{"id":1228756,"date":"2023-06-06T21:12:41","date_gmt":"2023-06-07T00:12:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1228756"},"modified":"2023-06-06T21:20:16","modified_gmt":"2023-06-07T00:20:16","slug":"recurso-e-gabarito-pm-mg-direito-civil-e-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pm-mg-direito-civil-e-consumidor\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PM\/MG \u2013 Direito Civil e Consumidor"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Direito do Consumidor da PM\/MG \u2013 Oficial. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os menores de 16 anos s\u00e3o absolutamente incapazes, conforme art. 3\u00ba do CC: \u201cart. 3 o <\/sup>S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois atualmente apenas os menores de 16 anos s\u00e3o considerados absolutamente incapazes. Os viciados em t\u00f3xicos s\u00e3o relativamente incapazes, conforme art. 4, inc. II, do CC: \u201cArt. 4 o <\/sup>S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: II – os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, o casamento \u00e9 uma das causa de emancipa\u00e7\u00e3o, conforme art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. II, do CC: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: II – pelo casamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a menoridade cessa aos 18 anos, conforme art. 5\u00ba, caput, do CC: \u201cArt. 5 o <\/sup>A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta, conforme art. 943, do CC: \u201cArt. 943. O direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta, conforme art. 935, do CC: \u201cArt. 935. A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta, conforme disp\u00f5e o art. 928, do CC: \u201cArt. 928. O incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 936, do CC: \u201cArt. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Logo, o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es aplicadas ao direito de vizinhan\u00e7a, conforme o art. 1.283, do CC: \u201cArt. 1.283. As ra\u00edzes e os ramos de \u00e1rvore, que ultrapassarem a estrema do pr\u00e9dio, poder\u00e3o ser cortados, at\u00e9 o plano vertical divis\u00f3rio, pelo propriet\u00e1rio do terreno invadido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, incorretas as alternativas A, B e D.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 20, do CDC: \u201cArt. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 abatido o valor pelo per\u00edodo de uso pelo consumidor, ao contr\u00e1rio, caso o v\u00edcio n\u00e3o seja sanado, a aquantia paga deve ser devolvida com atualiza\u00e7\u00e3o, conforme art. 18, \u00a71\u00ba e incisos: \u201c Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas. \u00a7 1\u00b0 N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha: I – a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; II – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os produtos vencidos s\u00e3o impr\u00f3prios para o consumo, conforme art. 18, \u00a76\u00ba, do CDC: \u201c\u00a7 6\u00b0 S\u00e3o impr\u00f3prios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 23, do CDC: \u201c Art. 23. A ignor\u00e2ncia do fornecedor sobre os v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os n\u00e3o o exime de responsabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois a cobran\u00e7a vexat\u00f3ria \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o penal, conforme art. 71, do CC: \u201cArt. 71. Utilizar, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a rid\u00edculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as alternativas A, B e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso nas quest\u00f5es de Direito Civil e Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Direito do Consumidor da PM\/MG \u2013 Oficial. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 Coment\u00e1rios A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os menores de 16 anos s\u00e3o absolutamente incapazes, conforme art. 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