{"id":1235295,"date":"2023-06-20T09:21:45","date_gmt":"2023-06-20T12:21:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1235295"},"modified":"2023-06-20T09:21:47","modified_gmt":"2023-06-20T12:21:47","slug":"informativo-stf-1097-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1097-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1097 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1097 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/20092130\/stf-informativo-1097.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_n9dAM9D1uPk\"><div id=\"lyte_n9dAM9D1uPk\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/n9dAM9D1uPk\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/n9dAM9D1uPk\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/n9dAM9D1uPk\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-procuradoria-geral-da-assembleia-legislativa-alcada-ao-nivel-constitucional-definicao-de-criterios-de-nomeacao-do-procurador-geral-do-estado-e-concessao-de-foro-privilegiado-aos-procuradores-estaduais\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa al\u00e7ada ao n\u00edvel constitucional, defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do estado e concess\u00e3o de foro privilegiado aos procuradores estaduais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da simetria e da independ\u00eancia e harmonia entre os Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) \u2014 norma estadual que cria uma Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e equipara a remunera\u00e7\u00e3o dos seus membros \u00e0 dos da Procuradoria-Geral do estado.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.820\/ES, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 2.6.2023 (Info 1097)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ent\u00e3o governador do Esp\u00edrito Santo, Paulo C\u00e9sar Hartung, ajuizou a ADI 2820 contra a Emenda Constitucional n\u00ba 35\/01 editada pela Assembleia Legislativa do Estado.&nbsp;A Emenda altera o artigo 122 da Constitui\u00e7\u00e3o estadual que trata da carreira dos procuradores do Estado. Segundo Hartung, a norma viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, pois usurpa da compet\u00eancia privativa do governador de iniciar o processo legislativo quando a mat\u00e9ria trata da cria\u00e7\u00e3o e das atribui\u00e7\u00f5es a serem exercidas por cargos p\u00fablicos, assim como da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Na A\u00e7\u00e3o, o governador afirma, ainda, que a EC 35\/01 afronta o artigo 37, inciso XIII, da CF\/88, por ter equiparado os subs\u00eddios dos integrantes da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa. Tamb\u00e9m questionou o fato de a norma atribuir aos procuradores da Assembleia a fun\u00e7\u00e3o de representar o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-violacao-dupla\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Viola\u00e7\u00e3o dupla?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!! A norma viola o princ\u00edpio da SIMETRIA, da INDEPEND\u00caNCIA e da HARMONIZA\u00c7\u00c3O entre os poderes!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A cria\u00e7\u00e3o do referido \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico vinculado ao Poder Legislativo representa op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de auto-organiza\u00e7\u00e3o, contudo, a sua inconstitucionalidade decorre do&nbsp;status&nbsp;institucional, das prerrogativas e das atribui\u00e7\u00f5es a ele reservadas, inclusive porque prev\u00ea equipara\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria com a Procuradoria-Geral do estado, \u00e0 qual compete exclusivamente a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos interesses do ente federado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Assembleia Legislativa, a cargo de sua Procuradoria-Geral, limita-se aos feitos nos quais o Poder Legislativo local, em nome pr\u00f3prio, atua na defesa de sua autonomia e independ\u00eancia frente aos demais Poderes<\/strong>. Nesses casos, \u00e9 poss\u00edvel que a defesa se fa\u00e7a por meio de um setor pertencente \u00e0 sua estrutura administrativa, tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela consultoria e assessoramento jur\u00eddico de seus demais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, os reajustes remunerat\u00f3rios de servidores p\u00fablicos devem ocorrer a partir de leis espec\u00edficas, cuja iniciativa \u00e9 privativa do Presidente da Rep\u00fablica, no \u00e2mbito federal, e do governador, no estadual (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II,&nbsp;<strong>a<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-e-quanto-a-norma-que-preve-a-nomeacao-do-pg-dentre-os-integrantes-da-carreira\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E quanto a norma que prev\u00ea a nomea\u00e7\u00e3o do PG dentre os integrantes da carreira????<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> \u00c9 constitucional a inser\u00e7\u00e3o, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Norma com esse teor n\u00e3o diz respeito a mat\u00e9rias cuja iniciativa de lei \u00e9 reservada ao chefe do Poder Executivo<\/strong> (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II), na medida em que disp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do estado e n\u00e3o trata do provimento de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-certo-mas-e-quanto-a-norma-que-preve-o-foro-de-prerrogativa-de-funcao-aos-procuradores\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Certo, mas e quanto \u00e0 norma que prev\u00ea o foro de prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos procuradores??????<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o princ\u00edpio da simetria \u2014 norma estadual ou distrital que cria foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos integrantes das carreiras de procurador da unidade federativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Os estados e o Distrito Federal, <strong>dada a compreens\u00e3o restritiva do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, somente podem conferi-lo a autoridades cujos similares na esfera federal tamb\u00e9m o detenham.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o vislumbrou na advocacia p\u00fablica, a cargo da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es que justifiquem essa prerrogativa, n\u00e3o devem os estados-membros identificar na advocacia p\u00fablica, a cargo das respectivas Procuradorias-Gerais, atribui\u00e7\u00f5es a ampar\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-4-resultado-final\"><a>1.2.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para:&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 7\u00ba do art. 122 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo, acrescidos pela EC estadual 35\/2001, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC estadual 108\/2017;&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;por maioria, reconhecer a constitucionalidade do \u00a7 6\u00ba do art. 122 da Constitui\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo, alterada pela EC estadual 108\/2017;&nbsp;<strong>(iii)<\/strong>&nbsp;por unanimidade, declarar a constitucionalidade do \u00a7 5\u00ba do art. 122 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo, introduzido pela EC estadual 35\/2001, conferindo-lhe interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 de maneira a assentar que a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Assembleia Legislativa, a cargo de sua Procuradoria-Geral, encontra limite naqueles feitos em que o Legislativo, em nome pr\u00f3prio, esgrima na defesa de sua autonomia e independ\u00eancia frente aos demais Poderes; e&nbsp;<strong>(iv)<\/strong>&nbsp;por unanimidade, modular os efeitos da decis\u00e3o a fim de: (a) assentar que a remunera\u00e7\u00e3o dos procuradores estaduais e dos procuradores legislativos \u00e9 aquela fixada em lei no mesmo patamar; ou, se a lei fixar a remunera\u00e7\u00e3o para apenas uma das carreiras, que a remunera\u00e7\u00e3o da outra \u00e9 igual at\u00e9 lei posterior regular o quadro de modo diverso, vedado qualquer tipo de reajuste autom\u00e1tico da remunera\u00e7\u00e3o de uma delas quando for modificada a da outra; e (b) conferir efic\u00e1cia&nbsp;<strong>ex&nbsp;nunc<\/strong>&nbsp;\u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do \u00a7 7\u00ba do art. 122 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo, de modo a preservar a validade de processos judiciais, bem como das decis\u00f5es neles lan\u00e7adas, que tenham tramitado \u00e0 luz do foro privilegiado previsto no \u00a7 7\u00ba do art. 122, ora declarado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-reestruturacao-da-carreira-estadual-e-impossibilidade-de-provimento-derivado-de-cargo-publico\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira estadual e impossibilidade de provimento derivado de cargo p\u00fablico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A equipara\u00e7\u00e3o de carreira de n\u00edvel m\u00e9dio a outra de n\u00edvel superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.510\/PR, relator Ministro Roberto Barroso, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 2.6.2023 (Info 1097)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Procurador-Geral da Rep\u00fablica ajuizou a ADI 5510 contra dispositivos de duas leis complementares do Paran\u00e1 (LCs 92\/2002 e 131\/2010). A seu ver, as normas promoveram transposi\u00e7\u00e3o e provimento derivado de cargos p\u00fablicos sem observar o requisito constitucional de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o PGR, os dispositivos contrariam os artigos 1\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;(Estado Democr\u00e1tico de Direito), 5\u00ba, caput (todos s\u00e3o iguais perante as leis), e 37,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;(princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica) e inciso II (a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O PGR aponta que a LC 92\/2002 efetivou provimento derivado de cargos p\u00fablicos, sem nova aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, pois transp\u00f4s para o cargo de auditor fiscal os ocupantes dos cargos de agente fiscal de tr\u00eas classes, com atribui\u00e7\u00f5es, grau de escolaridade e n\u00edvel de complexidade inferiores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal&nbsp;e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (&#8230;) II &#8211; a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-vedada-a-equiparacao\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vedada a equipara\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional&nbsp;\u2014&nbsp;<strong>por for\u00e7a da regra do concurso p\u00fablico (CF\/1988, art. 37, II) \u2014<\/strong>&nbsp;lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposi\u00e7\u00e3o&nbsp;de servidores para cargos com&nbsp;atribui\u00e7\u00f5es e requisitos de ingresso distintos daqueles exigidos na ocasi\u00e3o do provimento origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme no sentido da <strong>necessidade de observ\u00e2ncia da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em certame,&nbsp;de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas apenas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, as leis estaduais impugnadas reuniram as carreiras de Agentes Fiscais 1, 2 e 3 da Coordena\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Estado do Paran\u00e1, que possu\u00edam fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es distintas, em uma carreira \u00fanica, denominada Auditores Fiscais. Ocorre que os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 3 (AF-3), para o qual era exigido n\u00edvel m\u00e9dio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressup\u00f5e escolaridade de n\u00edvel superior. Assim, foram inclu\u00eddos, na mesma carreira, cargos com exig\u00eancias para ingresso distintos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria,&nbsp;julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 156, I, II e III, da Lei Complementar 92\/2002, e ao art. 150, I, II e III, da Lei Complementar 131\/2010, ambas do Estado do Paran\u00e1, de modo a afastar qualquer aplica\u00e7\u00e3o que possibilite a investidura de outrora ocupantes do cargo de Agente Fiscal 3 (AF-3) em cargo de Auditor Fiscal. Por unanimidade, modulou os efeitos temporais para&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;que a decis\u00e3o produza efeitos a partir de 2 (dois) anos contados da publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento;&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;preservar os atos praticados pelos servidores investidos irregularmente no cargo de Auditor Fiscal, inclusive nesse per\u00edodo de 2 (dois) anos;&nbsp;<strong>(iii)<\/strong>&nbsp;congelar, na data da publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento, o valor nominal das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores afetados pela decis\u00e3o, at\u00e9 que a diferen\u00e7a recebida com base na lei ora declarada inconstitucional seja absorvida por aumentos futuros; e&nbsp;<strong>(iv)<\/strong>&nbsp;preservar as situa\u00e7\u00f5es at\u00e9 aqui consolidadas exclusivamente para fins de aposentadoria, ou seja, os aposentados e os indiv\u00edduos que implementaram os requisitos para a aposentadoria at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento. Na sequ\u00eancia, o Tribunal, por maioria, tamb\u00e9m modulou os efeitos da decis\u00e3o para preservar as promo\u00e7\u00f5es concedidas na vig\u00eancia das Leis Complementares paranaenses 92\/2002 e 131\/2010, como tamb\u00e9m para preservar o quadro funcional dos Agentes Fiscais que tiveram seus cargos transformados em Auditores Fiscais e os atos por eles executados.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\"><a>DIREITO AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-imposicao-de-obrigatoriedade-para-as-concessionarias-de-servicos-de-telecomunicacoes-em-ambito-estadual\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Imposi\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade para as concession\u00e1rias de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o privativa para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es (CF\/1988, art. 22, IV) e exclusiva para explorar esses servi\u00e7os (CF\/1988, art. 21, XI) \u2014 norma estadual que institui a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instala\u00e7\u00e3o de Rede de Transmiss\u00e3o de Sistemas de Telefonia e de Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base (ERBs) e Equipamentos de Telefonia sem Fio em seu territ\u00f3rio local.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.321\/AL, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 2.6.2023 (Info 1097)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou a ADI 7321 por meio da qual questionava dispositivos de lei do Estado de Alagoas que previam a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instala\u00e7\u00e3o de redes de transmiss\u00e3o, esta\u00e7\u00f5es r\u00e1dio base e equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, a entidade questionava a exig\u00eancia prevista na Lei Estadual 6.787\/2006, alegando, entre outros pontos, viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es e para explorar esses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (&#8230;) XI &#8211; explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, nos termos da lei, que dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o regulador e outros aspectos institucionais. (&#8230;) Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (&#8230;) IV &#8211; \u00e1guas, energia, inform\u00e1tica, telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-houve-violacao-de-competencia-da-uniao\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve viola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim e n\u00e3o foi pouco&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ainda que sob a justificativa de proteger, defender e conservar o meio ambiente local e seus recursos naturais<\/strong>, a lei estadual impugnada, ao criar uma obriga\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e estipular crit\u00e9rios para a instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas a ele relacionadas, invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre a mat\u00e9ria e interferiu diretamente na rela\u00e7\u00e3o contratual formalizada entre o Poder concedente e as concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade dos itens 10.5 e 10.6 do Anexo I, objeto do art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da&nbsp;<a>Lei 6.787\/2006 do Estado de Alagoas<\/a>, e, por arrastamento, dos itens 10.5 e 10.6 do Anexo VI do mesmo diploma legal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-leis-complementares-192-2022-e-194-2022-stf-e-autocomposicao-federativa-referente-a-fixacao-de-aliquotas-do-icms-incidentes-sobre-combustiveis\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022: STF e autocomposi\u00e7\u00e3o federativa referente \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do ICMS incidentes sobre combust\u00edveis<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O papel do STF no contexto da autocomposi\u00e7\u00e3o, consideradas as vari\u00e1veis pol\u00edtico-fiscal-or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e9 o de reconstruir pontes para devolver \u00e0 arena pol\u00edtico-legislativa solu\u00e7\u00e3o final mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos ap\u00f3s a conclus\u00e3o da media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 984\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 2.6.2023 (Info 1097)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, ajuizou no STF a ADPF 984 com o objetivo de limitar a al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente sobre combust\u00edveis nos 26 estados e no Distrito Federal \u00e0 prevista para as opera\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que representa o presidente nos autos, o \u201calto custo gerado por al\u00edquotas excessivas\u201d sobre um bem essencial estaria penalizando o consumidor final e ocasionando um estado de coisas inconstitucional. O argumento \u00e9 de que as opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis deveriam ter tratamento semelhante ao dado aos servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica e de telecomunica\u00e7\u00f5es, considerados pelo Supremo como essenciais, e n\u00e3o poderiam ser alvo de tributa\u00e7\u00e3o superior \u00e0 das opera\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n\n\n\n<p>Bolsonaro sustenta que as normas estaduais questionadas na ADPF fixaram o ICMS para gasolina em percentuais que variam de 25 % a 32%, em descompasso com a al\u00edquota geral, que varia entre 17% e 18%. Afirma, ainda, que a tributa\u00e7\u00e3o mais alta, al\u00e9m de atingir o destinat\u00e1rio final de produto essencial, onera cadeias de consumo e produ\u00e7\u00e3o socialmente relevantes, como alimenta\u00e7\u00e3o e transportes, com impacto direto na infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-empenhou-a-palavra-agora-cumpre\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Empenhou a palavra agora cumpre<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 por a\u00ed&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o constitucional examinada nas a\u00e7\u00f5es relaciona-se com temas centrais do federalismo, como a autonomia financeira e a partilha dos recursos tribut\u00e1rios. Nesse contexto, os atores do pacto federativo \u2014 Uni\u00e3o, todos os estados e o Distrito Federal \u2014, na linha do federalismo cooperativo, buscaram solucionar os impasses advindos das Leis Complementares (LC) 192\/2022 e 194\/2022 e seus desdobramentos, cujas negocia\u00e7\u00f5es foram anteriormente infrut\u00edferas.<\/p>\n\n\n\n<p>No acordo, com reflexos sobre outras demandas pendentes no STF, chegou-se a uma solu\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o devida pela Uni\u00e3o aos estados federados e ao Distrito Federal em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o do ICMS determinada pela LC 194\/2022, com explicita\u00e7\u00f5es e condicionantes. Em atitude de boa-f\u00e9, <strong>os entes estaduais e distrital celebraram conv\u00eanio para ado\u00e7\u00e3o do ICMS uniforme e monof\u00e1sico para todos os combust\u00edveis, inclusive a gasolina<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o acerto pol\u00edtico-jur\u00eddico realizado no bojo das duas a\u00e7\u00f5es possuir\u00e1 efic\u00e1cia&nbsp;<strong>erga omnes<\/strong>&nbsp;e efeito vinculante nos exatos termos propostos e o cumprimento da autocomposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 objeto de acompanhamento por este Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, homologou o acordo firmado entre a Uni\u00e3o e todos os entes estaduais e distrital para encaminh\u00e1-lo ao Congresso Nacional, a fim de que sejam tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis ao aperfei\u00e7oamento da LC 192\/2022 e da LC 194\/2022, devendo a Uni\u00e3o apresentar o correspondente Projeto de Lei Complementar (PLP) e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser comunicado do resultado deste julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-iss-modificacao-do-local-de-incidencia-tributaria-para-servicos-de-planos-de-saude-e-financeiros\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ISS: modifica\u00e7\u00e3o do local de incid\u00eancia tribut\u00e1ria para servi\u00e7os de planos de sa\u00fade e financeiros<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e representarem amea\u00e7a \u00e0 estabilidade do pacto federativo fiscal \u2014 dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a Lei Complementar 116\/2003 (que disp\u00f5e sobre o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza &#8211; ISSQN, de compet\u00eancia dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias), fixaram o recolhimento do tributo no domic\u00edlio do tomador de servi\u00e7os, em hip\u00f3teses espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.835\/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 2.6.2023 (Info 1097)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADI 5835, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (Cnseg) questionam dispositivos da Lei Complementar (LC) 116\/2003 alterados pela LC 157\/2016. Os pontos questionados determinam que o ISS ser\u00e1 devido no munic\u00edpio do tomador do servi\u00e7o no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administra\u00e7\u00e3o de fundos e carteira de clientes, de administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e de arrendamento mercantil (leasing).<\/p>\n\n\n\n<p>O modelo anterior estipulava nesses casos a incid\u00eancia do ISS no local do estabelecimento prestador do servi\u00e7o, mas a nova sistem\u00e1tica legislativa alterou a incid\u00eancia do tributo para o domic\u00edlio do tomador de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;CF\/1988: \u201cArt. 146. Cabe \u00e0 lei complementar: I &#8211; dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; II &#8211; regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar; III &#8211; estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre: a) defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes; b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios; c) adequado tratamento tribut\u00e1rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239. Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tamb\u00e9m poder\u00e1 instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observado que: I &#8211; ser\u00e1 opcional para o contribuinte; II &#8211; poder\u00e3o ser estabelecidas condi\u00e7\u00f5es de enquadramento diferenciadas por Estado; III &#8211; o recolhimento ser\u00e1 unificado e centralizado e a distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser\u00e1 imediata, vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou condicionamento; IV &#8211; a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a poder\u00e3o ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional \u00fanico de contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-as-normas-encontram-amparo-na-cf\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As normas encontram amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Essa modifica\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2014 promovida pela Lei Complementar 157\/2016 e, posteriormente, pela Lei Complementar 175\/2020 \u2014 <strong>exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza e confiabilidade o conceito de \u201ctomador de servi\u00e7os\u201d, o que n\u00e3o ocorreu<\/strong>, <strong>caso de lacuna <em>intra legem<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia dessa defini\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de diversas leis municipais que tratam do tema, em suas respectivas localidades, geram forte abalo no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, apto a potencializar os conflitos de compet\u00eancia entre unidades federadas e um retrocesso nas rela\u00e7\u00f5es, comprometendo a regularidade da atividade econ\u00f4mica, com consequente desrespeito \u00e0 pr\u00f3pria raz\u00e3o de exist\u00eancia do artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, confirmou os efeitos da\u00a0medida cautelar deferida na ADI 5.835\/DF, extinguiu parcialmente as a\u00e7\u00f5es pela perda superveniente de parte do objeto, e, quanto ao remanescente, as julgou procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba da Lei Complementar 157\/2016 e do art. 14 da Lei Complementar 175\/2020, bem como, por arrastamento, dos artigos 2\u00b0, 3\u00b0, 6\u00b0, 9\u00b0, 10 e 13 da Lei Complementar 175\/2020.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-8c05fd30-0911-47a3-981c-11caa458267b\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/20092130\/stf-informativo-1097.pdf\">stf-informativo-1097<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/20092130\/stf-informativo-1097.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-8c05fd30-0911-47a3-981c-11caa458267b\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1097 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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