![\"TSE](\"https:\/\/lh3.googleusercontent.com\/MjcvxgnyfHowA6TL7Ef7k-pIlBXiovlATY1ZrSD5zp6RloX7KBMr1vqX45jnydQxSygH6YZkQA_AFYd0PGqGo4fLH9OEARigrRH7tOvYkpnIOHVt-LJoukXjupLNkWnoaTH99V0SP03wlCSSZF0gS8Y\")
<\/figure>\n\n\n\nRecurso de Agravo Interno<\/h2>\n\n\n\nCabimento do recurso de agravo interno<\/h3>\n\n\n\n
Primeiramente, \u00e9 importante destacar que o recurso de agravo interno \u00e9 cab\u00edvel no \u00e2mbito dos Tribunais, seja em compet\u00eancia origin\u00e1ria, seja em compet\u00eancia recursal.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/span> proferida pelo relator do processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, decis\u00e3o monocr\u00e1tica, em termos simples, \u00e9 a decis\u00e3o proferida por apenas um julgador. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, uma vez que o relator de um processo no tribunal profira uma decis\u00e3o, poder\u00e1, via de regra, dela recorrer a parte por meio do agravo interno, fazendo com que n\u00e3o apenas aquele julgador analise o argumento, mas tamb\u00e9m o \u00f3rg\u00e3o colegiado do qual aquele relator tamb\u00e9m seja integrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, podemos entender a raz\u00e3o de o agravo interno ser cab\u00edvel apenas contra decis\u00f5es de ju\u00edzes em tribunais.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 porque l\u00e1 a quest\u00e3o decidida pode ser reanalisada pelos demais integrantes do \u00f3rg\u00e3o em que tramita o processo, enquanto, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o juiz singular, na pr\u00e1tica, consiste no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o julgador, n\u00e3o sendo l\u00f3gico que haja recurso de agravo interno para ele pr\u00f3prio decidir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, \u00e9 importante frisar que o agravo interno s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Isso porque, n\u00e3o raras vezes, v\u00ea-se no cotidiano o manejo dessa esp\u00e9cie recursal contra decis\u00e3o colegiada <\/strong>(proferida por mais de um julgador), caso em que o agravo n\u00e3o deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, por se tratar de erro grosseiro\/crasso, sendo vedada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Sobre a tem\u00e1tica, confira-se julgado do STJ:<\/p>\n\n\n\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECIS\u00c3O COLEGIADA. N\u00c3O CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. MULTA DO ART. 1.021, \u00a7 4\u00ba, DO NCPC. AGRAVO N\u00c3O CONHECIDO, COM OBSERVA\u00c7\u00d5ES.<\/em><\/p>\n\n\n\n 1. Nos termos do art. 1.021 do NCPC, o agravo interno somente \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica, n\u00e3o sendo, portanto, poss\u00edvel sua interposi\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, como ocorreu na esp\u00e9cie. Precedentes.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. Incab\u00edvel, na hip\u00f3tese, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade, em raz\u00e3o de se tratar, por evid\u00eancia, de erro grosseiro. Precedentes.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 3. A interposi\u00e7\u00e3o de recurso manifestamente incab\u00edvel n\u00e3o interrompe a flu\u00eancia do prazo recursal.<\/em><\/p>\n\n\n\n 4. Aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em virtude da interposi\u00e7\u00e3o de recurso manifestamente inadmiss\u00edvel e determina\u00e7\u00e3o de remessa \u00e0 Presid\u00eancia do STJ para oportuna an\u00e1lise do recuso extraordin\u00e1rio manejado por RICARDO.<\/em><\/p>\n\n\n\n 5. Agravo interno n\u00e3o conhecido, com observa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.455\/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 05\/06\/2023, DJe de 07\/06\/2023, grifei)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo interno \u00e9 necess\u00e1rio que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada<\/strong>, conforme \u00a7 1\u00ba do artigo 1.021 do CPC. <\/p>\n\n\n\n Trata-se, em verdade, de dispositivo que traz \u00e0 tona a ess\u00eancia do princ\u00edpio da dialeticidade recursal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Por tais motivos, o STJ<\/a> entende que n\u00e3o se pode conhecer do agravo interno que se limita a reproduzir as raz\u00f5es de seu recurso anterior.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o STJ<\/a> entende tamb\u00e9m que n\u00e3o pode a parte recorrente trazer novos argumentos \u00e0 tona, isso \u00e9, argumentos diversos daqueles que sustentou na pe\u00e7a que ensejou a decis\u00e3o ora recorrida, sob pena de configurar inova\u00e7\u00e3o recursal e violar a l\u00f3gica da preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que se observe o prazo geral recursal de 15 (quinze) dias<\/strong>, vide art. 1.003, \u00a7 5\u00ba, CPC.<\/p>\n\n\n\n Em seguida, deve o recorrente dirigir o agravo ao relator, que intimar\u00e1 a parte contr\u00e1ria (agravada) para, querendo, apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, \u00e9 importante salientar que o CPC faculta ao relator cuja decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi agravada que se retrate ap\u00f3s o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, n\u00e3o sendo o caso de retrata\u00e7\u00e3o, o relator deve levar o recurso a julgamento<\/strong> pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, e sendo este o caso, o relator dever\u00e1 expor as raz\u00f5es pelas quais mant\u00e9m a decis\u00e3o agravada, n\u00e3o podendo simplesmente confirmar a decis\u00e3o agravada por meio de mera reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos j\u00e1 utilizados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O CPC ainda prev\u00ea que, caso o agravo interno seja declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, destaca-se que, sendo o caso de aplica\u00e7\u00e3o da multa, a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso fica condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor sancionado. <\/p>\n\n\n\n A exce\u00e7\u00e3o, no que concerne ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio, fica por conta dos casos em que a parte multada for a Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, DF e entidades de direito p\u00fablico) e do benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, que far\u00e3o o pagamento ao final.<\/p>\n\n\n\n Todavia, n\u00e3o \u00e9 em qualquer caso que cabe a multa citada. Para o <\/strong>STJ<\/strong><\/a>, \u00e9 necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o da manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia do recurso para autorizar sua incid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STJ<\/a>, ainda, entende que a multa, quando cab\u00edvel, deve ser paga \u00e0 parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Por fim, no que concerne ao recurso de embargos declarat\u00f3rios, este pode ser conhecido como se a parte tivesse interposto agravo interno, desde que o \u00f3rg\u00e3o julgador entenda presente a pretens\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, e n\u00e3o apenas de esclarecimento. <\/p>\n\n\n\n Assim sendo, dever\u00e1 intimar a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as raz\u00f5es recursais, de modo a ajust\u00e1-las \u00e0s exig\u00eancias do art. 1.021, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, sobre o tema, o STJ<\/a> entende que, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, \u00e9 admitida a convers\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o em agravo interno quando a pretens\u00e3o declarat\u00f3ria possui manifesto car\u00e1ter infringente.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pessoal, finalizamos nosso breve resumo para o Concurso do TSE Unificado acerca do recurso de agravo interno, previsto no C\u00f3digo de Processo Civil em seu artigo 1.021.<\/p>\n\n\n\n Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos aqui estudados e de resolver quest\u00f5es sobre o tema!<\/p>\n\n\n\n Boa prova a todos!<\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste resumo sobre o recurso de Agravo Interno para o Concurso TSE Unificado, confira:<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste resumo sobre o recurso de Agravo Interno para o Concurso TSE Unificado, confira:<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre os concursos previstos? 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Ap\u00f3s, passaremos aos requisitos e procedimentos inerentes \u00e0 esp\u00e9cie recursal em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2567,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1237986","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
Requisitos e procedimento do agravo interno<\/h3>\n\n\n\n
Dialeticidade e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inova\u00e7\u00e3o recursal<\/h4>\n\n\n\n
Prazos e retrata\u00e7\u00e3o <\/h4>\n\n\n\n
Multa em agravo interno<\/h4>\n\n\n\n
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<\/li>\n\n\n\nFungibilidade com o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
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