{"id":1240032,"date":"2023-07-21T11:00:00","date_gmt":"2023-07-21T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1240032"},"modified":"2023-07-04T15:13:04","modified_gmt":"2023-07-04T18:13:04","slug":"tse-unificado-embargos-divergencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-divergencia\/","title":{"rendered":"TSE Unificado: Embargos de Diverg\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? Vamos estudar hoje o recurso de Embargos de Diverg\u00eancia para o Concurso TSE Unificado.<\/p>\n\n\n\n

Como ainda n\u00e3o h\u00e1 banca definida, vamos focar na legisla\u00e7\u00e3o, bem assim em eventual jurisprud\u00eancia relacionada.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, come\u00e7aremos falando das formas de cabimento do recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o, dentro do que abordaremos tanto o conceito de ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio quanto as hip\u00f3teses de cabimento propriamente ditas. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s, passaremos ao procedimento e aos efeitos inerentes \u00e0 esp\u00e9cie recursal em estudo. <\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa, rumo \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral!<\/p>\n\n\n\n

\"TSE<\/figure>\n\n\n\n

Recurso de Embargos de Diverg\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

Cabimento do recurso de embargos de diverg\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, devemos esclarecer que, embora o nome possa induzir a essa conclus\u00e3o, o recurso de embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o se relaciona com o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o recurso de embargos declarat\u00f3rios consiste na esp\u00e9cie recursal apta a impugnar decis\u00e3o judicial que tenha sido omissa, contradit\u00f3ria, obscura ou que contenha erro material.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o recurso de embargos declarat\u00f3rios consiste em esp\u00e9cie recursal que visa, resumidamente, \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o CPC prev\u00ea as hip\u00f3teses de cabimento:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1.043. \u00c9 embarg\u00e1vel o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo os ac\u00f3rd\u00e3os, embargado e paradigma, de m\u00e9rito;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo um ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito e outro que n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio<\/h4>\n\n\n\n

Primeiramente, veja-se que \u00e9 requisito dos embargos de diverg\u00eancia seu manejo contra ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– Mas o que seria \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio? <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o fracion\u00e1rio fracion\u00e1rio \u00e9, como o pr\u00f3prio nome sugere, uma fra\u00e7\u00e3o, uma parte do Tribunal, que comumente \u00e9 conhecido por consistir em Turmas, C\u00e2maras, Se\u00e7\u00f5es, as quais possuem compet\u00eancias do Tribunal Pleno – este sim representado por todos os Desembargadores integrantes da Corte. <\/p>\n\n\n\n

Geralmente 3 julgadores comp\u00f5em os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, n\u00famero esse que \u00e0s vezes se amplia por previs\u00e3o legal (ex.: art. 942 do CPC), aos quais \u00e9 delegada, pelo Regimento Interno, compet\u00eancia para o processamento e julgamento de determinadas mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, N\u00c3O<\/span> se pode opor os embargos de diverg\u00eancia contra ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de qualquer Tribunal.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os embargos de diverg\u00eancia apenas s\u00e3o cab\u00edveis contra ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, no que tange \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, evidencia-se que o STJ<\/a> possui 06 Turmas e 03 Se\u00e7\u00f5es, enquanto o STF possui 02 Turmas, n\u00e3o havendo se\u00e7\u00f5es<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, caberia embargos de diverg\u00eancia de um ac\u00f3rd\u00e3o, por exemplo, da 1\u00aa Turma do STJ, da 2\u00aa Turma do STF, etc.<\/p>\n\n\n\n

Esp\u00e9cie recursal do ac\u00f3rd\u00e3o e resultado deste<\/h4>\n\n\n\n

Outrossim, para al\u00e9m da exig\u00eancia de se tratar de ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, a esp\u00e9cie recursal tamb\u00e9m \u00e9 relevante.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ deve ter sido proferido em an\u00e1lise de Recurso Especial,<\/span> enquanto o do STF em an\u00e1lise de Recurso Extraordin\u00e1rio<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe o recurso de embargos de diverg\u00eancia, por exemplo, do julgamento de um Conflito de Compet\u00eancia, de uma A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, etc.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o recurso em estudo pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma diverg\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios do mesmo tribunal<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa diverg\u00eancia pode ser tanto em rela\u00e7\u00e3o a ac\u00f3rd\u00e3os que julgaram o m\u00e9rito <\/strong>da demanda (o direito discutido) quanto em rela\u00e7\u00e3o a um que julgou o m\u00e9rito e outro que, mesmo n\u00e3o tendo conhecido do recurso, apreciou a controv\u00e9rsia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a controv\u00e9rsia que ensejou a diverg\u00eancia pode ser tanto na aplica\u00e7\u00e3o do direito material <\/strong>quanto do direito processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, admite-se o confronto de teses jur\u00eddicas contidas em julgamentos de recursos e de a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, \u00e9 importante ressaltar que o ac\u00f3rd\u00e3o contra o qual se op\u00f5e os embargos denomina-se “ac\u00f3rd\u00e3o embargado” ou “recorrido”, enquanto o ac\u00f3rd\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao qual se diz que o ac\u00f3rd\u00e3o embargado est\u00e1 divergindo \u00e9 chamado de ac\u00f3rd\u00e3o paradigma.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o CPC admite os embargos de diverg\u00eancia quando o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma for da mesma turma que proferiu a decis\u00e3o embargada, desde que sua composi\u00e7\u00e3o tenha sofrido altera\u00e7\u00e3o em MAIS da metade<\/span> de seus membros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento e efeitos dos embargos de diverg\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

O CPC prev\u00ea que como o embargante deve provar a diverg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 4\u00ba O recorrente provar\u00e1 a diverg\u00eancia com certid\u00e3o, c\u00f3pia ou cita\u00e7\u00e3o de reposit\u00f3rio oficial ou credenciado de jurisprud\u00eancia, inclusive em m\u00eddia eletr\u00f4nica, onde foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o divergente, ou com a reprodu\u00e7\u00e3o de julgado dispon\u00edvel na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionar\u00e1 as circunst\u00e2ncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, preconiza que, para o processamento dos embargos de diverg\u00eancia deve-se observar o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.<\/p>\n\n\n\n

A interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia no STJ interrompe o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio por qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, para-se a contagem de prazo para eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio e, ap\u00f3s o julgamento dos embargos de diverg\u00eancia, recome\u00e7a do zero o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, no caso de a parte j\u00e1 houver interposto recurso extraordin\u00e1rio para o STF antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de diverg\u00eancia no \u00e2mbito do STJ e estes forem desprovidos ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, aquele recurso ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9, n\u00e3o precisa a parte interpor novamente a mesma pe\u00e7a recursal de recurso extraordin\u00e1rio para ratificar (confirmar) sua pretens\u00e3o recursal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, aponta-se que o recurso de embargos de diverg\u00eancia admite sustenta\u00e7\u00e3o oral, haja vista constar do rol taxativo do artigo 937 do CPC:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 937. Na sess\u00e3o de julgamento, depois da exposi\u00e7\u00e3o da causa pelo relator, o presidente dar\u00e1 a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua interven\u00e7\u00e3o, ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de <\/em>sustentarem suas raz\u00f5es, nas seguintes hip\u00f3teses<\/em><\/strong>, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – nos embargos de diverg\u00eancia;<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo acerca do recurso de embargos de diverg\u00eancia, constante do C\u00f3digo de Processo Civil em seus artigos 1.043 e 1.044.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos aqui estudados e de resolver quest\u00f5es sobre o tema!<\/p>\n\n\n\n

Boa prova a todos!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Al\u00e9m deste resumo sobre o recurso de Embargos de Diverg\u00eancia para o Concurso TSE Unificado, confira:<\/p>\n\n\n\n

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