{"id":1242722,"date":"2023-07-24T11:00:00","date_gmt":"2023-07-24T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1242722"},"modified":"2023-07-04T15:17:19","modified_gmt":"2023-07-04T18:17:19","slug":"convencao-81-que-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/convencao-81-que-saber\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 &#8211; Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho: o que saber?"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal! H\u00e1 pouco tempo, fomos surpreendidos com a autoriza\u00e7\u00e3o do Governo Federal para realiza\u00e7\u00e3o do certame para o cargo de <a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/16220437\/portaria_mgi-no-2-453-de-16-de-junho-de-2023-portaria_mgi-no-21-1.pdf\">Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de 900 vagas<\/a>. Seguindo nosso objetivo de colaborar com o processo de aprendizagem dos nossos alunos, principalmente aqueles que est\u00e3o em fase prepara\u00e7\u00e3o para esse t\u00e3o cobi\u00e7ado concurso, abordaremos neste artigo um tema extremamente relevante da disciplina de <strong>Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho<\/strong>: a <strong>Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 &#8211; Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (Decreto n\u00ba 95.461\/1987)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nossa inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 esgotar o tema, e sim apresentar os principais aspectos da <strong>Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 e do Decreto n\u00ba 95.461\/1987<\/strong>, destacando a import\u00e2ncia da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho para a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. <em>Vamos nessa?<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large is-resized is-style-rounded\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/26104800\/aft_foto_enit-1024x641.jpg\" alt=\"Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 AFT\" class=\"wp-image-955075\" width=\"744\" height=\"465\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/26104800\/aft_foto_enit-1024x641.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/26104800\/aft_foto_enit-300x188.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/26104800\/aft_foto_enit-768x481.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/26104800\/aft_foto_enit-610x382.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/26104800\/aft_foto_enit.jpg 1480w\" sizes=\"auto, (max-width: 744px) 100vw, 744px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) &#8211; o que \u00e9?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho \u00e9 vista internacionalmente como atividade de extrema import\u00e2ncia, em especial por parte da <em>Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT<\/em>. Para fins de contexto hist\u00f3rico, no <em>Tratado de Versailles<\/em>, que p\u00f4s fim \u00e0 Primeira Guerra Mundial (1914\/1918) e que criou a OIT, constata-se a previs\u00e3o de que os Estados deveriam organizar e manter um servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar <em>a aplica\u00e7\u00e3o das leis e regulamentos para a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo a sua diretriz de cria\u00e7\u00e3o, em 1919, a OIT aprovou a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, sobre a Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho. J\u00e1 no ano de 1947, pouco depois do final da Segunda Guerra Mundial, <em>adotou a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81, um dos marcos do sistema de prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), juntamente com o Decreto n\u00ba 95.461\/1987, <strong>estabelece as diretrizes para a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong>. Essa conven\u00e7\u00e3o \u00e9 um marco importante na garantia dos direitos trabalhistas e na promo\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho justas e seguras. <\/p>\n\n\n\n<p>Adotada em 11 de julho de 1947, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 estabelece os <strong>princ\u00edpios gerais para a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong>. Ela tem como objetivo garantir a <strong>aplica\u00e7\u00e3o efetiva das leis trabalhistas e promover condi\u00e7\u00f5es de trabalho decentes em todos os setores da economia<\/strong>. A inspe\u00e7\u00e3o do trabalho nela abordada desempenha um papel fundamental na <strong>preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as ocupacionais, na elimina\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e do trabalho for\u00e7ado, na promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades no trabalho e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>Decreto n\u00ba 95.461\/1987<\/strong>, por sua vez, <em>promulgou a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 no Brasil<\/em> e estabeleceu as diretrizes para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho na \u00e9poca. Esse decreto foi uma importante medida para fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas trabalhistas no pa\u00eds, <em>em alinhamento \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es internacionais<\/em>. Atualmente, a Conven\u00e7\u00e3o est\u00e1 citada no <strong>Decreto n\u00ba 10.088\/2019<\/strong>, que revogou o Decreto n\u00ba 95.461\/1987. No entanto, suas orienta\u00e7\u00f5es continuam vigentes e orientando a atividade de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Principais orienta\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma das principais caracter\u00edsticas da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 \u00e9 a <strong>cria\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho independente e imparcial<\/strong>. A inspe\u00e7\u00e3o do trabalho deve ser realizada por <strong>funcion\u00e1rios p\u00fablicos devidamente qualificados e que n\u00e3o possuam conflitos de interesse<\/strong>. Isso garante que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja imparcial e eficiente, contribuindo para a promo\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho justas e seguras.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 estabelece que os servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho devem ter <strong>poderes adequados para cumprir suas fun\u00e7\u00f5es<\/strong>. Isso inclui o direito de entrar em <em>qualquer local de trabalho, realizar inspe\u00e7\u00f5es, coletar informa\u00e7\u00f5es e tomar medidas necess\u00e1rias para garantir o cumprimento das leis trabalhistas<\/em>. Esses poderes s\u00e3o essenciais para que a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho possa desempenhar seu papel de forma efetiva. Veja a literalidade <strong>(aten\u00e7\u00e3o para os pontos destacados):<\/strong><br \/><br \/><em>Art. 12 \u2014 1. Os inspetores de trabalho <strong>munidos de credenciais<\/strong> ser\u00e3o autorizados:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) a penetrar livremente e <strong>sem aviso pr\u00e9vio<\/strong>, a qualquer hora do dia ou da noite, em qualquer estabelecimento submetido \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) a penetrar <strong>durante o dia<\/strong> em todos os locais que eles possam ter motivo razo\u00e1vel para supor estarem sujeitos ao controle de inspe\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>c) a proceder a todos os <strong>exames, controles e inqu\u00e9ritos<\/strong> julgados necess\u00e1rios para assegurar que as disposi\u00e7\u00f5es legais s\u00e3o efetivamente observadas e notadamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I) a <strong>interrogar, seja s\u00f3 ou em presen\u00e7a de testemunhas, o empregador<\/strong> ou o pessoal do estabelecimento sobre quaisquer mat\u00e9rias relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II) a pedir <strong>vistas de todos os livros, registros e documentos<\/strong> prescritos pela legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho, com o fim de verificar sua conformidade com os dispositivos legais, de copiar e extrair dados.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III) a retirar ou levar para fim de an\u00e1lises,<strong> amostras de materiais e subst\u00e2ncias utilizadas ou manipuladas<\/strong>, contanto que o empregado ou seu representante <strong>seja advertido de que os materiais ou subst\u00e2ncias foram retiradas ou levadas para esse fim<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m destaca a import\u00e2ncia da <em>coopera\u00e7\u00e3o entre os empregadores, os trabalhadores e os representantes do governo na promo\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho decentes<\/em>. A inspe\u00e7\u00e3o do trabalho <strong>n\u00e3o deve ser vista apenas como uma atividade punitiva, mas tamb\u00e9m como uma oportunidade de di\u00e1logo e melhoria cont\u00ednua<\/strong>. Atrav\u00e9s do di\u00e1logo social, \u00e9 poss\u00edvel identificar problemas e encontrar solu\u00e7\u00f5es conjuntas para promover um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro aspecto relevante da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da <strong>educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o<\/strong> dos trabalhadores e empregadores sobre seus direitos e responsabilidades. A inspe\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o pode atuar isoladamente, ela deve ser <strong>complementada por programas de informa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Relat\u00f3rio anual publicado pela autoridade central de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 <\/h3>\n\n\n\n<p>O relat\u00f3rio anual \u00e9 uma ferramenta essencial para a <strong>presta\u00e7\u00e3o de contas e transpar\u00eancia na \u00e1rea<\/strong> da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Agora, veremos <strong>os principais assuntos a serem abordados no relat\u00f3rio anual<\/strong>, conforme estabelecido pela conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>: O relat\u00f3rio anual deve fornecer informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizadas durante o per\u00edodo. Isso inclui o <em>n\u00famero de inspe\u00e7\u00f5es conduzidas, os setores e empresas inspecionadas, bem como as principais constata\u00e7\u00f5es e viola\u00e7\u00f5es identificadas<\/em>. \u00c9 importante destacar tanto as a\u00e7\u00f5es corretivas tomadas quanto as medidas preventivas adotadas para garantir a conformidade com as leis trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Recursos humanos e materiais<\/em><\/strong>: O relat\u00f3rio deve abordar a estrutura organizacional do servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, incluindo o <em>n\u00famero de inspetores e sua distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica<\/em>. Tamb\u00e9m \u00e9 relevante descrever a qualifica\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos inspetores, bem como os recursos materiais dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades de inspe\u00e7\u00e3o, como equipamentos e tecnologias utilizadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Investiga\u00e7\u00f5es especiais:<\/em><\/strong> Caso tenham ocorrido investiga\u00e7\u00f5es especiais durante o ano, como aquelas relacionadas a den\u00fancias de trabalho infantil, trabalho for\u00e7ado ou explora\u00e7\u00e3o sexual no trabalho, o relat\u00f3rio deve apresentar os <em>resultados dessas investiga\u00e7\u00f5es, incluindo medidas tomadas e os impactos alcan\u00e7ados.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Coopera\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo social<\/strong><\/em>: A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 ressalta a import\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3o entre empregadores, trabalhadores e governo na promo\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho justas. O relat\u00f3rio anual deve <em>destacar as iniciativas de di\u00e1logo social<\/em>, como reuni\u00f5es tripartites, comit\u00eas consultivos e acordos coletivos, que contribu\u00edram para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Medidas preventivas<\/em><\/strong>: Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei, o relat\u00f3rio deve abordar as <em>medidas preventivas adotadas para promover a conformidade com as leis trabalhistas.<\/em> Isso pode incluir programas de capacita\u00e7\u00e3o, campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica e orienta\u00e7\u00e3o oferecida aos empregadores e trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Resultados e impactos<\/em><\/strong>: O relat\u00f3rio anual deve fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre os <em>resultados alcan\u00e7ados<\/em> pelas atividades de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho e as mudan\u00e7as positivas observadas nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho ao longo do per\u00edodo. Isso pode incluir a redu\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as ocupacionais, a elimina\u00e7\u00e3o do trabalho infantil, a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado e a melhoria geral do ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Desafios e obst\u00e1culos<\/em><\/strong>: \u00c9 importante identificar e discutir os <em>desafios e obst\u00e1culos<\/em> enfrentados na implementa\u00e7\u00e3o efetiva da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho. Isso pode incluir a falta de recursos, a resist\u00eancia por parte dos empregadores, a falta de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os direitos trabalhistas, entre outros aspectos. O relat\u00f3rio pode apresentar recomenda\u00e7\u00f5es para superar essas dificuldades. <\/p>\n\n\n\n<p>Veja algumas disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o sobre o tema <em><strong>(aten\u00e7\u00e3o para os pontos destacados):<\/strong><\/em><br \/><br \/><em>Art. 21 &#8211; O relat\u00f3rio anual publicado pela autoridade central de inspe\u00e7\u00e3o dever\u00e1 tratar dos seguintes assuntos:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) as <strong>leis e regulamentos<\/strong> importantes para o servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) <strong>pessoal do servi\u00e7o<\/strong> de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>c) <strong>estat\u00edsticas <\/strong>dos estabelecimentos submetidos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o e <strong>n\u00famero dos trabalhadores<\/strong> ocupados nesses estabelecimentos;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>d) estat\u00edsticas das <strong>visitas<\/strong> de inspe\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>e) estat\u00edsticas das <strong>infra\u00e7\u00f5es <\/strong>cometidas e das <strong>san\u00e7\u00f5es <\/strong>impostas;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>f) estat\u00edsticas dos <strong>acidentes <\/strong>de trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>g) estat\u00edsticas das <strong>enfermidades <\/strong>profissionais;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Assim como sobre <strong>qualquer ponto referente a esses assuntos<\/strong>, na medida em que esteja sob o controle da referida autoridade central.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-convencao-n\u00ba-81\">Considera\u00e7\u00f5es Finais &#8211; Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81<\/h3>\n\n\n\n<p>Pessoal, espero que essas informa\u00e7\u00f5es sejam \u00fateis para voc\u00eas, de forma que consigam entender melhor esse importante tema, aprimorando o estudo para o concurso de <em>Auditor Fiscal do Trabalho (AFT)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o e \u00f3timos estudos!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vin\u00edcius Peron Fineto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste artigo, trataremos dos principais pontos da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 &#8211; 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