{"id":1232276,"date":"2023-06-14T15:37:27","date_gmt":"2023-06-14T18:37:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1232276"},"modified":"2023-06-15T20:26:38","modified_gmt":"2023-06-15T23:26:38","slug":"concurso-tj-rn-tecnico-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tj-rn-tecnico-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso TJ RN T\u00e9cnico: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso TJ RN T\u00e9cnico<\/strong> no \u00faltimo domingo, 11 de junho de 2023, a banca organizadora, FGV, divulgou os gabaritos provis\u00f3rios<\/a> da etapa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os interessados poder\u00e3o interpor recursos at\u00e9 amanh\u00e3, 15 de junho de 2023. O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, e vai te ajudar em mais essa etapa.<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito provis\u00f3rio do concurso TJ RN T\u00e9cnico. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

TJ RN T\u00e9cnico – recursos poss\u00edveis!<\/h2>\n\n\n\n

L\u00edngua Portuguesa<\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 1<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Observe a seguinte descri\u00e7\u00e3o machadiana ( Dom Casmurro) da casa onde mora o narrador e que procurou copiar a antiga casa onde morava na inf\u00e2ncia:<\/p>\n\n\n\n

“Construtor e pintor entenderam bem as indica\u00e7\u00f5es que lhes fiz: \u00e9 o mesmo pr\u00e9dio assobradado, tr\u00eas janelas de frente, varanda ao fundo, as mesmas alcovas e salas. Na principal destas, a pintura do teto e das paredes \u00e9 mais ou menos igual, umas grinaldas de flores mi\u00fadas e grandes p\u00e1ssaros que as tornam nos bicos, de espa\u00e7o a espa\u00e7o. Nos quatro cantos do teto as figuras das esta\u00e7\u00f5es , e ao centro das paredes os medalh\u00f5es de C\u00e9sar, Augusto, Nero e Massinissa, com os nomes por baixo…”<\/p>\n\n\n\n

Sobre a estrat\u00e9gia descritiva empregada nesse texto, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

A) a descri\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de cima para baixo, com inicial aprecia\u00e7\u00e3o visual das partes superiores e, em seguida, das inferiores;<\/p>\n\n\n\n

B) o movimento descritivo parte do aspecto interior da casa para a vis\u00e3o do seu exterior;<\/p>\n\n\n\n

C) a descri\u00e7\u00e3o inclui aspectos que implicitamente mostram a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do narrador e o gosto est\u00e9tico da fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n

D) o texto \u00e9 constru\u00eddo com riqueza de detalhes e identifica\u00e7\u00e3o objetiva de todos os elementos descritos;<\/p>\n\n\n\n

E) os elementos descritos no texto s\u00e3o frutos de impress\u00f5es t\u00e1cteis do narrador.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: LETRA D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A defesa de que o texto apresenta aspectos impl\u00edcitos que remetem a determinada situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica possui um car\u00e1ter extremamente subjetivo. Fazer uma associa\u00e7\u00e3o, por exemplo, entre o n\u00famero de salas da casa do autor com uma situa\u00e7\u00e3o economicamente favor\u00e1vel carece de pressupostos textuais que deem amparo a essa interpreta\u00e7\u00e3o, podendo ser caracterizada como uma extrapola\u00e7\u00e3o textual.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o texto pode ser considerado uma descri\u00e7\u00e3o com riqueza de detalhes por trechos como \u201ca pintura do teto e das paredes \u00e9 mais ou menos igual, umas grinaldas de flores mi\u00fadas e grandes p\u00e1ssaros que as tornam nos bicos<\/strong>\u201d. O adjetivo \u201cgrande\u201d, indicando dimens\u00e3o expressa fato, e n\u00e3o uma impress\u00e3o subjetiva do narrador.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, com base no exposto acima, solicita-se a mudan\u00e7a de gabarito.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 4<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em todas as op\u00e7\u00f5es abaixo h\u00e1 descri\u00e7\u00f5es de uma pequena cidade; a descri\u00e7\u00e3o que tem a finalidade de identificar ou  localizar a cidade descrita, \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

A) a cidade X mostra muitas igrejas antigas, do tempo colonial com pinturas e esculturas de valor;<\/p>\n\n\n\n

B) as ruas da cidade X est\u00e3o quase sempre floridas e muitas delas reservadas a pedestres, sempre limpas e claras;<\/p>\n\n\n\n

C) a cidade X, por estar ao p\u00e9 da Serra da Mantiqueira, tem esta\u00e7\u00f5es bem-marcadas, com inverno e ver\u00e3o rigorosos;<\/p>\n\n\n\n

D) a popula\u00e7\u00e3o da cidade X se caracteriza por sua permanente solidariedade e atitudes afetivas em rela\u00e7\u00e3o aos visitantes;<\/p>\n\n\n\n

E) o espa\u00e7o ocupado pela cidade X mostra condom\u00ednios de luxo e paisagens dignas de quadros.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: LETRA A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            <\/strong>Quando se fala em finalidade textual, o que est\u00e1 em quest\u00e3o \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o do autor ao escrever o texto. Na alternativa C, o objetivo do texto \u00e9 informar sobre as esta\u00e7\u00f5es bem-marcadas, utilizando como JUSTIFICATIVA a proximidade com a Serra da Mantiqueira. A informa\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o consiste em uma finalidade descritiva, e sim em um argumento a favor da inten\u00e7\u00e3o textual.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, ao localizar as constru\u00e7\u00f5es da cidade (alternativa A) no \u201ctempo colonial\u201d, destacando a presen\u00e7a de \u201cigrejas antigas\u201d, o autor pretende trazer uma caracteriza\u00e7\u00e3o que identifica a cidade em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, com base no exposto acima, solicita-se a mudan\u00e7a de gabarito.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 9<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em todas as frases abaixo ocorre o emprego do verbo haver<\/em>; a frase em que esse verbo foi substitu\u00eddo por outro de sentido equivalente, de forma adequada, \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

A) Sobre o banco havia tr\u00eas meninas, pr\u00f3ximas uma das outras \/ aboletavam-se;<\/p>\n\n\n\n

B) Houve um acidente grave na porta do supermercado \/ Transcorreu;<\/p>\n\n\n\n

C) No dia seguinte, havia ainda cinzas na lareira \/ acomodavam-se;<\/p>\n\n\n\n

D) Em quinze dias haver\u00e1 uma nova churrascaria no bairro \/ ser\u00e1 erguida;<\/p>\n\n\n\n

E) H\u00e1 um ninho no galho mais alto da jaqueira \/ instalou-se<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: LETRA E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A substitui\u00e7\u00e3o do verbo \u201chaver\u201d por \u201caboletar-se\u201d na alternativa A estaria inadequada. \u201cAboletar-se\u201d \u00e9 o mesmo que \u201cacomodar-se\u201d\/ assentar-se. Esse verbo (aboletar-se) pressup\u00f5e uma a\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o de se acomodar<\/em>). No entanto, o texto original (\u201chavia tr\u00eas meninas\u201d) n\u00e3o pressup\u00f5e qualquer a\u00e7\u00e3o. As meninas j\u00e1 estavam no banco (o que n\u00e3o \u00e9 o mesmo que dizer que elas se acomodaram no banco).<\/p>\n\n\n\n

            Por outro lado, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel substituir o trecho \u201ch\u00e1 um ninho\u201d por \u201cinstalou-se um ninho\u201d, pois \u201cinstalar-se\u201d significa \u201calojar-se\u201d, significado que cabe no contexto apresentado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, sugere-se a mudan\u00e7a de gabarito para a letra E.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 12<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A frase em que os termos destacados podem ser compreendidos com um s\u00f3 significado, sem possibilidade de polissemia ou ambiguidade, \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

A) Estes dois livros custaram vinte reais;<\/p>\n\n\n\n

B) Marcos \u00e9 como um filho meu;<\/p>\n\n\n\n

C) Anunciaram a cria\u00e7\u00e3o do novo minist\u00e9rio;<\/p>\n\n\n\n

D) A viagem para a Europa \u00e9 muito cara;<\/p>\n\n\n\n

E) F\u00e1tima cuida hoje ainda de sua m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            <\/strong>H\u00e1 ambiguidade em todas as alternativas:<\/p>\n\n\n\n

A – O total dos dois livros foi de vinte reais ou cada um dos livros custou vinte reais?<\/p>\n\n\n\n

B – Marcos \u00e9 considerado um filho ou se parece com um filho do enunciador?<\/p>\n\n\n\n

C – O Minist\u00e9rio foi criado ou ele criou algo?<\/p>\n\n\n\n

D – Viajar com destino \u00e0 Europa \u00e9 muito caro ou a Europa considera alguma viagem cara?<\/p>\n\n\n\n

E – No dia de hoje ou atualmente?<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sugere-se que a quest\u00e3o seja anulada.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 16<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escritor franc\u00eas Montaigne declarou: “Estamos sempre dispostos a atribuir aos escritos dos outros sentidos que favore\u00e7am as nossas opini\u00f5es sedimentadas: um ateu se orgulha de fazer com que todos os autores reforcem a causa do ate\u00edsmo. Ele envenena com sua pr\u00f3pria pe\u00e7onha o mais inocente pensamento”.<\/p>\n\n\n\n

Depreende-se da leitura desse texto que:<\/p>\n\n\n\n

A) Montaigne \u00e9 adepto da causa do ate\u00edsmo;<\/p>\n\n\n\n

B) alguns autores interpretam favoravelmente textos alheios;<\/p>\n\n\n\n

C) nossas opini\u00f5es sempre encontram apoio em outros textos;<\/p>\n\n\n\n

D) nossas convic\u00e7\u00f5es se modificam conforme nossas leituras;<\/p>\n\n\n\n

E) as cita\u00e7\u00f5es de textos alheios envenenam nossas ideias.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            O gabarito preliminar da banca considera correta a alternativa B. No entanto, afirmar que alguns \u201cautores\u201d  interpretam favoravelmente textos alheios \u00e9 uma extrapola\u00e7\u00e3o textual, uma vez que o texto n\u00e3o indica que Montaigne est\u00e1 se referindo apenas a autores quando afirma: \u201cEstamos sempre dispostos a atribuir aos escritos dos outros sentidos que favore\u00e7am as nossas opini\u00f5es sedimentadas\u201d. \u201cEstamos\u201d n\u00e3o inclui necessariamente o autor e OUTROS ESCRITORES. Essa \u00e9 a extrapola\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a melhor alternativa seria a C: nossas opini\u00f5es sempre encontram apoio em outros textos (ou seja, sempre fazemos uma leitura dos textos favor\u00e1vel a nossas opini\u00f5es, de modo que sempre nossas opini\u00f5es encontrem apoio em tais textos). Temos, portanto, uma par\u00e1frase do que o autor afirma em seu texto.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, solicita-se a mudan\u00e7a de gabarito.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 17<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

John Ruskin, cr\u00edtico de arte brit\u00e2nico, declarou o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

“N\u00f3s devemos ser lembrados na hist\u00f3ria como mais cruel, e, portanto, a menos s\u00e1bia, gera\u00e7\u00e3o de homens que jamais agitou a Terra: a mais cruel em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 sua sensibilidade, a menos s\u00e1bia em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 sua ci\u00eancia. Nenhum povo, entendendo a dor, tanto a infligiu; nenhum povo, entendendo os fatos, tampouco agiu com base neles”. (adaptado)<\/p>\n\n\n\n

Sobre os componentes desse segmento textual, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

A) o termo “n\u00f3s”, no in\u00edcio do texto, compreende o autor e o leitor do texto;<\/p>\n\n\n\n

B) o termo “s\u00e1bia” deveria ser substitu\u00eddo por “bondosa” para tornar o texto mais coerente;<\/p>\n\n\n\n

C) a forma verbal “infligiu” deveria ser substitu\u00edda pela forma “infringiu”;<\/p>\n\n\n\n

D) o termo “tampouco” deveria ser corretamente modificado para “t\u00e3o pouco”;<\/p>\n\n\n\n

E) o termo “neles”, ao final do texto, se refere coesivamente a “povos”, que engloba os povos citados.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da alternativa apontada pela banca como correta, a alternativa A tamb\u00e9m pode ser considerada correta. Ao empregar a forma pronominal \u201cn\u00f3s\u201d, o autor, utilizando uma estrat\u00e9gia comum a in\u00fameros textos, insere o leitor e a si mesmo no contexto da \u201cgera\u00e7\u00e3o de homens que jamais agitou a Terra\u201d. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma indica\u00e7\u00e3o temporal que afaste a gera\u00e7\u00e3o do leitor da gera\u00e7\u00e3o do autor, podendo o leitor fazer corretamente tal leitura.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, sugere-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por haver dois gabaritos poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Direito Constitucional<\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 37<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Banca considerou como correta a alternativa A. Ou seja, o HABEAS DATA seria o rem\u00e9dio constitucional a ser ajuizado por Maria. POR\u00c9M, A RESPOSTA N\u00c3O GUARDA CORRELA\u00c7\u00c3O COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO STF e com entendimento doutrin\u00e1rio amplamente consolidado.<\/p>\n\n\n\n

O direito de obter certid\u00e3o est\u00e1 consagrado no art. 5\u00ba, XXXIV, b, da CF88.<\/p>\n\n\n\n

XXXIV – s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;<\/p>\n\n\n\n

Mas, diante da negativa de uma CERTID\u00c3O. Qual a a\u00e7\u00e3o constitucional cab\u00edvel? Conforme a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o rem\u00e9dio constitucional correto \u00e9 o MANDADO DE SEGURAN\u00c7A e n\u00e3o o HABEAS DATA.<\/p>\n\n\n\n

O direito \u00e0 certid\u00e3o traduz prerrogativa jur\u00eddica, de extra\u00e7\u00e3o constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indiv\u00edduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previd\u00eancia social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A injusta recusa estatal em fornecer certid\u00f5es, n\u00e3o obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretens\u00e3o, autorizar\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos processuais adequados, como o mandado de seguran\u00e7a ou a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para a defesa, em ju\u00edzo, dos direitos e interesses individuais homog\u00eaneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de peti\u00e7\u00e3o e o direito de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. [RE 472.489 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 29-4-2008, 2\u00aa T, DJE de 29-8-2008.] = RE 167.118 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20-4-2010, 2\u00aa T, DJE de 28-5-2010<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de contrariar a jurisprud\u00eancia do STF, a banca contraria entendimento amplamente presente na doutrina do Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCabe ressaltar que, diante da negativa ilegal ao fornecimento de certid\u00f5es, o rem\u00e9dio judici\u00e1l id\u00f4neo para a repress\u00e3o da ilegalidade \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a, e n\u00e3o o habeas data. PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. Editora M\u00e9todo, 2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a resposta do gabarito preliminar est\u00e1 claramente INCORRETA, sendo a LETRA D (Mandado de Seguran\u00e7a) a resposta CORRETA da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Direito Constitucional<\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 51<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Banca considerou como correta a alternativa C. Ou seja, apenas normas nos planos federal e estadual. POR\u00c9M, A RESPOSTA PODE CONTEMPLAR DUPLA INTERPRETA\u00c7\u00c3O AOS OLHOS DA CF88 e da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 15, de 1996).<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, na literalidade do texto constitucional, encontram-se claramente duas normas. A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, QUE AUTORIZA A CRIA\u00c7\u00c3O DE NOVOS MUNIC\u00cdPIOS E A LEI ESTADUAL QUE DEFINITIVAMENTE ALTERA O MAPA POL\u00cdTICO DO ESTADO COM A CRIA\u00c7\u00c3O DO NOVO MUNIC\u00cdPIO.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, cumpre ressaltar que a cria\u00e7\u00e3o do novo munic\u00edpio ainda depende.
\u25cf da publica\u00e7\u00e3o dos ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL.
\u25cf do PLEBISCITO para ouvir a popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada.<\/p>\n\n\n\n

Conforme disposto no art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 9.709 de 1998, que regulamenta a convoca\u00e7\u00e3o do plebiscito, este \u201c\u00e9 convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Institui ainda o art. 5\u00ba do mesmo diploma legal que: \u201co plebiscito destinado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, \u00e0 fus\u00e3o e ao desmembramento de MUNIC\u00cdPIOS, ser\u00e1 convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se tamb\u00e9m, o art. 6\u00ba do mesmo diploma legal, no qual se encontra a seguinte reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba – Nas demais quest\u00f5es, de compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, o plebiscito e o referendo ser\u00e3o convocados de conformidade, respectivamente, com a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e com a Lei Org\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, apesar da determina\u00e7\u00e3o legal acima exposta, n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o constitucional ou legal \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de atos municipais. Diante da sistem\u00e1tica constitucional que organiza a forma federativa de organiza\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o seria exagero inferir que a eleva\u00e7\u00e3o de um distrito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de munic\u00edpio guarda ampla correla\u00e7\u00e3o com quest\u00f5es de interesse local.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio pode condicionar a deflagra\u00e7\u00e3o do processo \u00e0 exist\u00eancia de ato normativo da C\u00e2mara Municipal (Resolu\u00e7\u00e3o ou Decreto Legislativo), ou mesmo do Prefeito (Decreto) para posterior da Assembleia Legislativa. Poderia ser condi\u00e7\u00e3o tanto para a convoca\u00e7\u00e3o do plebiscito, quanto para a publica\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal como exigido pelo texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo inconteste de in\u00fameras Lei Org\u00e2nicas Municipais, cite-se a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS no munic\u00edpio em quest\u00e3o, ato que depende da publica\u00e7\u00e3o de ato normativo convocat\u00f3rio pela C\u00e2mara Municipal (Decretos-Legislativos) ou mesmo pelo Executivo (Decreto do Prefeito).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS OU OITIVAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL est\u00e3o asseguradas no ART. 6\u00ba Lei 9.709 de 1998, que regulamenta a consulta plebiscit\u00e1ria no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

DIANTE DO EXPOSTO, PODE-SE ENTENDER COMO RESPOSTA DA QUEST\u00c3O TANTO A LETRA C, COMO A LETRA A. \u201cNOS PLANOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL\u201d, visto que a participa\u00e7\u00e3o do Legislativo e do Executivo Municipal ser mostra em qualquer medida OBRIGAT\u00d3RIA diante dos interesses locais.<\/p>\n\n\n\n

Desconsiderar o Munic\u00edpio em t\u00e3o importante processo \u00e9 desconsiderar sua pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de ente federativo disposta no caput do Art. 18 da CF88.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de todos os argumentos expostos acima, RESTA CLARO que a QUEST\u00c3O EXTRAPOLA O EDITAL DO CONCURSO. Afinal, al\u00e9m de instigante debate e interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria diversas sobre o Federalismo brasileiro, requer o conhecimento da Lei 9.709 de 1998 e das in\u00fameras Leis Org\u00e2nicas que embasam o Direito Municipal no pa\u00eds. Todos diplomas legais QUE N\u00c3O CONSTAM DO EDITAL DO CONCURSO.<\/p>\n\n\n\n

DESSA FORMA, REQUISITO A ANULA\u00c7\u00c3O DA PRESENTE QUEST\u00c3O POR EXTRAPOLAR O EDITAL OU QUE LHE SEJA CONFERIDA DUPLA RESPOSTA (LETRA A ou C).<\/p>\n\n\n\n

Direito Civil<\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 43<\/strong><\/span> <\/p>\n\n\n\n

A Banca considerou como correta a alternativa E, considerando que todos os locais s\u00e3o domic\u00edlio de M\u00e1rcio. Contudo, h\u00e1 diferen\u00e7a entre domic\u00edlio e resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O domic\u00edlio \u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o espacial da pessoa, ou seja, local onde ela estabelece resid\u00eancia, com \u00e2nimo definitivo, como se extrai do art. 70 do CC\/2002. Da\u00ed extraem-se os requisitos objetivo (resid\u00eancia) e subjetivo (animus manendi) do domic\u00edlio. A resid\u00eancia \u00e9 onde a pessoa se fixa, ainda que temporariamente e mesmo que de maneira quase fugaz.<\/p>\n\n\n\n

O domic\u00edlio \u00e9 fixo, apesar de se permitir mutabilidade, conforme o art. 74 do CC\/2002. Por isso, \u00e9 poss\u00edvel ter domic\u00edlio e resid\u00eancia diferentes. Por exemplo, o referido caso da quest\u00e3o. O domic\u00edlio de M\u00e1rcio \u00e9 onde ele tem resid\u00eancia com \u00e2nimo definitivo, ou seja, Natal, local em que ele mora durante a semana e Ba\u00eda Formosa, local em que ele mora nos fins de semana. Monte Alegre \u00e9 o local em que ele passa apenas as f\u00e9rias, ou seja, n\u00e3o tem a caracter\u00edstica da fixidez, portanto, \u00e9 apenas resid\u00eancia, n\u00e3o domic\u00edlio, conforme disp\u00f5e o art. 71 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

Assim, deveria ser considerada como correta a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

Concurso TJ RN<\/a><\/h2>\n\n\n\n

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