{"id":1239948,"date":"2023-06-28T00:58:27","date_gmt":"2023-06-28T03:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1239948"},"modified":"2023-06-28T00:58:30","modified_gmt":"2023-06-28T03:58:30","slug":"informativo-stf-1098-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1098-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1098 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1098 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/28005814\/stf-informativo-1098.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_T3tVxtLZCGY\"><div id=\"lyte_T3tVxtLZCGY\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/T3tVxtLZCGY\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/T3tVxtLZCGY\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/T3tVxtLZCGY\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-proibicao-da-divulgacao-de-assuntos-funcionais-por-advogados-publicos-federais\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proibi\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o de assuntos funcionais por advogados p\u00fablicos federais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Considerando-se a natureza do cargo, \u00e9 constitucional a necessidade de ordem ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Advogado-Geral da Uni\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico sobre assunto pertinente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, ressalvadas a liberdade de c\u00e1tedra e a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.652\/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.6.2023 (Info 1098)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil (Unafe) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) questionam dispositivos da Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e de uma Medida Provis\u00f3ria que vedam a manifesta\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos federais por meio da imprensa ou por qualquer meio de divulga\u00e7\u00e3o sobre assunto pertinente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, salvo ordem ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa do advogado-geral da Uni\u00e3o. A quest\u00e3o chegou ao STF por meio da ADI 4652.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio da a\u00e7\u00e3o, a Unafe e a ABI contestam o inciso III do artigo 28 da Lei Complementar 73\/93 [Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o] e o inciso III do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 38 da Medida Provis\u00f3ria 2.229-43\/01. Para elas, tais dispositivos afrontam o artigo 5\u00ba, incisos IV e IX, combinado com o artigo 220, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, e artigo 37,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como&nbsp;a jurisprud\u00eancia do STF quanto \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar 73\/1993: \u201cArt. 28. Al\u00e9m das proibi\u00e7\u00f5es decorrentes do exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 vedado: (&#8230;) III &#8211; manifestar-se, por qualquer meio de divulga\u00e7\u00e3o, sobre assunto pertinente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, salvo ordem, ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Advogado-Geral da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Medida Provis\u00f3ria 2.229-43\/01: \u201cArt. 38. Os integrantes da Carreira de Procurador Federal t\u00eam os direitos e deveres que lhes prev\u00ea a Lei no 8.112, de 1990, e sujeitam-se \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provis\u00f3ria. \u00a7 1\u00ba Ao Procurador Federal \u00e9 proibido: (&#8230;) III &#8211; manifestar-se, por qualquer meio de divulga\u00e7\u00e3o, sobre assunto conexo \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, salvo ordem, ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa, do Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-a-previsao-encontra-amparo-na-cf\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A previs\u00e3o encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a vincula\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o funcional de advogado p\u00fablico federal \u00e0 ordem do Advogado-Geral da Uni\u00e3o ou \u00e0 sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o expressa. Contudo, como essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser prevista de maneira ampla e irrestrita, a fim de evitar arbitrariedades, ficam dela excepcionados a liberdade acad\u00eamica e o dever funcional de representar sobre eventuais ilegalidades verificadas no exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme no sentido da <strong>possibilidade excepcional de restri\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o (CF\/1988, art. 5\u00ba, IV) \u2014 pressuposto indispens\u00e1vel ao funcionamento da democracia e que se legitima como express\u00e3o da dignidade da humana \u2014 em favor de direitos igualmente relevantes, desde que ela seja razo\u00e1vel e proporcional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, as normas impugnadas t\u00eam como destinat\u00e1rios os agentes p\u00fablicos, de modo que n\u00e3o cria qualquer esp\u00e9cie de censura direcionada \u00e0 imprensa, inexistindo viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade dos meios de comunica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 atividade jornal\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, elas possuem como objetivos primordiais o resguardo do sigilo necess\u00e1rio ao desempenho da advocacia e, consequentemente, a salvaguarda dos interesses p\u00fablicos envolvidos na atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, tais como&nbsp;informa\u00e7\u00f5es que possam impactar de forma negativa o seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o&nbsp;apenas para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos&nbsp;arts. 28, III, da Lei Complementar 73\/1993 e 38, \u00a7 1\u00ba, III, da Medida Provis\u00f3ria 2.229-43\/2001, de modo a afastar do seu \u00e2mbito de incid\u00eancia a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o pelo advogado p\u00fablico na seara acad\u00eamica (liberdade de c\u00e1tedra) ou para representar sobre ilegalidades de que tenha conhecimento (dever funcional do servidor).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-novo-plano-de-cargos-carreiras-e-remuneracao-dos-servidores-publicos-do-quadro-de-pessoal-do-iteraima-lei-que-cria-ou-aumenta-despesas-e-necessidade-de-estimativa-de-impacto-financeiro-orcamentario\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do quadro de pessoal do ITERAIMA: lei que cria ou aumenta despesas e necessidade de estimativa de impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o art. 113 do ADCT \u2014 lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores p\u00fablicos sem pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.090\/RR, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 12.6.2023 (Info 1098)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ent\u00e3o governador de Roraima, Antonio Denarium (PSL), ajuizou no STF a ADI 6090 contra dispositivos da Lei estadual 1.257\/2018, que disp\u00f5e sobre o novo plano de cargos, carreira e remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do Instituto de Terras e Coloniza\u00e7\u00e3o de Roraima (Iteraima).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o governador, a norma viola o artigo 169, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a necessidade de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, e o artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), o qual determina a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro quando houver propositura legislativa criando despesa obrigat\u00f3ria. Antonio Denarium argumenta ainda que a lei causou um impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio negativo, imediato, s\u00e9rio e cont\u00ednuo no or\u00e7amento do estado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>ADCT: \u201cArt. 113. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-necessaria-previa-estimativa-do-impacto-orcamentario\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria pr\u00e9via estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com o advento da EC 95\/2016, que incluiu o art. 113 ao ADCT, tornou-se necess\u00e1ria a qualquer proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita a respectiva estimativa de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio. Embora direcionado \u00e0 Uni\u00e3o, esse regime abarca todos os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, os dispositivos da lei estadual impugnada versam sobre adicionais de qualifica\u00e7\u00e3o, de penosidade, de insalubridade e de atividade em comiss\u00e3o, al\u00e9m de fixar o vencimento b\u00e1sico dos cargos efetivos que integram o quadro de pessoal do&nbsp;Instituto de Terras e Coloniza\u00e7\u00e3o de Roraima (ITEIRAMA).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais<strong>, a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme no sentido de que a legisla\u00e7\u00e3o, inclusive a estadual, para ser v\u00e1lida, deve se conformar ao equil\u00edbrio financeiro e econ\u00f4mico estadual, afer\u00edvel ainda no processo legislativo que proporcione o levantamento do impacto do or\u00e7amento necess\u00e1rio para abranger as despesas por ela criadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade,&nbsp;conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade formal dos artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 33, todos da Lei 1.257\/2018 do Estado de Roraima, com efeitos&nbsp;ex&nbsp;nunc&nbsp;a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-regime-previdenciario-de-servidores-estaveis-nos-termos-do-art-19-do-adct\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regime previdenci\u00e1rio de servidores est\u00e1veis nos termos do art. 19 do ADCT<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Somente os servidores p\u00fablicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 20\/98) s\u00e3o vinculados ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, a excluir os est\u00e1veis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.426.306\/TO, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 13.6.2023 (Info 1098)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino, servidor p\u00fablico beneficiado com a estabilidade adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT, se aposentou pelo RGPS. Passado algum tempo, Crementino entendeu que lhe seria mais ben\u00e9fica uma aposentadoria pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Estadual a que entende deveria estar vinculado, o Instituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria do Estado do Tocantins (IGEPREV\/TO). Ajuizou a\u00e7\u00e3o buscando tal aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>ADCT: \u201cArt. 19. Os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico. \u00a7 1\u00ba O tempo de servi\u00e7o dos servidores referidos neste artigo ser\u00e1 contado como t\u00edtulo quando se submeterem a concurso para fins de efetiva\u00e7\u00e3o, na forma da lei. \u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o, nem aos que a lei declare de livre exonera\u00e7\u00e3o, cujo tempo de servi\u00e7o n\u00e3o ser\u00e1 computado para os fins do &#8220;caput&#8221; deste artigo, exceto se se tratar de servidor. \u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos professores de n\u00edvel superior, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 40 &#8211; Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)\u201d; \u201cArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, 19.12.2003)\u201d; \u201cArt. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. (&#8230;)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-permanece-excluido-do-rpps\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Permanece exclu\u00eddo do RPPS?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ap\u00f3s se aposentarem com v\u00ednculo no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/strong>, os servidores cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT n\u00e3o possuem o direito de converter a sua aposentadoria para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) do respectivo estado-membro, por n\u00e3o serem detentores de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STF consolidou-se no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT n\u00e3o disp\u00f5em das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o no RGPS.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a partir da EC 20\/1998, que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 40 da CF\/1988, o v\u00ednculo no RPPS \u00e9 exclusividade dos servidores investidos em cargo efetivo, isto \u00e9, aqueles aprovados em concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (<\/a>Tema 1.254 da repercuss\u00e3o geral) e, no m\u00e9rito, por unanimidade, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para n\u00e3o conhecer do recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dar provimento ao apelo extraordin\u00e1rio interposto pelo Instituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria do Estado do Tocantins (IGEPREV\/TO).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-operacao-spoofing-destruicao-de-material-probatorio-apreendido-a-partir-de-invasoes-de-dispositivos-eletronicos-de-autoridades-publicas-na-posse-de-hackers-presos-na-policia-federal\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Opera\u00e7\u00e3o \u201cSpoofing\u201d: destrui\u00e7\u00e3o de material probat\u00f3rio apreendido a partir de invas\u00f5es de dispositivos eletr\u00f4nicos de autoridades p\u00fablicas, na posse de \u201chackers\u201d presos na Pol\u00edcia Federal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o presentes os pressupostos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida cautelar, eis que: (i) a fuma\u00e7a do bom direito se vislumbra pela probabilidade, se dissipadas as provas, de frustra\u00e7\u00e3o da efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, em ofensa a preceitos fundamentais, como o do Estado de Direito (CF\/1988, art. 1\u00ba) e o da seguran\u00e7a jur\u00eddica (CF\/1988, art. 5\u00ba, \u201ccaput)\u201d; e (ii) o perigo da demora na efetiva\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial decorre da possibilidade de esse atraso gerar a perda irrepar\u00e1vel de pe\u00e7as essenciais ao acervo probat\u00f3rio da opera\u00e7\u00e3o sob an\u00e1lise e de outros procedimentos correlatos.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 605 MC-Ref\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 12.6.2023 (Info 1098)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) ingressou com a ADPF 605 no STF, em que pede liminar para que o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, S\u00e9rgio Moro, seja impedido de destruir provas colhidas com os&nbsp;<em>hackers<\/em>&nbsp;presos pela Pol\u00edcia Federal no \u00faltimo dia 23, no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Spoofing, que investiga suposta invas\u00e3o de telefones e obten\u00e7\u00e3o de dados de autoridades. Para o partido, como a investiga\u00e7\u00e3o est\u00e1 em andamento, o eventual descarte de provas violaria preceitos constitucionais relativos ao devido processo legal, \u00e0 legalidade e \u00e0 moralidade, al\u00e9m de configurar abuso de poder e ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, o partido qualifica como \u201cacinte\u201d ao princ\u00edpio do devido processo legal a \u201catua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria\u201d de S\u00e9rgio Moro ao afirmar que destruiria provas colhidas no contexto de uma investiga\u00e7\u00e3o, pois a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe ao ministro da Justi\u00e7a, autoridade do Poder Executivo, e sim ao Poder Judici\u00e1rio, conforme o artigo 9\u00ba da Lei 9.296\/1996. O dispositivo estabelece que a grava\u00e7\u00e3o que n\u00e3o interessar \u00e0 prova ser\u00e1 inutilizada por decis\u00e3o judicial, durante o inqu\u00e9rito, a instru\u00e7\u00e3o processual ou ap\u00f3s esta, em virtude do requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da parte interessada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 9.296\/1996: \u201cArt. 9\u00ba A grava\u00e7\u00e3o que n\u00e3o interessar \u00e0 prova ser\u00e1 inutilizada por decis\u00e3o judicial, durante o inqu\u00e9rito, a instru\u00e7\u00e3o processual ou ap\u00f3s esta, em virtude de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da parte interessada.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>cPP\/1941: \u201cArt. 120.&nbsp;&nbsp;A restitui\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel, poder\u00e1 ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que n\u00e3o exista d\u00favida quanto ao direito do reclamante. \u00a7 1\u00ba Se duvidoso esse direito, o pedido de restitui\u00e7\u00e3o autuar-se-\u00e1 em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, s\u00f3 o juiz criminal poder\u00e1 decidir o incidente. (&#8230;) Art. 157.&nbsp;&nbsp;S\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba Preclusa a decis\u00e3o de desentranhamento da prova declarada inadmiss\u00edvel, esta ser\u00e1 inutilizada por decis\u00e3o judicial, facultado \u00e0s partes acompanhar o incidente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-destroi-tudo\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Destr\u00f3i tudo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!! Ao menos ainda n\u00e3o!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A salvaguarda do acervo probat\u00f3rio \u00e9 essencial para a adequada elucida\u00e7\u00e3o de todos os fatos relevantes<\/strong>. Ademais, a elimina\u00e7\u00e3o definitiva de elementos de informa\u00e7\u00e3o requer decis\u00e3o judicial, conforme previsto na Lei 9.296\/1996 e no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Somente ap\u00f3s aprofundada cogni\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do STF, em especial quanto \u00e0 licitude dos meios para a obten\u00e7\u00e3o dos elementos de prova, cuja valora\u00e7\u00e3o adequada depende de todo o seu conjunto, \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel concluir pela eventual inutiliza\u00e7\u00e3o de provas, mediante decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, referendou a&nbsp;cautelar anteriormente concedida&nbsp;para determinar a preserva\u00e7\u00e3o do material probat\u00f3rio j\u00e1 colhido no bojo da&nbsp;<em>Opera\u00e7\u00e3o \u201cSpoofing\u201d<\/em>&nbsp;e de eventuais procedimentos correlatos at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-exigibilidade-do-pis-e-da-cofins-sobre-as-receitas-financeiras-das-instituicoes-financeiras\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial t\u00edpica das institui\u00e7\u00f5es financeiras integram a base de c\u00e1lculo PIS\/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei n\u00ba 9.718\/98, mesmo em sua reda\u00e7\u00e3o original, ressalvadas as exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es legalmente prescritas.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 609.096\/RS, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 12.6.2023 (Info 1098)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O caso, debatido no&nbsp;RE&nbsp;609096, representa os recursos&nbsp;interpostos pela Uni\u00e3o e pelo MPF contra ac\u00f3rd\u00e3o que entendeu que determinadas receitas das institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se enquadram no conceito de faturamento para fins de incid\u00eancia da COFINS e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS. O MPF alegou ofensa aos artigos 97 e 195, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como ao artigo 72, do ADCT.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: I &#8211; dos empregadores, incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, o faturamento e o lucro;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 9.718\/1998: \u201cArt. 3\u00ba O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde \u00e0 receita bruta da pessoa jur\u00eddica \u00a7 1\u00ba Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adotada para as receitas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-integram-a-base-da-pis-cofins\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Integram a base da PIS\/COFINS?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As receitas financeiras auferidas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras enquadram-se no conceito de faturamento, para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS, \u00e0 luz do art. 195, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na sua reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>a defini\u00e7\u00e3o de faturamento sempre foi sin\u00f4nimo de receita bruta operacional resultante das atividades empresariais t\u00edpicas, o que n\u00e3o se alterou com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.718\/1998, que determinava a incid\u00eancia de PIS\/COFINS sobre qualquer receita auferida pela pessoa jur\u00eddica, mesmo n\u00e3o operacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal entendimento tamb\u00e9m se reflete na acep\u00e7\u00e3o de receita bruta vinculada \u00e0s atividades empresariais t\u00edpicas das institui\u00e7\u00f5es financeiras, e possibilita, dessa forma, a cobran\u00e7a, em face dessas sociedades, da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 COFINS incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades t\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta:&nbsp;<strong>(a)&nbsp;<\/strong>quanto ao RE 609.096\/RS,deu parcial provimento ao recurso interposto pela Uni\u00e3o, a fim de estabelecer a legitimidade da incid\u00eancia, com base na Lei 9.718\/1998, do PIS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes das atividades empresariais t\u00edpicas da ora recorrida;&nbsp;<strong>(b)&nbsp;<\/strong>com rela\u00e7\u00e3o ao RE 1.250.200\/SP, negou provimento ao recurso interposto pelo Banco BNP Paribas Brasil S\/A); e&nbsp;<strong>(c)&nbsp;<\/strong>relativamente ao RE 880.143\/MG, deu parcial provimento ao recurso da Uni\u00e3o, a fim de estabelecer a legitimidade da incid\u00eancia do PIS\/COFINS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes das atividades empresariais t\u00edpicas da ora recorrida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-lei-municipal-e-cobranca-do-iptu-delegacao-a-esfera-administrativa-da-avaliacao-individualizada-de-imovel-novo-nao-previsto-na-planta-generica-de-valores-a-epoca-do-lancamento-do-imposto\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei municipal e cobran\u00e7a do IPTU: delega\u00e7\u00e3o \u00e0 esfera administrativa da avalia\u00e7\u00e3o individualizada de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores \u00e0 \u00e9poca do lan\u00e7amento do imposto<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avalia\u00e7\u00e3o individualizada, para fins de cobran\u00e7a do IPTU, de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores, desde que fixados em lei os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.245.097\/PR, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 2.6.2023 (Info 1098)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o proposta pelo propriet\u00e1rio de um lote em Londrina (PR), a Turma Recursal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio municipal que estabelece, para efeito de cobran\u00e7a do IPTU, que crit\u00e9rios n\u00e3o previstos na Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV) na \u00e9poca do lan\u00e7amento do imposto poder\u00e3o ser utilizados para apurar o valor venal dos im\u00f3veis. Para a Justi\u00e7a estadual, \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria, sob pena de afronta \u00e0 legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No RE, o Munic\u00edpio de Londrina sustenta que a decis\u00e3o da Turma Recursal fere o princ\u00edpio constitucional da legalidade tribut\u00e1ria e viola a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para legislar sobre o IPTU e a da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de direito tribut\u00e1rio. Tamb\u00e9m argumenta que o ato tem impacto no or\u00e7amento das municipalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o munic\u00edpio, existia anteriormente uma \u00e1rea sem melhorias, cuja tributa\u00e7\u00e3o era calculada de acordo com a PGV (Lei municipal 8.672\/2001), o que resultava em lan\u00e7amento do IPTU por estimativa. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei, o terreno foi desmembrado e deu origem a um condom\u00ednio com benfeitorias como ilumina\u00e7\u00e3o, pavimenta\u00e7\u00e3o e rede de abastecimento de \u00e1gua. Com isso, afirma que existe im\u00f3vel novo, com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e matr\u00edcula nova individualizada, sendo inaplic\u00e1vel a PGV.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-tudo-certo-arnaldo\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, desde que fixe os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assegure ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio, lei municipal que confere \u00e0 esfera administrativa, para efeito de cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a compet\u00eancia para apurar \u2014<strong> mediante avalia\u00e7\u00e3o individualizada<\/strong> \u2014 o valor venal de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV) \u00e0 \u00e9poca do lan\u00e7amento do tributo<a><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O surgimento de im\u00f3veis novos<\/strong> \u2014 decorrentes de parcelamento de solo urbano ou de inclus\u00e3o de \u00e1rea anteriormente rural em zona urbana, que n\u00e3o constem originalmente na PGV, pois ganharam nova matr\u00edcula e passaram a ter exist\u00eancia aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel original \u2014 <strong>permite ao munic\u00edpio realizar uma avalia\u00e7\u00e3o individualizada para apurar o seu valor venal, com base em requisitos t\u00e9cnicos legais<\/strong>. Nessas hip\u00f3teses, o IPTU poder\u00e1 ser lan\u00e7ado e o contribuinte ter\u00e1 resguardado o seu direito ao contradit\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantia atribu\u00edda pelo Fisco municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nenhum imposto tem o seu valor em concreto veiculado em lei, de modo que a quantifica\u00e7\u00e3o da base calculada cabe \u00e0 atividade administrativa de lan\u00e7amento. Nesse contexto, <strong>o referido procedimento de mensura\u00e7\u00e3o, amparado em crit\u00e9rios legais, n\u00e3o representa majora\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo mediante ato infralegal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei municipal impugnada delega \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria local a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica individualizada de im\u00f3veis novos com base em crit\u00e9rios objetivos, tamb\u00e9m utilizados para a elabora\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria PGV, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo. Al\u00e9m disso, a express\u00e3o&nbsp;<em>\u201cquaisquer outros dados informativos obtidos pela Administra\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>&nbsp;n\u00e3o revela um conte\u00fado vago, mas permite a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es tecnicamente admitidas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-resultado-final\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.084 da repercuss\u00e3o geral, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, a fim de afastar as preliminares e reconhecer a constitucionalidade do art. 176, I,&nbsp;f, e \u00a7 5\u00ba, da Lei 7.303\/1997 do Munic\u00edpio de Londrina\/PR (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio municipal).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal-1\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-fatos-supervenientes-e-possibilidade-da-apresentacao-do-voto-do-ministro-sucessor\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fatos supervenientes e possibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o do voto do ministro sucessor<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O DE ORDEM NO INQU\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A superveni\u00eancia de fatos novos configura circunst\u00e2ncia excepcional que permite que ministro que atualmente ocupe a cadeira profira voto, ainda que seu antecessor, oportunamente, j\u00e1 tenha votado. Assim, a preserva\u00e7\u00e3o do voto do ministro sucedido s\u00f3 deve ocorrer se as condi\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias levadas a julgamento permanecerem as mesmas.<\/p>\n\n\n\n<p>QO no INQ 3.515\/DF, relator Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgamento finalizado em 6.6.2023 (Info 1098)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira havia sido denunciado por ter supostamente recebido vantagem de Francisco Carlos Cabalero Colombo para garantir apoio \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o na presid\u00eancia da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Em outubro de 2019, a Turma rejeitou o pedido quanto ao crime de lavagem de dinheiro e recebeu a den\u00fancia pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, motivando a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o pela defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sess\u00e3o, antes da an\u00e1lise dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a prop\u00f4s quest\u00e3o de ordem pela possibilidade de participar do julgamento, tendo em vista o posicionamento consolidado no Tribunal de que o voto j\u00e1 lan\u00e7ado pelo ministro aposentado n\u00e3o pode ser renovado pelo ministro que o substituiu. Ele apontou quest\u00f5es n\u00e3o apreciadas pelo antigo relator, como as inova\u00e7\u00f5es legislativas sobre a mat\u00e9ria e a mudan\u00e7a de manifesta\u00e7\u00e3o da PGR pela rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, fatos que ocorreram ap\u00f3s a sa\u00edda do ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015: \u201cArt. 493. Se, depois da propositura da a\u00e7\u00e3o, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do m\u00e9rito, caber\u00e1 ao juiz tom\u00e1-lo em considera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decis\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se constatar de of\u00edcio o fato novo, o juiz ouvir\u00e1 as partes sobre ele antes de decidir.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CPP\/1941: \u201cArt. 3\u00ba A lei processual penal admitir\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-o-ministro-sucessor-deve-votar\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O ministro sucessor deve votar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Excepcionalmente, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <strong>caracterizam-se como fatos novos, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es dos C\u00f3digos de Processo Civil e Penal: o arquivamento de outros inqu\u00e9ritos policiais \u2014 nos quais os fatos objeto da den\u00fancia ora em an\u00e1lise se basearam \u2014, a mudan\u00e7a de posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 que inicialmente pugnava pelo recebimento da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, mas agora pleiteia a sua rejei\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de justa causa<\/strong> \u2014, e as inova\u00e7\u00f5es legislativas sobre a mat\u00e9ria. Portanto, embora o ministro relator \u00e0 \u00e9poca j\u00e1 tivesse apresentado o seu voto pela rejei\u00e7\u00e3o dos&nbsp;aclarat\u00f3rios, os mencionados fatos supervenientes ocorreram somente ap\u00f3s a sua sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o ministro sucessor pode proferir voto diante de nova circunst\u00e2ncia f\u00e1tica, n\u00e3o antes apreciada e que exer\u00e7a influ\u00eancia direta no processo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu a quest\u00e3o de ordem apresentada pelo Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, atual relator, para possibilitar, em raz\u00e3o da superveni\u00eancia de fatos novos, que ele apresente voto nos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos, em cujo julgamento j\u00e1 consta o voto do antigo relator, ora aposentado, Ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-17f8a2d7-8d2c-42b4-be9d-ad4708a45117\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/28005814\/stf-informativo-1098.pdf\">stf-informativo-1098<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/28005814\/stf-informativo-1098.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-17f8a2d7-8d2c-42b4-be9d-ad4708a45117\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1098 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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