{"id":1228777,"date":"2023-06-07T01:33:16","date_gmt":"2023-06-07T04:33:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1228777"},"modified":"2023-06-07T01:33:33","modified_gmt":"2023-06-07T04:33:33","slug":"informativo-stf-1095-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1095-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1095 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1095 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/07013244\/stf-informativo-1095.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_zjQZd9tFoRg\"><div id=\"lyte_zjQZd9tFoRg\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/zjQZd9tFoRg\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/zjQZd9tFoRg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/zjQZd9tFoRg\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-aposentadoria-compulsoria-de-magistrados\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC n\u00ba 88\/2015, fixa em 75 (setenta e cinco) anos a idade de aposentadoria compuls\u00f3ria para todos os agentes p\u00fablicos titulares de cargos efetivos ou vital\u00edcios<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.430\/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (Info 1095)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A ADI 5430 foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), que pedem a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo da LC 152\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei atacada regulamenta o inciso II par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 40 da CF, alterado pela EC 88\/2015 (PEC da Bengala), segundo o qual os servidores ser\u00e3o aposentados aos 75 anos, na forma de lei complementar. Para as entidades, ao incluir os membros do Poder Judici\u00e1rio na regulamenta\u00e7\u00e3o, a Lei Complementar 152 violou prerrogativa do STF para propor altera\u00e7\u00e3o legislativa sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo as entidades, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere ao STF iniciativa de lei complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, inclusive quanto aos termos de aposentadoria (artigo 93, inciso VI). Argumentam que a iniciativa continua sendo do STF ainda que a reforma no inciso VI (EC 20\/1998) tenha vinculado a aposentadoria de magistrados ao disposto no artigo 40 da CF, que trata do regime de aposentadoria dos servidores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-ha-reserva-de-lc-para-tratar-do-tema\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 reserva de LC para tratar do tema?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 <strong>por tratar de mat\u00e9ria que n\u00e3o se submete \u00e0 reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal<\/strong> \u2014 a Lei Complementar 152\/2015, de autoria parlamentar, que, ao elevar a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria no servi\u00e7o p\u00fablico para 75 anos de idade, inclui os magistrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese o STF j\u00e1 ter decidido, em sede cautelar, pela necessidade da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar nacional, de iniciativa do STF, para regulamentar a aposentadoria compuls\u00f3ria dos magistrados, posteriormente, em sess\u00e3o administrativa, entendeu inexistir v\u00edcio formal de iniciativa no projeto que originou a Lei Complementar 152\/2015. Isso porque <strong>a aposentadoria dos membros do Poder Judici\u00e1rio, aos 75 anos de idade, decorreria do pr\u00f3prio sistema normativo constitucional, e a lei a ser editada com o prop\u00f3sito de regulamentar o tema consistiria em regra de aplica\u00e7\u00e3o geral, dispensando-se a observ\u00e2ncia estrita de iniciativa legislativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa compreens\u00e3o foi consolidada pelo Tribunal no julgamento da ADI 5.940\/DF e deve prevalecer pelas seguintes raz\u00f5es: (i) a iniciativa privativa \u00e9 excepcional, sendo a regra geral a possibilidade de propositura de projeto de lei por qualquer membro do Congresso Nacional (CF\/1988, art. 61,&nbsp;<strong>caput<\/strong>); (ii) a juridicidade do modelo previdenci\u00e1rio da magistratura e seu tratamento uniforme com os demais agentes p\u00fablicos (CF\/1988, art. 40 c\/c o art. 93, VI), em especial para permitir a previsibilidade e o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas; e (iii) a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da isonomia, dada a aus\u00eancia de qualquer elemento singular que legitime tratamento previdenci\u00e1rio distinto aos membros do Poder Judici\u00e1rio frente aos demais servidores titulares de cargos efetivos ou vital\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do art. 2\u00ba, II, da Lei complementar 152\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-constitucionalidade-de-dispositivos-da-lei-da-adpf\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Constitucionalidade de dispositivos da Lei da ADPF<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a Lei n\u00ba 9.882\/1999, que disp\u00f5e sobre o processo e julgamento da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.231\/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (Info 1095)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a ADI 2231 por meio da qual pretende declarar inconstitucional todos os artigos da lei que disp\u00f5e sobre a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF). O principal argumento utilizado \u00e9 o de que o legislador extrapolou os limites da Constitui\u00e7\u00e3o ao elaborar a lei 9.882, conferindo poderes n\u00e3o previstos \u00e0 Suprema Corte. Segundo os advogados, houve viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do juiz natural, da separa\u00e7\u00e3o de poderes, entre outros previstos no artigo 5\u00ba da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-stf-se-limitando-a-si-mesmo\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; STF se limitando (a si mesmo)?<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Essa eu queria ver <\/strong><strong>J<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 9.882\/1999 foi editada com estrita observ\u00e2ncia \u00e0 ordem constitucional e representa verdadeiro marco na mudan\u00e7a do tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo Supremo Tribunal Federal<strong>, com \u00eanfase na tutela dos preceitos fundamentais n\u00e3o amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0 ADPF incidental ou paralela (Lei 9.882\/1999, art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I), a previs\u00e3o n\u00e3o representa amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do STF (CF\/1988, art. 102, \u00a7 1\u00ba), pois objetivou permitir a provoca\u00e7\u00e3o da Corte para apreciar relevantes controv\u00e9rsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, quando inexistente outra forma id\u00f4nea de tutelar preceitos fundamentais. Ela se revela como mecanismo que contribui para uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, eis que propicia, de modo eficaz, que uma decis\u00e3o sobre a mesma quest\u00e3o de direito ocorra de forma ison\u00f4mica e uniforme.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, <strong>a possibilidade de suspens\u00e3o de processos ou dos efeitos de decis\u00f5es judiciais (Lei 9.882\/1999, art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba) representa importante instrumento de economia processual e de uniformiza\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/strong>. Essas medidas visam evitar que a tutela de preceitos fundamentais se torne ineficaz ou que sejam proferidas decis\u00f5es contradit\u00f3rias sobre a mesma quest\u00e3o, o que comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de efeitos vinculantes e efic\u00e1cia&nbsp;erga omnes&nbsp;\u00e0s decis\u00f5es proferidas em sede de ADPF (Lei 9.882\/1999, art.10,&nbsp;caput&nbsp;e \u00a7 3\u00ba) est\u00e3o intrinsecamente relacionados \u00e0 pr\u00f3pria natureza e \u00e0s finalidades do controle objetivo e concentrado de constitucionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a modula\u00e7\u00e3o de efeitos (Lei 9.882\/1999, art. 11) implica uma pondera\u00e7\u00e3o entre a norma violada e as normas constitucionais que protegem os efeitos produzidos pela lei declarada inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou improcedente para declarar a constitucionalidade da Lei 9.882\/1999.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-titularidade-da-uniao-sobre-bens-localizados-em-zonas-sob-a-influencia-das-mares\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Titularidade da Uni\u00e3o sobre bens localizados em zonas sob a influ\u00eancia das mar\u00e9s<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 compat\u00edvel com a atual ordem constitucional a norma que inclui entre os bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o as zonas onde se fa\u00e7a sentir a influ\u00eancia das mar\u00e9s (Decreto-Lei 9.760\/1946, art. 1\u00ba, \u201cc\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 1.008\/DF, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (Info 1095)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ent\u00e3o governador do Estado do Par\u00e1, Helder Barbalho, apresentou ao STF a ADPF 1008 em que questiona o dom\u00ednio da Uni\u00e3o sobre ilhas com influ\u00eancia das mar\u00e9s. O objeto de questionamento \u00e9 o artigo 1\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d, do Decreto-lei 9.760\/1946, que inclui como bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o os terrenos marginais de rios e as ilhas situados na faixa de fronteira do territ\u00f3rio nacional e nas zonas com influ\u00eancia das mar\u00e9s. Segundo Barbalho, as Constitui\u00e7\u00f5es anteriores n\u00e3o estabeleciam que a propriedade dessas ilhas seria da Uni\u00e3o, e a atual, que conferiu novo regime jur\u00eddico aos bens da Uni\u00e3o, confere aos estados, sem ressalva, o dom\u00ednio sobre as ilhas de rios e lagos que estejam fora das zonas de fronteira.<\/p>\n\n\n\n<p>O governador argumenta que o Estado do Par\u00e1 \u00e9 caracterizado por expressivo n\u00famero de ilhas fluviais com influ\u00eancia das mar\u00e9s, e a capital, Bel\u00e9m, tem 42 delas, o que representa 65% de seu territ\u00f3rio. Assim, segundo a norma, todas est\u00e3o sob dom\u00ednio da Uni\u00e3o, o que impossibilita o estado e os gestores municipais de definir pol\u00edticas de ocupa\u00e7\u00e3o do solo, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e demais medidas necess\u00e1rias ao desenvolvimento da cidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 20. S\u00e3o bens da Uni\u00e3o: I \u2013 os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribu\u00eddos; (&#8230;) VII \u2013 os terrenos de marinha e seus acrescidos;<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei 9.760\/1946: \u201cArt. 1\u00ba. Incluem-se entre os bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o: (&#8230;) c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do territ\u00f3rio nacional e nas zonas onde se fa\u00e7a sentir a influ\u00eancia das mar\u00e9s;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-a-norma-encontra-amparo-na-cf\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a><strong>Os bens pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 foram mantidos em sua titularidade e as zonas de influ\u00eancia das mar\u00e9s s\u00e3o consideradas como terrenos de marinha<\/strong><\/a>, os quais INTEGRAM o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a norma constitucional no sentido de que as ilhas fluviais e lacustres \u2014 n\u00e3o pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o \u2014 s\u00e3o de propriedade dos estados-membros da Federa\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 26, III) refor\u00e7a o previsto no art. 20, I, da CF\/1988, de modo que outros bens podem ser atribu\u00eddos \u00e0 Uni\u00e3o na forma da legisla\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m se compatibilize com o sistema constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a recep\u00e7\u00e3o da al\u00ednea&nbsp;<strong>c&nbsp;<\/strong>do art. 1\u00ba do Decreto-Lei 9.760\/1946 pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-oferta-de-cursos-tecnicos-por-instituicoes-privadas-de-ensino-superior\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Oferta de cursos t\u00e9cnicos por institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a Portaria 314\/2022, editada pelo Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre habilita\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o para a oferta de cursos t\u00e9cnicos por institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior (IPES).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.327\/DF, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (Info 1095)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Mantenedoras de Escolas T\u00e9cnicas (ABMET) ajuizou a ADI 7327 por meio da qual questiona a Portaria 314\/2022, sob a alega\u00e7\u00e3o de que referido ato, ao prever a oferta de cursos t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio custeados por Bolsa de Forma\u00e7\u00e3o, representaria inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico e invadiria poder regulamentar do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 12.513\/2011: \u201cArt. 20-B. As institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior habilitadas nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba-A ficam autorizadas a criar e ofertar cursos t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio, nas formas e modalidades definidas no regulamento, resguardadas as compet\u00eancias de supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, previstas no \u00a7 1\u00ba A supervis\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o dos cursos ser\u00e3o realizadas em regime de colabora\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os competentes dos Estados e do Distrito Federal, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba A cria\u00e7\u00e3o de novos cursos dever\u00e1 ser comunicada pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior aos \u00f3rg\u00e3os competentes dos Estados, que poder\u00e3o, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre eventual descumprimento de requisitos necess\u00e1rios para a oferta dos cursos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 9.394\/2019: \u201cArt. 9\u00ba A Uni\u00e3o incumbir-se-\u00e1 de: (&#8230;) IX &#8211; autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (&#8230;)&nbsp;Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:<a><\/a>&nbsp;I &#8211; as institui\u00e7\u00f5es de ensino mantidas pela Uni\u00e3o;<a><\/a><a><\/a>&nbsp;II &#8211; as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior mantidas pela iniciativa privada;<a><\/a>&nbsp;III &#8211; os \u00f3rg\u00e3os federais de educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (&#8230;) IX &#8211; educa\u00e7\u00e3o, cultura, ensino, desporto, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o; (&#8230;)&nbsp;Art. 207. As universidades gozam de autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, e obedecer\u00e3o ao princ\u00edpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o.<a><\/a>&nbsp;\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado \u00e0s universidades admitir professores, t\u00e9cnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.<a><\/a>&nbsp;\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica. (&#8230;) Art. 209. O ensino \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<a><\/a>&nbsp;I &#8211; cumprimento das normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional;<a><\/a>&nbsp;II &#8211; autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo Poder P\u00fablico. (&#8230;)&nbsp;<a><\/a><a><\/a><a><\/a>Art. 211. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organizar\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o seus sistemas de ensino.<a><\/a><a><\/a>&nbsp;\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o organizar\u00e1 o sistema federal de ensino e o dos Territ\u00f3rios, financiar\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas federais e exercer\u00e1, em mat\u00e9ria educacional, fun\u00e7\u00e3o redistributiva e supletiva, de forma a garantir equaliza\u00e7\u00e3o de oportunidades educacionais e padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do ensino mediante assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios.<a><\/a><a><\/a>&nbsp;\u00a7 2\u00ba Os Munic\u00edpios atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil.<a><\/a>&nbsp;3\u00ba Os Estados e o Distrito Federal atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e m\u00e9dio.<a><\/a>&nbsp;<a><\/a><a><\/a>\u00a7 4\u00ba Na organiza\u00e7\u00e3o de seus sistemas de ensino, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios definir\u00e3o formas de colabora\u00e7\u00e3o, de forma a assegurar a universaliza\u00e7\u00e3o, a qualidade e a equidade do ensino obrigat\u00f3rio.<a><\/a>&nbsp;\u00a7 5\u00ba A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica atender\u00e1 prioritariamente ao ensino regular. \u00a7 6\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o a\u00e7\u00e3o redistributiva em rela\u00e7\u00e3o a suas escolas.<a><\/a><a><\/a>&nbsp;\u00a7 7\u00ba O padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo considerar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es adequadas de oferta e ter\u00e1 como refer\u00eancia o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colabora\u00e7\u00e3o na forma disposta em lei complementar, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-houve-inovacao-no-ordenamento-juridico\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a oferta de cursos t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio custeados pela Bolsa Forma\u00e7\u00e3o do Pronatec, como previsto no ato normativo impugnado, \u00e9 expressamente autorizada pela Lei 12.513\/2011 (art. 20-B) e n\u00e3o representa inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico nem invade o poder regulamentar do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A mencionada oferta sem o aporte de recursos financeiros da Uni\u00e3o visa ampliar a oferta de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica, motivo pelo qual o contorno regulamentar tamb\u00e9m n\u00e3o foi ultrapassado<\/strong>, pois inexiste determina\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei 9.394\/2019) quanto ao financiamento por meio de recursos federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a portaria ministerial harmoniza-se com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o. O exerc\u00edcio da compet\u00eancia supletiva da Uni\u00e3o, em colabora\u00e7\u00e3o com os estados e o Distrito Federal, no que se refere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de ensino t\u00e9cnico-profissional de n\u00edvel m\u00e9dio, viabiliza uma gest\u00e3o descentralizada e participativa para implementar pol\u00edtica de expans\u00e3o dos cursos t\u00e9cnicos, democratizando o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o para o mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade,&nbsp;julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a constitucionalidade da Portaria 314\/2022 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-concessao-de-areas-estaduais-para-exploracao-de-atividades-de-ecoturismo-e-extracao-comercial-de-madeira-e-subprodutos-florestais\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concess\u00e3o de \u00e1reas estaduais para explora\u00e7\u00e3o de atividades de ecoturismo e extra\u00e7\u00e3o comercial de madeira e subprodutos florestais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma estadual que, sem afastar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional em mat\u00e9ria ambiental (inclusive relat\u00f3rio de impacto ambiental) e o dever de consulta pr\u00e9via \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas cont\u00edguas, autoriza a concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada da explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou do uso de bens im\u00f3veis do Estado; 2. A concess\u00e3o pelo Estado n\u00e3o pode incidir sobre \u00e1reas tradicionalmente ocupadas por povos ind\u00edgenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.008\/SP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (Info 1095)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADI 7008, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica questiona a Lei estadual 16.260\/2016 de S\u00e3o Paulo, a qual autoriza a Fazenda P\u00fablica a conceder \u00e0 iniciativa privada a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou do uso de \u00e1reas inerentes ao ecoturismo e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial madeireira ou de subprodutos florestais.<\/p>\n\n\n\n<p>Argumenta a PGR que a concess\u00e3o, independentemente de licenciamento ambiental e sem pr\u00e9via consulta \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas afetadas, violaria a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria, al\u00e9m de afrontar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o regime constitucional de prote\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 231. S\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, e os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios as por eles habitadas em car\u00e1ter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar e as necess\u00e1rias&nbsp;a&nbsp;sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es. \u00a7 2\u00ba As terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. \u00a7 3\u00ba O aproveitamento dos recursos h\u00eddricos, inclu\u00eddos os potenciais energ\u00e9ticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras ind\u00edgenas s\u00f3 podem ser&nbsp;efetivados&nbsp;com autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participa\u00e7\u00e3o nos resultados da lavra, na forma da lei. \u00a7 4\u00ba As terras de que trata este artigo s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis, e os direitos sobre elas, imprescrit\u00edveis. \u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a remo\u00e7\u00e3o dos grupos ind\u00edgenas de suas terras, salvo, \u2018ad referendum\u2019 do Congresso Nacional, em caso de cat\u00e1strofe ou epidemia que ponha em risco sua popula\u00e7\u00e3o, ou no interesse da soberania do Pa\u00eds, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hip\u00f3tese, o retorno imediato logo que cesse o risco. \u00a7 6\u00ba S\u00e3o nulos e extintos, n\u00e3o produzindo efeitos jur\u00eddicos, os atos que tenham por objeto a ocupa\u00e7\u00e3o, o dom\u00ednio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a explora\u00e7\u00e3o das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o, segundo o que dispuser lei complementar, n\u00e3o gerando a nulidade e a extin\u00e7\u00e3o direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou a a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o, salvo, na forma da lei, quanto \u00e0s benfeitorias derivadas da ocupa\u00e7\u00e3o de boa f\u00e9. \u00a7 7\u00ba N\u00e3o se aplica \u00e0s terras ind\u00edgenas o disposto no art. 174, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-pode-conceder-geral\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode conceder geral<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>T\u00e1 valendooo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 CONSTITUCIONAL lei estadual que autoriza \u00e0 iniciativa privada a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou do uso de \u00e1reas inerentes ao ecoturismo e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, desde que respeite a legisla\u00e7\u00e3o ambiental federal e n\u00e3o incida sobre \u00e1reas tradicionalmente ocupadas por povos ind\u00edgenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei estadual impugnada disciplina as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos m\u00ednimos para a outorga das concess\u00f5es\u00e0 iniciativa privada da explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou do uso de bens im\u00f3veis locais. Desse modo, <strong>a norma n\u00e3o afasta a incid\u00eancia de normas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, de car\u00e1ter geral, editadas pela Uni\u00e3o, que compreendem a obrigatoriedade de licenciamento para empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras<\/strong>. Ademais, ela tamb\u00e9m&nbsp;<a>observa o estatuto protetivo da popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, que inclui o dever constitucional de consulta pr\u00e9via \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e tradicionais diretamente afetadas.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-mas-e-se-for-territorio-indigena\">5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas e se for territ\u00f3rio ind\u00edgena???<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A\u00ed j\u00e1 n\u00e3o pode haver a concess\u00e3o!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, se a concess\u00e3o ocorrer em territ\u00f3rio ind\u00edgena, estar\u00e1 eivada de inconstitucionalidade, por se tratar de \u00e1rea pertencente \u00e0 Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 20, XI) e de usufruto exclusivo dos \u00edndios (CF\/1988, art. 231). Da mesma forma, <strong>as \u00e1reas ocupadas por comunidades tradicionais e de remanescentes quilombolas n\u00e3o podem ser cedidas \u00e0 iniciativa privada<\/strong>. Isso porque elas utilizam suas terras n\u00e3o s\u00f3 como moradia, mas como elo que mant\u00e9m a uni\u00e3o do grupo e que permite a sua continuidade no tempo por sucessivas gera\u00e7\u00f5es, de modo a possibilitar a preserva\u00e7\u00e3o de sua identidade, cultura, valores e maneira de viver (CF\/1988, arts. 215 e 216; ADCT, art. 68; e Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, arts. 13 e 14), sendo INDIFERENTE a fase em que se encontram a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou a demarca\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o das terras.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-4-resultado-final\"><a>5.2.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade,&nbsp;julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 16.260\/2016 do Estado de S\u00e3o Paulo, no sentido de afastar de sua incid\u00eancia as terras tradicionalmente ocupadas por comunidades ind\u00edgenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-eleitoral\"><a>DIREITO ELEITORAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-licenca-de-deputado-estadual-para-tratar-de-interesse-particular-e-convocacao-de-suplente\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Licen\u00e7a de deputado estadual para tratar de interesse particular e convoca\u00e7\u00e3o de suplente<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo previsto para a convoca\u00e7\u00e3o de suplente, no caso de licen\u00e7a de parlamentar para tratar de interesses particulares (CF\/1988, art. 56, \u00a7 1\u00ba), \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.253\/AC, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (Info 1095)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou seis ADIs contra trechos de constitui\u00e7\u00f5es estaduais que tratam do afastamento de deputado por licen\u00e7a para tratar de interesse particular e a convoca\u00e7\u00e3o do suplente.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a PGR, as normas violam o artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina a preserva\u00e7\u00e3o do mandato de congressista somente em caso de licen\u00e7a por interesse particular que n\u00e3o ultrapasse 120 dias. O dispositivo prev\u00ea, ainda, a convoca\u00e7\u00e3o do suplente apenas se superado esse prazo, n\u00e3o se limitando apenas \u00e0 licen\u00e7a por interesse particular. Segundo ele, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da simetria, normas estaduais n\u00e3o podem tratar do tema diferentemente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 27. O n\u00famero de Deputados \u00e0 Assembleia Legislativa corresponder\u00e1 ao triplo da representa\u00e7\u00e3o do Estado na C\u00e2mara dos Deputados e, atingido o n\u00famero de trinta e seis, ser\u00e1 acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. \u00a7 1\u00ba&nbsp;Ser\u00e1 de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-s\u00ea-lhes as regras desta Constitui\u00e7\u00e3o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas. (&#8230;) Art. 56. N\u00e3o perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador: I \u2013 investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territ\u00f3rio, Secret\u00e1rio de Estado, do Distrito Federal, de Territ\u00f3rio, de Prefeitura de Capital ou chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica tempor\u00e1ria; II \u2013 licenciado pela respectiva Casa por motivo de doen\u00e7a, ou para tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento n\u00e3o ultrapasse cento e vinte dias por sess\u00e3o legislativa. \u00a7 1\u00ba O suplente ser\u00e1 convocado nos casos de vaga, de investidura em fun\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ou de licen\u00e7a superior a cento e vinte dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-aplica-a-simetria\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica a simetria<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>De cima a baixo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>o princ\u00edpio da simetria submete estados e munic\u00edpios a observarem, em suas ordens jur\u00eddicas, os par\u00e2metros estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a norma impugnada, ao diminuir o prazo para convoca\u00e7\u00e3o de suplente de deputado estadual licenciado, propicia a altern\u00e2ncia excessiva no exerc\u00edcio do mandato e at\u00e9 mesmo o abuso da prerrogativa de licen\u00e7a para tratar de interesse particular, em ofensa aos princ\u00edpios republicano, democr\u00e1tico, da soberania popular e da moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cpara tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular, por prazo superior a 60 (sessenta) dias\u201d, prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-taxa-municipal-de-fiscalizacao-do-funcionamento-de-postes-de-transmissao-de-energia\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Taxa municipal de fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento de postes de transmiss\u00e3o de energia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o privativa para legislar sobre energia (CF\/1988, art. 22, IV) e exclusiva para fiscalizar os servi\u00e7os de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmiss\u00e3o (CF\/1988, arts. 21, XII, \u201cb\u201d; e 175) \u2014 norma municipal que, sob o fundamento do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, institui taxa em raz\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o e da perman\u00eancia de postes instalados em suas vias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 512\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (Info 1095)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADPF 512, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee) pedia a suspens\u00e3o de dispositivo de lei municipal que prev\u00ea <strong>taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o e de perman\u00eancia em \u00e1reas, em vias e em logradouros p\u00fablicos<\/strong>. A associa\u00e7\u00e3o sustenta que o tributo ofende a materialidade da esp\u00e9cie taxa, pois foi criado para remunerar um servi\u00e7o p\u00fablico prestado de maneira geral e n\u00e3o espec\u00edfica atinente a uma atividade prec\u00edpua da municipalidade. Al\u00e9m disso, n\u00e3o deveria ser cobrado mensalmente, por falta de razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Alega ainda inconstitucionalidade formal da legisla\u00e7\u00e3o, porque ela invadiria compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para fiscalizar os servi\u00e7os por ela concedidos, notadamente a distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Argumenta tamb\u00e9m bitributa\u00e7\u00e3o, pois dois entes federativos estariam tributando o mesmo fato gerador, isto \u00e9, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 9.427\/1996: \u201cArt. 21. Na execu\u00e7\u00e3o das atividades complementares de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica, a unidade federativa observar\u00e1 as pertinentes normas legais e regulamentares federais. \u00a7 1\u00ba As normas de regula\u00e7\u00e3o complementar baixadas pela unidade federativa dever\u00e3o se harmonizar com as normas expedidas pela ANEEL. \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado \u00e0 unidade federativa conveniada exigir de concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria sob sua a\u00e7\u00e3o complementar de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigida ou que resulte em encargo distinto do exigido de empresas cong\u00eaneres, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-foi-violada-competencia-da-uniao\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Foi violada compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A impossibilidade de os munic\u00edpios institu\u00edrem taxas para fiscaliza\u00e7\u00e3o de postes de energia el\u00e9trica tem sido reconhecida pela jurisprud\u00eancia, em virtude da compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para tanto, por meio da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica &#8211; ANEEL.<\/p>\n\n\n\n<p>No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, <strong>a Uni\u00e3o editou a Lei 9.427\/1996, a qual proibiu a unidade federativa de exigir de concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria \u2014 sob sua a\u00e7\u00e3o complementar de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista ou que resulte em encargo distinto do pretendido de empresas cong\u00eaneres, sem que exista pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a Lei 8.987\/1995, ao cuidar do regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o, determinou que, nos contratos de concess\u00e3o, fiquem expressos os direitos e garantias do poder concedente, inclusive os relacionados a moderniza\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e amplia\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a presun\u00e7\u00e3o dos entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, legislarem sobre seus respectivos interesses, foi expressamente AFASTADA por lei federal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do art. 5\u00ba, VI, da Lei Complementar 21\/2002 do Munic\u00edpio de Santo Amaro da Imperatriz\/SC, com efic\u00e1cia\u00a0<strong>ex nunc<\/strong>, de modo a produzir efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata desse julgamento.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-354b43bd-195f-498d-ae9f-d66dd22c0e72\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/07013244\/stf-informativo-1095.pdf\">stf-informativo-1095<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/07013244\/stf-informativo-1095.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-354b43bd-195f-498d-ae9f-d66dd22c0e72\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1095 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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