{"id":1233205,"date":"2023-07-15T14:00:00","date_gmt":"2023-07-15T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1233205"},"modified":"2023-07-04T15:04:29","modified_gmt":"2023-07-04T18:04:29","slug":"lrf-iss-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lrf-iss-sp\/","title":{"rendered":"Lei de Responsabilidade Fiscal para o ISS SP"},"content":{"rendered":"\n

Para ajudar voc\u00ea a garantir uma vaga, vamos reunir aqui as principais informa\u00e7\u00f5es que precisa saber sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF para o ISS SP, pois o edital do concurso acaba de ser publicado e \u00e9 uma excelente oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

\"LRF<\/figure>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar!<\/p>\n\n\n\n

A banca organizadora do concurso do ISS SP ser\u00e1 a VUNESP, e o edital prev\u00ea 60 vagas.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e3o 50 vagas<\/strong> destinadas para o cargo de Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal \u2013 \u00c1rea de Especializa\u00e7\u00e3o: Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong> e 10 vagas para Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal \u2013 \u00c1rea de Especializa\u00e7\u00e3o: Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A remunera\u00e7\u00e3o inicial da carreira para ambos os cargos \u00e9 de R$ 26.049,51 para uma carga hor\u00e1ria semanal de 44 horas.<\/p>\n\n\n\n

Os altos sal\u00e1rios oferecidos pelo \u00f3rg\u00e3o s\u00e3o um grande atrativo, por isso com certeza a concorr\u00eancia ser\u00e1 bastante acirrada, por isso voc\u00ea precisa estudar com efici\u00eancia nesta fase p\u00f3s-edital e chegar na prova pronto para garantir a sua vaga.<\/p>\n\n\n\n

O concurso ser\u00e1 formado por prova objetiva<\/strong> e prova dissertativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A realiza\u00e7\u00e3o das provas ser\u00e1 dividida entres os dias 24.09.2023 e 01.10.2023.<\/p>\n\n\n\n

Entendidos os pontos mais relevantes do concurso, vamos passar agora para o estudo das principais informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong> que constam no edital do ISS SP e ser\u00e3o cobradas na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

O conhecimento da LRF ser\u00e1 cobrado juntamente com os conhecimentos espec\u00edficos<\/strong>, dentro do t\u00f3pico do edital de Contabilidade P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 e foi editada para refor\u00e7ar a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, mediante limites de endividamento, gastos de pessoal, limita\u00e7\u00f5es de empenho, bem como para refor\u00e7ar a transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

LRF para o ISS SP: Ren\u00fancia de Receita<\/h2>\n\n\n\n

Vamos iniciar nossa an\u00e1lise da LRF para o ISS SP pela ren\u00fancia de receita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O estabelecimento de limites e condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita <\/strong>faz parte da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal <\/strong>estabelecida pela LRF.   <\/p>\n\n\n\n

Assim, para que os entes p\u00fablicos realizem a ren\u00fancia de receita de forma respons\u00e1vel e sem comprometer os gastos p\u00fablicos, a LRF definiu como tal ren\u00fancia dever\u00e1 ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a Lei exige que sempre que o \u00f3rg\u00e3o conceder ou ampliar um incentivo ou um benef\u00edcio tribut\u00e1rio<\/strong>, quando ocasionar a ren\u00fancia da receita, dever\u00e1 emitir um documento denominado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta estimativa deve analisar quais os impactos decorrer\u00e3o da ren\u00fancia de receita no exerc\u00edcio em que a ren\u00fancia iniciar, bem como nos 2 exerc\u00edcios seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o ato da ren\u00fancia de receita deve atender a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>. Deve tamb\u00e9m demonstrar que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa da receita e n\u00e3o afetar\u00e1 as metas estabelecidas ou demonstrar as medidas para aumento da receita, de forma a compensar a ren\u00fancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as disposi\u00e7\u00f5es sobre a ren\u00fancia de receita n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis ao cancelamento de d\u00e9bitos que forem inferiores aos custos de cobran\u00e7a<\/strong>, bem como as altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas tribut\u00e1rias realizadas nos seguintes impostos: II, IE, IPI, IOF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

LRF para o ISS SP: Gera\u00e7\u00e3o de despesas e despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado<\/h2>\n\n\n\n

Continuando a an\u00e1lise da LRF para o ISS SP<\/strong>, vamos verificar o que a lei prev\u00ea quanto \u00e0 gera\u00e7\u00e3o da despesa e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda dentro do intuito de tornar as contas dos entes p\u00fablicos mais respons\u00e1veis, a Lei de Responsabilidade Fiscal reservou um cap\u00edtulo inteiro para tratar da despesa p\u00fablica.  <\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de despesa, a Lei determinou que deve ser acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio de sua cria\u00e7\u00e3o, bem como nos 2 exerc\u00edcios seguintes<\/strong>, nos mesmos moldes exigidos para a ren\u00fancia da receita.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, al\u00e9m da evidencia\u00e7\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, deve ser demonstrado que a cria\u00e7\u00e3o de despesa possui adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e \u00e9 compat\u00edvel com o previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essas exig\u00eancias citadas s\u00e3o condi\u00e7\u00e3o<\/strong> para a emiss\u00e3o de empenho e realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> para bens, servi\u00e7os e execu\u00e7\u00e3o de obras, bem como para a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos<\/strong>, contudo n\u00e3o se aplicam para as despesas consideradas irrelevantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado<\/strong> s\u00e3o despesas correntes<\/strong> que obrigam os entes por mais de 2 exerc\u00edcios e derivam de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em nome da gest\u00e3o p\u00fablica equilibrada, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige alguns requisitos para a cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/p>\n\n\n\n

Esses requisitos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

– estimativa<\/strong> do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro;<\/p>\n\n\n\n

 – evidenciar a origem<\/strong> dos recursos para custeio;<\/p>\n\n\n\n

– comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa n\u00e3o afetar\u00e1 as metas <\/strong>de resultados fiscais;<\/p>\n\n\n\n

 – compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> dos efeitos financeiros pelo aumento permanente da receita ou pela redu\u00e7\u00e3o da despesa;<\/p>\n\n\n\n

– exame de compatibilidade<\/strong> da despesa com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

LRF: D\u00edvida e endividamento<\/h2>\n\n\n\n

Vamos prosseguir na an\u00e1lise da LRF para o ISS SP avaliando agora as principais disposi\u00e7\u00f5es da Lei sobre a d\u00edvida p\u00fablica<\/strong> e o endividamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, reunimos de forma resumida as defini\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente \u00e0 d\u00edvida:   <\/p>\n\n\n\n

– d\u00edvida p\u00fablica consolidada\/fundada<\/strong>: montante total, sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com prazo superior a 12 meses;<\/p>\n\n\n\n

– d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria<\/strong>: t\u00edtulos emitidos pelos entes (incluindo os t\u00edtulos do Banco Central do Brasil na d\u00edvida da Uni\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

– opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong>: somat\u00f3rio dos compromissos financeiros assumidos pelo ente, incluindo-se m\u00fatuo, abertura de cr\u00e9dito, emiss\u00e3o e aceite de t\u00edtulo, aquisi\u00e7\u00e3o financiada de bens, recebimento antecipado de valores decorrente de venda de bens e servi\u00e7os, arrendamento mercantil e outras opera\u00e7\u00f5es semelhantes;<\/p>\n\n\n\n

– concess\u00e3o de garantia<\/strong>: assun\u00e7\u00e3o de compromisso de adimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o financeira ou contratual;<\/p>\n\n\n\n

– refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria<\/strong>: emiss\u00e3o de t\u00edtulos para pagamento do principal da d\u00edvida mobili\u00e1ria, acrescido da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Devido \u00e0 import\u00e2ncia do tema, sugerimos que voc\u00ea saiba diferenciar todas as defini\u00e7\u00f5es trazidas acima, pois s\u00e3o grandes as chances de cobran\u00e7a na prova.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, t\u00e3o importante quanto saber as defini\u00e7\u00f5es sobre a d\u00edvida p\u00fablica \u00e9 saber o que o ente deve fazer caso sejam ultrapassados os limites de endividamento.<\/p>\n\n\n\n

Caso os limites da d\u00edvida consolidada, mobili\u00e1ria e das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito internas e externas<\/strong> sejam ultrapassados, enquanto perdurar o excesso, o ente estar\u00e1 proibido de realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong>, salvo para pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria, e dever\u00e1 obter o resultado prim\u00e1rio<\/strong> necess\u00e1rio para reconduzir a d\u00edvida ao limite m\u00e1ximo permitido.<\/p>\n\n\n\n

Caso o ente n\u00e3o consiga retornar ao limite da d\u00edvida no prazo, ficar\u00e1 tamb\u00e9m impedido de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, dentro do cap\u00edtulo que trata da d\u00edvida, a Lei de Responsabilidade Fiscal reservou um artigo especificamente para tratar sobre os restos a pagar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os restos a pagar s\u00e3o despesas que passaram pelo est\u00e1gio do empenho, liquidadas ou n\u00e3o, mas que n\u00e3o puderam ser pagas dentro do mesmo exerc\u00edcio de emiss\u00e3o do empenho.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Lei veda, nos \u00faltimos 2 quadrimestres do mandato<\/strong> do titular de Poder, a contrata\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser liquidada dentro do mandato. Fica vedada tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de despesas que deixe parcelas a serem pagas em exerc\u00edcio subsequente, sem suficiente disponibilidade de caixa.<\/p>\n\n\n\n

LRF para o ISS SP: Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal e Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Vamos finalizar nosso estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal para o concurso do ISS SP com dois instrumentos de extrema import\u00e2ncia para os entes p\u00fablicos: o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal<\/strong> (RGF) e o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> (RREO).<\/p>\n\n\n\n

O RREO<\/strong> j\u00e1 estava previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e deve ser publicado bimestralmente pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Este demonstrativo deve ser composto dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

– balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong>, evidenciando por categoria econ\u00f4mica as receitas por fonte e despesas por grupo de natureza;<\/p>\n\n\n\n

– demonstrativos<\/strong> da execu\u00e7\u00e3o das receitas, por categoria econ\u00f4mica e fonte; despesas, por categoria econ\u00f4mica e grupo de natureza da despesa; despesas por fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O RREO deve ser acompanhado dos demonstrativos seguintes:<\/p>\n\n\n\n

– apura\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– receitas e despesas previdenci\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– resultados nominal e prim\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– despesas com juros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– restos a pagar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O RREO do \u00faltimo bimestre de cada exerc\u00edcio ser\u00e1 acompanhado ainda dos seguintes demonstrativos:<\/p>\n\n\n\n

– atendimento da regra de ouro, dispositivo constitucional que veda que a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos seja superior \u00e0s despesas de capital;<\/p>\n\n\n\n

– proje\u00e7\u00f5es atuariais dos regimes de previd\u00eancia social;<\/p>\n\n\n\n

– varia\u00e7\u00e3o patrimonial, evidenciando a aliena\u00e7\u00e3o de ativos e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Se necess\u00e1rio, o RREO dever\u00e1 apresentar as justificativas para a limita\u00e7\u00e3o de empenho e para a frustra\u00e7\u00e3o de receitas.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o RGF <\/strong>ser\u00e1 apresentado quadrimestralmente pelos titulares de Poderes e \u00f3rg\u00e3os e conter\u00e1 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

– comparativo dos montantes com os limites<\/strong> m\u00e1ximos de despesa total com pessoal, d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria, concess\u00e3o de garantias, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n

– indica\u00e7\u00e3o das medidas corretivas<\/strong> se ultrapassado algum dos limites;<\/p>\n\n\n\n

– no \u00faltimo quadrimestre,<\/strong> o montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, a evidencia\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar e o cumprimento das exig\u00eancias quanto a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Todas as considera\u00e7\u00f5es pertinentes sobre a LRF para o concurso do ISS SP apresentadas aqui devem ser levadas com bastante clareza para a prova, pois s\u00e3o muito importantes e o \u00edndice de cobran\u00e7a \u00e9 super alto.<\/p>\n\n\n\n

O concurso do ISS SP \u00e9 uma excelente oportunidade para seguir carreira, ent\u00e3o d\u00ea foco total na sua prepara\u00e7\u00e3o agora na reta final deste concurso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de um \u00f3timo sal\u00e1rio, o edital veio com um n\u00famero significativo de vagas previstas, ent\u00e3o sabemos que essa ser\u00e1 uma oportunidade \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

Atue de forma comprometida nos estudos, aja com efetividade nessas \u00faltimas semanas antes da prova e garanta a sua vaga.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

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Quer saber tudo sobre os concursos previstos?<\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Link utilizado:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.vunesp.com.br\/SMGE2304<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para ajudar voc\u00ea a garantir uma vaga, vamos reunir aqui as principais informa\u00e7\u00f5es que precisa saber sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF para o ISS SP, pois o edital do concurso acaba de ser publicado e \u00e9 uma excelente oportunidade. Vamos come\u00e7ar! 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