \u00e9 respons\u00e1vel por assegurar que todo aquele que participe de um processo, administrativo ou judicial, ter\u00e1 como garantia a observ\u00e2ncia do preconiza a lei. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, o processo tramitar\u00e1 devidamente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n Com isso, busca-se impedir a pr\u00e1tica de a\u00e7\u00f5es ilegais, ou ao menos n\u00e3o autorizada por lei, por parte dos envolvidos no processo, de forma que o litigante tenha previsibilidade do procedimento, de seus direitos e de seus deveres.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 previsto no inciso LIV do artigo 5\u00ba da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n LIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa s\u00e3o corol\u00e1rios (consequ\u00eancias) do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o contradit\u00f3rio possibilita, em termo simples, que aquele que est\u00e1 sendo acusado de algo possa se defender, possa contraditar. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, atualmente vigora o que se chama de contradit\u00f3rio substancial<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, para al\u00e9m do contradit\u00f3rio formal (tomar ci\u00eancia do ato e poder contraditar), o contradit\u00f3rio substancial preconiza que a contradita deve ter a possibilidade de influenciar o convencimento do julgador do mesmo modo que a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a ampla defesa permite que a resposta se d\u00ea por todas as formas defensivas poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Ademais, quanto \u00e0 ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal entende que compreende tanto a autodefesa<\/strong> (pr\u00f3prio acusado) quanto a defesa t\u00e9cnica <\/strong>(defensor):<\/p>\n\n\n\n (…). 3. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5\u00ba, LV, CF). <\/em>4. A ampla defesa compreende a defesa t\u00e9cnica e a autodefesa, que se comp\u00f5e do direito de audi\u00eancia e do direito de presen\u00e7a.<\/em><\/strong> (…) (STF, HC 129936, Segunda Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 31\/05\/2016, grifei)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Trata-se de princ\u00edpios incidentes tanto em sede judicial quanto em sede de processo administrativo:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Nessa esteira, o inciso XIII do \u00a7 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei 5.427\/2009 prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n XIII – garantia dos direitos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas; \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos, nos processos que possam resultar san\u00e7\u00f5es e nas situa\u00e7\u00f5es de lit\u00edgio.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por fim, destaca-se a S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 05, de acordo com a qual:<\/p>\n\n\n\n SV n\u00ba 05 – A falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, o acusado, em processo administrativo disciplinar, n\u00e3o pode alegar nulidade do feito t\u00e3o somente por n\u00e3o ter sido assistido por advogado. Por outra \u00f3tica, pode exercer a autodefesa, sem precisar contratar procurador.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, V, da Lei 5.427\/2009, dever\u00e1 haver impuls\u00e3o, de of\u00edcio, do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 com base nesse princ\u00edpio que a Administra\u00e7\u00e3o pode tocar para frente o processo administrativo, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m para que haja prosseguimento.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, IX, da Lei 5.427\/2009, dever\u00e1 haver observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos administrados.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o inciso X do mesmo dispositivo preconiza a ado\u00e7\u00e3o de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, no processo administrativo deve-se observar aquilo que \u00e9 fundamental para assegurar os direitos dos administrativos, todavia, sem exagero na observ\u00e2ncia da lei.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, tudo aquilo que n\u00e3o influenciar em tais direitos e, embora previsto de uma forma, possa ser praticado de outra forma sem que haja preju\u00edzo, considerar-se-\u00e1 v\u00e1lido, haja vista que, por tal princ\u00edpio, n\u00e3o se exige de forma rigorosa a observ\u00e2ncia das formas.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m pode ser denominado de princ\u00edpio da instrumentalidade das formas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Isso \u00e9, as formas previstas em lei s\u00e3o apenas um instrumento para se chegar a um objetivo dentro do processo, n\u00e3o podendo ser consideradas de forma t\u00e3o rigorosa que impossibilite o objetivo final.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o princ\u00edpio da verdade real ou material, a autoridade julgadora deve tentar chegar \u00e0quilo que de fato aconteceu. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, n\u00e3o basta se basear na verdade processual (verdade extra\u00edda das provas constantes do processo trazidas pelas partes), mas deve buscar aquilo que de verdade ocorreu no mundo dos fatos, ainda que, para tanto, produza provas.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de princ\u00edpio que exige que os atos processuais sejam, em regra, p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n Lei 5.427\/2009, artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VII – divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Entretanto, como se v\u00ea, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n LX – a lei s\u00f3 poder\u00e1 restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Embora possuam conceitos pr\u00f3ximos, sendo, por vezes, dif\u00edcil diferenciar um do outro, podemos entender o princ\u00edpio da razoabilidade<\/strong> como sendo aquele que imp\u00f5e que a Administra\u00e7\u00e3o deve encontrar uma medida adequada para se atingir a finalidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, vejamos o conceito elaborado pelo prof. Herbert Almeida:<\/p>\n\n\n\n “A razoabilidade imp\u00f5e que, ao atuar dentro da discri\u00e7\u00e3o administrativa, o agente p\u00fablico deve obedecer a crit\u00e9rios aceit\u00e1veis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. Dessa forma, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos ser\u00e3o ileg\u00edtimos e, por conseguinte, ser\u00e3o pass\u00edveis de invalida\u00e7\u00e3o jurisdicional.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O prof. Herbert ainda alerta para o fato de n\u00e3o confundirmos este princ\u00edpio com o da proporcionalidade, que \u00e9 aquele que:<\/p>\n\n\n\n “[…] exige o equil\u00edbrio entre os meios que a Administra\u00e7\u00e3o utiliza e os fins que ela deseja alcan\u00e7ar, segundo os padr\u00f5es comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.”.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Est\u00e3o dispostos no artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VIII, da Lei 5.427\/2009:<\/p>\n\n\n\n VIII – adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Tamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio da celeridade, veicula a ideia de que o processo deve tramitar de forma \u00e1gil, sem burocracias desnecess\u00e1rias, devendo, contudo, observar as garantias previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n Como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 deixa claro, as decis\u00f5es administrativas devem ser motivadas, fundamentadas. <\/p>\n\n\n\n Trata-se de exig\u00eancia que se presta, inclusive, a assegurar o contradit\u00f3rio e ampla defesa, j\u00e1 que, de um certo modo, se a decis\u00e3o n\u00e3o traz qualquer motiva\u00e7\u00e3o, fica dif\u00edcil at\u00e9 mesmo question\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VI, da Lei 5.427\/2009 assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n VI – indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decis\u00e3o;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Sobre o tema, o artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, XI, assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n XI – proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, em regra, \u201co processo administrativo \u00e9 gratuito\u201d. Pode-se cobrar, contudo, as despesas previstas em lei. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, confira-se a seguinte exce\u00e7\u00e3o prevista na pr\u00f3pria Lei 5.427\/2009:<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba O administrado tem os seguintes direitos perante a Administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros que lhe sejam assegurados:<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n II. ter ci\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que tenha a condi\u00e7\u00e3o de interessado, ter vista dos autos, obter c\u00f3pias de documentos nele contidos, <\/em>permitida a cobran\u00e7a pelos custos da reprodu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, <\/em><\/strong>e conhecer as decis\u00f5es proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo admitidas em direito;<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda, relacionado ao tema, confira-se a S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 21, de acordo com a qual n\u00e3o se pode cobrar valores para que a parte exer\u00e7a seu direito de recurso:<\/p>\n\n\n\n SV n\u00ba 21 – \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n S\u00e3o princ\u00edpios previstos no artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, XII, da Lei 5.427\/2009:<\/p>\n\n\n\n XII – interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o, desfavor\u00e1vel ao administrado, que se venha dar ao mesmo tema, ressalvada a hip\u00f3tese de comprovada m\u00e1-f\u00e9;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Veda-se, portanto, a retroa\u00e7\u00e3o de novo entendimento administrativo para casos passados caso seja desfavor\u00e1vel ao administrativo, desde que este n\u00e3o tenha agido com m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de princ\u00edpio que visa \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular na coisa p\u00fablica (vide art. 37, \u00a7 3\u00ba, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, possibilita tanto a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e consultas p\u00fablica quanto a influ\u00eancia na tomada de decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da autotutela, insculpido no art. 51 da Lei 5.427\/2009, reza que a administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o princ\u00edpio da recorribilidade \u00e9 aquele que permite a interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos e de pedidos de revis\u00e3o (artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, XIII, in fine<\/em>; artigos 54 a 66; todos da Lei precitada).<\/p>\n\n\n\n Por fim, o princ\u00edpio da efici\u00eancia \u00e9 aquele que preconiza que a Administra\u00e7\u00e3o deve agir para atingir seus objetivos de forma eficaz, buscando resultados a um menor custo poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n A professora Maria Sylvia Di Pietro (apud prof. Herbert Almeida), ensina que o princ\u00edpio da efici\u00eancia apresenta dois aspectos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) em rela\u00e7\u00e3o ao modo de atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico: espera-se a melhor atua\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, a fim de obter os melhores resultados;<\/p>\n\n\n\n b) quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: exige-se que seja a mais racional poss\u00edvel, permitindo que se alcancem os melhores resultados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo, para o Concurso da PMERJ, acerca dos princ\u00edpios do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixe de conferir os dispositivos legais citados ao longo do texto.<\/p>\n\n\n\n Por fim, desejamos uma boa prova!! <\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Ademais, al\u00e9m deste resumo para o Concurso da PMERJ sobre os Princ\u00edpios do processo administrativo, confira:<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ademais, al\u00e9m deste resumo para o Concurso da PMERJ sobre os Princ\u00edpios do processo administrativo, confira:<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completo<\/strong>s:<\/em><\/p>\n\n\n\n Ademais, al\u00e9m deste resumo para o Concurso da PMERJ sobre os Princ\u00edpios do processo administrativo, confira:<\/p>\n\n\n\n Fala, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar sobre os princ\u00edpios do processo administrativo, visando \u00e0 prova da Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ. Antes de iniciarmos, apontamos que a banca organizadora do concurso da PMERJ \u00e9 a IBADE, que aplicar\u00e1 as provas na data prov\u00e1vel de 27\/08\/2023. O certame ofertar\u00e1 2.000 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2567,"featured_media":777041,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220187],"tags":[],"tax_estado":[219963,219982],"class_list":["post-1243200","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policial-pracas","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-rj"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"PMERJ:](\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/QZibpw2JVF4wYzjrbnw7oPwbSngKE3aOUWu2X7n3E4sfY6nEpwDegRwnqtSr7mqEkEi87fnAcxnHV5mWtrlM7nqnjwAgfXAOrOo_K9O2nKRpdrY5S3iQnFhXvr3vs1qA8La_BB9-YJG0tugb3n-NQ_M\")
Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpios <\/h2>\n\n\n\n
Devido processo legal<\/h3>\n\n\n\n
\n
Contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n
Oficialidade<\/h2>\n\n\n\n
Formalismo moderado<\/h2>\n\n\n\n
Verdade real ou material<\/h2>\n\n\n\n
Publicidade<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Razoabilidade e proporcionalidade<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
\n
Dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo<\/h2>\n\n\n\n
Motiva\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n
Gratuidade<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da confian\u00e7a leg\u00edtima e da boa-f\u00e9<\/h2>\n\n\n\n
\n
Princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpios da autotutela, recorribilidade e efici\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n