Ol\u00e1. amigos do Estrat\u00e9gia!<\/p>\n
Neste artigo, comento a prova de Analista Judici\u00e1rio (\u00c1rea Judici\u00e1ria – Oficial de Justi\u00e7a), do Concurso TRT BA. N\u00e3o vislumbro nenhuma possibilidade de recurso em rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es.<\/p>\n
Grande abra\u00e7o a todos!<\/p>\n
Ricardo Vale<\/p>\n
<\/b>1- (FCC \/ Concurso TRT BA \u2013 AJAJ \u2013 2013) No curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural, tal como definida em lei, para pagamento de d\u00e9bito estranho \u00e0 atividade produtiva desenvolvida no im\u00f3vel. Considerando que a d\u00edvida foi contra\u00edda pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel penhorado, que a propriedade em quest\u00e3o \u00e9 trabalhada pelo devedor e sua fam\u00edlia e que o devedor possui outros im\u00f3veis, a penhora foi determinada:<\/strong><\/p>\n a) corretamente, uma vez que a propriedade rural, independentemente de sua extens\u00e3o, pode ser penhorada para garantia de quaisquer d\u00e9bitos de seu propriet\u00e1rio.<\/p>\n b) corretamente, uma vez que a pequena propriedade rural n\u00e3o pode ser penhorada, inclusive para pagamento de d\u00e9bito decorrente da sua atividade produtiva, caso n\u00e3o seja o \u00fanico im\u00f3vel do propriet\u00e1rio.<\/p>\n c) incorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural n\u00e3o pode ser penhorada em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n d) corretamente, pois embora a pequena propriedade rural seja trabalhada pela fam\u00edlia, trata-se de penhora para pagamento de d\u00e9bito estranho \u00e0 atividade produtiva do im\u00f3vel.<\/p>\n e) incorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural, trabalhada pela fam\u00edlia, n\u00e3o pode ser objeto de penhora para pagamento de qualquer d\u00e9bito.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de penhora <\/strong>para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva<\/strong>.<\/p>\n Assim, \u00e9 poss\u00edvel afirmar o seguinte:<\/p>\n a) a pequena propriedade rural trabalhada pela fam\u00edlia pode ser<\/strong> objeto de penhora para pagamento de d\u00e9bitos estranhos<\/strong> \u00e0 sua atividade produtiva.<\/p>\n b) a pequena propriedade rural trabalhada pela fam\u00edlia n\u00e3o pode ser<\/strong> objeto de penhora para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes<\/strong> de sua atividade produtiva.<\/p>\n c) a pequena propriedade rural, caso n\u00e3o trabalhada pela fam\u00edlia<\/strong>, pode ser penhorada para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes e d\u00e9bitos estranhos \u00e0 sua atividade produtiva.<\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo enunciado, a decis\u00e3o judicial de determinar a penhora da pequena propriedade rural foi correta, uma vez que esta teve como objeto o pagamento de d\u00e9bitos estranhos \u00e0 atividade produtiva<\/b>. A resposta, portanto, \u00e9 a letra D.<\/p>\n 2- (FCC \/ Concurso TRT BA \u2013 AJAJ \u2013 2013) O titular de emprego p\u00fablico de m\u00e9dico junto a uma funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual pretende, mediante concurso p\u00fablico, ser contratado para o exerc\u00edcio de mais um emprego p\u00fablico de m\u00e9dico junto a uma autarquia p\u00fablica municipal. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o m\u00e9dico:<\/strong><\/p>\n a) poder\u00e1 exercer os dois empregos p\u00fablicos, caso haja compatibilidade de hor\u00e1rios, uma vez que a regra da inacumulatividade de cargos e empregos p\u00fablicos n\u00e3o se aplica para as funda\u00e7\u00f5es e autarquias p\u00fablicas.<\/p>\n b) poder\u00e1 exercer os dois empregos p\u00fablicos, caso haja compatibilidade de hor\u00e1rios, uma vez que \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de cargos e empregos p\u00fablicos apenas se estiverem vinculados a um mesmo ente federativo.<\/p>\n c) poder\u00e1 exercer os dois empregos p\u00fablicos, caso haja compatibilidade de hor\u00e1rios, visto tratar-se de empregos p\u00fablicos privativos de profissional da sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n d) n\u00e3o poder\u00e1 exercer os dois empregos p\u00fablicos, ainda que haja compatibilidade de hor\u00e1rios, uma vez que o exerc\u00edcio do emprego p\u00fablico de m\u00e9dico apenas pode ser cumulado com um cargo ou emprego p\u00fablico de professor.<\/p>\n e) n\u00e3o poder\u00e1 exercer os dois empregos p\u00fablicos, ainda que haja compatibilidade de hor\u00e1rios, uma vez que apenas poderiam ser cumulados um emprego p\u00fablico de m\u00e9dico com um cargo p\u00fablico de m\u00e9dico.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>: <\/b><\/p>\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos ou empregos p\u00fablicos<\/strong> privativos de profissionais de sa\u00fade<\/strong>, com profiss\u00f5es regulamentadas. Deve-se observar, como requisito para tanto, que exista compatibilidade de hor\u00e1rios<\/strong> entre os dois cargos ou empregos. Assim, a resposta \u00e9 a letra C<\/p>\n 3- (FCC \/ Concurso TRT BA \u2013 AJAJ \u2013 2013) Lei Federal foi editada para disciplinar os contratos a serem firmados pelo Poder P\u00fablico e administradores de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, que permitam a amplia\u00e7\u00e3o da autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e que tenham por objeto a fixa\u00e7\u00e3o de metas de desempenho para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade. A lei ainda disp\u00f4s sobre: o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato; os controles e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade dos dirigentes; a remunera\u00e7\u00e3o do pessoal. A referida lei \u00e9:<\/strong><\/p>\n a) constitucional, uma vez que h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o autorizando a edi\u00e7\u00e3o de lei para tratar da mat\u00e9ria.<\/p>\n b) inconstitucional, uma vez que \u00e9 vedado o tratamento diferenciado entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do atendimento de metas de desempenho.<\/p>\n c) inconstitucional, uma vez que \u00e9 vedada a amplia\u00e7\u00e3o da autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o por meio de ato infra legal.<\/p>\n d) inconstitucional, uma vez que a lei deveria ter se restringido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/p>\n e) inconstitucional, uma vez que apenas lei complementar poderia dispor sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O enunciado est\u00e1 se referindo ao conhecido \u201ccontrato de gest\u00e3o<\/strong>\u201d, que \u00e9 um instrumento firmado entre o Poder P\u00fablico e os administradores de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal trata do tema em seu art.37, \u00a7 8\u00ba, que determina que cabe \u00e0 lei<\/strong> dispor sobre o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato; os controles e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade dos dirigentes; e a remunera\u00e7\u00e3o do pessoal.<\/p>\n Assim, lei federal que disp\u00f5e sobre o contrato de gest\u00e3o \u00e9 \u201cconstitucional, uma vez que h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o autorizando a edi\u00e7\u00e3o de lei para tratar da mat\u00e9ria<\/em>.\u201d (letra A)<\/p>\n 4-(FCC \/ Concurso TRT BA \u2013 AJAJ \u2013 2013) Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal:<\/strong><\/p>\n I. criou novas varas trabalhistas;<\/strong><\/p>\n II. imp\u00f4s o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme \u00e0 mat\u00e9ria, disciplinando a compet\u00eancia e o funcionamento de seus \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos;<\/strong><\/p>\n III. criou tr\u00eas novos Tribunais Regionais do Trabalho.<\/strong><\/p>\n \u00c0 luz das regras constitucionais sobre a mat\u00e9ria, a aludida lei federal \u00e9: <\/strong><\/p>\n a) constitucional em todos os seus aspectos.<\/p>\n b) constitucional apenas no que toca \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de varas trabalhistas.<\/p>\n c) inconstitucional em todos os seus aspectos.<\/p>\n d) inconstitucional apenas no que toca \u00e0 disciplina do regimento interno dos Tribunais Superiores.<\/p>\n e) inconstitucional apenas no que toca \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos Tribunais Regionais do Trabalho.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n I) Segundo o art. 112, da CF\/88, a lei criar\u00e1 varas da Justi\u00e7a do Trabalho. Essa lei, no entanto, \u00e9 de iniciativa privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/strong>, em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 96, inciso II, al\u00ednea \u201cd\u201d, da CF\/88.<\/p>\n II) Compete aos tribunais<\/strong> elaborar seus regimentos internos (art.96, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d).<\/p>\n III) A cria\u00e7\u00e3o de tribunais inferiores \u00e9 mat\u00e9ria de iniciativa privativa<\/strong> do STF, Tribunais Superiores e Tribunal de Justi\u00e7a. (art. 96, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d, da CF\/88).<\/p>\n Assim, pode-se concluir que a lei federal mencionada na quest\u00e3o \u00e9 inconstitucional quanto a todos os seus aspectos<\/strong>. N\u00e3o cabe a um Deputado Federal, em nenhum dos casos apresentados, ter a iniciativa da referida lei. A resposta, portanto, \u00e9 a letra C.<\/p>\n 5 – (FCC \/ Concurso TRT BA \u2013 AJAJ \u2013 2013) Suponha que tenham sido propostas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas individuais, ajuizadas por empregados p\u00fablicos e por titulares de cargos p\u00fablicos, nas quais requereram o pagamento de descontos sofridos em suas folhas de sal\u00e1rio, efetivados pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sob o argumento de aus\u00eancia dos servidores p\u00fablicos ao trabalho por motivo de greve. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as a\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n a) foram corretamente ajuizadas perante a Justi\u00e7a do Trabalho, que tem compet\u00eancia para julg\u00e1-las, visto tratarem a respeito do direito de greve.<\/p>\n b) ajuizadas pelos empregados p\u00fablicos podem ser julgadas pela Justi\u00e7a do Trabalho, mas n\u00e3o as propostas pelos titulares de cargos p\u00fablicos, que sequer podem exercer o direito de greve.<\/p>\n c) foram incorretamente ajuizadas perante a Justi\u00e7a do Trabalho, uma vez que versam apenas sobre a reposi\u00e7\u00e3o de descontos realizados, mat\u00e9ria que n\u00e3o se submete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n d) foram incorretamente ajuizadas perante a Justi\u00e7a do Trabalho, que n\u00e3o tem compet\u00eancia para julg\u00e1-las, visto tratarem a respeito do exerc\u00edcio de v\u00ednculo jur\u00eddico mantido com a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n e) ajuizadas pelos empregados p\u00fablicos podem ser julgadas pela Justi\u00e7a do Trabalho, mas n\u00e3o as propostas pelos titulares de cargos p\u00fablicos, em que pese o exerc\u00edcio do direito de greve seja assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos civis nos termos da lei.<\/p>\n