{"id":1227213,"date":"2023-07-07T11:00:00","date_gmt":"2023-07-07T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1227213"},"modified":"2023-07-04T14:51:15","modified_gmt":"2023-07-04T17:51:15","slug":"extincao-punibilidade-dpm-pmsc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-punibilidade-dpm-pmsc\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no DPM: resumo para PM-SC"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Ol\u00e1, guerreiro(a)!<\/strong> Como voc\u00ea est\u00e1? Espero que esteja muito bem! Neste artigo, iremos desenvolver um dos conte\u00fados mais relevantes para o certame, que \u00e9 a <strong>extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no Direito Penal Militar (DPM)<\/strong> cujo tema recorrentemente aparece em provas policiais militares, em raz\u00e3o das suas peculiaridades em compara\u00e7\u00e3o com o direito penal comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, preliminarmente, saibamos que <strong>a punibilidade consiste no direito de punir pertencente ao Estado<\/strong>. No contexto penal militar, o aludido direito surge quando o indiv\u00edduo comete alguma conduta que possui previs\u00e3o nesse \u00e2mbito jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, existem situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que conduzem a extin\u00e7\u00e3o do citado direito estatal. Dessa maneira, na seara castrense em compara\u00e7\u00e3o com o direito comum, h\u00e1 distin\u00e7\u00f5es relevantes quanto \u00e0s <strong>causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no DPM<\/strong>, sobretudo no tocante ao instituto jur\u00eddico da <strong>prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vamos nessa!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-causas-de-extincao-da-punibilidade-no-dpm\">Causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no DPM<\/h2>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, enquanto o direito penal comum traz um leque de causas n\u00e3o exaustivas, o direito militar torna esse rol taxativo. Nesse sentido, <strong>as causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no DPM s\u00e3o apenas sete<\/strong>. Observe-as:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Morte do agente<\/strong>: resulta no encerramento da atividade cerebral do sujeito, impossibilitando a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o na seara penal militar;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Anistia<\/strong>: ato estatal concedido pelo Congresso Nacional que atinge um fato, isto \u00e9, torna impun\u00edvel as condutas praticadas em certo per\u00edodo hist\u00f3rico, inclusive anulando senten\u00e7as condenat\u00f3rias;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Indulto<\/strong>: trata-se do perd\u00e3o concedido pelo Presidente da Rep\u00fablica que atinge pessoas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Retroatividade de lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso<\/strong>: devido ao advento de nova legisla\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao agente, a conduta que outrora foi considerada como delituosa n\u00e3o \u00e9 mais perante o direito castrense;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prescri\u00e7\u00e3o: <\/strong>consiste na perda da pretens\u00e3o punitiva do Estado pelo tempo decorrido ap\u00f3s o fato;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong>: relaciona-se a um benef\u00edcio do condenado que garante o sigilo dos seus registros criminais, ap\u00f3s certo tempo e preenchidos alguns requisitos dispostos na legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ressarcimento do dano<\/strong>: contata-se que se trata de situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relacionada ao crime militar de peculato culposo. Logo, inadmite-se \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o para outros delitos em \u00e2mbito castrense.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ressalta-se ainda que no \u00e2mbito castrense <strong>n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o<\/strong> de diversos outros mecanismos jur\u00eddicos que est\u00e3o presentes no direito penal comum, como a <strong>gra\u00e7a<\/strong>, a <strong>decad\u00eancia<\/strong> e o <strong>perd\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade n\u00e3o se estende a crime que \u00e9 pressuposto, elemento constitutivo ou circunst\u00e2ncia agravante de outro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tratando-se de crimes conexos, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de um deles n\u00e3o impede, quanto aos outros, a agrava\u00e7\u00e3o da pena resultante da conex\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-prescricao-e-a-extincao-da-punibilidade-no-dpm\">A prescri\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no DPM<\/h2>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, como observamos no t\u00f3pico precedente, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no DPM cuja ocorr\u00eancia prov\u00e9m do decurso do tempo. Em outras palavras, o Estado perde o direito de punir o sujeito dado que n\u00e3o o fez no prazo posto pela norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, <strong>a prescri\u00e7\u00e3o pode ocorrer tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o punitiva (ainda n\u00e3o h\u00e1 tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria), quanto no tocante \u00e0 pretens\u00e3o execut\u00f3ria<\/strong>. A primeira possui tr\u00eas modelos de contagem diferentes, ao passo que a segunda apenas uma. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"724\" height=\"366\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/03094843\/prescricao-no-dpm.jpg\" alt=\"Prescri\u00e7\u00e3o - Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade no DPM\" class=\"wp-image-1227223\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/03094843\/prescricao-no-dpm.jpg 724w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/03094843\/prescricao-no-dpm-300x152.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/03094843\/prescricao-no-dpm-610x308.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/03094843\/prescricao-no-dpm-150x76.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 724px) 100vw, 724px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, <strong>os prazos prescricionais s\u00e3o iguais para ambas esp\u00e9cies<\/strong>, por\u00e9m \u2013 quando comparamos com a legisla\u00e7\u00e3o penal comum \u2013 h\u00e1 certas distin\u00e7\u00f5es. Observemos os prazos consoante a pena privativa de liberdade cominada ao delito:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>02 anos<\/strong>: inferior a 1 ano;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>04 anos<\/strong>: igual ou superior a 1 ano, contudo n\u00e3o excede a 2 anos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>08 anos<\/strong>: superior a 2 anos, mas n\u00e3o excede a 4 anos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>12 anos<\/strong>: excedente a 4 anos, no entanto n\u00e3o excede 8 anos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>16 anos<\/strong>: superior a 8 anos, todavia n\u00e3o excede a 12 anos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>20 anos<\/strong>: excedente a 12 anos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>30 anos<\/strong>: se a pena cominada for a de morte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penas de reforma ou de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do posto, gradua\u00e7\u00e3o, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, verifica-se a prescri\u00e7\u00e3o dessas em <strong>04 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Acrescenta-se ainda que os referidos prazos ser\u00e3o <strong>reduzidos pela metade<\/strong> se, ao tempo da conduta, o sujeito era menor de vinte e um anos ou possu\u00eda mais de setenta anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em terceiro lugar, atente-se \u00e0 <strong>distin\u00e7\u00e3o existente entre causas suspensivas e interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>. Enquanto a primeira n\u00e3o permite que o prazo prescricional corra, a segunda determina que esse seja reiniciado.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Artigo 125 do C\u00f3digo Penal Militar<\/p>\n<cite>\u00a7 4\u00ba <strong>A prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o corre<\/strong>:<br \/>I &#8211; enquanto n\u00e3o resolvida, em outro processo, quest\u00e3o de que dependa o reconhecimento da exist\u00eancia do crime;<br \/>II &#8211; enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.<br \/><br \/>\u00a7 5\u00ba <strong>O curso da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal interrompe-se<\/strong>:<br \/>I &#8211; pela instaura\u00e7\u00e3o do processo;<br \/>II &#8211; pela senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-ocorrencia-da-prescricao-nos-crimes-de-insubmissao-e-de-desercao-e-nas-penas-acessorias\">A ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o nos crimes de insubmiss\u00e3o e de deser\u00e7\u00e3o e nas penas acess\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n<p>Combatente, <strong>a legisla\u00e7\u00e3o castrense possui especial destaque no tocante \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o dos delitos propriamente militares da insubmiss\u00e3o e da deser\u00e7\u00e3o<\/strong>. Inclusive, pela natureza do seu concurso ser policial militar, certamente esse \u00e9 um dos grandes destaques para o seu estudo.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao <strong>crime de insubmiss\u00e3o<\/strong>, o prazo prescricional <strong>permanece suspenso at\u00e9 o agente completar 30 anos de idade<\/strong>. Ou seja, apenas come\u00e7ar\u00e1 a correr o aludido quando atingir a citada idade, sendo uma modalidade espec\u00edfica de causa suspensiva da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, no tocante ao crime de deser\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante decorra o lapso temporal prescrito pela norma, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do desertor somente ocorrer\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>No caso da pra\u00e7a<\/strong>, quando essa atingir 45 anos de idade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>No caso do oficial<\/strong>, quando esse atingir 60 anos de idade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para encerrar, a legisla\u00e7\u00e3o castrense estabelece que <strong>s\u00e3o imprescrit\u00edveis as penas acess\u00f3rias cominadas<\/strong>. Portanto, n\u00e3o ocorre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no DPM dessas san\u00e7\u00f5es de natureza penal. Entretanto, ressaltamos que isso consiste na literalidade da norma, uma vez que \u2013 analisando tal norma diante da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 essa seria declarada como inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Sendo assim, finalizamos o conte\u00fado relativo \u00e0s causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no DPM, de modo que discorremos sobre essas, inclusive comparando-a com o direito penal comum, assim como enfatizamos e detalhamos termos espec\u00edficos da legisla\u00e7\u00e3o castrense, a exemplo das diferen\u00e7as funcionais da ferramenta jur\u00eddica da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ressaltamos a import\u00e2ncia da leitura e compreens\u00e3o dos dispositivos legais, uma vez que as bancas de concursos p\u00fablicos, inclusive a <a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CEBRASPE<\/a>, restringem-se \u00e0 cobran\u00e7a literal das normas. Portanto, <strong>leia os artigos 123 a 135 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del1001Compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">C\u00f3digo Penal Militar<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer aprofundar mais ainda os seus conhecimentos? <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-militar-de-santa-catarina-pm-sc\/?utm_source=google&amp;utm_medium=cpc&amp;utm_campaign=ec-pol-vd-gsh-pmsc&amp;gclid=CjwKCAjwyeujBhA5EiwA5WD7_ZYUqNWY4E1FW4igEZBY0eZ6nhRztrXdi8c-WR7SbDF_vNzRNe2FrRoC1b0QAvD_BwE\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Venha conosco!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desejo muita resili\u00eancia nos estudos e perseveran\u00e7a em seus objetivos!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A vit\u00f3ria \u00e9 certa para quem n\u00e3o desiste!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, guerreiro(a)! 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