Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia! Como v\u00e3o os estudos?<\/p>\n
Nesse artigo, comento a prova de Direito Constitucional para o cargo de Analista Judici\u00e1rio (\u00c1rea Judici\u00e1ria), do Concurso TRT BA.<\/p>\n
Segundo minha an\u00e1lise, h\u00e1 grande possibilidade de recurso quanto \u00e0<\/strong> quest\u00e3o n\u00ba 21<\/strong><\/em>, da prova, que \u00e9 a primeira das que comento abaixo.<\/p>\n Um abra\u00e7o,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n 1- (FCC \/ Concurso TRT BA \u2013 AJAJ \u2013 2013) Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, em face do Congresso Nacional, por aus\u00eancia da lei complementar federal de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em determinada mat\u00e9ria de interesse comum entre todos os entes federativos.<\/strong><\/p>\n Considerando que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que \u201cLeis complementares fixar\u00e3o normas para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar em \u00e2mbito nacional\u201d e \u00e0 luz das demais disposi\u00e7\u00f5es constitucionais,<\/strong><\/p>\n a) deve ser citado o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, a quem caber\u00e1 a defesa do Congresso Nacional.<\/p>\n b) a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, uma vez que se trata de omiss\u00e3o de lei complementar federal.<\/p>\n c) a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, uma vez que o Governador n\u00e3o est\u00e1 legitimado \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o.<\/p>\n d) sendo declarada a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, dever\u00e1 ser dada ci\u00eancia ao Congresso Nacional para legislar sobre a mat\u00e9ria no prazo de 30 dias.<\/p>\n e) n\u00e3o cabe a cita\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 norma legal ou ato normativo a ser defendido.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Cabe recurso nessa quest\u00e3o, uma vez que a letra E \u00e9 bastante pol\u00eamica. <\/strong><\/p>\n Letra A: errada. De fato, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) dever\u00e1 ser ouvido em todas as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn). No entanto, seu papel n\u00e3o \u00e9 o de defender o ato impugnado, tampouco defender a omiss\u00e3o legislativa do Congresso. O papel do PGR \u00e9 o de atuar como \u201cfiscal da lei\u201d;<\/strong> nesse mister, ele poder\u00e1 atuar com liberdade, opinando pela proced\u00eancia ou n\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas.<\/p>\n Letra B: errada. A A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO) ser\u00e1, sim, admitida; isso porque podem ser objeto de ADO as omiss\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e autoridades federais e estaduais.<\/p>\n Letra C: errada. Os legitimados para a propositura de ADO s\u00e3o os mesmos legitimados para a propositura de ADIn, os quais est\u00e3o relacionados no art. 103, da CF\/88. O Governador de Estado \u00e9 um legitimado especial<\/strong>, eis que somente poder\u00e1 propor tais a\u00e7\u00f5es quando comprovar um interesse especial no tema (pertin\u00eancia tem\u00e1tica). \u00c9 ineg\u00e1vel que, na situa\u00e7\u00e3o apresentada (omiss\u00e3o de lei complementar acerca de normas de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos), h\u00e1 <\/b>pertin\u00eancia tem\u00e1tica<\/strong>.<\/p>\n Letra D: errada. Os efeitos da decis\u00e3o que declara a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o s\u00e3o diferentes, a depender de quem incorreu na omiss\u00e3o:<\/p>\n – caso a omiss\u00e3o seja de um Poder, o STF ir\u00e1 dar-lhe ci\u00eancia para que adote as medidas pertinentes \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do ato legislativo. N\u00e3o h\u00e1, nesse caso, qualquer imposi\u00e7\u00e3o de prazo; apenas ser\u00e1 dado conhecimento ao respectivo Poder acerca da sua omiss\u00e3o.<\/p>\n – caso a omiss\u00e3o seja de um \u00f3rg\u00e3o administrativo, o STF ir\u00e1 determinar que, no prazo de 30 dias (ou em prazo razo\u00e1vel), sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a edi\u00e7\u00e3o do ato. Perceba que quando a omiss\u00e3o \u00e9 de um \u00f3rg\u00e3o administrativo haver\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de um prazo pelo STF.<\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo enunciado, a omiss\u00e3o \u00e9 do Congresso Nacional, motivo pelo qual n\u00e3o ser\u00e1 imposto nenhum prazo para que este legisle sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Letra E: foi considerada correta pela banca examinadora. No entanto, cabe recurso<\/strong>.<\/p>\n Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), o Advogado-Geral da Uni\u00e3o dever\u00e1 ser citado, obrigatoriamente, No entanto, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO), \u00e9 facultativa <\/strong>a cita\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, decis\u00e3o esta que compete ao Ministro Relator. Assim, \u00e9 <\/b>plenamente cab\u00edvel <\/strong>a cita\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o apresentada, desde que assim queira o relator.<\/p>\n O fundamento dessa possibilidade de cita\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 o art. 12-E, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.868\/99. Usem esse dispositivo para embasar seus recursos.<\/p>\n 2- (FCC \/ Concurso TRT BA \u2013 AJAJ \u2013 2013) Certa lei estadual disp\u00f4s sobre contrato de trabalho firmado com empregados p\u00fablicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, f\u00e9rias e rescis\u00e3o do contrato de trabalho, divergindo da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista aplic\u00e1vel aos empregados de modo geral. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a mat\u00e9ria objeto da referida lei insere-se no \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa:<\/strong><\/p>\n a) dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, mas a lei estadual n\u00e3o pode impor ao empregado p\u00fablico regime de trabalho menos favorecido do que aquele previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n b) dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, cabendo ao Estado dispor sobre o regime de trabalho do empregado p\u00fablico independentemente daquele previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n c) da Uni\u00e3o, visto tratar sobre direito do trabalho, sendo vedada a delega\u00e7\u00e3o desta compet\u00eancia aos Estados, uma vez que o direito do trabalho \u00e9 objeto de pactos internacionais celebrados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n d) da Uni\u00e3o, a quem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho, podendo delegar a compet\u00eancia aos Estados para legislarem sobre quest\u00f5es espec\u00edficas sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n e) concorrente entre Uni\u00e3o e Estados, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a compet\u00eancia suplementar, inclusive no caso de inexist\u00eancia de normas gerais da Uni\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A compet\u00eancia para legislar sobre direito do trabalho \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, nos termos do art. 22, inciso I, da CF\/88. Tendo em vista que se trata de compet\u00eancia privativa (e n\u00e3o exclusiva!), \u00e9 poss\u00edvel que ela seja, mediante lei complementar, delegada aos Estados para que possam legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas sobre a mat\u00e9ria. A resposta, portanto, \u00e9 a letra D<\/p>\n 3- (FCC \/ Concurso TRT BA \u2013 AJAJ \u2013 2013) Um Munic\u00edpio celebrou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados P\u00fablicos, atrav\u00e9s da qual se obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados p\u00fablicos nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos, a raz\u00e3o de 5% ao ano.<\/strong><\/p>\n Considerando que o acordo n\u00e3o foi cumprido logo no exerc\u00edcio seguinte, os empregados p\u00fablicos municipais entraram em greve, reivindicando aumento salarial, muito embora ainda n\u00e3o tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores p\u00fablicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\n I. O aumento da remunera\u00e7\u00e3o dos empregados p\u00fablicos n\u00e3o poderia ter sido objeto de conven\u00e7\u00e3o coletiva, em que pese a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garanta ao servidor p\u00fablico civil o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n II. Os empregados p\u00fablicos n\u00e3o poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei espec\u00edfica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n III. Cabe \u00e0 Uni\u00e3o editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n a) III.<\/p>\n b) II.<\/p>\n c) I.<\/p>\n d) I e III<\/p>\n e) II e III.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A primeira assertiva<\/strong> est\u00e1 correta. Segundo a S\u00famula n\u00ba 679, do STF, \u201ca fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos dos servidores p\u00fablicos<\/strong> n\u00e3o pode ser objeto de conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/em>\u201d. Esse entendimento \u00e9 o que, hoje, tamb\u00e9m se aplica aos empregados p\u00fablicos. Cabe destacar que ao servidor p\u00fablico civil \u00e9 facultado o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o (art.37, inciso VI, CF\/88).<\/p>\n A segunda assertiva <\/strong>est\u00e1 errada. \u00c9 poss\u00edvel, sim, que tanto os empregados p\u00fablicos quanto os servidores p\u00fablicos exer\u00e7am seu direito de greve. Com rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos, apesar da falta de lei regulamentadora sobre o direito de greve, decidiu o STF que eles poder\u00e3o usufruir de tal direito, aplicando-se lhes a lei de greve do setor privado.<\/p>\n A terceira assertiva<\/strong> est\u00e1 errada. Os termos e limites do direito de greve dever\u00e3o ser objeto de lei ordin\u00e1ria (e n\u00e3o lei complementar!). Com efeito, a CF\/88 disp\u00f5e que \u201co direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica\u201d (art. 37, inciso VII).<\/p>\n O gabarito, portanto, \u00e9 a letra C.<\/p>\n 4- (FCC \/ Concurso TRT BA \u2013 AJAJ \u2013 2013) O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o negou o registro de aposentadoria de um servidor estatut\u00e1rio do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regi\u00e3o, por considerar n\u00e3o preenchidos os requisitos legais para tanto. O Tribunal de Contas ainda comunicou a decis\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o administrativo competente, para as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento da legalidade. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu:<\/strong><\/p>\n a) incorretamente, uma vez que n\u00e3o lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidor p\u00fablico, devendo apenas suspender os efeitos do ato de aposentadoria.<\/p>\n b) incorretamente, uma vez que n\u00e3o lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores p\u00fablicos vinculados ao Poder Judici\u00e1rio, mas apenas recomendar ao \u00f3rg\u00e3o administrativo competente que tome as provid\u00eancias para sanar a ilegalidade do ato.<\/p>\n c) incorretamente, uma vez que n\u00e3o lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores p\u00fablicos, visto que a provid\u00eancia se insere dentre as atribui\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional.<\/p>\n d) corretamente, uma vez que compete a ele negar o registro de aposentadoria de servidores P\u00fablicos vinculados ao Poder Judici\u00e1rio, mas n\u00e3o poderia ter comunicado a decis\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o administrativo competente para sanar a ilegalidade, uma vez que tal provid\u00eancia viola o livre exerc\u00edcio dos poderes.<\/p>\n e) corretamente, cabendo-lhe negar o registro de aposentadoria concedida ilegalmente e comunicar a decis\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o administrativo competente para as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento da legalidade.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao TCU:<\/b><\/p>\n – <\/b>apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o;<\/p>\n – apreciar, para fins de registro, a legalidade das concess\u00f5es de aposentadorias<\/strong>, reformas e pens\u00f5es, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio.<\/p>\n Portanto, a atua\u00e7\u00e3o do TCU na situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo enunciado foi correta, cabendo-lhe negar o registro de aposentadoria concedida ilegalmente<\/strong>, comunicando a decis\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o administrativo competente. A resposta, portanto, \u00e9 a letra E.<\/p>\n 5- (FCC \/ Concurso TRT BA \u2013 AJAJ \u2013 2013) Um magistrado foi acusado de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, tendo sido punido pelo Tribunal competente com a san\u00e7\u00e3o de disponibilidade. Ap\u00f3s dois anos do julgamento do processo disciplinar, o magistrado requereu ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2212 CNJ a revis\u00e3o do julgamento, o que foi rejeitado pelo Conselho. Considerando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a decis\u00e3o do Conselho foi:<\/strong><\/p>\n a) incorreta, uma vez que pode o CNJ rever os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais j\u00e1 conclu\u00eddos h\u00e1 menos de cinco anos.<\/p>\n b) incorreta, uma vez que cabe ao CNJ, com exclusividade, aplicar a san\u00e7\u00e3o administrativa de disponibilidade contra magistrado, motivo pelo qual o pedido de revis\u00e3o deveria ter sido aceito.<\/p>\n c) correta, uma vez que n\u00e3o pode o CNJ rever os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 mais de um ano.<\/p>\n d) correta, uma vez que apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode suscitar a revis\u00e3o de processo disciplinar julgado h\u00e1 mais de um ano.<\/p>\n e) correta, uma vez que cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a rever o julgamento do processo disciplinar apenas no caso de imposi\u00e7\u00e3o da pena de perda do cargo.<\/p>\n