{"id":1239296,"date":"2023-06-27T08:29:55","date_gmt":"2023-06-27T11:29:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1239296"},"modified":"2023-06-27T08:29:57","modified_gmt":"2023-06-27T11:29:57","slug":"informativo-stj-776-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-776-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 776 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 776 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/27082942\/stj-informativo-776.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_5zYhmnkH2RE\"><div id=\"lyte_5zYhmnkH2RE\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/5zYhmnkH2RE\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/5zYhmnkH2RE\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/5zYhmnkH2RE\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-tema-1199-stf-e-interpretacao-restritiva-as-hipoteses-de-aplicacao-retroativa-da-lei-n-14-230-2021\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tema 1199\/STF e interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0s hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n. 14.230\/2021<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em aten\u00e7\u00e3o ao Tema 1199\/STF, deve-se conferir interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0s hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n. 14.230\/2021, adstringindo-se aos atos \u00edmprobos culposos n\u00e3o transitados em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.877.917-RS, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/5\/2023. (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton respondia a um processo por improbidade administrativa quando passaram a viger as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 14.230\/2021. Como o processo estava pendente de julgamento de recurso, a defesa requereu a aplica\u00e7\u00e3o retroativa das normas que considerava mais ben\u00e9ficas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXVI &#8211; a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-aplica-retroativamente\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica retroativamente<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a respeito da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n. 14.230\/2021 na hip\u00f3tese de recurso que n\u00e3o ultrapassou o ju\u00edzo de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, em 18 de agosto de 2022, concluiu o julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), DJe 12\/12\/2022, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, relativo \u00e0 controv\u00e9rsia acerca da defini\u00e7\u00e3o de eventual (ir)retroatividade das disposi\u00e7\u00f5es da referida Lei n. 14.230\/2021, em especial, acerca da necessidade da presen\u00e7a do elemento subjetivo dolo para a configura\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo, inclusive no art. 10 da LIA, e da aplica\u00e7\u00e3o dos novos prazos de prescri\u00e7\u00e3o geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se &#8211; nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA &#8211; a presen\u00e7a do elemento subjetivo &#8211; dolo; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei n. 14.230\/2021 &#8211; revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 irretroativa, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230\/2021 \u00e9 irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021 a recursos que n\u00e3o ultrapassaram o ju\u00edzo de admissibilidade, <strong>a Segunda Turma do STJ<\/strong>, no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.706.946\/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, realizado em 22\/11\/2022, <strong>flexibilizou o seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroa\u00e7\u00e3o da aludida Lei a ato \u00edmprobo culposo n\u00e3o transitado em julgado, ainda que n\u00e3o conhecido o recurso, por for\u00e7a do&nbsp;Tema 1.199\/STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, <strong>a Primeira Turma do STJ, por maioria<\/strong>, no julgamento do AREsp 2.031.414\/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, realizado em 9\/5\/2023, o qual discutia a aplicabilidade dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 21 da Lei n. 8.429\/1992, introduzidos pela Lei n. 14.230\/2021, aos processos de improbidade administrativa em curso, seguindo a diverg\u00eancia apresentada pela Ministra Regina Helena Costa, <strong>firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de conferir interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0s hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n. 14.230\/2021, se aplicando apenas aos atos \u00edmprobos culposos n\u00e3o transitados em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em aten\u00e7\u00e3o ao Tema 1199\/STF, deve-se conferir interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0s hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n. 14.230\/2021, adstringindo-se aos atos \u00edmprobos culposos n\u00e3o transitados em julgado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-valor-recebido-por-ministros-de-estado-pela-participacao-em-conselhos-de-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista-e-suas-subsidiarias-e-submissao-ao-teto-remuneratorio-constitucional\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valor recebido por Ministros de Estado pela participa\u00e7\u00e3o em conselhos de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, e submiss\u00e3o ao teto remunerat\u00f3rio constitucional<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O valor recebido por Ministros de Estado pela participa\u00e7\u00e3o em conselhos de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, n\u00e3o se submete ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, salvo no caso de as estatais receberem recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>AC 46-RS, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23\/5\/2023. (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo, cidad\u00e3o brasileiro, ajuizou a\u00e7\u00e3o popular contra a Uni\u00e3o, quatorze pessoas jur\u00eddicas ligadas ao Governo Federal, dentre elas, empresas p\u00fablicas federais, sociedades de economia mista, sociedades an\u00f4nimas, subsidi\u00e1rias integrais e empresas binacionais, e, ainda, contra treze pessoas f\u00edsicas ocupantes de cargos de Ministro de Estado. Alegou que esses Ministros estariam recebendo remunera\u00e7\u00e3o superior ao teto constitucional ao acumularem indevidamente o cargo de Ministro com as fun\u00e7\u00f5es de integrantes de conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal de empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XVI &#8211; \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XVII &#8211; a proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 9\u00ba O disposto no inciso XI aplica-se \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, que receberem recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-os-valores-recebidos-devem-se-submeter-ao-teto\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os valores recebidos devem se submeter ao teto?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente se forem recebidos de empresas DEPENDENTES financeiramente da Uni\u00e3o!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a duas quest\u00f5es centrais, em resumo: o reconhecimento da inconstitucionalidade da acumula\u00e7\u00e3o dos cargos indicados ou, se poss\u00edvel tal acumula\u00e7\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o ao teto remunerat\u00f3rio constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira quest\u00e3o, assim ficou redigida a Ementa do julgamento da ADI 1485, que teve como Relatora a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 9\/6\/2020: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES P\u00daBLICOS. ATUA\u00c7\u00c3O REMUNERADA EM CONSELHOS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E FISCAL DE EMPRESAS ESTATAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. <strong>A autoriza\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.292\/1996 para que servidores p\u00fablicos participem de conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladas, bem como entidades sob controle direto ou indireto da Uni\u00e3o n\u00e3o contraria a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas trazida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que essa atua\u00e7\u00e3o como conselheiro n\u00e3o representa exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em sentido estrito<\/strong>. 2. N\u00e3o \u00e9 objeto da a\u00e7\u00e3o saber se a remunera\u00e7\u00e3o por esse exerc\u00edcio poderia ser recebida por servidores remunerados em regime de subs\u00eddio ou estaria sujeita ao teto remunerat\u00f3rio constitucional. 3. A\u00e7\u00e3o direta julgada improcedente, mantido o entendimento ensejador do indeferimento da medida cautelar (Rel. Ministro Jos\u00e9 N\u00e9ri da Silveira, 7\/8\/1996, DJ de 5\/11\/1999).<\/p>\n\n\n\n<p>Por seu turno, no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio, em primeiro lugar, relembra-se que a fixa\u00e7\u00e3o de um limite para a remunera\u00e7\u00e3o paga aos agentes p\u00fablicos foi um importante marco na hist\u00f3ria do pa\u00eds, fazendo prevalecer o interesse p\u00fablico e o controle das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa preocupa\u00e7\u00e3o ficou refor\u00e7ada com a previs\u00e3o de que, mesmo no caso das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista, al\u00e9m de suas subsidi\u00e1rias, pessoas jur\u00eddicas que t\u00eam natureza privada, passa a haver submiss\u00e3o ao teto para todas as que receberem recursos p\u00fablicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Assim, verifica-se que a mat\u00e9ria em debate tem amplo regramento constitucional e legal expresso, como se observa da leitura do atual art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e das Leis n. 8.112\/1990 e 9.292\/1996.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento dos partidos autores \u00e9, em brev\u00edssima s\u00edntese, de que a atua\u00e7\u00e3o em conselhos das empresas estatais seria uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual claramente incidiria a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, que se estende a empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive em empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico (incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n<p>A tese \u00e9 improcedente pelo fundamento acolhido pelo Plen\u00e1rio quando do julgamento da liminar, tamb\u00e9m defendido pelo Advogado Geral da Uni\u00e3o e pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica: o exerc\u00edcio pelo servidor p\u00fablico de mandato como membro de Conselho Fiscal ou de Administra\u00e7\u00e3o de empresa estatal n\u00e3o representa exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica&nbsp;<em>stricto sensu<\/em>, de forma a atrair a veda\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o remunerada n\u00e3o impede, assim, que determinado servidor p\u00fablico seja nomeado para uma fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/strong> Embora o servidor tenha um cargo efetivo e passe a ocupar determinado &#8220;cargo comissionado&#8221;, n\u00e3o existe acumula\u00e7\u00e3o il\u00edcita, pois esse segundo n\u00e3o \u00e9 cargo em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo acontece com a atua\u00e7\u00e3o nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal das empresas estatais. Embora usualmente designados &#8220;cargo de conselheiro&#8221; ou &#8220;fun\u00e7\u00e3o de conselheiro&#8221;, a atua\u00e7\u00e3o como conselheiro pelo servidor p\u00fablico n\u00e3o significa exerc\u00edcio de novo cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em sentido estrito. A nomea\u00e7\u00e3o para conselheiro assemelha-se mais \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para um &#8220;cargo comissionado&#8221;, constitucionalmente l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se nota, a express\u00e3o &#8220;fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica&#8221; tem m\u00faltiplas defini\u00e7\u00f5es e, nesse particular, como bem apontado pela ilustre Ministra Relatora da ADI 1485, &#8220;o exerc\u00edcio pelo servidor p\u00fablico de mandato como membro de Conselho Fiscal ou de Administra\u00e7\u00e3o de empresa estatal n\u00e3o representa exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica stricto sensu&#8221; para fins de acumula\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 reconhecido pelo e. STF. O mesmo racioc\u00ednio se aplica para os fins de teto remunerat\u00f3rio constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a norma Constitucional estabelece que o valor recebido por Ministros de Estado n\u00e3o poder\u00e1 exceder o subs\u00eddio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal, est\u00e1 a se referir \u00e0 parcela especificamente vinculada ao cargo de Ministro de Estado, n\u00e3o englobando o valor relativo \u00e0 atividade&nbsp;<em>sui generis&nbsp;<\/em>e aut\u00f4noma de membro de Conselho. Tal fun\u00e7\u00e3o inegavelmente gera carga de trabalho extra, cuja retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria passou a ser devida com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.292\/1996, e n\u00e3o est\u00e1 abarcada pelo teto do inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que se refere inegavelmente \u00e0s variadas esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias relativas ao cargo de Ministro de Estado e n\u00e3o, repita-se, de outra fun\u00e7\u00e3o, como a de conselheiro, cuja remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui origem diretamente p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Noutras palavras, um Ministro de Estado recebe, como contrapresta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de seu cargo, subs\u00eddio limitado ao teto. Se, ademais, tamb\u00e9m estiver ocupando a fun\u00e7\u00e3o, em sentido amplo (portanto n\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o em sentido estrito constante do inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), de Conselheiro, receber\u00e1 outro valor, que n\u00e3o tem origem nos cofres p\u00fablicos, como contrapartida pelas atividades realizadas perante o Conselho.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Frise-se, tamb\u00e9m, que as empresas estatais t\u00eam natureza jur\u00eddica privada, sendo tamb\u00e9m privada, portanto, a verba repassada aos conselheiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 demais repisar que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, em seu art. 37, \u00a7 9\u00ba, estabelece que o teto remunerat\u00f3rio &#8220;aplica-se \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, que receberem recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral&#8221;. A&nbsp;<em>contrario sensu<\/em>, n\u00e3o se aplica \u00e0s estatais autossuficientes, que n\u00e3o recebem verbas p\u00fablicas para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, concluir de forma diversa levaria \u00e0 injusta cria\u00e7\u00e3o de duas classes diversas de conselheiros: aqueles que n\u00e3o fossem oriundos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica receberiam normalmente o valor aqui em discuss\u00e3o, enquanto que os demais trabalhariam sem essa contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O valor recebido por Ministros de Estado pela participa\u00e7\u00e3o em conselhos de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, n\u00e3o se submete ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, salvo no caso de as estatais receberem recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-oferta-voluntaria-de-seu-unico-imovel-residencial-em-garantia-a-um-contrato-de-mutuo-e-protecao-do-bem-de-familia\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Oferta volunt\u00e1ria de seu \u00fanico im\u00f3vel residencial em garantia a um contrato de m\u00fatuo e prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A oferta volunt\u00e1ria de seu \u00fanico im\u00f3vel residencial em garantia a um contrato de m\u00fatuo, favorecedor de pessoa jur\u00eddica em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o conta com a prote\u00e7\u00e3o irrestrita do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>EREsp 1.559.348-DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 24\/5\/2023. (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvalda firmou um contrato de m\u00fatuo com o Banco Cobromesmo. Assess\u00f3ria ao contrato, foi lan\u00e7ada uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, assegurada por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia do \u00fanico im\u00f3vel de Creosvalda.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto o empr\u00e9stimo n\u00e3o foi pago, o banco ajuizou execu\u00e7\u00e3o cobrando os valores. Creosvalda contra-atacou com uma a\u00e7\u00e3o cautelar na qual alega a nulidade da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e das cl\u00e1usulas contratuais relacionadas a essa garantia. Tratar-se-ia de bem de fam\u00edlia e os valores obtidos com o empr\u00e9stimo n\u00e3o teriam sido revertidos em favor do im\u00f3vel ou em favor da unidade familiar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-protecao-irrestrita-do-bem-de-familia\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prote\u00e7\u00e3o irrestrita do bem de fam\u00edlia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o \u00e9 bem assim!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia quando ocorrer a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel em opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Rememora-se que o bem de fam\u00edlia e sua impenhorabilidade s\u00e3o regidos pela Lei n. 8.000\/1990 (art. 1\u00ba). <strong>O instituto visa assegurar ao indiv\u00edduo um patrim\u00f4nio m\u00ednimo, sendo tamb\u00e9m, express\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana,<\/strong> consagrado no art. 1\u00b0, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Antes do advento da Lei n. 9.514\/1997 (que criou o Sistema Financeiro Imobili\u00e1rio e regulou o instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel), a principal garantia dos financiamentos envolvendo bens im\u00f3veis era a hipoteca. Por tal raz\u00e3o, a Lei n. 8.009\/1990 somente disp\u00f4s sobre a hipoteca, prevendo a exce\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, inciso V, que permitia a penhora de bem dado em hipoteca sobre o im\u00f3vel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O STJ, ao interpretar referida norma, concluiu que, na hip\u00f3tese de oferecimento de im\u00f3vel em garantia hipotec\u00e1ria, a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia somente estar\u00e1 comprometida se a d\u00edvida objeto dessa garantia tiver sido assumida em benef\u00edcio da pr\u00f3pria entidade familiar<\/strong> (EAREsp 848.498\/PR, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe de 7\/6\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria foi introduzido na legisla\u00e7\u00e3o brasileira pela necessidade de superar a inadequa\u00e7\u00e3o da garantia hipotec\u00e1ria, que depende do Poder Judici\u00e1rio para a sua execu\u00e7\u00e3o. Com o intuito de permitir maior celeridade no recebimento do cr\u00e9dito, ampliando a circula\u00e7\u00e3o de recursos e a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, a Lei n. 9.514\/1997 dispensou o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial, prevendo a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade perante o oficial do Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o rito previsto para o instituto, o devedor poder\u00e1 purgar a mora no prazo fixado, convalescendo o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (art. 25, \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 9.514\/1997), caso em que n\u00e3o se consolida a propriedade em favor do credor. J\u00e1 na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o se discute a &#8220;impenhorabilidade&#8221; do bem, uma vez que a propriedade foi transmitida, ainda que em car\u00e1ter resol\u00favel, pelos devedores. Cumpre-se verificar, isto sim, a &#8220;alienabilidade&#8221; do bem.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>a Terceira Turma ao distinguir o bem de fam\u00edlia legal (disciplinado na Lei n. 8.009\/1990) e o bem de fam\u00edlia volunt\u00e1rio (estabelecido pelo C\u00f3digo Civil, nos arts. 1.711 a 1.722), concluiu pela possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do bem de fam\u00edlia legal<\/strong>: &#8220;a pr\u00f3pria Lei n. 8.009\/1990, com o escopo de proteger o bem destinado \u00e0 resid\u00eancia familiar, aduz que o im\u00f3vel assim categorizado n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem disp\u00f5e que tal bem n\u00e3o possa ser alienado pelo seu propriet\u00e1rio&#8221; (REsp 1.560.562\/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2\/4\/2019, DJe de 4\/4\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, n\u00e3o se afigura poss\u00edvel beneficiar aquele que, com reserva mental, ofereceu em garantia im\u00f3vel de sua propriedade, por meio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a fim de obter recursos em contrato de m\u00fatuo sob condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis e, em momento posterior, ap\u00f3s o inadimplemento da d\u00edvida, alega a invalidade do ato de disposi\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o conferida ao bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A oferta volunt\u00e1ria de seu \u00fanico im\u00f3vel residencial em garantia a um contrato de m\u00fatuo, favorecedor de pessoa jur\u00eddica em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o conta com a prote\u00e7\u00e3o irrestrita do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-equiparacao-do-menor-sob-guarda-judicial-ao-filho-natural-do-titular-do-plano-de-saude\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Equipara\u00e7\u00e3o do menor sob guarda judicial ao filho natural do titular do plano de sa\u00fade.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O menor sob guarda judicial do titular de plano de sa\u00fade deve ser equiparado a filho natural, impondo-se \u00e0 operadora a obriga\u00e7\u00e3o de inscrev\u00ea-lo como dependente natural &#8211; e n\u00e3o como agregado &#8211; do guardi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.026.425-MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/5\/2023, DJe 25\/5\/2023. (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Gertrudes det\u00e9m a guarda do seu neto menor de idade, Creitinho. Requereu ent\u00e3o ao seu plano de sa\u00fade a inclus\u00e3o do menino na categoria de dependente natural, e n\u00e3o de dependente agregado do titular, o que foi negado pela operadora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>ECA:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. A guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-dependente-natural-ou-agregado\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dependente natural ou agregado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>NATURAL\u00edssimo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 2\u00ba, I,<em>&nbsp;b<\/em>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS) n. 295\/2012 estabelece que \u00e9 <strong>dependente &#8220;o benefici\u00e1rio de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade cujo v\u00ednculo contratual com a operadora depende da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou de agregado a um benefici\u00e1rio titular<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ, por sua vez, se consolidou no sentido de que <strong>o menor sob guarda \u00e9 tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rios, consoante estabelece o \u00a7 3\u00ba do art. 33 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, sob essa perspectiva, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, ao julgar o REsp 1.411.258\/RS, pela sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (julgado em 11\/10\/2017, DJe 21\/2\/2018 &#8211;&nbsp;Tema 732), fixou a tese de que &#8220;<strong>o menor sob guarda tem direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte do seu mantenedor, comprovada a sua depend\u00eancia econ\u00f4mica, nos termos do art. 33, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ainda que o \u00f3bito do instituidor da pens\u00e3o seja posterior \u00e0 vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n. 1.523\/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528\/1997<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob essa perspectiva, a Terceira Turma, ao analisar situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 dos autos, equiparou o menor sob guarda judicial ao filho natural, impondo \u00e0 operadora, por conseguinte, a obriga\u00e7\u00e3o de inscrev\u00ea-lo como dependente natural &#8211; e n\u00e3o como agregado &#8211; do guardi\u00e3o, titular do plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O menor sob guarda judicial do titular de plano de sa\u00fade deve ser equiparado a filho natural, impondo-se \u00e0 operadora a obriga\u00e7\u00e3o de inscrev\u00ea-lo como dependente natural &#8211; e n\u00e3o como agregado &#8211; do guardi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-responsabilidade-de-quem-utiliza-obra-reproduzida-com-fraude-com-a-finalidade-de-obter-ganho-vantagem-proveito-lucro-direto-ou-indireto-para-si-ou-para-outrem\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade de quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.736.786-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/4\/2023, DJe 4\/5\/2023. (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio, poeta renomado, publica seus escritos em diversos sites da internet. Um dia, ao assistir televis\u00e3o, reparou que uma de suas cria\u00e7\u00f5es foi utilizada, sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o, em um comercial da fabricante de ve\u00edculos LADA S\/A.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da fabricante e da empresa de publicidade respons\u00e1vel pelo comercial. A senten\u00e7a condenou ambas solidariamente ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Craudio. Inconformada, LADA interp\u00f4s sucessivos recursos alegando que a Lei 9.610\/1998 n\u00e3o determina uma regra geral de responsabilidade solid\u00e1ria para os casos de viola\u00e7\u00e3o a direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 265. A solidariedade n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.610\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em dep\u00f3sito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodu\u00e7\u00e3o no exterior.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-responsabilidade-solidaria\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade solid\u00e1ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se h\u00e1 solidariedade passiva entre aquele que adquire, distribui, vende ou utiliza obra fraudulenta com o objetivo de auferir proveito econ\u00f4mico com o contrafator pela viola\u00e7\u00e3o do direito autoral. No caso, a empresa de publicidade criou um comercial institucional em comemora\u00e7\u00e3o dos 25 anos de sua contratante, utilizando um poema sem autoriza\u00e7\u00e3o de seu autor. A campanha publicit\u00e1ria foi veiculada em hor\u00e1rio nobre, nos principais canais de televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nos termos do art. 265 do C\u00f3digo Civil, a solidariedade n\u00e3o se presume, resulta da lei ou da vontade das partes<\/strong>. Acerca da solidariedade em viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, assim disp\u00f5e o art. 104 da Lei n. 9.610\/1998 (Lei de Diretos Autorais): &#8220;Art. 104. Quem vender, expuser \u00e0 venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em dep\u00f3sito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodu\u00e7\u00e3o no exterior&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com esse dispositivo, <strong>h\u00e1 solidariedade entre o contrafator direto e quem obteve ganho, vantagem, proveito ou lucro na divulga\u00e7\u00e3o da publicidade.<\/strong> Sob essa perspectiva, a Terceira Turma reconheceu a solidariedade entre munic\u00edpio e sociedade empres\u00e1ria de telefonia, pela utiliza\u00e7\u00e3o de imagens fotogr\u00e1ficas em cart\u00f5es telef\u00f4nicos sem autoriza\u00e7\u00e3o do fot\u00f3grafo, por entender que &#8220;aquele que adquire, distribui, vende ou utiliza obra fraudulenta com o objetivo de auferir proveito econ\u00f4mico tamb\u00e9m responde, solidariamente com o contrafator, pela viola\u00e7\u00e3o do direito autoral, conforme disposto categoricamente no art. 104 da Lei n. 9.610\/1998, sem que haja espa\u00e7o para discuss\u00e3o acerca de sua culpa para a ocorr\u00eancia do il\u00edcito&#8221; (REsp n. 1.785.771\/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18\/8\/2020, DJe de 26\/8\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, &#8220;reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, tamb\u00e9m responde pela viola\u00e7\u00e3o do direito do autor, sem espa\u00e7o para discuss\u00e3o acerca da sua culpa pelo evento danoso&#8221; (REsp n. 1.123.456\/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19\/10\/2010, DJe de 3\/12\/2010).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-interrupcao-da-prescricao-e-retroacao-a-data-em-que-peticao-inicial-reunir-condicoes-de-se-desenvolver-de-forma-valida-e-regular-do-processo\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e retroa\u00e7\u00e3o \u00e0 data em que peti\u00e7\u00e3o inicial reunir condi\u00e7\u00f5es de se desenvolver de forma v\u00e1lida e regular do processo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, na forma prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 240 do C\u00f3digo de Processo Civil, retroagir\u00e1 \u00e0 data em que peti\u00e7\u00e3o inicial reunir condi\u00e7\u00f5es de se desenvolver de forma v\u00e1lida e regular do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 2.235.620-PR, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 8\/5\/2023, DJe 17\/5\/2023. (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, o ju\u00edzo determinou a emenda da inicial em raz\u00e3o de n\u00e3o terem sido preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. O autor apresentou a emenda e, assim, foi ordenada a cita\u00e7\u00e3o. Todavia, o ato somente ocorreu ap\u00f3s o decurso do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p>O autor ent\u00e3o interp\u00f4s recurso alegando que a emenda modificaria o termo de retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 240. A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ainda quando ordenada por ju\u00edzo incompetente, induz litispend\u00eancia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos&nbsp;arts. 397 e 398 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil)&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, operada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, ainda que proferido por ju\u00edzo incompetente, retroagir\u00e1 \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-a-interrupcao-retroage\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A interrup\u00e7\u00e3o retroage?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, mas at\u00e9 a data em que peti\u00e7\u00e3o inicial reunir condi\u00e7\u00f5es de se desenvolver de forma v\u00e1lida e regular do processo, n\u00e3o antes disso!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em determinar a que data deve retroagir a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o quando o ju\u00edzo determina a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, porque n\u00e3o foram preenchidos os requisitos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento do STJ \u00e9 no sentido de que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, na forma prevista no art. 240, \u00a7 1\u00ba, do CPC, retroagir\u00e1 \u00e0 data em que peti\u00e7\u00e3o inicial reunir condi\u00e7\u00f5es de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque n\u00e3o foram preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. O autor apresentou a emenda e, assim, foi ordenada a cita\u00e7\u00e3o. Todavia, o ato somente ocorreu ap\u00f3s o decurso do prazo prescricional, impondo o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, na forma prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 240 do C\u00f3digo de Processo Civil, retroagir\u00e1 \u00e0 data em que peti\u00e7\u00e3o inicial reunir condi\u00e7\u00f5es de se desenvolver de forma v\u00e1lida e regular do processo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-direito-ao-credito-basico-pelas-pessoas-juridicas-agroindustriais\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito ao \u201ccr\u00e9dito b\u00e1sico\u201d pelas pessoas jur\u00eddicas agroindustriais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As pessoas jur\u00eddicas agroindustriais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de &#8220;cr\u00e9dito b\u00e1sico&#8221; (Leis n. 10.637\/2002 e 10.833\/2003) de PIS\/COFINS, quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei n. 10.925\/2004 para a suspens\u00e3o do tributo na etapa anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.436.544-RS, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/05\/2023, DJe 26\/5\/2023. (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A ind\u00fastria de alimentos Tondo ajuizou a\u00e7\u00e3o pretendendo o reconhecimento ao direito de aproveitar cr\u00e9ditos ditos b\u00e1sicos de PIS\/COFINS (art. 3\u00ba das leis n\u00ba 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), sobre as aquisi\u00e7\u00f5es referidas no art. 8\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 10.925, de 2004, que efetivamente estavam sujeitas \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade tribut\u00e1rio de que trata o art. 9\u00ba da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 10.367\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; bens adquiridos para revenda, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias e aos produtos referidos:<\/p>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ou de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-tem-direito-ao-credito-basico\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tem direito ao cr\u00e9dito b\u00e1sico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o, se presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei n. 10.925\/2004 para a suspens\u00e3o do tributo na etapa anterior!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A recorrente busca t\u00e3o somente o reconhecimento do seu direito ao cr\u00e9dito b\u00e1sico do PIS\/COFINS, previsto nos arts. 3\u00ba das Leis n. 10.637\/2002 e 10.833\/2003, e n\u00e3o aproveitar cumulativamente tal cr\u00e9dito dito b\u00e1sico com o cr\u00e9dito presumido previsto no art. 8\u00ba da Lei n. 10.925\/2004.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o posta a julgamento, ent\u00e3o, consiste em <strong>definir como se dar\u00e1 o creditamento: se com base na Lei n. 10.925\/2004, ou seja, com &#8220;cr\u00e9ditos presumidos&#8221;, ou se com apoio no art. 3\u00ba das Leis n. 10.637\/2002 e 10.833\/2003, isto \u00e9, com os chamados &#8220;cr\u00e9ditos b\u00e1sicos<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>No ponto, faz-se pertinente diferenciar essas duas modalidades de cr\u00e9dito. Enquanto os &#8220;cr\u00e9ditos b\u00e1sicos&#8221;, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do regramento geral da sistem\u00e1tica de n\u00e3o cumulatividade de PIS\/COFINS (Leis n. 10.637\/2002 e 10.833\/2003), adv\u00eam do valor total (100%) gasto pelo contribuinte na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, os chamados &#8220;cr\u00e9ditos presumidos&#8221;, porque relacionados \u00e0 suspens\u00e3o da incid\u00eancia de PIS\/COFINS operada pela Lei n. 10.925\/2004, correspondem n\u00e3o \u00e0 totalidade, mas aos percentuais do valor expendido pelo contribuinte na aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos (v. \u00a7 3\u00ba, incisos I, III, IV e V, do art. 8\u00ba da Lei n. 10.925\/2004).<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 8\u00ba da Lei n. 10.925\/2004 previu a possibilidade de pessoas jur\u00eddicas agroindustriais, como a ora recorrente, apurarem &#8220;cr\u00e9ditos presumidos do PIS\/COFINS&#8221;, relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou ao recebimento de insumos de pessoa f\u00edsica ou cooperado pessoa f\u00edsica, ou de pessoa jur\u00eddica com suspens\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, quando tais insumos forem utilizados na produ\u00e7\u00e3o de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinada \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana ou animal.<\/p>\n\n\n\n<p>Da leitura atenta do art. 9\u00ba da Lei n. 10.925\/2004, pode-se verificar que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 havia deixado claras as condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o da incid\u00eancia de PIS\/COFINS. As condi\u00e7\u00f5es legais se referem: (I) aos insumos vendidos pela pessoa jur\u00eddica que se beneficiar\u00e1 da suspens\u00e3o dos tributos (v. caput e incisos); (II) \u00e0 pessoa jur\u00eddica adquirente (v. inciso I do \u00a7 1\u00ba); e (III) \u00e0 pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica vendedora (v. inciso II do \u00a7 1\u00ba). Em suma, para implementar a suspens\u00e3o legal da incid\u00eancia dos tributos, as condi\u00e7\u00f5es legais foram de ordem objetiva (relativamente aos insumos), bem como subjetiva (em rela\u00e7\u00e3o ao vendedor e ao adquirente).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a norma faz refer\u00eancia \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal para a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o tribut\u00e1ria (v. \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n. 10.925\/2004). A regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa da suspens\u00e3o da exigibilidade de PIS\/COFINS, conforme mesmo apontado pela recorrente, deu-se pela IN SRF n. 660\/2004.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao que se verifica a IN SRF n. 660\/2004, ao regular a suspens\u00e3o da incid\u00eancia de PIS\/COFINS estabelecida pelo art. 9\u00ba da Lei n. 10.925\/2004, deixa claro no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba que &#8220;Para a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de que trata o caput, devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 3\u00ba e 4\u00ba&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Tem-se, pois, que, em verdade, \u00e0 luz da IN n. 660\/2004, as condi\u00e7\u00f5es para que se opere a suspens\u00e3o dos tributos se inserem n\u00e3o no regramento apontado pela parte recorrente (\u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da IN n. 660\/2004), mas, sim, no cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es insertas nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba da referida instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que a leitura detida dos arts. 3\u00ba e 4\u00ba da IN SRF n. 660\/2004 revela <strong>que cuidou a Administra\u00e7\u00e3o, simplesmente, de repetir e explicitar as condi\u00e7\u00f5es objetivas e subjetivas j\u00e1 previstas na Lei n. 10.925\/2004, particularmente nos incisos e par\u00e1grafos de seu art. 9\u00ba. Ali\u00e1s, n\u00e3o poderia o fisco agir de modo diferente, sob pena de exorbitar de seu poder regulamentar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, n\u00e3o \u00e9 demais acrescentar que, em se tratando de benef\u00edcio fiscal, a institui\u00e7\u00e3o e as regras a ele aplic\u00e1veis dependem de lei ordin\u00e1ria (v. art. 97, VI, do CTN: &#8220;Somente a lei pode estabelecer: [&#8230;] as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ou de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a parte recorrente n\u00e3o tem direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de &#8220;cr\u00e9dito b\u00e1sico&#8221; (Leis n. 10.637\/2002 e 10.833\/2003) de PIS\/COFINS, quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei n. 10.925\/2004 para a suspens\u00e3o do tributo na etapa anterior.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As pessoas jur\u00eddicas agroindustriais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de &#8220;cr\u00e9dito b\u00e1sico&#8221; (Leis n. 10.637\/2002 e 10.833\/2003) de PIS\/COFINS, quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei n. 10.925\/2004 para a suspens\u00e3o do tributo na etapa anterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-ler-dort-e-direito-a-isencao-de-irpf-sobre-proventos-de-aposentadoria\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; LER, DORT e direito a isen\u00e7\u00e3o de IRPF sobre proventos de aposentadoria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se comprovado por meio inequ\u00edvoco que o contribuinte sofre de tendinite &#8211; Les\u00e3o por Esfor\u00e7o Repetitivo (LER) ou Dist\u00farbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) &#8211; cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) \u00e9 certo que se trata de mol\u00e9stia profissional, encontrando-se englobada no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n. 7.713\/1988, de modo a deflagrar o direito l\u00edquido e certo \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda pessoa f\u00edsica &#8211; IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.052.013-SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23\/5\/2023. (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso, ex-empregado p\u00fablico da CEF, foi aposentado em raz\u00e3o de tendinite no punho esquerdo. Ocorre que, ao solicitar a isen\u00e7\u00e3o do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, o pedido foi negado sob a justificativa de que a doen\u00e7a n\u00e3o se trataria de &#8220;mol\u00e9stia profissional&#8221; para fins de isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o judicial, restou comprovado de forma inequ\u00edvoca que a doen\u00e7a teve causa a atividade laborativa exercida durante anos por Nirso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 7.713\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n\n\n\n<p>XIV \u2013 os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-tem-direito-a-isencao-do-irpf\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IRPF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 mol\u00e9stia profissional para efeitos do disposto no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n. 7.713\/1988, que concede isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma.<\/p>\n\n\n\n<p>Reza o art. 6\u00ba, XIV, da Lei n. 7.713\/1988 que: &#8220;<em>Art. 6\u00ba Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas: [&#8230;] XIV &#8211; os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de&nbsp;Paget&nbsp;(oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.052, de 2004) (Vide Lei n\u00ba 13.105, de 2015)&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A norma assim disposta deve ser interpretada de acordo com a sua FINALIDADE, consoante posi\u00e7\u00e3o sedimentada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <strong>Se a norma elenca apenas a express\u00e3o &#8220;mol\u00e9stia profissional&#8221;, o int\u00e9rprete deve ficar com aquilo que nela se evidencia: uma mol\u00e9stia qualquer cuja causa (ou concausa) decorra do exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o (labor habitual). N\u00e3o deu a lei autoriza\u00e7\u00e3o para a discrimina\u00e7\u00e3o entre doen\u00e7a t\u00edpica (profissional) ou at\u00edpica (trabalho) de um determinado labor ou profiss\u00e3o<\/strong>. Isso n\u00e3o \u00e9 importante porque, de todo modo, haver\u00e1 sacrif\u00edcio financeiro do aposentado com o tratamento m\u00e9dico referente \u00e0 mol\u00e9stia seja ela t\u00edpica ou at\u00edpica, da profiss\u00e3o ou do trabalho. Do mesmo modo, n\u00e3o h\u00e1 uma CID (Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade) espec\u00edfica para o que a lei denomina &#8220;mol\u00e9stia profissional&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, comprovado por meio inequ\u00edvoco que a contribuinte sofre de tendinite &#8211; Les\u00e3o por Esfor\u00e7o Repetitivo (LER) ou Dist\u00farbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) &#8211; cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa), \u00e9 certo que se trata de mol\u00e9stia profissional, encontrando-se englobada no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n. 7.713\/1988, de modo a deflagrar o direito l\u00edquido e certo \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda da pessoa f\u00edsica &#8211; IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Se comprovado por meio inequ\u00edvoco que o contribuinte sofre de tendinite &#8211; Les\u00e3o por Esfor\u00e7o Repetitivo (LER) ou Dist\u00farbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) &#8211; cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) \u00e9 certo que se trata de mol\u00e9stia profissional, encontrando-se englobada no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n. 7.713\/1988, de modo a deflagrar o direito l\u00edquido e certo \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda pessoa f\u00edsica &#8211; IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-da-crianca-e-do-adolescente\"><a>DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-des-necessidade-de-sentenca-proferida-na-acao-de-destituicao-familiar-para-que-seja-iniciada-a-colocacao-da-crianca-em-familia-substitutiva\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade de senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o familiar para que seja iniciada a coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em fam\u00edlia substitutiva<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A circunst\u00e2ncia de ainda n\u00e3o ter sido proferida senten\u00e7a nos autos da a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar n\u00e3o veda que seja iniciada a coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 790.283-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023, DJe 23\/3\/2023. (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Cr\u00e1udia \u00e9 m\u00e3e de Creidinha, com 9 anos de idade e h\u00e1 quase tr\u00eas anos em abrigo institucional. Contra Cr\u00e1udia corre um processo de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, ainda n\u00e3o sentenciado. Como a situa\u00e7\u00e3o se arrasta h\u00e1 anos, o Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia determinou a suspens\u00e3o das visitas maternas e autorizou o in\u00edcio das buscas de pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, inclusive com a coloca\u00e7\u00e3o de Creidinha em fam\u00edlia substitutiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Cr\u00e1udia impetrou HC. Sustenta que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prioriza a manuten\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no seio da fam\u00edlia natural ou extensa, a fim de resguardar os v\u00ednculos com os seus genitores biol\u00f3gicos, sendo que somente quando esgotadas as possibilidades nesse sentido \u00e9 que se admite a inser\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>ECA:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a><\/a>Art. 15. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19. &nbsp;\u00c9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. A coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta far-se-\u00e1 mediante guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o, independentemente da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da crian\u00e7a ou adolescente, nos termos desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>A coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente em fam\u00edlia substituta ser\u00e1 precedida de sua prepara\u00e7\u00e3o gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a servi\u00e7o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-correto-o-inicio-do-procedimento-da-colocacao-da-crianca-em-familia-substituta\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Correto o in\u00edcio do procedimento da coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em fam\u00edlia substituta?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Demorou!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 legalidade das determina\u00e7\u00f5es do Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia de suspens\u00e3o das visitas maternas e de autoriza\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio de busca de pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a que, atualmente com 9 anos de idade, est\u00e1 em abrigo institucional h\u00e1 quase 3 anos, sem que ainda tenha sido proferida senten\u00e7a destituindo o poder familiar de sua genitora.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Toda crian\u00e7a tem o direito de ser criada e educada, prioritariamente, no seio de sua fam\u00edlia natural ou extensa e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a sua conviv\u00eancia familiar em ambiente que garanta o seu desenvolvimento e prote\u00e7\u00e3o integral<\/strong> (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente &#8211; ECA (Lei n. 8.069\/1990, arts. 15 e 19). Na an\u00e1lise de quest\u00f5es dessa natureza, a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, com esse norte, consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento de coloca\u00e7\u00e3o de menor em abrigo institucional.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, todos os relat\u00f3rios t\u00e9cnicos apresentados pela Rede Socioassistencial e do Setor T\u00e9cnico do Ju\u00edzo, foram un\u00e2nimes em recomendar que a crian\u00e7a fosse colocada em fam\u00edlia substituta o mais r\u00e1pido poss\u00edvel diante da constata\u00e7\u00e3o da impossibilidade de retorno para a fam\u00edlia natural, pois ela seria novamente submetida a uma situa\u00e7\u00e3o de risco (neglig\u00eancia e abandono), na medida em que genitora n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de assumir os cuidados da filha. O longo per\u00edodo de perman\u00eancia em abrigo institucional tem trazido problemas de ordem emocional, o que causa preocupa\u00e7\u00e3o e revela que o seu melhor interesse n\u00e3o est\u00e1 sendo observado com a sua perman\u00eancia no abrigo, conforme constatou a per\u00edcia psicossocial do Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a duradoura perman\u00eancia em abrigo institucional \u00e9 manifestamente prejudicial aos interesses da infante. O art. 163 do ECA disp\u00f5e que o procedimento para perda e suspens\u00e3o do poder familiar dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) dias e, no caso de not\u00f3ria inviabilidade de manuten\u00e7\u00e3o do poder familiar, caber\u00e1 ao Juiz dirigir esfor\u00e7os para preparar a crian\u00e7a ou adolescente com vistas \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta. Portanto, no caso, o fato de a a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar dos genitores estar tramitando h\u00e1 mais de 3 anos e n\u00e3o ter sido sentenciada n\u00e3o impede sejam tomadas provid\u00eancias para abreviar o tempo de abrigamento institucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A not\u00f3ria inviabilidade de manuten\u00e7\u00e3o do poder familiar reclama que, pelo menos, sejam tomadas as provid\u00eancias para in\u00edcio de coloca\u00e7\u00e3o dela em fam\u00edlia substituta<\/strong>. A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a &#8211; CNJ n. 289, de 14\/8\/2019, que a respeito da implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento &#8211; SNA, no seu anexo I disp\u00f5e acerca da regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, que prev\u00ea em seus arts. 3\u00ba e 4\u00ba que &#8220;A coloca\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou do adolescente na situa\u00e7\u00e3o &#8216;apta para ado\u00e7\u00e3o&#8217; dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo de destitui\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do poder familiar, ou ainda quando a crian\u00e7a ou o adolescente for \u00f3rf\u00e3o ou tiver ambos os genitores desconhecidos\u201d. E, ainda, que &#8220;O juiz poder\u00e1, no melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente, determinar a inclus\u00e3o cautelar na situa\u00e7\u00e3o &#8216;apta para ado\u00e7\u00e3o&#8217; antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que destitui ou extingue o poder familiar, hip\u00f3tese em que o pretendente dever\u00e1 ser informado sobre o risco jur\u00eddico<em>&#8220;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, sem preju\u00edzo do que possa ser decidido nos autos da a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, a manuten\u00e7\u00e3o da paciente em abrigo institucional, al\u00e9m de manifestamente ilegal, n\u00e3o atende ao interesse priorit\u00e1rio e superior de crian\u00e7a, que por previs\u00e3o constitucional e legal, tem o direito absoluto \u00e0 dignidade como pessoa em processo de desenvolvimento e como sujeito de direito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A circunst\u00e2ncia de ainda n\u00e3o ter sido proferida senten\u00e7a nos autos da a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar n\u00e3o veda que seja iniciada a coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-responsabilidade-da-instituicao-financeira-quando-descumpre-o-dever-de-seguranca-que-lhe-cabe-e-nao-obsta-a-realizacao-de-compras-com-cartao-de-credito-em-estabelecimento-comercial-suspeito-com-perfil-de-compra-de-consumidor-que-discrepa-das-aquisicoes-fraudulentas-efetivadas\"><a>10.&nbsp; Responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira quando descumpre o dever de seguran\u00e7a que lhe cabe e n\u00e3o obsta a realiza\u00e7\u00e3o de compras com cart\u00e3o de cr\u00e9dito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisi\u00e7\u00f5es fraudulentas efetivadas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A institui\u00e7\u00e3o financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, \u00a7 3\u00ba, do CDC, quando descumpre o dever de seguran\u00e7a que lhe cabe e n\u00e3o obsta a realiza\u00e7\u00e3o de compras com cart\u00e3o de cr\u00e9dito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisi\u00e7\u00f5es fraudulentas efetivadas.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 1.728.279-SP, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 8\/5\/2023, DJe 17\/5\/2023. (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina, senhora idosa, foi v\u00edtima de um golpe. Os golpistas ligaram para ela se identificando como empregados do banco no qual a idosa mantinha conta e cart\u00e3o de cr\u00e9dito, informaram que o cart\u00e3o da idosa fora clonado e que iriam enviar um motoboy at\u00e9 a casa dela para recolher o cart\u00e3o e a senha da idosa.<\/p>\n\n\n\n<p>De posse do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, os golpistas come\u00e7aram a efetuar compras em valores vultosos, at\u00e9 estourar o limite do cart\u00e3o. Restou claro no processo que Crementina costumava usar o cart\u00e3o somente na fun\u00e7\u00e3o d\u00e9bito, em pequenas compras de at\u00e9 R$ 100,00, mas no dia em quest\u00e3o os meliantes fizeram reiteradas compras acima de R$ 5.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada com a negativa da Institui\u00e7\u00e3o Financeira em ressarcir os valores, Crementina ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual alega a responsabilidade desta, que teria descumprido seu dever de seguran\u00e7a ao n\u00e3o obstar a realiza\u00e7\u00e3o de compras por cart\u00e3o de cr\u00e9dito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transa\u00e7\u00f5es anteriores, na mesma data, asseverando que o perfil de compra da cliente discrepava do volume das transa\u00e7\u00f5es fraudulentas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00b0 O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-a-if-e-responsavel\"><a>10.2.2. A IF \u00e9 respons\u00e1vel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pode apostar!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar se a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresa respons\u00e1vel por cart\u00e3o de cr\u00e9dito por descumprir seu dever de seguran\u00e7a constitui ofensa ao art. 14, \u00a7 3\u00ba, I e II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento jurisprudencial do STJ \u00e9 de que <strong>a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transa\u00e7\u00f5es realizadas com a apresenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica do cart\u00e3o original e mediante uso de senha pessoal do correntista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, no caso, apesar de o consumidor ter entregue seus cart\u00f5es a motoboy ap\u00f3s telefonema de um suposto funcion\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o financeira, o qual detinha conhecimento dos dados pessoais e das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s suas \u00faltimas transa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira. H\u00e1 evidente descumprimento no seu dever de seguran\u00e7a ao n\u00e3o obstar a realiza\u00e7\u00e3o de compras por cart\u00e3o de cr\u00e9dito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transa\u00e7\u00f5es anteriores, na mesma data, e que discrepam do perfil de gastos do consumidor nos meses anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, n\u00e3o se pode olvidar que <strong>a vulnerabilidade do sistema banc\u00e1rio, que admite opera\u00e7\u00f5es totalmente at\u00edpicas em rela\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o de consumo dos consumidores, viola o dever de seguran\u00e7a que cabe \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e, por conseguinte, cristaliza a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A institui\u00e7\u00e3o financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, \u00a7 3\u00ba, do CDC, quando descumpre o dever de seguran\u00e7a que lhe cabe e n\u00e3o obsta a realiza\u00e7\u00e3o de compras com cart\u00e3o de cr\u00e9dito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisi\u00e7\u00f5es fraudulentas efetivadas.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-periodo-a-ser-observado-na-valoracao-do-bom-comportamento-para-concessao-do-livramento-condicional\"><a>11.&nbsp; Per\u00edodo a ser observado na valora\u00e7\u00e3o do bom comportamento para concess\u00e3o do livramento condicional<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A valora\u00e7\u00e3o do requisito subjetivo para concess\u00e3o do livramento condicional &#8211; bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena (art. 83, inciso III, al\u00ednea a, do C\u00f3digo Penal) &#8211; deve considerar todo o hist\u00f3rico prisional, n\u00e3o se limitando ao per\u00edodo de 12 meses referido na al\u00ednea b do mesmo inciso III do art. 83 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.970.217-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 24\/5\/2023. (Tema 1161). (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo, apenado, teve seu livramento condicional negado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de falta grave cometida ainda no in\u00edcio do cumprimento de sua pena. Inconformada, a defesa interp\u00f4s recurso no qual alega que o bom comportamento deveria ser avaliado no per\u00edodo limitado aos 12 meses referidos na al\u00ednea \u201cb\u201d, do mesmo inciso III, do art. 83 do C\u00f3digo Penal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 83 &#8211; O juiz poder\u00e1 conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; comprovado:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) n\u00e3o cometimento de falta grave nos \u00faltimos 12 (doze) meses;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-deve-ser-observado-todo-o-historico-prisional\"><a>11.2.2. Deve ser observado todo o hist\u00f3rico prisional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mas \u00e9 \u00f3bvio!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com o advento da Lei n. 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), foram acrescentados no art. 83 do C\u00f3digo Penal novos requisitos para o livramento condicional. A primeira mudan\u00e7a diz respeito \u00e0 necessidade de se comprovar bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, e o outro \u00e9 o de n\u00e3o cometimento de falta grave nos \u00faltimos 12 meses da data da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A inclus\u00e3o da al\u00ednea&nbsp;<em>b&nbsp;<\/em>no inciso III do art. 83 do C\u00f3digo Penal teve como objetivo impedir a concess\u00e3o do livramento condicional ao apenado que tenha cometido falta grave nos \u00faltimos 12 meses<\/strong>, o que n\u00e3o significa, todavia, que &#8220;a aus\u00eancia de falta grave no mencionado per\u00edodo seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concess\u00e3o do livramento condicional&#8221; (AgRg no HC 730.327\/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>A determina\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela referida al\u00ednea&nbsp;<em>b<\/em>&nbsp;\u00e9 um acr\u00e9scimo ao bom comportamento carcer\u00e1rio exigido na al\u00ednea&nbsp;<em>a<\/em>&nbsp;do mesmo dispositivo, cuja an\u00e1lise deve considerar todo o hist\u00f3rico prisional do apenado. Trata-se de requisitos CUMULATIVOS, pois, al\u00e9m de ostentar bom comportamento durante todo o per\u00edodo de cumprimento da pena, o apenado n\u00e3o pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos \u00faltimos 12 meses da data da an\u00e1lise da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao tema,<strong> o STJ j\u00e1 se pronunciou a respeito, firmando o entendimento de que &#8220;[p]ara fins de bom comportamento carcer\u00e1rio, considera-se todo o per\u00edodo da execu\u00e7\u00e3o penal.&#8221;<\/strong> (AgRg no HC 728.715\/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10\/6\/2022). Em outras palavras, &#8220;n\u00e3o se aplica limite temporal para aferi\u00e7\u00e3o de requisito subjetivo com escopo na concess\u00e3o do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o per\u00edodo da execu\u00e7\u00e3o da pena [&#8230;]&#8221; (AgRg no REsp 1.961.829\/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19\/11\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o requisito previsto no art. 83, inciso III, al\u00ednea&nbsp;<em>b<\/em>, do C\u00f3digo Penal, de aus\u00eancia de pr\u00e1tica de falta grave nos \u00faltimos 12 meses, \u00e9 pressuposto objetivo para a concess\u00e3o do livramento condicional e n\u00e3o limita a an\u00e1lise do requisito subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A valora\u00e7\u00e3o do requisito subjetivo para concess\u00e3o do livramento condicional &#8211; bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena (art. 83, inciso III, al\u00ednea a, do C\u00f3digo Penal) &#8211; deve considerar todo o hist\u00f3rico prisional, n\u00e3o se limitando ao per\u00edodo de 12 meses referido na al\u00ednea b do mesmo inciso III do art. 83 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-in-capacidade-do-depoimento-testemunhal-indireto-para-sustentar-uma-acusacao-e-justificar-a-instauracao-do-processo-penal\"><a>12.&nbsp; (In)Capacidade do depoimento testemunhal indireto para sustentar uma acusa\u00e7\u00e3o e justificar a instaura\u00e7\u00e3o do processo penal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O depoimento testemunhal indireto n\u00e3o est\u00e1 exclu\u00eddo do sistema probat\u00f3rio brasileiro, podendo ser valorado a crit\u00e9rio do julgador. Por\u00e9m, \u00e9 imprescind\u00edvel a presen\u00e7a de outros elementos probat\u00f3rios substanciais para sustentar uma acusa\u00e7\u00e3o e justificar a instaura\u00e7\u00e3o do processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.290.314-SE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/5\/2023, DJe 26\/5\/2023. (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP ofereceu den\u00fancia em desfavor de Craudi\u00e3o pelo crime de homic\u00eddio. O ju\u00edzo criminal rejeitou a den\u00fancia, por aus\u00eancia de justa causa, com fundamento no art. 395, inciso III, do CPP, uma vez que a prova na qual se baseou o MP era um testemunho indireto (a testemunha teria\u201d ouvido dizer\u201d que Craudi\u00e3o matou). O TJ acolheu o recurso do MP e reconheceu a presen\u00e7a de justa causa para deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. Inconformada, a defesa de Craudi\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que o depoimento indireto n\u00e3o seria suficiente para sustentar a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 395.&nbsp; A den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-ouvi-dizer-presta-pra-nada\"><a>12.2.2. \u201cOuvi dizer\u201d presta pra nada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o \u00e9 bem assim&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O testemunho indireto \u00e9 conhecido tamb\u00e9m como testemunha auricular ou de&nbsp;<em>auditu<\/em>s, e seu depoimento n\u00e3o est\u00e1 exclu\u00eddo do sistema probat\u00f3rio brasileiro, podendo ser valorado a crit\u00e9rio do julgador.<\/p>\n\n\n\n<p>No ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, <strong>n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal espec\u00edfica para a testemunha &#8220;de ouvir dizer&#8221;, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre testemunhas diretas e indiretas<\/strong>. Ao contr\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira determina que o depoimento testemunhal ser\u00e1 admitido sempre que for relevante para a decis\u00e3o. Dessa forma, diferentemente dos sistemas da&nbsp;<em>commow law<\/em>, as restri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias relacionadas ao ouvir dizer n\u00e3o se aplicam no Brasil, sendo, em regra, admiss\u00edvel como meio probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do REsp 1.387.883\/MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu decis\u00e3o que afirma <strong>a legalidade da prova testemunhal indireta, reconhecendo sua sufici\u00eancia para embasar uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, uma vez que tal modalidade de prova \u00e9 admitida pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor e sua valora\u00e7\u00e3o fica a cargo do julgador<\/strong>. O referido julgado tratava de um crime de estupro, no qual a v\u00edtima somente confirmou a autoria do fato durante o seu depoimento perante as autoridades policiais. Al\u00e9m disso, havia duas testemunhas que relataram ter ouvido diretamente da pr\u00f3pria v\u00edtima que ela teria sido v\u00edtima de estupro pelo acusado.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando esse contexto f\u00e1tico, juntamente com as demais provas constantes nos autos, como o exame de corpo de delito, a Quinta Turma do STJ concluiu que a autoria do delito estava demonstrada. A partir dessa decis\u00e3o, fica evidente que a prova testemunhal indireta possui validade e relev\u00e2ncia na forma\u00e7\u00e3o do convencimento judicial, desde que corroborada por outros elementos probat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do procedimento do Tribunal do J\u00fari, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem firmado entendimento relevante em rela\u00e7\u00e3o aos testemunhos baseados em &#8220;ouvir dizer&#8221;. Por exemplo, no julgamento do REsp 1.674.198\/MG, de relatoria do Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, decidiu-se que a pron\u00fancia baseada unicamente em depoimentos indiretos \u00e9 inadmiss\u00edvel, dada a precariedade desse tipo de prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, os relatos indiretos e baseados em ouvir dizer n\u00e3o s\u00e3o elementos suficientes para garantir a viabilidade acusat\u00f3ria, sendo necess\u00e1rio que existam outros elementos probat\u00f3rios robustos para embasar uma acusa\u00e7\u00e3o consistente. Portanto, na an\u00e1lise, deve-se considerar a fragilidade dos depoimentos baseados em ouvir dizer na forma\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>a aus\u00eancia de justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal denota a inexist\u00eancia de elementos probat\u00f3rios suficientes nos autos que respaldem a acusa\u00e7\u00e3o formalizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela parte acusadora, como unicamente o testemunho indireto na esp\u00e9cie<\/strong>. Em sua ess\u00eancia, trata-se da car\u00eancia de ind\u00edcios que apontem a ocorr\u00eancia de um delito e a participa\u00e7\u00e3o do acusado na sua pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>A rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, nesse caso, mostra-se como uma quest\u00e3o de interesse processual. Se a persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 destinada ao fracasso desde o in\u00edcio (pois nenhuma das provas apresentadas pela acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para sustentar uma pron\u00fancia ou condena\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de que outras provas ser\u00e3o produzidas durante a instru\u00e7\u00e3o), n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para iniciar o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, caso a acusa\u00e7\u00e3o tenha como inten\u00e7\u00e3o apenas repetir o testemunho indireto, a a\u00e7\u00e3o penal se mostra sem perspectivas de sucesso desde o in\u00edcio. Nesse contexto, prosseguir com o processo torna-se apenas um ato de ass\u00e9dio processual contra o acusado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O depoimento testemunhal indireto n\u00e3o possui a capacidade necess\u00e1ria para sustentar uma acusa\u00e7\u00e3o e justificar a instaura\u00e7\u00e3o do processo penal, sendo imprescind\u00edvel a presen\u00e7a de outros elementos probat\u00f3rios substanciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-a-expedicao-de-mandado-de-busca-e-apreensao-de-menor-como-autorizacao-para-o-ingresso-no-domicilio-e-a-realizacao-de-varredura-no-local\"><a>13.&nbsp; A expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o de menor como autoriza\u00e7\u00e3o para o ingresso no domic\u00edlio e a realiza\u00e7\u00e3o de varredura no local.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o de menor n\u00e3o autoriza o ingresso no domic\u00edlio e a realiza\u00e7\u00e3o de varredura no local.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.009.839-MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por maioria, julgado em 9\/5\/2023, DJe 16\/5\/2023. (Info 776)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Policiais militares, em cumprimento a um mandado de busca e apreens\u00e3o do menor Creitinho, deslocaram-se juntamente com a Pol\u00edcia Civil para o endere\u00e7o informado no mandado. Chegando ao im\u00f3vel, a equipe policial foi recebida pelo rapaz, que foi informado do motivo da presen\u00e7a policial.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando os agentes estavam a se adentrar \u00e0 resid\u00eancia, escutaram o som de um dispositivo de comunica\u00e7\u00e3o que estava em cima de uma televis\u00e3o, sendo facilmente visualizado. Aproveitaram e efetuaram uma varredura no local, onde encontraram drogas e um dispositivo de comunica\u00e7\u00e3o alegando utilizado por grupo criminoso dedicado ao tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Creitinho alega a nulidade das provas ali colhidas em raz\u00e3o da aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o para ingresso dos policiais no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art.&nbsp;157.&nbsp; S\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;158.&nbsp;&nbsp;Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp;Dar-se-\u00e1 prioridade \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; viol\u00eancia contra crian\u00e7a, adolescente, idoso ou pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-autoriza-o-ingresso-e-varredura-no-local\"><a>13.2.2. Autoriza o ingresso e varredura no local?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 603.616\/RO, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (Tema 280\/STF), firmou o entendimento de que a &#8220;<strong>entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas&nbsp;<em>a posteriori<\/em>, que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, policiais militares, em cumprimento a um mandado judicial expedido para busca e apreens\u00e3o de menor, se deslocaram juntamente com a Pol\u00edcia Civil para o endere\u00e7o informado no mandado. Chegando ao im\u00f3vel, a equipe policial foi recebida pelo denunciado, que foi informado do motivo da presen\u00e7a policial. Logo em seguida, quando os agentes come\u00e7aram a entrar na resid\u00eancia, a equipe policial escutou o som de um dispositivo de comunica\u00e7\u00e3o que estava em cima de uma televis\u00e3o, sendo facilmente visualizado.<\/p>\n\n\n\n<p>O contexto f\u00e1tico narrado n\u00e3o corrobora a conclus\u00e3o inarred\u00e1vel de que na resid\u00eancia praticava-se qualquer tipo de delito que autorizasse a entrada ao domic\u00edlio. Nesse sentido, verifica-se viola\u00e7\u00e3o do art. 157 do CPP, observado que o ingresso na casa onde foram apreendidas as drogas e o r\u00e1dio comunicador n\u00e3o teve fundadas raz\u00f5es. Ao contr\u00e1rio, porquanto a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o de menor n\u00e3o autoriza o ingresso no domic\u00edlio (art. 158 CPP).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, destaca-se que a Sexta Turma do STJ fixou as teses de que &#8220;<strong>as circunst\u00e2ncias que antecederem a viola\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio devem evidenciar, de modo satisfat\u00f3rio e objetivo, as fundadas raz\u00f5es que justifiquem tal dilig\u00eancia e a eventual pris\u00e3o em flagrante do suspeito, as quais, portanto, n\u00e3o podem derivar de simples desconfian\u00e7a policial, apoiada, v. g., em mera atitude &#8216;suspeita&#8217;, ou na fuga do indiv\u00edduo em dire\u00e7\u00e3o a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribu\u00eddo a v\u00e1rios motivos, n\u00e3o, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando subst\u00e2ncia entorpecente<\/strong>&#8221; (HC 598.051\/SP, relator Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2\/3\/2021, DJe 15\/3\/2021), e de que at\u00e9 mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades p\u00fablicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o de menor n\u00e3o autoriza o ingresso no domic\u00edlio e a realiza\u00e7\u00e3o de varredura no local.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-dca0c2d4-b671-4767-b87d-d2adba125678\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/27082942\/stj-informativo-776.pdf\">stj-informativo-776<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/27082942\/stj-informativo-776.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-dca0c2d4-b671-4767-b87d-d2adba125678\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 776 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tema 1199\/STF e interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0s hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n. 14.230\/2021 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Em aten\u00e7\u00e3o ao Tema 1199\/STF, deve-se conferir interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0s hip\u00f3teses de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1239296","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 776 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-776-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 776 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 776 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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