![\"Concurso](\"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/KGECbKi3sG9mnAfg2ZHRmyY4FcCvg5NdioP3BhP0oZMH2Va0De-t32RSvI7mk2VkqTiHgBJGacw0NTh3gYuoo1DCg0LNibwbazQ4YdqbZEjn1P0fNVMZWQ8Ek8emkbcpIjI7XG7YwwuX08lmLCgiZhI\")
<\/figure>\n\n\n\nRecurso de Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nCabimento do recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Os embargos declarat\u00f3rios consistem na esp\u00e9cie recursal apta a impugnar decis\u00e3o judicial que tenha sido:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Omissa<\/strong>: a decis\u00e3o n\u00e3o analisou um ou mais dos argumentos sustentados pelas partes ou, ainda, n\u00e3o analisou quest\u00e3o que devesse ser conhecida de of\u00edcio.
O pr\u00f3prio CPC evidencia quando se considera uma decis\u00e3o omissa:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n\n
Art. 1.022. (…)<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se omissa a decis\u00e3o que:<\/em><\/p>\n\n\n\n
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, \u00a7 1\u00ba .<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
- \n
- Obscura<\/strong>: a decis\u00e3o trouxe fundamentos que n\u00e3o muito claros, que podem gerar ambiguidade, interpreta\u00e7\u00e3o equivocada, etc;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- Contradit\u00f3ria<\/strong>: a decis\u00e3o se contradisse em um ou mais trechos com aquilo que ela pr\u00f3pria veiculou;
<\/li>\n\n\n\n- Proferida com erro material<\/strong>: a decis\u00e3o foi redigida de forma incorreta, trazendo erro material, assim entendido como o erro que n\u00e3o altera substancialmente o conte\u00fado da decis\u00e3o, mas consiste em um \u201cerrinho\u201d de digita\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Ademais, na pr\u00e1tica, v\u00ea-se que os embargos declarat\u00f3rios ainda possuiriam uma quinta hip\u00f3tese de cabimento, qual seja, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 1.025. Consideram-se inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o os elementos que o embargante suscitou, para fins de pr\u00e9-questionamento, ainda que os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Todavia, para sua prova, leve em considera\u00e7\u00e3o o que a banca examinadora entende sobre o assunto, sendo que, em regra, os aclarat\u00f3rios s\u00e3o cab\u00edveis apenas nas 4 hip\u00f3teses acima descritas, possuindo, ainda, o efeito de prequestionamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Requisitos e procedimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Os embargos declarat\u00f3rios, diferentemente de todos os outros recursos no processo civil, devem ser opostos no prazo de 05 dias<\/strong>, prazo que pode ser dobrado na hip\u00f3tese descrita no artigo 229 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A parte contr\u00e1ria (embargada) ser\u00e1 intimada para, querendo, contrarrazoar o recurso no prazo de 05 dias<\/strong>, caso seu eventual acolhimento implique a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada (efeitos infringentes).<\/p>\n\n\n\n
Embora na pr\u00e1tica seja dif\u00edcil, o CPC ainda preconiza que o juiz julgue os embargos tamb\u00e9m no prazo de 05 dias<\/strong>, sendo que, nos tribunais, o relator apresentar\u00e1 os embargos em mesa na sess\u00e3o subsequente, proferindo voto, e, n\u00e3o havendo julgamento nessa sess\u00e3o, ser\u00e1 o recurso inclu\u00eddo em pauta automaticamente.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a regra \u00e9 a de que:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Embargos opostos contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica = decis\u00e3o monocr\u00e1tica os decidir\u00e1;
<\/li>\n\n\n\n - Embargos opostos contra decis\u00e3o colegiada = decis\u00e3o colegiada os decidir\u00e1.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Efeitos infringentes em Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Primeiramente, \u00e9 de se lembrar que, em regra, os embargos de declara\u00e7\u00e3o se prestam apenas a esclarecer determinada decis\u00e3o eivada de um dos v\u00edcios que citamos acima (omiss\u00e3o, obscuridade, erro material, contradi\u00e7\u00e3o), bem assim para realizar o prequestionamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, \u00e9 poss\u00edvel que, em raz\u00e3o desse esclarecimento que venha a ser feito<\/span><\/strong>, a decis\u00e3o em embargos reconhe\u00e7a que, na verdade, o resultado do julgamento deve ser outro. <\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do resultado e os efeitos dessa decis\u00e3o sobre outros eventuais recursos interpostos, o CPC assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\n
\u00a7 4\u00ba Caso o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o implique modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, o embargado que j\u00e1 tiver interposto outro recurso contra a decis\u00e3o origin\u00e1ria tem o direito de complementar ou alterar suas raz\u00f5es, nos exatos limites da modifica\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem rejeitados ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Exemplo:<\/h4>\n\n\n\n
Imagine que uma decis\u00e3o colegiada, proferida em um TRF em sede de apela\u00e7\u00e3o, venha fundamentado que a parte autora, irm\u00e3 de servidor p\u00fablico civil da Uni\u00e3o falecido, n\u00e3o possua direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, haja vista que n\u00e3o comprovou a depend\u00eancia econ\u00f4mica exigida pelo artigo 217, inciso VI, da Lei 8.112\/90 e, desse modo, julgue totalmente improcedente a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, imagine que essa mesma decis\u00e3o n\u00e3o se pronunciou acerca do direito ao aux\u00edlio-funeral, tamb\u00e9m pleiteado em sede recursal, nos termos do artigo 226 da Lei 8.112\/90.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a parte autora\/recorrente agora op\u00f5e embargos declarat\u00f3rios, para que a Turma se pronuncie quanto ao pedido de aux\u00edlio-funeral.<\/p>\n\n\n\n
Imagine, ainda, que no julgamento dos embargos declarat\u00f3rios a Turma, sanando a omiss\u00e3o, reconhe\u00e7a que a parte autora possui direito ao aux\u00edlio-funeral, mudando, assim, o resultado do julgamento do apelo para parcial provimento.<\/p>\n\n\n\n
Perceberam que, em raz\u00e3o do esclarecimento da omiss\u00e3o, houve altera\u00e7\u00e3o de resultado? Isso \u00e9 o que chamamos de efeitos infringentes, ou efeitos modificativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Contudo, notem que em nenhum momento houve rediscuss\u00e3o acerca do direito \u00e0 pens\u00e3o, que o ac\u00f3rd\u00e3o anterior analisou<\/p>\n\n\n\n
Isso ocorre porque os embargos n\u00e3o se prestam \u00e0 rediscuss\u00e3o do que j\u00e1 se julgou, mas apenas ao esclarecimento dos v\u00edcios constantes do artigo 1.022 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, os efeitos infringentes, quando existirem, devem advir do saneamento <\/strong>de um desses v\u00edcios, nunca em raz\u00e3o de a decis\u00e3o rejulgar determinada mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Fungibilidade com agravo interno<\/h4>\n\n\n\n
Por fim, os embargos podem ser conhecidos como se a parte tivesse interposto agravo interno, desde que o \u00f3rg\u00e3o julgador entenda presente a pretens\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, e n\u00e3o apenas de esclarecimento. <\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, dever\u00e1 intimar a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as raz\u00f5es recursais, de modo a ajust\u00e1-las \u00e0s exig\u00eancias do art. 1.021, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, sobre o tema, o STJ<\/a> entende que, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, \u00e9 admitida a convers\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o em agravo interno quando a pretens\u00e3o declarat\u00f3ria possui manifesto car\u00e1ter infringente.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos dos embargos<\/h3>\n\n\n\n
O CPC disp\u00f5e que os embargos de declara\u00e7\u00e3o N\u00c3O<\/span> possuem efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Todavia, eles INTERROMPEM o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa dizer que a decis\u00e3o embargada continuar\u00e1 produzindo seus efeitos. Contudo, a contagem do prazo de outros que possam ser manejados contra a decis\u00e3o \u00e9 interrompida, isso \u00e9, para quando da oposi\u00e7\u00e3o dos embargos e recome\u00e7a do zero ap\u00f3s o julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, ainda que, em regra, n\u00e3o tenha efeito suspensivo, o CPC prev\u00ea que o juiz ou relator pode conceder efeito suspensivo aos embargos, desde que (i) demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; (ii) ou, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, se houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Reitera\u00e7\u00e3o dos embargos e conduta protelat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n
Por outro lado, a parte pode insistir na oposi\u00e7\u00e3o de embargos contra determinada decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, caso o juiz ou o tribunal, em decis\u00e3o fundamentada, reconhe\u00e7a que a parte embargante apenas est\u00e1 agindo assim para protelar (atrasar) o andamento processual, <\/strong>condenar\u00e1 o embargante a pagar ao embargado multa n\u00e3o excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, se a parte novamente manejar embargos manifestamente protelat\u00f3rios, a multa ser\u00e1 elevada a at\u00e9 10% sobre o valor atualizado da causa<\/strong>, e a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso ficar\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e do benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, que a recolher\u00e3o ao final<\/span>.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, n\u00e3o se admitir\u00e1 novos embargos caso os 2 (dois) anteriores forem protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, finalizamos nosso breve resumo para o Concurso do TSE Unificado acerca do recurso de embargos declarat\u00f3rios constante do C\u00f3digo de Processo Civil em seus artigos 1.022 a 1.026.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos aqui estudados e de resolver quest\u00f5es sobre o tema!<\/p>\n\n\n\n
Boa prova a todos!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Al\u00e9m deste resumo sobre o recurso de Embargos Declarat\u00f3rios para o Concurso TSE Unificado, confira:<\/p>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
Al\u00e9m deste resumo sobre o recurso de Embargos Declarat\u00f3rios para o Concurso TSE Unificado, confira:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos 2023 por Estado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completo<\/strong>s:<\/em><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m deste resumo sobre o recurso de Embargos Declarat\u00f3rios para o Concurso TSE Unificado, confira:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Concursos 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concurso TSE Unificado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Fala, pessoal, tudo certo? Vamos estudar hoje o assunto Embargos Declarat\u00f3rios para o Concurso TSE Unificado. Como ainda n\u00e3o h\u00e1 banca definida, vamos focar na legisla\u00e7\u00e3o, bem assim em eventual jurisprud\u00eancia relacionada. Primeiramente, come\u00e7aremos falando das formas de cabimento do recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s, passaremos aos requisitos e procedimentos inerentes \u00e0 esp\u00e9cie recursal […]<\/p>\n","protected":false},"author":2567,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1236208","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n
TSE Unificado: Embargos Declarat\u00f3rios<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Principais aspectos quanto ao recurso de embargos declarat\u00f3rios no Processo Civil para o Concurso TSE Unificado.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TSE Unificado: Embargos Declarat\u00f3rios\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Principais aspectos quanto ao recurso de embargos declarat\u00f3rios no Processo Civil para o Concurso TSE Unificado.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-07-20T14:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/18152341\/tse_unificado-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"432\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Frederico Tadeu Borlot Peixoto\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Frederico Tadeu Borlot Peixoto\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/\"},\"author\":{\"name\":\"Frederico Tadeu Borlot Peixoto\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/48a7e085e45aee7c3d4596399af50ebb\"},\"headline\":\"TSE Unificado: Embargos Declarat\u00f3rios\",\"datePublished\":\"2023-07-20T14:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/\"},\"wordCount\":1662,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/KGECbKi3sG9mnAfg2ZHRmyY4FcCvg5NdioP3BhP0oZMH2Va0De-t32RSvI7mk2VkqTiHgBJGacw0NTh3gYuoo1DCg0LNibwbazQ4YdqbZEjn1P0fNVMZWQ8Ek8emkbcpIjI7XG7YwwuX08lmLCgiZhI\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Tribunais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/\",\"name\":\"TSE Unificado: Embargos Declarat\u00f3rios\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/KGECbKi3sG9mnAfg2ZHRmyY4FcCvg5NdioP3BhP0oZMH2Va0De-t32RSvI7mk2VkqTiHgBJGacw0NTh3gYuoo1DCg0LNibwbazQ4YdqbZEjn1P0fNVMZWQ8Ek8emkbcpIjI7XG7YwwuX08lmLCgiZhI\",\"datePublished\":\"2023-07-20T14:00:00+00:00\",\"description\":\"Principais aspectos quanto ao recurso de embargos declarat\u00f3rios no Processo Civil para o Concurso TSE Unificado.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/KGECbKi3sG9mnAfg2ZHRmyY4FcCvg5NdioP3BhP0oZMH2Va0De-t32RSvI7mk2VkqTiHgBJGacw0NTh3gYuoo1DCg0LNibwbazQ4YdqbZEjn1P0fNVMZWQ8Ek8emkbcpIjI7XG7YwwuX08lmLCgiZhI\",\"contentUrl\":\"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/KGECbKi3sG9mnAfg2ZHRmyY4FcCvg5NdioP3BhP0oZMH2Va0De-t32RSvI7mk2VkqTiHgBJGacw0NTh3gYuoo1DCg0LNibwbazQ4YdqbZEjn1P0fNVMZWQ8Ek8emkbcpIjI7XG7YwwuX08lmLCgiZhI\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TSE Unificado: Embargos Declarat\u00f3rios\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/48a7e085e45aee7c3d4596399af50ebb\",\"name\":\"Frederico Tadeu Borlot Peixoto\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/df8a49e2321c1e32f85e9e7c2a9c92c688f1f53a947220f40017ff5858b09fdb?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/df8a49e2321c1e32f85e9e7c2a9c92c688f1f53a947220f40017ff5858b09fdb?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/df8a49e2321c1e32f85e9e7c2a9c92c688f1f53a947220f40017ff5858b09fdb?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Frederico Tadeu Borlot Peixoto\"},\"description\":\"Analista Judici\u00e1rio - \u00c1rea Judici\u00e1ria do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o. Bacharel em Direito. P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo, Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial, Direito Penal e Direito Processual Penal. Tamb\u00e9m nomeado no TRF da 3\u00aa regi\u00e3o (8\u00ba lugar); SPPREV (3\u00ba lugar); IFES (2\u00ba lugar); e PMES.\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/xfredericohotmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TSE Unificado: Embargos Declarat\u00f3rios","description":"Principais aspectos quanto ao recurso de embargos declarat\u00f3rios no Processo Civil para o Concurso TSE Unificado.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TSE Unificado: Embargos Declarat\u00f3rios","og_description":"Principais aspectos quanto ao recurso de embargos declarat\u00f3rios no Processo Civil para o Concurso TSE Unificado.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2023-07-20T14:00:00+00:00","og_image":[{"width":768,"height":432,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/18152341\/tse_unificado-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Frederico Tadeu Borlot Peixoto","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Frederico Tadeu Borlot Peixoto","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/"},"author":{"name":"Frederico Tadeu Borlot Peixoto","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/48a7e085e45aee7c3d4596399af50ebb"},"headline":"TSE Unificado: Embargos Declarat\u00f3rios","datePublished":"2023-07-20T14:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/"},"wordCount":1662,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/KGECbKi3sG9mnAfg2ZHRmyY4FcCvg5NdioP3BhP0oZMH2Va0De-t32RSvI7mk2VkqTiHgBJGacw0NTh3gYuoo1DCg0LNibwbazQ4YdqbZEjn1P0fNVMZWQ8Ek8emkbcpIjI7XG7YwwuX08lmLCgiZhI","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Tribunais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#respond"]}],"copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/","name":"TSE Unificado: Embargos Declarat\u00f3rios","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/KGECbKi3sG9mnAfg2ZHRmyY4FcCvg5NdioP3BhP0oZMH2Va0De-t32RSvI7mk2VkqTiHgBJGacw0NTh3gYuoo1DCg0LNibwbazQ4YdqbZEjn1P0fNVMZWQ8Ek8emkbcpIjI7XG7YwwuX08lmLCgiZhI","datePublished":"2023-07-20T14:00:00+00:00","description":"Principais aspectos quanto ao recurso de embargos declarat\u00f3rios no Processo Civil para o Concurso TSE Unificado.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#primaryimage","url":"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/KGECbKi3sG9mnAfg2ZHRmyY4FcCvg5NdioP3BhP0oZMH2Va0De-t32RSvI7mk2VkqTiHgBJGacw0NTh3gYuoo1DCg0LNibwbazQ4YdqbZEjn1P0fNVMZWQ8Ek8emkbcpIjI7XG7YwwuX08lmLCgiZhI","contentUrl":"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/KGECbKi3sG9mnAfg2ZHRmyY4FcCvg5NdioP3BhP0oZMH2Va0De-t32RSvI7mk2VkqTiHgBJGacw0NTh3gYuoo1DCg0LNibwbazQ4YdqbZEjn1P0fNVMZWQ8Ek8emkbcpIjI7XG7YwwuX08lmLCgiZhI"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-embargos-declaratorios\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TSE Unificado: Embargos Declarat\u00f3rios"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/48a7e085e45aee7c3d4596399af50ebb","name":"Frederico Tadeu Borlot Peixoto","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/df8a49e2321c1e32f85e9e7c2a9c92c688f1f53a947220f40017ff5858b09fdb?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/df8a49e2321c1e32f85e9e7c2a9c92c688f1f53a947220f40017ff5858b09fdb?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/df8a49e2321c1e32f85e9e7c2a9c92c688f1f53a947220f40017ff5858b09fdb?s=96&d=mm&r=g","caption":"Frederico Tadeu Borlot Peixoto"},"description":"Analista Judici\u00e1rio - \u00c1rea Judici\u00e1ria do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o. Bacharel em Direito. P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo, Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial, Direito Penal e Direito Processual Penal. Tamb\u00e9m nomeado no TRF da 3\u00aa regi\u00e3o (8\u00ba lugar); SPPREV (3\u00ba lugar); IFES (2\u00ba lugar); e PMES.","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/xfredericohotmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1236208","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2567"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1236208"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1236208\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1237987,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1236208\/revisions\/1237987"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1236208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1236208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1236208"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1236208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} - Concurso TSE Unificado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Proferida com erro material<\/strong>: a decis\u00e3o foi redigida de forma incorreta, trazendo erro material, assim entendido como o erro que n\u00e3o altera substancialmente o conte\u00fado da decis\u00e3o, mas consiste em um \u201cerrinho\u201d de digita\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Contradit\u00f3ria<\/strong>: a decis\u00e3o se contradisse em um ou mais trechos com aquilo que ela pr\u00f3pria veiculou;
- Obscura<\/strong>: a decis\u00e3o trouxe fundamentos que n\u00e3o muito claros, que podem gerar ambiguidade, interpreta\u00e7\u00e3o equivocada, etc;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n