{"id":1242870,"date":"2023-07-04T01:34:42","date_gmt":"2023-07-04T04:34:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1242870"},"modified":"2023-07-04T01:34:44","modified_gmt":"2023-07-04T04:34:44","slug":"informativo-stj-777-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-777-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 777 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 777 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/04013419\/stj-informativo-777.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_CgTZJZ5VH-0\"><div id=\"lyte_CgTZJZ5VH-0\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/CgTZJZ5VH-0\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/CgTZJZ5VH-0\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/CgTZJZ5VH-0\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-responsabilidade-por-fato-do-servico-por-instituicao-financeira-em-ato-ilicito-cometido-por-terceiro\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade por fato do servi\u00e7o por Institui\u00e7\u00e3o Financeira em ato il\u00edcito cometido por terceiro<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilizada por fato do servi\u00e7o, por n\u00e3o ter a institui\u00e7\u00e3o financeira tomado medidas de seguran\u00e7a adequadas, quando inequ\u00edvoco que o ato il\u00edcito praticado por terceiro foi a causa determinante pelos danos sofridos pelo consumidor, n\u00e3o afasta a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade, disposta no art. 285 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.069.446-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/5\/2023, DJe 29\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Gertrudes, alugou um cofre em institui\u00e7\u00e3o financeira. Era para ser tudo muito seguro, mas acontece que o ex-c\u00f4njuge de Gertrudes conseguiu retirar as joias do cofre e sair numa boa! Gertrudes ajuizou ent\u00e3o a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria em face do banco e do ex-marid\u00e3o. O TJ condenou solidariamente o banco e o ex ao pagamento dos preju\u00edzos. O baco realizou o pagamento com exclusividade, extinguindo-se a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas sem querer sair no preju\u00edzo, a institui\u00e7\u00e3o financeira buscou exercer seu direito de regresso contra o terceiro codevedor. Esta foi julgada procedente, apenas em parte, para condenar o terceiro ao pagamento da metade do valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obriga\u00e7\u00e3o acrescida.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 285. Se a d\u00edvida solid\u00e1ria interessar exclusivamente a um dos devedores, responder\u00e1 este por toda ela para com aquele que pagar.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-afastada-a-excecao-a-solidariedade\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Afastada a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na controv\u00e9rsia em an\u00e1lise, a locat\u00e1ria de um cofre em institui\u00e7\u00e3o financeira ajuizou a\u00e7\u00e3o regressiva, pois as joias e o dinheiro depositados foram retirados por terceiro, seu ex-c\u00f4njuge. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada contra aquela e este, tendo o Tribunal de origem os condenado solidariamente ao pagamento dos preju\u00edzos sofridos. Ante o pagamento realizado exclusivamente pela institui\u00e7\u00e3o financeira, esta obriga\u00e7\u00e3o foi extinta. Isto motivou o ajuizamento pela institui\u00e7\u00e3o financeira de uma segunda a\u00e7\u00e3o, cuja pretens\u00e3o era de exercer seu direito de regresso contra o terceiro codevedor. Todavia, esta foi julgada procedente para condenar o terceiro ao pagamento de apenas a metade do valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Malgrado a indiscut\u00edvel falha no sistema de seguran\u00e7a banc\u00e1rio, que justificou a responsabiliza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira na primeira a\u00e7\u00e3o por fato do servi\u00e7o (art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor &#8211; CDC<strong>), for\u00e7oso concluir que o \u00fanico beneficiado com a fraude perpetrada foi o terceiro que subtraiu os bens, raz\u00e3o pela qual ele tem responsabilidade exclusiva na d\u00edvida decorrente dos preju\u00edzos advindos do aludido ato il\u00edcito, porquanto \u00e9 da lei que, aquele que viola direito e causa dano a outrem deve indenizar<\/strong> (arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil &#8211; CC).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, o art. 280 do CC preconiza que o codevedor culpado pelos juros de mora responder\u00e1, aos outros, pela obriga\u00e7\u00e3o acrescida. Ou seja, somente o culpado pelos juros decorrentes do il\u00edcito extracontratual (responsabilidade aquiliana, baseada no art. 186 do CC) dever\u00e1 suportar o acr\u00e9scimo, ainda que, sob o prisma das rela\u00e7\u00f5es externas, todos os coobrigados respondam por esses juros.<\/p>\n\n\n\n<p>Conquanto o banco\/deposit\u00e1rio responda objetivamente pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa (sendo, inclusive, nesse sentido o enunciado da S\u00famula n. 479\/STJ), <strong>essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria apenas na rela\u00e7\u00e3o externa entre ele e a credora. J\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional interna, observa-se que o terceiro, estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito, agiu exclusivamente em seu pr\u00f3prio interesse, o que culminou com a constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Fracionar o ressarcimento implicaria admitir que o banco foi conivente com o ato il\u00edcito, o que n\u00e3o se admitiu. Sua falha em impedir o infort\u00fanio n\u00e3o significa que colaborou dolosamente para a pr\u00e1tica do delito, pelo contr\u00e1rio, o epis\u00f3dio em nada lhe aproveitou, s\u00f3 lhe causou preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico que algu\u00e9m se torne respons\u00e1vel pela culpa alheia, devendo, ao contr\u00e1rio, cada um responder por aquela em que incorrer. Eventual entendimento contr\u00e1rio levaria a um enriquecimento injustificado \u00e0 custa da institui\u00e7\u00e3o financeira, que \u00e9, justamente, o que o direito de regresso busca vedar. Com efeito, n\u00e3o seria razo\u00e1vel permitir que se devolvesse apenas metade daquilo que se apropriou ilicitamente, impedindo o banco de rever, regressivamente, a totalidade de uma d\u00edvida que, repita-se, n\u00e3o lhe dizia respeito.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante reiterar ser inequ\u00edvoco, nos autos, que o ato il\u00edcito praticado foi a causa determinante pelos danos sofridos pela depositante dos bens, visto que ele, sem autoriza\u00e7\u00e3o e valendo-se de uma c\u00f3pia da chave dela, teve acesso ao cofre de onde subtraiu seus pertences, conforme expressamente consignado na senten\u00e7a prolatada na demanda indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, considerando as circunst\u00e2ncias peculiares do caso, \u00e9 imperioso concluir que incide a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 285 do CC, j\u00e1 que a solidariedade passiva estabelecida na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria interessou, unicamente ao terceiro tornando-o respons\u00e1vel pelo ressarcimento integral do montante pago pelo banco para o adimplemento da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A responsabilizada por fato do servi\u00e7o, por n\u00e3o ter a institui\u00e7\u00e3o financeira tomado medidas de seguran\u00e7a adequadas, quando inequ\u00edvoco que o ato il\u00edcito praticado por terceiro foi a causa determinante pelos danos sofridos pelo consumidor, n\u00e3o afasta a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade, disposta no art. 285 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-im-possibilidade-da-responsabilizacao-pessoal-de-socio-que-nao-desempenhe-atos-de-gestao\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de s\u00f3cio que n\u00e3o desempenhe atos de gest\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A despeito de n\u00e3o se exigir prova de abuso ou fraude para aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de s\u00f3cio que n\u00e3o desempenhe atos de gest\u00e3o, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.900.843-DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (in memorian), Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por maioria julgado em 23\/5\/2023, DJe 30\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino ajuizou execu\u00e7\u00e3o em face de Impar Construtora. Como n\u00e3o foram encontrados bens em nome da empresa, requereu ao ju\u00edzo a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa para atingir bens de todos os s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Nirso, s\u00f3cio da empresa que n\u00e3o desempenha atos de gest\u00e3o, interp\u00f4s recurso contra a medida e alegou que figurou apenas como s\u00f3cio formal da sociedade (detendo menos de 0,0001% do capital social), com o objetivo de viabilizar a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nunca tendo exercido cargos de administra\u00e7\u00e3o ou recebido remunera\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. O juiz poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 efetivada quando houver fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00b0 Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desconsiderada a pessoa jur\u00eddica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49-A. &nbsp;A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-possivel-a-responsabilizacao-do-meramente-socio\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do meramente s\u00f3cio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente se provado que contribuiu, ao menos culposamente, para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do STJ, <strong>para fins de aplica\u00e7\u00e3o da denominada Teoria Menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o se exige prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco \u00e9 necess\u00e1ria a prova de confus\u00e3o patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolv\u00eancia do fornecedor ou o fato de a personalidade jur\u00eddica representar um obst\u00e1culo ao ressarcimento dos preju\u00edzos causados<\/strong>. Considerando que o \u00a7 5\u00ba do art. 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor &#8211; CDC, em virtude do mero inadimplemento e da aus\u00eancia de bens suficientes \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, admite, a princ\u00edpio, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio, torna-se necess\u00e1rio investigar a atua\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>A rigor, a considerar as origens hist\u00f3ricas da&nbsp;<em>disregard doctrine<\/em>, n\u00e3o se poderia afirmar que a hip\u00f3tese contemplada no \u00a7 5\u00ba do art. 28 do CDC trata do mesmo instituto, a despeito das express\u00f5es utilizadas pelo legislador, tendo em vista que a desconsidera\u00e7\u00e3o propriamente dita est\u00e1 necessariamente associada \u00e0 fraude e ao abuso de direito, com desvirtuamento da fun\u00e7\u00e3o social da pessoa jur\u00eddica, criada com personalidade distinta da de seus s\u00f3cios. Como bem acentua a doutrina, o instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 frequentemente confundido com hip\u00f3teses em que se atribui aos s\u00f3cios, por mera op\u00e7\u00e3o legislativa, a responsabilidade ordin\u00e1ria por d\u00edvidas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do REsp n. 1.766.093\/SP, tratou-se da possibilidade da inclus\u00e3o, no polo passivo de a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual cumulada com pedido de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos, j\u00e1 em fase de cumprimento de senten\u00e7a, de membros do conselho fiscal de uma cooperativa habitacional, \u00e0 luz do disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 28 do CDC. Nesse julgado, tudo o que se disse a respeito das regras aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades cooperativas teve como \u00fanico prop\u00f3sito fixar a premissa de <strong>que membros do conselho fiscal desse tipo de sociedade n\u00e3o praticam, em regra, atos de gest\u00e3o, a exigir, por isso, a comprova\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de ind\u00edcios de que estes contribu\u00edram, ao menos culposamente, e com desvio de fun\u00e7\u00e3o, para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o<\/strong>. Tamb\u00e9m destacou-se que, de acordo com a doutrina, ainda que seja poss\u00edvel considerar o \u00a7 5\u00ba do art. 28 do CDC como hip\u00f3tese aut\u00f4noma e independente daquelas previstas em seu&nbsp;<em>caput<\/em>, na linha do que j\u00e1 decidiu o STJ a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mesmo em tal hip\u00f3tese, somente pode atingir pessoas incumbidas da gest\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a denominada Teoria Menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, de que trata o \u00a7 5\u00ba do art. 28 do CDC, a despeito de dispensar a prova de fraude, abuso de direito ou confus\u00e3o patrimonial, n\u00e3o d\u00e1 margem para admitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal I) de quem n\u00e3o integra o quadro societ\u00e1rio da empresa, ainda que nela atue como gestor, e II) de quem, embora ostentando a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, n\u00e3o desempenha atos de gest\u00e3o, independentemente de se tratar ou n\u00e3o de empresa constitu\u00edda sob a forma de cooperativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que a desconsidera\u00e7\u00e3o, mesmo sob a vertente da denominada Teoria Menor, \u00e9 uma EXCE\u00c7\u00c3O \u00e0 regra da autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas, &#8220;instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos&#8221; (art. 49-A do C\u00f3digo Civil, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874\/2019), a justificar, por isso, a interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva do art. 28, \u00a7 5\u00ba, do CDC.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A despeito de n\u00e3o se exigir prova de abuso ou fraude para aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de s\u00f3cio que n\u00e3o desempenhe atos de gest\u00e3o, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-prevalencia-de-titulo-em-caso-de-existencia-de-dois-titulos-de-propriedade-para-o-mesmo-bem-imovel\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Preval\u00eancia de t\u00edtulo em caso de exist\u00eancia de dois t\u00edtulos de propriedade para o mesmo bem im\u00f3vel<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, constatada a <a>exist\u00eancia de dois t\u00edtulos de propriedade para o mesmo bem im\u00f3vel<\/a>, prevalecer\u00e1 o primeiro t\u00edtulo aquisitivo registrado.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.657.424-AM, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/5\/2023, DJe 23\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trade Com\u00e9rcio Ltda ajuizou a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria em face de Petropolus Ltda, afirmando ter t\u00edtulo de propriedade (escritura p\u00fablica registrada no cart\u00f3rio de im\u00f3veis) de terreno ocupado pela r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, a reivindicat\u00f3ria foi julgada improcedente, constando na senten\u00e7a a exist\u00eancia de dois t\u00edtulos de propriedade, tidos como leg\u00edtimos e ostentados, cada qual, por autora e r\u00e9, com registros distintos em cart\u00f3rios diferentes da cidade de Manaus. O Ju\u00edzo entendeu que, nessa hip\u00f3tese, prevalece a propriedade e o t\u00edtulo respectivo de quem j\u00e1 tem a posse do im\u00f3vel, pois esta, em tal caso, n\u00e3o seria injusta.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Trade interp\u00f4s recurso no qual sustenta que a origem registral do seu t\u00edtulo de propriedade \u00e9 do ano de 1900 (t\u00edtulo de propriedade transcrito pelo Estado do Amazonas) e, portanto, deve prevalecer sobre o da r\u00e9, que \u00e9 de 1974, data em que o anterior propriet\u00e1rio do bem im\u00f3vel obteve ganho de causa em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.200. \u00c9 justa a posse que n\u00e3o for violenta, clandestina ou prec\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.228. O propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 6.015\/1973:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 186 &#8211; O n\u00famero de ordem determinar\u00e1 a prioridade do t\u00edtulo, e esta a prefer\u00eancia dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um t\u00edtulo simultaneamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-como-fica\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como fica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Prevalece o PRIMEIRO t\u00edtulo aquisitivo registrado!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar, em a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, qual propriedade deve prevalecer caso existam dois t\u00edtulos de propriedade, ambos tidos como leg\u00edtimos e ostentados, com registros distintos em cart\u00f3rios diferentes na mesma cidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A reivindicat\u00f3ria \u00e9 uma demanda petit\u00f3ria, ou seja, busca, nos termos do art. 1.228 do C\u00f3digo Civil, reaver a coisa de quem injustamente a possua, da\u00ed por que \u00e9 preciso averiguar n\u00e3o s\u00f3 se o autor da a\u00e7\u00e3o tem a propriedade (t\u00edtulo registrado em cart\u00f3rio), mas tamb\u00e9m se a posse do r\u00e9u \u00e9 injusta.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia julgou improcedente o pedido reivindicat\u00f3rio porque a posse da r\u00e9 n\u00e3o \u00e9 injusta, j\u00e1 que, assim como a autora, tamb\u00e9m tem um t\u00edtulo de propriedade h\u00edgido. Fixou-se que n\u00e3o logrou a autora provar que o t\u00edtulo da r\u00e9 \u00e9 \u00edrrito. Esse silogismo da senten\u00e7a est\u00e1 rigorosamente de acordo com o art. 1.228 do C\u00f3digo Civil (CC).<\/p>\n\n\n\n<p>A posse injusta a que alude o dispositivo n\u00e3o \u00e9 somente aquela referida no art. 1.200 do CC (violenta, clandestina e prec\u00e1ria), mas, de acordo com a doutrina, tamb\u00e9m &#8220;aquela sem causa jur\u00eddica a justific\u00e1-la, sem um t\u00edtulo, uma raz\u00e3o que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. Em outras palavras, pode a posse n\u00e3o padecer dos v\u00edcios da viol\u00eancia, clandestinidade e precariedade e, ainda assim, ser injusta para efeito reivindicat\u00f3rio. Basta que o possuidor n\u00e3o tenha um t\u00edtulo para sua posse&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ao se falar de posse, n\u00e3o se est\u00e1 trazendo para demanda petit\u00f3ria o&nbsp;<em>ius possessionis<\/em>, dado que, como visto, n\u00e3o se trata do direito de posse, mas do direito \u00e0 posse, como decorr\u00eancia l\u00f3gica da rela\u00e7\u00e3o de propriedade preexistente<\/strong> (<em>ius possidendi<\/em>); \u00e9 a preval\u00eancia do direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o do art. 186 da Lei 6.015\/1973 (O n\u00famero de ordem determinar\u00e1 a prioridade do t\u00edtulo, e esta a prefer\u00eancia dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um t\u00edtulo simultaneamente), j\u00e1 que o registro da r\u00e9 \u00e9 anterior ao registro da autora.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o altera esse entendimento o fato de a cadeia dominial da autora remontar ao ano de 1900, anterior \u00e0 data do registro da r\u00e9 (1974), pois estando esta fundamentada em usucapi\u00e3o, depurou qualquer propriedade de outro sujeito de direito, pois o &#8220;direito do usucapiente n\u00e3o se funda sobre o direito do titular precedente, n\u00e3o constituindo este direito o pressuposto daquele, muitos menos lhe determinando a exist\u00eancia, as qualidades e a extens\u00e3o&#8221;. Assim, tendo o registro da r\u00e9 (1974) prioridade sobre o da autora (1980), foi observado o princ\u00edpio da prioridade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, constatada a exist\u00eancia de dois t\u00edtulos de propriedade para o mesmo bem im\u00f3vel, prevalecer\u00e1 o primeiro t\u00edtulo aquisitivo registrado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-cabimento-da-condenacao-em-custas-e-honorarios-advocaticios-na-hipotese-de-nao-conhecimento-do-recurso-inominado\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de n\u00e3o conhecimento do recurso inominado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de n\u00e3o conhecimento do recurso inominado.<\/p>\n\n\n\n<p>EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/5\/2023, DJe 30\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o, o recurso inominado interposto por Dr. Creisson n\u00e3o foi conhecido. Ainda assim, houve condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas, raz\u00e3o que levou ao Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o e Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei acerca da possibilidade de condena\u00e7\u00e3o no caso de n\u00e3o conhecimento do recurso inominado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba e os seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; m\u00ednimo de dez e m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido at\u00e9 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; m\u00ednimo de oito e m\u00e1ximo de dez por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; m\u00ednimo de cinco e m\u00e1ximo de oito por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; m\u00ednimo de tr\u00eas e m\u00e1ximo de cinco por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; m\u00ednimo de um e m\u00e1ximo de tr\u00eas por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 14. Os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.153\/2009:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18.&nbsp; Caber\u00e1 pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es proferidas por Turmas Recursais sobre quest\u00f5es de direito material.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp; Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, ou quando a decis\u00e3o proferida estiver em contrariedade com s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o pedido ser\u00e1 por este julgado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-cabivel-a-condenacao-em-custas-e-honorarios-advocaticios\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, <strong>cumpre registrar que o tema de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 h\u00edbrido, isto \u00e9, tanto \u00e9 processual, por haver aplica\u00e7\u00e3o da rubrica no contexto da tramita\u00e7\u00e3o do processo, quanto \u00e9 material, por dizer respeito \u00e0 verba alimentar do patrono<\/strong> (AgInt no REsp 1.481.917\/RS, relator p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11\/11\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>A compreens\u00e3o acerca da natureza material dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 vertida no art. 85, \u00a7 14, do CPC, segundo o qual &#8220;os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial&#8221;. Assim, <strong>pode ser processado o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal nos termos do art. 18, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 12.153\/2009 quando se tratar de quest\u00e3o alusiva \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia, ou n\u00e3o, de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia quando n\u00e3o se conhece do recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na an\u00e1lise do caso, ainda quando n\u00e3o conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cab\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, conforme decidiu o Tribunal de origem: &#8220;a teor do Enunciado 122 do FONAJE: &#8216;\u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de n\u00e3o conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro &#8211; Vit\u00f3ria\/ES)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de n\u00e3o conhecimento do recurso inominado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-conceito-de-jurisprudencia-dominante-para-efeitos-de-manejo-de-puil\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conceito de jurisprud\u00eancia dominante para efeitos de manejo de PUIL<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 falta de baliza normativa espec\u00edfica, revela-se vi\u00e1vel que o conceito de jurisprud\u00eancia dominante, para efeito do manejo do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal, busque par\u00e2metros na dic\u00e7\u00e3o do art. 927 do CPC, adotando-se, como paradigmas utiliz\u00e1veis pela parte requerente, decis\u00f5es proferidas pelo STJ, originariamente, no \u00e2mbito de IRDRs, de IACs e de seus recursos especiais repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<p>PUIL 825-RS, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/5\/23. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o formulou Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal, contra decis\u00e3o que deu provimento ao pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o em que ela foi condenada ao pagamento de ajuda de custo, em decorr\u00eancia da remo\u00e7\u00e3o a pedido de Geremias, Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o aponta, como objeto da diverg\u00eancia, julgados monocr\u00e1ticos em que, alegadamente, outros Ministros integrantes da mesma Segunda Turma teriam manifestado entendimento no sentido da impossibilidade de pagamento de id\u00eantica ajuda a integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 10.259\/2001:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. Caber\u00e1 pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es sobre quest\u00f5es de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; os enunciados de s\u00famula vinculante;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o o disposto no&nbsp;art. 10&nbsp;e no&nbsp;art. 489, \u00a7 1\u00ba&nbsp;, quando decidirem com fundamento neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A altera\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica adotada em enunciado de s\u00famula ou em julgamento de casos repetitivos poder\u00e1 ser precedida de audi\u00eancias p\u00fablicas e da participa\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possam contribuir para a rediscuss\u00e3o da tese.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba A modifica\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula, de jurisprud\u00eancia pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observar\u00e1 a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e espec\u00edfica, considerando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 5\u00ba Os tribunais dar\u00e3o publicidade a seus precedentes, organizando-os por quest\u00e3o jur\u00eddica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-se-vira-com-o-art-927-do-cpc\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se vira com o art. 927 do CPC?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 por a\u00ed&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal &#8211; PUIL \u00e9 um meio de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial muito peculiar e pr\u00f3prio do microssistema dos juizados especiais, cujo ju\u00edzo de admissibilidade se d\u00e1 por crit\u00e9rios assemelhados aos que o STJ emprega para a admiss\u00e3o do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259\/2001, o pedido dirigido ao STJ somente ser\u00e1 cab\u00edvel &#8220;<strong>quando a orienta\u00e7\u00e3o acolhida pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, em quest\u00f5es de direito material, contrariar s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a &#8211; STJ<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 FALTA de baliza normativa espec\u00edfica, revela-se vi\u00e1vel que o conceito de jurisprud\u00eancia dominante, para efeito do manejo do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal, busque par\u00e2metros na dic\u00e7\u00e3o do art. 927 do CPC, adotando-se, como paradigmas utiliz\u00e1veis pela parte requerente, decis\u00f5es proferidas pelo STJ, originariamente, no \u00e2mbito de IRDRs, de IACs e de seus recursos especiais repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha de racioc\u00ednio, j\u00e1 decidiu a Primeira Se\u00e7\u00e3o: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL. LEI N. 10.259\/2001. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. JULGADO \u00daNICO. PEDIDO N\u00c3O CONHECIDO. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO. 1. N\u00e3o se conhece do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal se a mat\u00e9ria apresentada ao STJ para exame n\u00e3o foi objeto de delibera\u00e7\u00e3o pela TNU. Necessidade de prequestionamento. Precedente: AgInt no PUIL n. 679\/RS, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 19\/6\/2018. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259\/2001, o pedido dirigido a esta Corte Superior somente \u00e9 cab\u00edvel &#8220;quando a orienta\u00e7\u00e3o acolhida pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, em quest\u00f5es de direito material, contrariar s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a -STJ&#8221;. 3. <strong>O conceito de &#8220;jurisprud\u00eancia dominante&#8221;, para efeitos do manejo do pedido de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal, deriva da dic\u00e7\u00e3o do art. 927 do CPC e pressup\u00f5e, como paradigmas, decis\u00f5es proferidas em IRDR instaurado nas a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias do STJ, do IAC, de recursos especiais repetitivos (inciso III); de s\u00famulas do STJ<\/strong> (inciso IV); ou, ainda, de julgamentos em plen\u00e1rio ou por \u00f3rg\u00e3o especial (inciso V). 4. N\u00e3o se pode ter por &#8220;jurisprud\u00eancia dominante&#8221; a compreens\u00e3o encontrada em um \u00fanico julgado de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, n\u00e3o consolidada em reiteradas decis\u00f5es posteriores. Precedentes: AgInt na Pet n. 10.963\/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 22\/2\/2018; e Pet n. 10.239\/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 19\/5\/2015. 5. Agravo interno n\u00e3o provido. (AgInt no PUIL n. 1.799\/DF, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 7\/10\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c0 falta de baliza normativa espec\u00edfica, revela-se vi\u00e1vel que o conceito de jurisprud\u00eancia dominante, para efeito do manejo do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal, busque par\u00e2metros na dic\u00e7\u00e3o do art. 927 do CPC, adotando-se, como paradigmas utiliz\u00e1veis pela parte requerente, decis\u00f5es proferidas pelo STJ, originariamente, no \u00e2mbito de IRDRs, de IACs e de seus recursos especiais repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-cabimento-do-puil\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento do PUIL<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O E INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei somente \u00e9 cab\u00edvel no \u00e2mbito de processos de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, os quais s\u00e3o regulados pela Lei n. 12.153\/2009, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei n. 10.259\/2001.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no PUIL 3.272-MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (in memorian), Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/3\/2023, DJe 16\/3\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei foi manejado em demanda ajuizada com esteio no procedimento definido pela Lei n. 9.099\/1995, tendo o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado sido proferido pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido n\u00e3o foi conhecido, o que levou o autor a interpor agravo no qual sustenta que \u00e0 causa foi dado valor superior ao teto estipulado pela Lei n\u00ba 9.099\/95 de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, valor este que constou expressamente da r. senten\u00e7a, que enquadrou a causa no teto dos Juizados da Fazenda P\u00fablica, disciplinado pela Lei n\u00ba 12.153\/09 \u2014 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-quando-e-cabivel-o-puil\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando \u00e9 cab\u00edvel o PUIL?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SOMENTE no \u00e2mbito de processos de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, os quais s\u00e3o regulados pela Lei 12.153\/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259\/01!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei foi manejado em demanda ajuizada com esteio no procedimento definido pela Lei n. 9.099\/1995, tendo o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado sido proferido pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Invi\u00e1vel, portanto, o conhecimento do incidente, j\u00e1 que a hip\u00f3tese n\u00e3o se refere \u00e0 pretens\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei tomada em processos de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, os quais s\u00e3o regulados pela Lei n. 12.153\/2009, muito menos daqueles regidos pela Lei n. 10.259\/2001, relacionados aos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha de considera\u00e7\u00e3o: &#8220;<strong>O Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei somente \u00e9 cab\u00edvel <a>no \u00e2mbito de processos de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, os quais s\u00e3o regulados pela Lei 12.153\/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259\/01<\/a><\/strong>&#8221; (AgInt no PUIL 1.751\/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 1\u00ba\/9\/2020, DJe 4\/9\/2020).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-resultado-final\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei somente \u00e9 cab\u00edvel no \u00e2mbito de processos de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, os quais s\u00e3o regulados pela Lei n. 12.153\/2009, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei n. 10.259\/2001.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-cabimento-de-reclamacao-quando-suspensos-efeitos-de-acordao-de-irdr-no-qual-foi-interposto-re-ou-resp\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento de reclama\u00e7\u00e3o quando suspensos efeitos de ac\u00f3rd\u00e3o de IRDR no qual foi interposto RE ou RESP.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Interposto recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio contra o ac\u00f3rd\u00e3o que julgou o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demanda Repetitiva &#8211; IRDR, os efeitos deste ficam suspensos enquanto n\u00e3o julgado o recurso excepcional (art. 982, \u00a7 5\u00ba, do CPC), hip\u00f3tese em que n\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.976.792-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O IRDR Tema 15, que tratava da aposentadoria especial, foi julgado. Nada feliz com a decis\u00e3o, o INSS interp\u00f4s RE, em que se determinou a suspens\u00e3o de seus efeitos enquanto n\u00e3o for julgado o recurso. Nirso, que seria beneficiado pela decis\u00e3o do IRDR, ajuizou reclama\u00e7\u00e3o por entender pela impossibilidade de sobrestamento do feito, tendo considerado que o IRDR deve ser imediatamente aplicado; compreendeu, ainda, que como n\u00e3o havia suspens\u00e3o dos efeitos do incidente, a sua n\u00e3o observ\u00e2ncia imediata ensejaria reclama\u00e7\u00e3o para garantir a autoridade do comando, tese acolhida pelo Tribunal Local.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>&nbsp;Art. 982. Admitido o incidente, o relator:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Cessa a suspens\u00e3o a que se refere o inciso I do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo se n\u00e3o for interposto recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio contra a decis\u00e3o proferida no incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 988. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; preservar a compet\u00eancia do tribunal;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-cabe-a-reclamacao\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe a reclama\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Interposto recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio contra o ac\u00f3rd\u00e3o que julgou o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demanda Repetitiva &#8211; IRDR, a suspens\u00e3o dos processos s\u00f3 cessar\u00e1 com o julgamento dos referidos recursos, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, entretanto, aguardar o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> (REsp 1.869.867\/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3\/5\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o que n\u00e3o aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial n\u00e3o ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto n\u00e3o julgado o recurso excepcional (art. 982, \u00a7 5\u00ba, do CPC), ou seja, <strong>n\u00e3o havendo IRDR com for\u00e7a obrigat\u00f3ria em vigor, n\u00e3o se estaria diante de nenhuma das hip\u00f3teses de reclama\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 988 do CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Embora haja decis\u00f5es do STJ no sentido de n\u00e3o ser necess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado de mat\u00e9ria firmada em IRDR para sua aplica\u00e7\u00e3o, esse entendimento \u00e9 mais adequado aos casos em que a coisa julgada s\u00f3 n\u00e3o se formou porque pendente o exame de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, mas n\u00e3o nas hip\u00f3teses em que pendente o julgamento do pr\u00f3prio recurso excepcional (art. 982, \u00a7 5\u00ba, do CPC).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Interposto recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio contra o ac\u00f3rd\u00e3o que julgou o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demanda Repetitiva &#8211; IRDR, os efeitos deste ficam suspensos enquanto n\u00e3o julgado o recurso excepcional (art. 982, \u00a7 5\u00ba, do CPC), hip\u00f3tese em que n\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-im-possibilidade-do-conhecimento-da-impetracao-de-mandado-de-seguranca-nos-tribunais-de-justica-para-fins-de-exercicio-do-controle-de-competencia-dos-juizados-especiais\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade do conhecimento da impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a nos tribunais de justi\u00e7a para fins de exerc\u00edcio do controle de compet\u00eancia dos juizados especiais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a nos tribunais de justi\u00e7a para fins de exerc\u00edcio do controle de compet\u00eancia dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no RMS 70.750-MS, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8\/5\/2023, DJe 10\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso impetrou mandado de seguran\u00e7a com o intuito de impugnar decis\u00e3o judicial proferida no \u00e2mbito do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica em a\u00e7\u00e3o na qual se discutia a necessidade da inclus\u00e3o da Uni\u00e3o como litisconsorte passivo necess\u00e1rio em demanda relativa \u00e0 concess\u00e3o de medicamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O MS n\u00e3o foi conhecido, o que levou Nirso a interpor recurso no qual alega ser plenamente cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a perante os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados quando se tratar do exerc\u00edcio do controle de compet\u00eancia dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-admite-se-o-ms-para-tal-finalidade\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Admite-se o MS para tal finalidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>EXCEPCIONALMENTE, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do Enunciado Sumular 376\/STJ, <strong>em regra, compete \u00e0 Turma Recursal processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a contra ato de juizado especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a nos tribunais de justi\u00e7a para fins de exerc\u00edcio do controle de compet\u00eancia dos juizados especiais, conforme o precedente RMS 48.413\/MS, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 4\/6\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, trata-se de questionamento a respeito do qual \u00e9 a parte legitimada para fornecimento de medicamento no caso concreto, conforme a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, quest\u00e3o, enfim, que perpassa a conclus\u00e3o merit\u00f3ria da demanda judicial em apre\u00e7o, mas diz respeito ao exerc\u00edcio do controle de compet\u00eancia dos juizados especiais, porquanto a inclus\u00e3o, ou n\u00e3o, da Uni\u00e3o no feito poder\u00e1 levar o tr\u00e2mite e consequente julgamento do processo \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, <strong>a extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito do processo em decorr\u00eancia da n\u00e3o inclus\u00e3o da Uni\u00e3o na demanda judicial implica, necessariamente, debate acerca da defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, justificando o exerc\u00edcio do controle pelo tribunal de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a nos tribunais de justi\u00e7a para fins de exerc\u00edcio do controle de compet\u00eancia dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-embargos-declaratorios-e-interrupcao-do-prazo-para-a-interposicao-de-agravo-em-recurso-especial\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Embargos declarat\u00f3rios e interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo em recurso especial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo em recurso especial, \u00fanico recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o que n\u00e3o admite o seguimento deste \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 1.216.265-SE, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/5\/2023, DJe 25\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia do STJ n\u00e3o conheceu do agravo em recurso especial em virtude de sua intempestividade.&nbsp; Como fundamento, a decis\u00e3o concluiu que, consoante jurisprud\u00eancia pac\u00edfica, os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos \u00e0 decis\u00e3o do tribunal estadual que analisa a admissibilidade de recurso especial s\u00e3o manifestamente incab\u00edveis e, portanto, n\u00e3o interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a parte que interp\u00f4s o recurso sustenta que devido \u00e0 patente omiss\u00e3o, os aclarat\u00f3rios se faziam necess\u00e1rios, especialmente porque o fundamento n\u00e3o apreciado seria capaz de modificar a conclus\u00e3o adotada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se omissa a decis\u00e3o que:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; incorra em qualquer das condutas descritas no&nbsp;art. 489, \u00a7 1\u00ba&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-interrompe-o-prazo-para-o-agravo-em-recurso-especial\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interrompe o prazo para o agravo em recurso especial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar o cabimento da oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o que, em exame pr\u00e9vio de admissibilidade, n\u00e3o admite o recurso especial e definir se ocorre a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de posteriores recursos, em particular, do agravo em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o jur\u00eddica decorre do fato de o legislador ter promovido a inclus\u00e3o expressa do termo &#8220;qualquer decis\u00e3o judicial&#8221; na reda\u00e7\u00e3o do artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil ao tratar das hip\u00f3teses de cabimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<strong>, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve-se no sentido de n\u00e3o admitir o cabimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es denegat\u00f3rias do seguimento de recurso especial em exame de preliba\u00e7\u00e3o e, nessa esteira, de refutar o efeito interruptivo dos embargos para a interposi\u00e7\u00e3o de novos recursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Corte Especial j\u00e1 se debru\u00e7ou sobre o tema em apre\u00e7o em mais de uma oportunidade, sempre concluindo pela preval\u00eancia da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial supramencionada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo em recurso especial, \u00fanico recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o que n\u00e3o admite o seguimento deste \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-atos-de-cancelamento-da-imunidade-tributaria-pela-ausencia-de-preenchimento-dos-requisitos-e-retroatividade\"><a>10.&nbsp; Atos de cancelamento da imunidade tribut\u00e1ria pela aus\u00eancia de preenchimento dos requisitos e retroatividade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os atos de cancelamento da imunidade tribut\u00e1ria pela aus\u00eancia do preenchimento dos requisitos s\u00e3o dotados de carga declarat\u00f3ria, retroagindo \u00e0 data em que estes deixaram de ser observados.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt nos EDcl no AREsp 1.878.937-RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23\/5\/23. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Fazenda Nacional ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais do per\u00edodo de 06\/1998 a 08\/2005. A a\u00e7\u00e3o foi movida em face da Associa\u00e7\u00e3o Venceremos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o aduz que as CDAs em cobran\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o se originaram em virtude do atraso no recolhimento dos valores devidos na condi\u00e7\u00e3o de substituta tribut\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es sociais dos empregados (parcela retida dos empregados e n\u00e3o repassada aos cofres p\u00fablicos). Em raz\u00e3o disso, seu CEAS, que lhe garantia a imunidade tribut\u00e1ria, foi cancelado em 31.1.2005 pela ent\u00e3o Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria, com efeitos retroativos a 1\u00ba.8.2003 e passaram a serem exigidas as contribui\u00e7\u00f5es sociais \u00e0s quais era imune anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-efeitos-retroativos\"><a>10.2.1. Efeitos retroativos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ definiu que a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o que reconhece a condi\u00e7\u00e3o de entidade de assist\u00eancia social tem natureza jur\u00eddica declarat\u00f3ria, assim como igualmente o tem o ato administrativo posterior que a cancela, com efeito retroativo \u00e0 data em que cessou o preenchimento dos requisitos para sua emiss\u00e3o. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. REVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ. CEBAS. ATO DECLARAT\u00d3RIO. EFIC\u00c1CIA EX TUNC. S\u00daMULA 612\/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (&#8230;) 2. <strong>O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da S\u00famula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assist\u00eancia social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declarat\u00f3ria para fins tribut\u00e1rios, retroagindo seus efeitos \u00e0 data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a frui\u00e7\u00e3o da imunidade<\/strong>. (&#8230;)&#8221; (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.730.239\/SC, relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJe 23\/4\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL (CEBAS). ATO DECLARAT\u00d3RIO. EFIC\u00c1CIA EX TUNC. S\u00daMULA 612\/STJ. 1. Relativamente aos efeitos retroativos do CEBAS, esta Corte j\u00e1 se manifestou no sentido de que seus efeitos n\u00e3o se limitam \u00e0 data do requerimento do certificado, mas sim \u00e0 data do preenchimento dos requisitos legais para frui\u00e7\u00e3o da imunidade, em raz\u00e3o de sua natureza declarat\u00f3ria. 2. A reafirmar o entendimento sedimentado nesta Corte, foi editada a S\u00famula 612\/STJ in verbis: <strong>&#8216;O certificado de entidade beneficente de assist\u00eancia social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declarat\u00f3ria para fins tribut\u00e1rios, retroagindo seus efeitos \u00e0 data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a frui\u00e7\u00e3o da imunidade&#8217;<\/strong>. (&#8230;)&#8221; (AgInt no REsp n. 1.823.496\/SC, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, DJe 9\/12\/2019).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os atos de cancelamento da imunidade tribut\u00e1ria pela aus\u00eancia do preenchimento dos requisitos s\u00e3o dotados de carga declarat\u00f3ria, retroagindo \u00e0 data em que estes deixaram de ser observados.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-crime-de-furto-contra-empresa-de-seguranca-e-transporte-de-valores-e-prejuizo-domo-razao-da-exasperacao-da-pena\"><a>11.&nbsp; Crime de furto contra empresa de seguran\u00e7a e transporte de valores e preju\u00edzo domo raz\u00e3o da exaspera\u00e7\u00e3o da pena.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No crime de furto contra empresa de seguran\u00e7a e transporte de valores, o preju\u00edzo est\u00e1 inserido no risco do neg\u00f3cio e n\u00e3o autoriza a exaspera\u00e7\u00e3o da pena basilar, porquanto \u00ednsito ao tipo penal.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.322.175-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 30\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton foi condenado pelo crime de furto contra empresa de seguran\u00e7a e transporte de valores. Na dosimetria, o ju\u00edzo utilizou o preju\u00edzo sofrido pela empresa para a exaspera\u00e7\u00e3o da pena base, tese da qual discorda a defesa. Conforme a defesa de Creiton, o alto valor em quest\u00e3o seria \u00ednsito ao tipo penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-o-valor-do-prejuizo-autoriza-a-exasperacao-da-pena\"><a>11.2.1. O valor do preju\u00edzo autoriza a exaspera\u00e7\u00e3o da pena?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base pela valora\u00e7\u00e3o negativa das consequ\u00eancias do delito, com base no preju\u00edzo expressivo sofrido pela v\u00edtima, quando ultrapassa o normal \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, n\u00e3o se pode afirmar que o preju\u00edzo extrapolou o tipo penal, porquanto em se tratando de empresa de transporte de valores, o valor subtra\u00eddo est\u00e1 inserido no risco do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido: &#8220;<strong>Mostra-se inadmiss\u00edvel a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base pelas consequ\u00eancias do crime, em raz\u00e3o de que o preju\u00edzo suportado pela v\u00edtima se mostra inerente ao crime de furto<\/strong>&#8221; (AgRg no REsp 1.984.532\/SC, relator Ministro Olindo Menezes &#8211; Desembargador convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o, Sexta Turma, DJe 16\/9\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-resultado-final\"><a>11.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No crime de furto contra empresa de seguran\u00e7a e transporte de valores, o preju\u00edzo est\u00e1 inserido no risco do neg\u00f3cio e n\u00e3o autoriza a exaspera\u00e7\u00e3o da pena basilar, porquanto \u00ednsito ao tipo penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-dispensa-do-exame-do-corpo-de-delito-em-lesao-corporal-ocorrida-em-ambiente-domestico\"><a>12.&nbsp; Dispensa do exame do corpo de delito em les\u00e3o corporal ocorrida em ambiente dom\u00e9stico.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O exame de corpo de delito poder\u00e1, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, ser dispensado para a configura\u00e7\u00e3o de les\u00e3o corporal ocorrida em \u00e2mbito dom\u00e9stico, na hip\u00f3tese de subsistirem outras provas id\u00f4neas da materialidade do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AREsp 2.078.054-DF, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/5\/2023, DJe 30\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio foi condenado pelo crime de les\u00e3o corporal ocorrida em \u00e2mbito dom\u00e9stico. O TJ local negou provimento ao apelo da defesa para que absolvesse o r\u00e9u por insufici\u00eancia de provas, em virtude da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do laudo do exame de corpo de delito e da impossibilidade de se comprovar que as fotografias juntadas aos autos foram produzidas no dia do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa interp\u00f4s recurso especial para sustentar viola\u00e7\u00e3o ao art. 158 do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que se reconheceu a materialidade do crime de les\u00e3o corporal sem que fosse realizado o exame de corpo de delito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;158.&nbsp;&nbsp;Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-pode-ser-dispensado-o-exame-de-corpo-de-delito\"><a>12.2.2. Pode ser dispensado o exame de corpo de delito?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim, mas desde que haja outras provas id\u00f4neas da materialidade do crime!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ possui entendimento consolidado de que <strong>a palavra da v\u00edtima det\u00e9m especial import\u00e2ncia nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem<\/strong>. Claro que a tese n\u00e3o deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conte\u00fado normativo do art. 158 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por um lado, incumbe ao Poder Judici\u00e1rio responder adequadamente aos que perpetram atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a fim de assegurar a prote\u00e7\u00e3o de pessoas vulner\u00e1veis, conforme preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por outro, <strong>\u00e9 um consect\u00e1rio do Estado de Direito preservar os direitos e garantias que visam a mitigar a assimetria entre os cidad\u00e3os e o Estado no \u00e2mbito do processo penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>No caso, n\u00e3o havia laudo emitido por m\u00e9dico particular, nem testemunha que tivesse presenciado o momento das agress\u00f5es. Ao rev\u00e9s, o exame de corpo de delito deixou de ser realizado, e as fotografias que instruem o feito n\u00e3o foram periciadas, a despeito de terem sido produzidas pelo irm\u00e3o da v\u00edtima<\/em>. As provas que deveriam suprir a defici\u00eancia (aus\u00eancia) do laudo consistiam em fotografia n\u00e3o periciada, depoimento da v\u00edtima e relato de informante que n\u00e3o presenciou diretamente os fatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o exame de corpo de delito deixou de ser realizado e os elementos de prova restantes&nbsp;<strong>&#8211;<\/strong>&nbsp;fotografia n\u00e3o periciada, depoimento da v\u00edtima e relato de informante que n\u00e3o presenciou os fatos&nbsp;<strong>&#8211;<\/strong>&nbsp;se <strong>mostraram insuficientes para a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>. A absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e diante da falta de prova t\u00e9cnica exigida por lei, e cuja aus\u00eancia n\u00e3o foi adequadamente suprida, nem devidamente justificada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O exame de corpo de delito poder\u00e1, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, ser dispensado para a configura\u00e7\u00e3o de les\u00e3o corporal ocorrida em \u00e2mbito dom\u00e9stico, na hip\u00f3tese de subsistirem outras provas id\u00f4neas da materialidade do crime.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-existencia-de-doenca-cardiaca-da-vitima-e-imputacao-de-latrocinio\"><a>13.&nbsp; Exist\u00eancia de doen\u00e7a card\u00edaca da v\u00edtima e imputa\u00e7\u00e3o de latroc\u00ednio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de doen\u00e7a card\u00edaca de que padecia a v\u00edtima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequ\u00eancia, a imputa\u00e7\u00e3o de latroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 704.718-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/5\/2023, DJe 23\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Geremias e alguns comparsas combinaram de assaltar a casa do idoso Creosvaldo. Ao chegar no local, amarraram, espancaram e amorda\u00e7aram Creosvaldo, torturando-o para descobrir onde estaria escondido o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que Creosvaldo sofria de uma doen\u00e7a card\u00edaca que, diante do stress provocado pelo assalto, levou a um infarto fatal. Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o do grupo pelo crime de latroc\u00ednio, a defesa de Geremias impetrou sucessivos recursos nos quais requereu a desclassifica\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o de latroc\u00ednio para roubo seguido de les\u00e3o corporal grave. Sustenta que n\u00e3o teria restado demonstrado que os criminosos tiveram vontade dirigida conscientemente ao resultado morte, restando claro tratar-se de uma morte acidental.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 13 &#8211; O resultado, de que depende a exist\u00eancia do crime, somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Superveni\u00eancia de causa independente<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba- A superveni\u00eancia de causa relativamente independente exclui a imputa\u00e7\u00e3o quando, por si s\u00f3, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Roubo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 157 &#8211; Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba &nbsp;Se da viol\u00eancia resulta:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 morte, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-possivel-afastar-a-imputacao-de-latrocinio\"><a>13.2.2. Poss\u00edvel afastar a imputa\u00e7\u00e3o de latroc\u00ednio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A despeito da controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 157, \u00a7 3\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo Penal &#8211; se preterdoloso ou n\u00e3o &#8211; fato \u00e9 que, para se imputar o resultado mais grave (consequente) ao autor, basta que a morte seja causada por conduta meramente culposa, n\u00e3o se exigindo, portanto, comportamento doloso, que apenas \u00e9 imprescind\u00edvel na subtra\u00e7\u00e3o (antecedente).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O art. 13,&nbsp;<em>caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, acolheu a teoria da equival\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es ou&nbsp;<em>conditio sine qua non<\/em>, ao prever que &#8220;[c]onsidera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido<\/strong>&#8220;. A aplica\u00e7\u00e3o da teoria em comento ao estudo das concausas implica concluir que as causas absolutamente independentes sempre excluir\u00e3o a imputa\u00e7\u00e3o do resultado mais gravoso, as relativamente independentes, nem sempre.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o \u00a7 1\u00ba do art. 13 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea uma hip\u00f3tese de exclus\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o &#8211; denominada por alguns de &#8220;rompimento do nexo causal&#8221; -, respondendo o agente apenas pelos atos j\u00e1 praticados. Essa hip\u00f3tese, por\u00e9m, apenas tem cabimento quando a concausa, al\u00e9m de relativamente independente, tamb\u00e9m for superveniente \u00e0 a\u00e7\u00e3o do agente, conduzindo, por si s\u00f3, ao resultado agravador. Ou seja, se a concausa relativamente independente for preexistente ou concomitante \u00e0 a\u00e7\u00e3o do autor, n\u00e3o haver\u00e1 exclus\u00e3o do nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o laudo pericial n\u00e3o atestou que a morte tenha sido causada exclusivamente pela doen\u00e7a card\u00edaca preexistente da v\u00edtima. Ao contr\u00e1rio, consignou-se que o infarto &#8220;pode ter sido ajudado pelo stress sofrido na data do \u00f3bito, pois h\u00e1 sinais de viol\u00eancia e tortura encontrados no exame&#8221; -, o que evidencia que a v\u00edtima apenas veio a falecer, exatamente, durante o crime praticado pelos acusados, que a agrediram severamente. Considerando que a doen\u00e7a card\u00edaca,<em>&nbsp;in casu<\/em>, \u00e9 concausa preexistente relativamente independente, n\u00e3o h\u00e1 como afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequ\u00eancia, a imputa\u00e7\u00e3o de latroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nem mesmo a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva conduziria a outra conclus\u00e3o. <strong>Segundo a doutrina, &#8220;[p]ara a teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva, o resultado de uma conduta humana somente pode ser objetivamente imputado a seu autor quando tenha criado a um bem jur\u00eddico uma situa\u00e7\u00e3o de risco juridicamente proibido (n\u00e3o permitido) e tal risco se tenha concretizado em um resultado t\u00edpico<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, parece evidente que, ao dirigirem suas a\u00e7\u00f5es contra v\u00edtima idosa e usarem de exacerbada viol\u00eancia, os agentes criaram, sim, um risco juridicamente proibido &#8211; conclus\u00e3o contr\u00e1ria seria impens\u00e1vel \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Esse risco, concretizou-se em um resultado t\u00edpico previsto justamente no tipo imputado aos r\u00e9us (art. 157, \u00a7 3\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de doen\u00e7a card\u00edaca de que padecia a v\u00edtima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequ\u00eancia, a imputa\u00e7\u00e3o de latroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-diferenca-de-idade-infima-concordancia-dos-pais-da-menor-e-vontade-da-vitima-de-conviver-com-o-reu-como-hipotese-de-distinguishing-do-tema-918-stj\"><a>14.&nbsp; Diferen\u00e7a de idade \u00ednfima, concord\u00e2ncia dos pais da menor e vontade da v\u00edtima de conviver com o r\u00e9u como hip\u00f3tese de <\/a>distinguishing do Tema 918\/STJ<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918\/STJ (REsp 1.480.881\/PI), na hip\u00f3tese em que a diferen\u00e7a de idade entre o acusado e a v\u00edtima n\u00e3o se mostrou t\u00e3o distante quanto do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma (o r\u00e9u possu\u00eda 19 anos de idade, ao passo que a v\u00edtima contava com 12 anos de idade), bem como h\u00e1 concord\u00e2ncia dos pais da menor somado a vontade da v\u00edtima de conviver com o r\u00e9u e o nascimento do filho do casal, o qual foi registrado pelo genitor.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF1), Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 16\/5\/2023, DJe 25\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso foi denunciado pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel. O imputado possu\u00eda, ao tempo do fato, 19 anos de idade e a v\u00edtima, adolescente, contava com 12 anos de idade. Nirso se disse pronto a assumir o relacionamento, a v\u00edtima tamb\u00e9m expressou vontade de conviver com Nirso, e h\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o dos pais do casal neste sentido.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o disso, a defesa requereu a admiss\u00e3o do <em>distinguishing<\/em> quanto ao Tema 918\/STJ (REsp 1.480.881\/PI) que assim decidiu: \u201cPara a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel previsto no art. 217-A,&nbsp;<em>caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, basta que o agente tenha conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre o agente e a v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Estupro de vulner\u00e1vel<\/strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 217-A.&nbsp; Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-possivel-o-distinguishing\"><a>14.2.2. Poss\u00edvel o <em>distinguishing<\/em>?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Excepcionalissimamente, yes!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o precedente da Terceira Se\u00e7\u00e3o, submetido ao rito dos recursos repetitivos: &#8220;Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel previsto no art. 217-A,&nbsp;<em>caput<\/em>, do <a>C\u00f3digo Penal<\/a>, basta que o agente tenha conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre o agente e a v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime&#8221; (REsp 1.480.881\/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 26\/8\/2015, DJe 10\/9\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a presente hip\u00f3tese enseja&nbsp;<em>distinguishing<\/em>&nbsp;quanto ao ac\u00f3rd\u00e3o paradigma da nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, diante das peculiaridades circunstanciais do caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Na quest\u00e3o tratada no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, a v\u00edtima era crian\u00e7a, com 8 anos de idade, enquanto que o imputado possu\u00eda idade superior a 21 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>No presente caso, o imputado possu\u00eda, ao tempo do fato, 19 anos de idade e a v\u00edtima, adolescente, contava com apenas 12 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n<p>A necessidade de realiza\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o feita no REsp Repetitivo 1.480.881\/PI se deve em raz\u00e3o de que, no presente caso, a diferen\u00e7a de idade entre o acusado e a v\u00edtima n\u00e3o se mostrou t\u00e3o distante quanto do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, bem como porque houve o nascimento do filho do casal, devidamente registrado, fato social superveniente e relevante que deve ser considerado no contexto do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela teoria quadripartida, o crime consistiria em fato t\u00edpico, il\u00edcito, culp\u00e1vel e pun\u00edvel concretamente, sendo este \u00faltimo definido pela possibilidade jur\u00eddica de aplica\u00e7\u00e3o de pena, por melhor categorizar o comportamento humano.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa concep\u00e7\u00e3o de conceito integral de delito, a tipicidade e a antijuridicidade possuem classifica\u00e7\u00e3o formal e absoluta sobre o fato praticado. Destaca-se que a culpabilidade e a punibilidade concreta t\u00eam conte\u00fado relativo ou dimension\u00e1vel a permitir a valora\u00e7\u00e3o do comportamento do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>Na culpabilidade, avalia-se a reprovabilidade da conduta, tendo como consequ\u00eancia a responsabilidade subjetiva do sujeito, enquanto na punibilidade concreta valora-se o significado social sobre o fato, sob o enfoque da gravidade da les\u00e3o ao bem jur\u00eddico, de acordo com as caracter\u00edsticas do il\u00edcito penal, a fim de ensejar, ou n\u00e3o, a puni\u00e7\u00e3o do sujeito.<\/p>\n\n\n\n<p>A teoria quadripartida foi adotada pela Sexta Turma, em que, analisando a quest\u00e3o relacionada ao aspecto material, o Ministro Rog\u00e9rio Schietti, no voto proferido no RHC 126.272\/MG, defendeu a exist\u00eancia de um quarto elemento, qual seja, punibilidade concreta, sob os seguintes fundamentos extra\u00eddos da decis\u00e3o: &#8220;o significado da forma e da extens\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico define a relev\u00e2ncia social do fato e configura sua dignidade penal. Esse aspecto, por sua vez, fundamenta a punibilidade concreta, que complementa o conceito tripartido (formal) de delito, atribuindo-lhe um conte\u00fado material e, logo, um sentido social&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Aplicando o aludido posicionamento na presente hip\u00f3tese, extrai-se da decis\u00e3o que rejeitou a den\u00fancia que a v\u00edtima e o denunciado moraram juntos, diante da concord\u00e2ncia dos pais com o relacionamento amoroso, tendo resultado no nascimento de um filho, o qual foi registrado pelo genitor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o se evidencia relev\u00e2ncia social do fato a ponto de resultar a necessidade de sancionar o acusado, tendo em vista que o ju\u00edzo de origem n\u00e3o identificou comportamento do denunciado que pudesse colocar em risco a sociedade, ou o bem jur\u00eddico protegido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As particularidades do presente feito, em especial, a vontade da v\u00edtima e o nascimento do filho do casal, somados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do acusado, denotam que n\u00e3o houve afeta\u00e7\u00e3o relevante do bem jur\u00eddico a resultar na atua\u00e7\u00e3o punitiva estatal, de modo que n\u00e3o se evidencia a necessidade de pena, consoante os princ\u00edpios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se registra proveito social com a condena\u00e7\u00e3o do recorrente, pois o fato delituoso n\u00e3o se mostra de efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado. Diversamente, e ao contr\u00e1rio, o encarceramento se mostra mais lesivo aos valores protegidos, em especial, \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, do que a resposta estatal para a conduta praticada, o que n\u00e3o pode ocasionar puni\u00e7\u00e3o na esfera penal.<\/p>\n\n\n\n<p>O filho do casal tamb\u00e9m \u00e9 merecedor de prote\u00e7\u00e3o, de modo que, de acordo com o princ\u00edpio VI da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos da Crian\u00e7a, &#8220;a crian\u00e7a necessita de amor e compreens\u00e3o, para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que poss\u00edvel, dever\u00e1 crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais, mas, em qualquer caso, em um ambiente de afeto e seguran\u00e7a moral e material; salvo circunst\u00e2ncias excepcionais, n\u00e3o se dever\u00e1 separar a crian\u00e7a de tenra idade de sua m\u00e3e&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante a jurisprud\u00eancia do STJ, &#8220;a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, defendida pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) com base na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos da Crian\u00e7a e erigida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica como instrumento de afirma\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana (art. 227), exerce crucial influ\u00eancia sobre o int\u00e9rprete da norma jur\u00eddica infraconstitucional, porquanto o impele a compreend\u00ea-la e a aplic\u00e1-la em conformidade com a preval\u00eancia dos interesses do menor em determinada situa\u00e7\u00e3o concreta&#8221; (REsp 1.911.030\/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 1\u00ba\/6\/2021, DJe 31\/8\/2021).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918\/STJ (REsp 1.480.881\/PI), na hip\u00f3tese em que a diferen\u00e7a de idade entre o acusado e a v\u00edtima n\u00e3o se mostrou t\u00e3o distante quanto do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma (o r\u00e9u possu\u00eda 19 anos de idade, ao passo que a v\u00edtima contava com 12 anos de idade), bem como h\u00e1 concord\u00e2ncia dos pais da menor somado a vontade da v\u00edtima de conviver com o r\u00e9u e o nascimento do filho do casal, o qual foi registrado pelo genitor.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-competencia-para-estadual-processar-e-julgar-causa-quando-nao-se-verifica-da-atuacao-de-indiciado-que-se-autodeclara-quilombola-disputa-alguma-por-terra-quilombola-ou-interesse-da-comunidade-na-acao-delituosa\"><a>15.&nbsp; Compet\u00eancia para estadual processar e julgar causa quando n\u00e3o se verifica, da atua\u00e7\u00e3o de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na a\u00e7\u00e3o delituosa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a estadual processar e julgar causa quando n\u00e3o se verifica, da atua\u00e7\u00e3o de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na a\u00e7\u00e3o delituosa.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 192.658-RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/5\/2023, DJe 16\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Foi instaurado inqu\u00e9rito policial para apurar a suposta pr\u00e1tica dos crimes de posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal. O Ju\u00edzo Estadual declinou da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal porque o investigado se autodeclarara membro de quilombola e alegara que as infra\u00e7\u00f5es penais imputadas a ele decorrem de condutas praticadas em conformidade com a organiza\u00e7\u00e3o social, costumes e tradi\u00e7\u00f5es de seu povo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o ju\u00edzo federal suscitou conflito de compet\u00eancia alegando que o fato de o investigado se autodeclarar pertencente a quilombola, por si s\u00f3, n\u00e3o atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. Isto porque n\u00e3o haveria nos autos elementos que evidenciem que os crimes ambientais perpetrados foram em detrimento do interesse direto e espec\u00edfico da Uni\u00e3o, de suas entidades aut\u00e1rquicas ou de empresas p\u00fablicas federais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00famula 140:<\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual processar e julgar crime em que o ind\u00edgena figure como autor ou v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-a-quem-compete-julgar-o-autodeclarado-quilombola\"><a>15.2.2. A quem compete julgar o autodeclarado quilombola?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a ESTADUAL!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia em inqu\u00e9rito policial instaurado para apurar a suposta pr\u00e1tica dos crimes de posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal, por indiv\u00edduo que se autodeclarou quilombola.<\/p>\n\n\n\n<p>A Justi\u00e7a estadual declinou de sua compet\u00eancia com o entendimento de que a autodeclara\u00e7\u00e3o do indiciado de que seria quilombola atrairia a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos assemelhados, referentes a povos ind\u00edgenas, o Supremo Tribunal Federal e o STJ j\u00e1 esclareceram que <strong>a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal nos feitos que versem acerca de quest\u00f5es ligadas \u00e0 cultura ou disputas de interesses das comunidades ind\u00edgenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o STJ, inclusive, editou a S\u00famula 140, clara ao estabelecer que &#8220;compete \u00e0 justi\u00e7a comum estadual processar e julgar crime em que o ind\u00edgena figure como autor ou v\u00edtima&#8221; (Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 24\/5\/1995).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No caso, por\u00e9m, n\u00e3o se verifica, da atua\u00e7\u00e3o do indiciado, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na a\u00e7\u00e3o delituosa.<\/strong> O fato de o investigado se autodeclarar quilombola, por si s\u00f3, n\u00e3o atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, isso porque n\u00e3o h\u00e1 nos autos elementos que evidenciem que os crimes ambientais perpetrados foram em detrimento do interesse direto e espec\u00edfico da Uni\u00e3o, de suas entidades aut\u00e1rquicas ou de empresas p\u00fablicas federais. Assim, se n\u00e3o se verifica les\u00e3o a bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o ou de seus entes, afasta-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, &#8220;<strong>o mero fato de \u00edndio figurar como autor do delito ambiental, sem nenhuma conota\u00e7\u00e3o especial, n\u00e3o enseja o deslocamento da causa para a Justi\u00e7a Federal, conforme enunciado da S\u00famula n\u00b0 140\/STJ<\/strong>&#8221; (CC 93.120\/AM, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/6\/2010, DJe 17\/6\/2010).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a estadual processar e julgar causa quando n\u00e3o se verifica, da atua\u00e7\u00e3o de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na a\u00e7\u00e3o delituosa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-postura-firme-do-juiz-presidente-ao-inquirir-testemunha-como-influenciadora-dos-jurados\"><a>16.&nbsp; Postura firme do Juiz Presidente ao inquirir testemunha como influenciadora dos jurados.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode compreender que uma postura mais firme (ou at\u00e9 mesmo dura) do Juiz Presidente ao inquirir testemunha, durante a sess\u00e3o plen\u00e1ria, influencie os jurados, a quem a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica pressup\u00f4s a plena capacidade de discernimento, ao conceber o direito fundamental do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 682.181-RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/5\/2023, DJe 23\/5\/2023. (Info 777)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Geremias foi condenado pelo tribunal do j\u00fari por crime de homic\u00eddio consumado. Sua defesa interp\u00f4s, sob a alega\u00e7\u00e3o de parcialidade do Magistrado Togado e, no m\u00e9rito, buscando a redu\u00e7\u00e3o da pena. Conforme a defesa de Geremias, o ju\u00edzo teria sido excessivamente incisivo em seus questionamentos, de forma a influenciar os jurados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\"><a>16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;563.&nbsp;&nbsp;Nenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXVIII &#8211; \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados:<\/p>\n\n\n\n<p>a) a plenitude de defesa;<\/p>\n\n\n\n<p>b) o sigilo das vota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a soberania dos veredictos;<\/p>\n\n\n\n<p>d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-a-postura-firme-do-juiz-presidente-influencia-ilegalmente-os-jurados\"><a>16.2.2. A postura firme do Juiz Presidente influencia ilegalmente os jurados<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong>. <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ainda que se possa conjecturar que o Juiz de Direito, no caso, tenha sido incisivo em seus questionamentos, n\u00e3o h\u00e1 como concluir que atuou na condu\u00e7\u00e3o do feito de forma parcial<\/strong>, valendo, ainda, referir que a &#8220;&#8216;aferi\u00e7\u00e3o da suspei\u00e7\u00e3o do magistrado \u00e9 tema que envolve debate de n\u00edtido colorido f\u00e1tico-processual, invi\u00e1vel de ser efetivado no seio do&nbsp;<em>mandamus&#8217;<\/em>&nbsp;(HC 131.830\/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1\u00b0\/2\/2013)&#8221; (HC 705.967\/SC, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato &#8211; Desembargador convocado do TJDFT -, Quinta Turma, julgado em 13\/12\/2021, DJe 15\/12\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>A alegada suspei\u00e7\u00e3o do Juiz Togado, no caso, parece at\u00e9 ser desimportante para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, <strong>porque o magistrado Presidente n\u00e3o tem compet\u00eancia constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer preju\u00edzo ao r\u00e9u tamb\u00e9m porque o m\u00e9rito da causa n\u00e3o foi analisado pelo Juiz de Direito, mas pelos Jurados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, incide na esp\u00e9cie a regra prevista no art. 563 do <a>C\u00f3digo de Processo Penal <\/a>&#8211; a positiva\u00e7\u00e3o do dogma fundamental da disciplina das nulidades -, de que o reconhecimento de v\u00edcio que enseja a anula\u00e7\u00e3o de ato processual exige a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo (<em>pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a doutrina ressalta que o <em>munus<\/em> de julgar confere ao leigo responsabilidade, al\u00e9m de provocar-lhe o sentimento de civismo. \u00c9 por isso que n\u00e3o se pode compreender que t\u00e3o somente uma postura mais firme (ou at\u00e9 mesmo dura) do magistrado Presidente influencie os jurados &#8211; a quem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pressup\u00f4s a plena capacidade de discernimento, ao conceber o direito fundamental do Tribunal do J\u00fari (art. 5\u00ba, inciso XXXVIII).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o STJ j\u00e1 decidiu que &#8220;<strong>A condu\u00e7\u00e3o pelo togado do interrogat\u00f3rio da r\u00e9, durante o j\u00fari, de forma firme e at\u00e9 um tanto rude, n\u00e3o importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e nem influ\u00eancia negativa nos jurados<\/strong> (&#8230;)&#8221; (HC 410.161\/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17\/4\/2018, DJe de 27\/4\/2018).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\"><a>16.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode compreender que uma postura mais firme (ou at\u00e9 mesmo dura) do Juiz Presidente ao inquirir testemunha, durante a sess\u00e3o plen\u00e1ria, influencie os jurados, a quem a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica pressup\u00f4s a plena capacidade de discernimento, ao conceber o direito fundamental do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-17a25126-f269-4dfe-a1b1-0f84a59430d7\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/04013419\/stj-informativo-777.pdf\">stj-informativo-777<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/04013419\/stj-informativo-777.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-17a25126-f269-4dfe-a1b1-0f84a59430d7\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 777 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade por fato do servi\u00e7o por Institui\u00e7\u00e3o Financeira em ato il\u00edcito cometido por terceiro RECURSO ESPECIAL A responsabilizada por fato do servi\u00e7o, por n\u00e3o ter a institui\u00e7\u00e3o financeira tomado medidas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1242870","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 777 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-777-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 777 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 777 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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