{"id":1238529,"date":"2023-08-19T11:00:00","date_gmt":"2023-08-19T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1238529"},"modified":"2023-07-17T13:59:33","modified_gmt":"2023-07-17T16:59:33","slug":"trib-contas-iss-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/trib-contas-iss-rj\/","title":{"rendered":"Tribunais de Contas: natureza, fun\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o para o ISS RJ"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Este resumo para o concurso do ISS RJ<\/a> trata acerca da natureza, das fun\u00e7\u00f5es e da composi\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

\"Tribunais<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introduzindo o assunto<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em todo o mundo, com a evolu\u00e7\u00e3o dos modelos de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tendentes ao rompimento de pr\u00e1ticas patrimoniais, se reconheceu a necessidade de zelar pelos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, surgiram diferentes modelos de entidades destinadas ao controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, cita-se, em especial: as Auditorias Gerais e os Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no Brasil, que optou pela ado\u00e7\u00e3o do modelo de Tribunais de Contas, a hist\u00f3ria dos \u00f3rg\u00e3os controladores, de forma semelhante ao que conhecemos hoje, remota aos anos de 1890.<\/p>\n\n\n\n

Nessa \u00e9poca, foi institu\u00eddo, sob os esfor\u00e7os do Ministro Ruy Barbosa, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), no governo provis\u00f3rio de Marechal Deodoro da Fonseca.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a cria\u00e7\u00e3o do TCU objetivou instituir um \u00f3rg\u00e3o intermedi\u00e1rio entre os Poderes Executivo (que executa o or\u00e7amento) e Legislativo (que aprova o or\u00e7amento). Ademais, conforme justificado \u00e0 \u00e9poca pelo pr\u00f3prio Rui Barbosa, o \u00f3rg\u00e3o deveria ser composto de magistrados independentes, a fim de conter quaisquer amea\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Tribunais de Contas para o ISS RJ: natureza<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme disposto acima, a idealiza\u00e7\u00e3o do TCU previa o seu papel intermedi\u00e1rio entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ao longo da hist\u00f3ria muito se questionou acerca da natureza dessa institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, para o concurso do ISS RJ, importa-nos conhecer as disposi\u00e7\u00f5es atualmente vigentes sobre os Tribunais de Contas, sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, na atual Carta da Rep\u00fablica, o TCU (e os Tribunais Estaduais) possuem natureza de \u00f3rg\u00e3o administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, apesar de, por comando constitucional, gozarem de prerrogativas equivalentes \u00e0s dos tribunais judiciais, os Tribunais de Contas consistem em tribunais administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, uma d\u00favida muito comum entre os alunos refere-se \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas em \u00e2mbito dos tr\u00eas poderes da rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, devemos ressaltar a exist\u00eancia de diverg\u00eancias entre os doutrinadores da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Conforme alguns doutrinadores, os Tribunais de Contas consistem em \u00f3rg\u00e3os sui generis<\/em>, no contexto da organiza\u00e7\u00e3o constitucional dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para esses especialistas, de forma semelhante ao que ocorre com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os \u00f3rg\u00e3os controladores n\u00e3o integram nenhum dos tr\u00eas Poderes.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, alguns doutrinadores insistem que os Tribunais de Contas, conforme atualmente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integram o Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Amigos, esta \u00faltima corrente nos parece mais adequada no que tange \u00e0 natureza dos Tribunais de Contas para o concurso do ISS RJ. Nesse sentido, lembre-se que, para a sua prova o mais importante \u00e9 acertar as quest\u00f5es e n\u00e3o realizar divaga\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque o pr\u00f3prio texto constitucional insere os Tribunais de Contas no cap\u00edtulo espec\u00edfico que trata sobre o Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei Complementar n\u00b0 101\/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF), ao tratar sobre o limite de despesas com pessoal, considera os valores aplic\u00e1veis aos Tribunais de Contas juntamente com os do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Tribunais de Contas para o ISS RJ: fun\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outro t\u00f3pico muito importante acerca dos Tribunais de Contas para o concurso do ISS RJ, refere-se \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a doutrina especializada costuma categorizar as atribui\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas em algumas fun\u00e7\u00f5es, as quais conheceremos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Em resumo, a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora refere-se \u00e0s compet\u00eancias dos Tribunais de Contas para realizar auditorias e fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o \u00f3rg\u00e3o objetiva verificar a legalidade e a legitimidade, bem como, a economicidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e a efetividade da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a CF\/88 atribui ao TCU, e, por simetria, aos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) compet\u00eancias para, dentre outras coisas:<\/p>\n\n\n\n