{"id":122703,"date":"2018-08-03T00:00:51","date_gmt":"2018-08-03T03:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=122703"},"modified":"2018-08-03T10:09:06","modified_gmt":"2018-08-03T13:09:06","slug":"edital-pgm-sao-bernardo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/edital-pgm-sao-bernardo\/","title":{"rendered":"Concurso PGM S\u00e3o Bernardo do Campo: edital \u00e9 retificado; provas adiadas para 23 de setembro"},"content":{"rendered":"

Saiba tudo sobre o edital do concurso PGM S\u00e3o Bernardo do Campo<\/span><\/strong><\/p>\n

Foi divulgada oficialmente a\u00a0nova data<\/strong> da prova do concurso da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo:\u00a023 de setembro..<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s ter retificado o edital no fim de julho, reabrindo o prazo para solicita\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de taxa de inscri\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o da data da prova era algo esperado. A Vunesp e o Munic\u00edpio j\u00e1 haviam confirmado ao Estrat\u00e9gia Concursos a nova previs\u00e3o, que agora se torna\u00a0oficial.<\/strong><\/p>\n

As duas provas do certame ocorrer\u00e3o nos per\u00edodos da manh\u00e3 e da tarde, na cidade de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP).<\/p>\n

O edital foi publicado no dia 25 de maio, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. S\u00e3o ofertadas\u00a09 vagas<\/em><\/strong> com remunera\u00e7\u00e3o inicial de\u00a0R$\u00a09.611,41\u00a0<\/em><\/strong>para uma jornada de trabalho de 40h semanais. Uma das vagas \u00e9 reservada para candidatos com defici\u00eancia.<\/p>\n

Confira abaixo a \u00edntegra do comunicado publicado na p\u00e1gina do concurso:<\/p>\n

\"concurso<\/p>\n

Requisitos do cargo<\/h2>\n

Para a investidura no cargo, \u00e9 necess\u00e1rio possuir diploma de bacharel em Direito (curso superior em Ci\u00eancia Jur\u00eddicas e Sociais), devidamente registrado e expedido por institui\u00e7\u00e3o oficial ou reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, exige-se inscri\u00e7\u00e3o regular como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Caso inscrito em outra se\u00e7\u00e3o da OAB, o candidato ter\u00e1 at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a data da posse para realizar a transfer\u00eancia de seu registro para a OAB\/SP.<\/p>\n

Etapas do concurso PGM S\u00e3o Bernardo do Campo<\/h2>\n

1)\u00a0<\/strong>Prova Objetiva (eliminat\u00f3ria e classificat\u00f3ria)<\/em>;<\/p>\n

2)\u00a0<\/strong>Prova pr\u00e1tico-profissional (eliminat\u00f3ria e classificat\u00f3ria)<\/em>;<\/p>\n

3)<\/strong> Prova de T\u00edtulos (classificat\u00f3ria).<\/em><\/p>\n

Clique aqui para assistir a An\u00e1lise de Edital<\/a><\/h2>\n

Provas<\/h2>\n

Todos os candidatos inscritos realizar\u00e3o as provas objetiva e pr\u00e1tico-profissional do concurso da PGM S\u00e3o Bernardo do Campo. No entanto, somente ser\u00e3o corrigidas as provas pr\u00e1tico-profissionais dos candidatos habilitados.<\/p>\n

Todas as provas ser\u00e3o aplicadas na cidade de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP).<\/p>\n

Prova Objetiva<\/h2>\n

Esta prova, prevista para ocorrer na manh\u00e3 do dia\u00a026 de agosto de 2018<\/em><\/strong>,<\/span><\/strong> ser\u00e1 composta por\u00a060 quest\u00f5es objetivas<\/em><\/strong> de m\u00faltipla escolha com\u00a05 alternativas<\/em><\/strong>, versando sobre conhecimentos jur\u00eddicos.<\/p>\n

A prova ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de\u00a03 horas\u00a0<\/em><\/strong>e\u00a030 minutos<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Disciplinas cobradas<\/span><\/strong>:<\/p>\n

Direito Constitucional;<\/em><\/p>\n

Direito Administrativo;<\/em><\/p>\n

Direito Civil;<\/em><\/p>\n

Direito Processual Civil;<\/em><\/p>\n

Direito Tribut\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

Direito Financeiro;<\/em><\/p>\n

Direito do Consumidor;<\/em><\/p>\n

Direitos Difusos e Coletivos;<\/em><\/p>\n

Direito Penal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial;<\/em><\/p>\n

Direito do Trabalho;<\/em><\/p>\n

Direito Processual do Trabalho;<\/em><\/p>\n

Direito Previdenci\u00e1rio<\/em>.<\/p>\n

C\u00e1lculo da nota<\/strong><\/span><\/p>\n

A Prova Objetiva ser\u00e1 avaliada em uma escala de\u00a00\u00a0<\/em><\/strong>a\u00a0100 pontos<\/em><\/strong>. Para ser considerado habilitado para a pr\u00f3xima fase, o candidato deve alcan\u00e7ar a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima de\u00a05o pontos<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Para ter sua prova corrigida, o candidato dever\u00e1 estar classificado entre os\u00a0135 de melhor pontua\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, na lista e ampla concorr\u00eancia, ou entre os\u00a07 primeiros colocados<\/em><\/strong> na lista especial, respeitados os empates.<\/p>\n

Prova pr\u00e1tico-profissional<\/h2>\n

De car\u00e1ter discursivo, esta prova consistir\u00e1 na elabora\u00e7\u00e3o de uma\u00a0pe\u00e7a processual<\/em><\/strong> a partir da descri\u00e7\u00e3o de um problema pr\u00e1tico.<\/p>\n

Importante<\/em><\/strong>: nesta prova n\u00e3o ser\u00e1 admitida nenhuma forma de consulta.<\/p>\n

Esta prova, aplicada no per\u00edodo da tarde do dia\u00a023 de setembro de\u00a0<\/em><\/strong>2018<\/em><\/strong>, ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de\u00a02 horas<\/em><\/strong> e ser\u00e1 avaliada numa escala de\u00a00\u00a0<\/em><\/strong>a\u00a0100 pontos<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Para se habilitar para a prova de t\u00edtulos, o candidato dever\u00e1 atingir a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima de\u00a050 pontos<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Prova de T\u00edtulos<\/h2>\n

Esta prova conferir\u00e1, no m\u00e1ximo,\u00a03 pontos<\/em><\/strong> para um conjunto de atividades acad\u00eamicas e profissionais.<\/p>\n

O edital de convoca\u00e7\u00e3o para esta fase ser\u00e1 divulgado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado da prova pr\u00e1tico-profissional.<\/p>\n

\"concurso<\/p>\n

C\u00e1lculo da nota final<\/h2>\n

A pontua\u00e7\u00e3o final dos candidatos habilitados corresponder\u00e1 \u00e0 somat\u00f3ria das notas das provas objetiva e pr\u00e1tico-profissional acrescida da pontua\u00e7\u00e3o da prova de t\u00edtulos<\/p>\n

Estrutura da carreira e remunera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A carreira de Procurador do Munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo se estrutura em tr\u00eas n\u00edveis: I, II e III, segundo prev\u00ea a Lei Municipal 4.804\/1999. Confira abaixo a remunera\u00e7\u00e3o de cada classe:<\/p>\n

Procurador I: <\/strong>R$ 9.348,71.<\/p>\n

Procurador II<\/strong>:\u00a0 R$ 11.737,11.<\/p>\n

Procurador III<\/strong>:\u00a0 R$ 14.803,81.<\/p>\n

Al\u00e9m da progress\u00e3o\u00a0vertical<\/em><\/strong>, h\u00e1 tamb\u00e9m uma\u00a0progress\u00e3o horizontal<\/em><\/strong>, o que explica a diferen\u00e7a de remunera\u00e7\u00f5es que podemos observar ao consultar o Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio:<\/p>\n

\"concurso<\/p>\n

Gostou dessa oportunidade<\/strong>? Deseja se preparar para este concurso?<\/span><\/em>
\nEsteja mais preparado com nossos cursos. Acompanhe as novidades!<\/span><\/em><\/p>\n

CURSOS PARA CONCURSO PGM S\u00c3O BERNARDO DO CAMPO<\/span><\/a><\/p>\n

\"Concurso\"

\u2329Informa\u00e7\u00f5es do concurso PGM S\u00e3o Bernardo do Campo\u232a<\/strong><\/span><\/p><\/div>\n

\u25baData prevista: 23\/09\/2018
\n\u25baVagas: 9 oferecidas
\n\u25baCargos: Procurador do Munic\u00edpio
\n\u25baLota\u00e7\u00f5es: S\u00e3o Bernardo do Campo (SP)
\n\u25baBanca: Vunesp
\n\u25baEscolaridade: N\u00edvel Superior em Direito + OAB<\/p>\n

\u25baCursos Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>:\u00a0Cursos Concurso PGM S\u00e3o Bernardo do Campo 2018<\/a>
\n\u25baEdital<\/strong>: Edital Concurso PGM S\u00e3o Bernardo do Campo 2018;<\/a>\u00a0RETIFICA\u00c7\u00c3O<\/a><\/p>\n

Ricardo Brito<\/em>
\nAscom Estrat\u00e9gia<\/em>
\nascomestrategia@gmail.com<\/p>\n

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\n

Conte\u00fado Program\u00e1tico<\/h2>\n

Direito Constitucional<\/h3>\n

1. Estado. Origem. Forma\u00e7\u00e3o. Conceito e elementos. Forma de Estado. Formas de Governo. Sistemas de Governo.
\n2. Direito Processual Constitucional. Constitui\u00e7\u00e3o e processo. Direito constitucional processual. Sistema de processo de Julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito fundamental (Lei Federal 9.882\/99). Sistema Jur\u00eddico. Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Esp\u00e9cies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade. S\u00famula Vinculante. Repercuss\u00e3o Geral. Controle Concentrado. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade interventiva. Argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. Controle de Constitucionalidade no \u00e2mbito estadual. Writs Constitucionais. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injun\u00e7\u00e3o. Mandado de seguran\u00e7a. A\u00e7\u00f5es Constitucionais.
\n3. Efic\u00e1cia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
\n4. Organiza\u00e7\u00e3o Do Estado E Do Poder. Federa\u00e7\u00e3o. Caracter\u00edsticas. Federa\u00e7\u00e3o Brasileira. Uni\u00e3o. Compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Regi\u00f5es Administrativas e de Desenvolvimento. Estados-membros. Forma\u00e7\u00e3o dos Estados-membros. Compet\u00eancia dos Estados-membros. Regi\u00f5es Metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es. Munic\u00edpios. Forma\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. Compet\u00eancia dos Munic\u00edpios. Distrito Federal. Compet\u00eancia do Distrito Federal. Territ\u00f3rios Federais. Natureza Jur\u00eddica dos Territ\u00f3rios. Reparti\u00e7\u00e3o das Compet\u00eancias. Interven\u00e7\u00e3o. Interven\u00e7\u00e3o Federal. Interven\u00e7\u00e3o Estadual.
\n5. Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo Federal, Estadual, Municipal, Distrital e dos Territ\u00f3rios. Atribui\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional. C\u00e2mara dos Deputados. Compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara dos Deputados. Senado Federal. Compet\u00eancia privativa do Senado Federal. Das reuni\u00f5es das Casas Legislativas. Sess\u00e3o Legislativa. Das comiss\u00f5es. Dos Parlamentares. Federal, estadual e municipal e distrital. Remunera\u00e7\u00e3o dos Parlamentares. Imunidades Parlamentares. Imunidade Material e Formal. Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares. Perda do Mandato do Deputado ou Senador. Cassa\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o do Mandato. Fidelidade e Infidelidade Partid\u00e1ria. Perda do Mandato por ato de infidelidade partid\u00e1ria.
\n6. Processo Legislativo. Tipos e Esp\u00e9cies. Procedimento. Fases. Iniciativa. Discuss\u00e3o e Aprova\u00e7\u00e3o. Execu\u00e7\u00e3o. Esp\u00e9cies Normativas. Emenda Constitucional. Leis Complementares, Ordin\u00e1rias e Delegadas, Medida Provis\u00f3ria, Decreto Legislativo e Resolu\u00e7\u00f5es. Fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composi\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas e atribui\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal. Tribunais de Contas Municipais. Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.
\n7. Poder Executivo. O exerc\u00edcio do Poder Executivo no \u00e2mbito federal, estadual, municipal, distrital e dos territ\u00f3rios. Atribui\u00e7\u00f5es. Posse e Mandato. Vac\u00e2ncia e impedimentos dos cargos. Ministros de Estado. Conselho da Rep\u00fablica. Conselho de Defesa Nacional. Crimes de Responsabilidade. Crimes Comuns. Pris\u00e3o. Imunidade Formal.
\n8. Direitos e Garantias Fundamentais. Evolu\u00e7\u00e3o. Caracter\u00edsticas. Aplicabilidade. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais expl\u00edcitos e impl\u00edcitos. Conven\u00e7\u00f5es e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos da Nacionalidade. Direitos Pol\u00edticos. Inelegibilidades. Ficha Limpa. Partidos Pol\u00edticos. Os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, do povo e da sociedade na vida pol\u00edtica e administrativa brasileira.
\n9. Ordem Social. Seguridade Social. Educa\u00e7\u00e3o. Cultura. Desporto. Ci\u00eancia e Tecnologia. Comunica\u00e7\u00e3o Social. Meio Ambiente. Fam\u00edlia, Crian\u00e7a, Adolescente e Idoso. Direito \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o Especial. \u00cdndios.
\n10. Ordem Econ\u00f4mica e Financeira. Princ\u00edpios da Ordem Econ\u00f4mica. Sistema Financeiro Nacional. Interven\u00e7\u00e3o do Estado. Da pol\u00edtica urbana. Da pol\u00edtica agr\u00edcola.
\n11. Da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Princ\u00edpios constitucionais. Servidor P\u00fablico. Licita\u00e7\u00e3o. Improbidade Administrativa. Servidor p\u00fablico e mandato eletivo. Sistema Remunerat\u00f3rio. Previd\u00eancia e estabilidade do servidor p\u00fablico.
\n12. S\u00famulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).<\/p>\n

Direito Administrativo<\/h2>\n

1. Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideol\u00f3gicas. Regime jur\u00eddico administrativo. Fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Fun\u00e7\u00e3o administrativa. Fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou de governo. Conceito de interesse p\u00fablico. Interesse prim\u00e1rio e secund\u00e1rio. Regime jur\u00eddico-administrativo. Princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo expressos e impl\u00edcitos.
\n2. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa. \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos. Compet\u00eancias administrativas. Compet\u00eancias discricion\u00e1rias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, m\u00e9rito do ato administrativo, discricionariedade t\u00e9cnica, controle da discricionariedade. Centraliza\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa. Desconcentra\u00e7\u00e3o. Hierarquia administrativa. Delega\u00e7\u00e3o e avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.
\n3. Administra\u00e7\u00e3o indireta. Conceito. Controle da Administra\u00e7\u00e3o indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Ag\u00eancias executivas. Ag\u00eancias reguladoras. Funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Funda\u00e7\u00f5es municipais. Empresas estatais: empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Cons\u00f3rcios p\u00fablicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal n\u00ba 11.107\/05 e Decreto Federal n\u00ba
\n6.017\/07. Conv\u00eanios entre entidades federativas. Acordos de coopera\u00e7\u00e3o.
\n4. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos. Organiza\u00e7\u00f5es sociais. Contrato de gest\u00e3o. Lei Federal n\u00ba 9.637\/98. Organiza\u00e7\u00f5es de sociedade civil de interesse p\u00fablico. Termo de parceria. Lei Federal 9.790\/99. OSCIPS. Lei Federal 13.019\/14.
\n5. Servidores p\u00fablicos I. Conceito e classifica\u00e7\u00e3o. Servidores estatais: servidores e empregados p\u00fablicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores p\u00fablicos: conceito e regime jur\u00eddico. Remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos. Acessibilidade aos cargos p\u00fablicos. Concurso p\u00fablico. Processo seletivo p\u00fablico. Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Terceiriza\u00e7\u00e3o. Direito de greve e sindicaliza\u00e7\u00e3o dos servidos p\u00fablicos. Cargos p\u00fablicos. Est\u00e1gio probat\u00f3rio. Estabilidade. Provimento. Remo\u00e7\u00e3o. Cess\u00e3o de servidores. Enquadramento. Redistribui\u00e7\u00e3o. Direitos dos servidores municipais. Lei Municipal n\u00ba 1.729, de 30 de dezembro de 1968 – Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo (https:\/\/leismunicipais.com.br\/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-sao-bernardo-do-campo-sp). Lei Municipal n\u00ba 4.804, de 11 de novembro de 1999 – Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM) e d\u00e1 outras provid\u00eancias (https:\/\/leismunicipais.com.br\/a\/sp\/s\/sao-bernardo-do-campo\/lei ordinaria\/1999\/481\/4804\/lei-ordinaria-n4804-1999-dispoe-sobre-a-criacao-organizacao-e-competencia-da-procuradoria-geral-do municipio-pgm-e-da-outras-providencias?q=4804)
\n6. Servidores p\u00fablicos II. Aposentadoria dos servidores p\u00fablicos. Regime pr\u00f3prio e previd\u00eancia complementar. Deveres e proibi\u00e7\u00f5es dos servidos p\u00fablicos. Regime disciplinar dos servidores p\u00fablicos. San\u00e7\u00f5es disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apura\u00e7\u00e3o preliminar, sindic\u00e2ncia, processo sum\u00e1rio, procedimento sum\u00e1rio, inqu\u00e9rito administrativo, inqu\u00e9rito
\nadministrativo especial, exonera\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Responsabilidade civil dos servidores p\u00fablicos.
\n7. Compet\u00eancia regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execu\u00e7\u00e3o; regulamentos de complementa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; regulamentos impr\u00f3prios. Outros ve\u00edculos introdutores de normas abstratas: resolu\u00e7\u00f5es, regimentos, portarias, instru\u00e7\u00f5es. Extin\u00e7\u00e3o dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos.
\n8. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classifica\u00e7\u00e3o, esp\u00e9cies de ato administrativo. Licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es administrativas. Exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extin\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o do ato administrativo. Revoga\u00e7\u00e3o. Retifica\u00e7\u00e3o e
\ninvalida\u00e7\u00e3o. Convalida\u00e7\u00e3o. Efeitos dos v\u00edcios.
\n9. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, esp\u00e9cies, princ\u00edpios do processo administrativo. Audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal n\u00ba 9.784\/99.
\n10. Licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Lei Federal n\u00ba 8.666\/93. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o. Lei Federal n\u00ba 12.232\/2010. Modalidades licitat\u00f3rias. Preg\u00e3o, Lei Federal 10.520\/02. Processo licitat\u00f3rio. Registros cadastrais. Registro de pre\u00e7os.
\n11. Contratos administrativos. Conceito, natureza jur\u00eddica. Peculiaridade e caracter\u00edsticas dos contratos administrativos. Prazo e prorroga\u00e7\u00e3o do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Efic\u00e1cia. Extin\u00e7\u00e3o. Contratos administrativos e regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es (RDC). Diversas esp\u00e9cies de contratos administrativos. Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica locadora e locat\u00e1ria. Conv\u00eanios administrativos.
\n12. Servi\u00e7os p\u00fablicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jur\u00eddico, princ\u00edpios do servi\u00e7o p\u00fablico, usu\u00e1rio, titularidade. Servi\u00e7os de interesse local. Servi\u00e7o p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o. Lei federal 9.394\/96. Servi\u00e7o de sa\u00fade e direito sanit\u00e1rio. Sistema \u00fanico de sa\u00fade. Lei Federal n\u00ba 8.080\/90.
\n13. Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Conceito, natureza jur\u00eddica, remunera\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio. Licita\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es. Contrato de concess\u00e3o. Direitos, deveres e responsabilidade da concession\u00e1ria e do poder concedente. Lei Federal n\u00ba 8.987\/95. Permiss\u00e3o e Autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Parcerias P\u00fablico-Privadas. Concess\u00e3o administrativa. Licita\u00e7\u00e3o das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administra\u00e7\u00e3o.
\n14. Interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico. Infra\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0 ordem econ\u00f4mica. Regula\u00e7\u00e3o administrativa. Explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial.
\n15. Infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas. Provid\u00eancias acautelat\u00f3rias. Multas administrativas. Poder de pol\u00edcia. Ordena\u00e7\u00e3o administrativa. Rela\u00e7\u00e3o geral e especial de sujei\u00e7\u00e3o. Responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas. Lei Federal n\u00ba 12.846\/13 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o).
\n16. Restri\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es e sacrif\u00edcios do direito de propriedade. Fun\u00e7\u00e3o social da posse e da propriedade. Desapropria\u00e7\u00e3o. Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica. Processo de desapropria\u00e7\u00e3o. Imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse. Justa indeniza\u00e7\u00e3o. Desist\u00eancia da desapropria\u00e7\u00e3o. Desapropria\u00e7\u00e3o indireta. Retrocess\u00e3o. Desapropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos. Perdimento de bens. Requisi\u00e7\u00e3o. Servid\u00e3o administrativa. Tombamento.
\n17. Bens p\u00fablicos. Conceito, classifica\u00e7\u00e3o, afeta\u00e7\u00e3o e desafeta\u00e7\u00e3o, regime jur\u00eddico. Gest\u00e3o de bens p\u00fablicos. Utiliza\u00e7\u00e3o pelos administrados: autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o e concess\u00e3o de uso. Concess\u00e3o de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Heran\u00e7a jacente e vacante. Aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos.
\n18. Controle da Administra\u00e7\u00e3o. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Susta\u00e7\u00e3o de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidad\u00e3o e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico
\n19. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indeniza\u00e7\u00e3o e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos l\u00edcitos e il\u00edcitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputa\u00e7\u00e3o. Dano indeniz\u00e1vel. Responsabilidade civil pessoal dos agentes p\u00fablicos. Responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e jurisdicional.
\n20. Improbidade Administrativa – Lei Federal n.\u00ba 8.429\/92.
\n21. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.\u00ba 101\/00.
\n22. Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – Lei Federal n.\u00ba 12.527\/11.
\n23. Responsabilidade dos Prefeitos \u2013 Decreto-Lei n\u00ba 201\/67.
\n24. S\u00famulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).<\/p>\n

Direito Civil<\/h3>\n

1. Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.
\n2. Lei Complementar n\u00ba 95\/98.
\n3. Capacidade civil e direitos inerentes \u00e0 personalidade.
\n4. Teorias e aplica\u00e7\u00e3o do fato, ato e neg\u00f3cio jur\u00eddico, inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Nulidade e anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.
\n5. Atos jur\u00eddicos l\u00edcitos e il\u00edcitos. Teorias sobre o dano moral, dano est\u00e9tico, dano coletivo e dano social.
\n6. Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.
\n7. Prova: teoria geral e meios de prova.
\n8. Direito das obriga\u00e7\u00f5es.
\n9. Contratos: disposi\u00e7\u00f5es gerais do C\u00f3digo Civil de 2002, extin\u00e7\u00e3o do contrato. Classifica\u00e7\u00e3o dos contratos. Contratos preliminares e definitivos. Interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos. Contratos t\u00edpicos dispostos no C\u00f3digo Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato estimat\u00f3rio, doa\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o, comodato, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, empreitada, mandato, transporte, seguro, fian\u00e7a, transa\u00e7\u00e3o e compromisso.
\n10. Institutos da supressio e do comportamento contradit\u00f3rio (venire contra factum proprium).
\n11. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
\n12. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pr\u00e9-contratual, contratual e p\u00f3s-contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva.
\n13. Posse e deten\u00e7\u00e3o.
\n14. Direitos reais de superf\u00edcie, servid\u00f5es, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia e concess\u00e3o de direito real de uso.
\n15. Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas rela\u00e7\u00f5es familiares. Sucess\u00e3o leg\u00edtima. Sucess\u00e3o testament\u00e1ria e disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade.
\n16.Propriedade. Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. MP 759\/2016.
\n17. Parcelamento do solo urbano.
\n18. Direitos de vizinhan\u00e7a.
\n19. Loteamento.
\n20. Condom\u00ednios – Lei n\u00ba 4.591\/64.
\n21. Loca\u00e7\u00e3o \u2013 Lei n\u00ba 8.245\/91.
\n22. Conceito e diferencia\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.
\n23. Direito e prote\u00e7\u00e3o aos idosos.
\n24. Direito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\n25. Registros p\u00fablicos e registros de im\u00f3veis. Lei n\u00ba 6.015\/73. Lei n\u00ba 8.245\/91.
\n26. S\u00famulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).<\/p>\n

Direito Processual Civil<\/h3>\n

1. O Direito e os conflitos de interesses. Princ\u00edpios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Efic\u00e1cia. Aplica\u00e7\u00e3o. Interpreta\u00e7\u00e3o. Direito Processual Intertemporal. Crit\u00e9rios.
\nPrerrogativas processuais da Fazenda P\u00fablica e do advogado p\u00fablico.
\n2. Processo: no\u00e7\u00f5es gerais. Rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Esp\u00e9cies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. M\u00e9rito. Quest\u00e3o principal, quest\u00f5es preliminares e prejudiciais. Valor da Causa.
\n3. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Cita\u00e7\u00e3o. Prazos. Comunica\u00e7\u00f5es. Nulidades.
\n4. Tutela provis\u00f3ria. Tutela de urg\u00eancia: Do procedimento da tutela antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em car\u00e1ter antecedente. Estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada antecedente. Da tutela da evid\u00eancia. Tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia. Incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.
\n5. Suspens\u00e3o de seguran\u00e7a, de liminar e de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Restri\u00e7\u00f5es legais \u00e0 concess\u00e3o de liminares e de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela contra o Poder P\u00fablico.
\n6. Procedimento Comum. Fases. Peti\u00e7\u00e3o inicial. Requisitos. Indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial. Improced\u00eancia liminar do pedido. Resposta do r\u00e9u. Impulso processual. Prazos e preclus\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o. In\u00e9rcia processual: contum\u00e1cia e revelia. Forma\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do processo.
\n7. Resposta do R\u00e9u. Contesta\u00e7\u00e3o. Reconven\u00e7\u00e3o. Incidentes processuais.
\n8. Provid\u00eancias preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova at\u00edpica e prova il\u00edcita. \u00d4nus da prova. Provas em esp\u00e9cie e sua produ\u00e7\u00e3o. Audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.
\n9. Senten\u00e7a. Conceito. Classifica\u00e7\u00f5es. Requisitos. Efeitos. Publica\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Coisa julgada. Conceito. Esp\u00e9cies. Limites.
\n10. Remessa Oficial. Meios de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Recursos. Disposi\u00e7\u00f5es Gerais. Apela\u00e7\u00e3o. Agravos. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. Recurso Ordin\u00e1rio. Recurso Especial. Recurso Extraordin\u00e1rio. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclama\u00e7\u00e3o e correi\u00e7\u00e3o.
\n11. Cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica e impugna\u00e7\u00e3o. Execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica e embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Precat\u00f3rios e obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor.
\n12. Precedentes. Incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas. Assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Recurso especial ou extraordin\u00e1rio repetitivo.
\n13. Procedimentos Especiais. Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica e Juizado Especial Federal.
\n14. Mandado de Seguran\u00e7a. Mandado de Injun\u00e7\u00e3o. Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo. Habeas Data.
\n15. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade. Tutelas. Declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade. A\u00e7\u00f5es Civis Constitucionais. Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental.
\n16. S\u00famulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).<\/p>\n

Direito Tribut\u00e1rio<\/h3>\n

1. Sistema Tribut\u00e1rio Nacional: Titulares do Poder de Tributar. Princ\u00edpios Gerais. Lei complementar em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Limita\u00e7\u00f5es ao Poder de Tributar (Princ\u00edpios Jur\u00eddicos da Tributa\u00e7\u00e3o). Imunidades Gen\u00e9ricas e Espec\u00edficas. Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria: Impostos da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios. Contribui\u00e7\u00f5es sociais e outras contribui\u00e7\u00f5es. Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias.
\n2. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional: conceito e natureza jur\u00eddica do tributo. Impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio: legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, fontes principais e secund\u00e1rias do Direito Tribut\u00e1rio, vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: tipos e objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tribut\u00e1ria, domic\u00edlio tribut\u00e1rio; Responsabilidade Tribut\u00e1ria, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es. Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio: lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, modalidades de lan\u00e7amentos; suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 modalidades; extin\u00e7\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 modalidades; exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 modalidades. Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio, prefer\u00eancias. Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Fiscaliza\u00e7\u00e3o; D\u00edvida Ativa; Certid\u00f5es negativas e positivas.
\n3. Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio. A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito. A\u00e7\u00e3o Consignat\u00f3ria em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Mandado de Seguran\u00e7a.
\n4. Processo Administrativo Tribut\u00e1rio. Contencioso administrativo. Processo de Consulta. Processo Judicial Tribut\u00e1rio. Lei Municipal n\u00ba 1.802, de 26 de dezembro de 1969 – Disp\u00f5e sobre o sistema Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias (https:\/\/leismunicipais.com.br\/codigo-tributario-sao-bernardo-do-campo-sp). Lei Municipal n\u00ba 6.387, de 19 de dezembro de 2014, \u201cDisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, estrutura e compet\u00eancia da junta de recursos fiscais do Munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo Do Campo, sobre o respectivo processo que nele tramita, e d\u00e1 outras provid\u00eancias (https:\/\/leismunicipais.com.br\/a\/sp\/s\/sao-bernardo-do-campo\/lei-ordinaria\/2014\/639\/6387\/lei-ordinaria-n-6387-2014-dispoe-sobre-a-organizacao-estrutura-e-competencia-dajunta-de-recursos-fiscais do-municipio-de-sao-bernardo-do-campo-sobre-o-respectivo-processo-que-nele-tramita-e-da-outras-providencias q=junta+de+recursos+fiscais)
\n5. Crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.
\n6. S\u00famulas e Jurisprud\u00eancias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Direito Financeiro<\/h3>\n

1. Direito financeiro: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito financeiro. Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, T\u00edtulo VI, Cap. II. Lei Federal n\u00ba 4.320\/64: A Lei do Or\u00e7amento. A Receita P\u00fablica \u2013 conceito e classifica\u00e7\u00e3o. A Despesa P\u00fablica \u2013 conceito e classifica\u00e7\u00e3o, proposta or\u00e7ament\u00e1ria, elabora\u00e7\u00e3o da Lei do Or\u00e7amento, exerc\u00edcio financeiro, cr\u00e9ditos adicionais \u2013 suplementares, especiais e extraordin\u00e1rios, execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Fundos Especiais, controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, contabilidade, autarquias e outras entidades. Lei Complementar n\u00ba 101\/00.
\n2. Or\u00e7amento p\u00fablico. Conceito. Tipos. Or\u00e7amento-programa. Princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios.
\n3. Leis or\u00e7ament\u00e1rias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual. Ciclo or\u00e7ament\u00e1rio. Processo legislativo.
\n4. Veda\u00e7\u00f5es constitucionais.
\n5. Est\u00e1gios da Despesa P\u00fablica. Empenho: conceito, tipos, nota de empenho. Restos a pagar. Despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social.
\n6. Receita P\u00fablica: Ren\u00fancia de receita. Disponibilidade de caixa.
\n7. Transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. Destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para o setor privado. Sistema financeiro nacional.
\n8. Regime de adiantamento.
\n9. Precat\u00f3rios. Conceito. Hist\u00f3rico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Interven\u00e7\u00e3o Federal. Precat\u00f3rio alimentar: S\u00famula 655 do STF. Emenda Constitucional n\u00ba 30: d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia; atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; requisit\u00f3rio de pequeno valor; Emenda constitucional n\u00ba 37: veda\u00e7\u00e3o de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional n\u00ba 62. Prioridade alimentar. Abatimento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Compra de im\u00f3veis p\u00fablicos. Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Juros de mora. Cess\u00e3o de precat\u00f3rios. Assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolu\u00e7\u00e3o 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal. Precat\u00f3rio na lei de responsabilidade fiscal.
\n10. Empr\u00e9stimos p\u00fablicos. Conceito, natureza, classifica\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios, regime constitucional. Limita\u00e7\u00f5es impostas pela Lei Complementar n\u00ba 101\/00. Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Antecipa\u00e7\u00e3o de receita.
\n11. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do or\u00e7amento. Or\u00e7amento e reserva do poss\u00edvel.
\n12. S\u00famulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).<\/p>\n

Direito do Consumidor<\/h3>\n

1. No\u00e7\u00f5es gerais: Natureza Jur\u00eddica do CDC. Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo (conceito de consumidor e fornecedor). Pol\u00edtica nacional de rela\u00e7\u00f5es de consumo. Direitos b\u00e1sicos do consumidor. Instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Consumo. Princ\u00edpios norteadores do CDC.
\n2. Conceito de Produtos e Servi\u00e7os. Servi\u00e7os P\u00fablicos no CDC.
\n3. Pr\u00e1ticas comerciais: Oferta. Publicidade. Pr\u00e1ticas abusivas. Cobran\u00e7a de d\u00edvidas. Bancos de dados. Cadastros de consumidores.
\n4. Prote\u00e7\u00e3o contratual. Disposi\u00e7\u00f5es gerais. Cl\u00e1usulas abusivas. Contratos de ades\u00e3o.
\n5. Consumidor por equipara\u00e7\u00e3o.
\n6. San\u00e7\u00f5es administrativas.
\n7. Infra\u00e7\u00f5es penais.
\n8. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Conven\u00e7\u00e3o coletiva de consumo.
\n9. Da coisa julgada dos direitos coletivos lato senso.
\n10. S\u00famulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).<\/p>\n

Direitos Difusos e Coletivos<\/h3>\n

1. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos. Conceito e formas de tutela.
\n2. Instrumentos de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inqu\u00e9rito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos.
\n3. Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Princ\u00edpios gerais do processo civil coletivo. Sistema de Vasos Comunicantes. A\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. Legitimidade ativa e passiva. Interesse Processual. Litiscons\u00f3rcio. Interven\u00e7\u00e3o de terceiros. Compet\u00eancia. Litispend\u00eancia, conex\u00e3o e contin\u00eancia. Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e outras medidas de urg\u00eancia. Multas. Desist\u00eancia. Transa\u00e7\u00e3o. Prova. Recursos. Senten\u00e7a. Custas e demais encargos da sucumb\u00eancia. Coisa Julgada. Liquida\u00e7\u00e3o, Cumprimento e Execu\u00e7\u00e3o. Fundos.
\n4. Tutela de outros direitos metaindividuais \u2013 leis e interpreta\u00e7\u00e3o: Sa\u00fade (Lei n\u00ba 8.080\/90). Igualdade Racial (Lei n\u00ba 12.288\/2010). Necessidades Especiais (Lei n\u00ba 7.853\/89, Lei n\u00ba 10.098\/2000, Lei n\u00ba 10.216\/2001, Lei n\u00ba 13.146\/2015, Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008, Decreto n\u00ba 6.949\/2009). Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 9.394\/96). Saneamento B\u00e1sico (Lei n\u00ba 11.445\/2007, Decreto n\u00ba 7.217\/2010). Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003). Mulher (Lei n\u00ba 11.340\/2006). Investidor (Lei n\u00ba 7.913\/89). Mandado de Seguran\u00e7a (Lei n\u00ba 12.016\/2009). Meio Ambiente (Lei n\u00ba 9.795\/99, 9.605\/98, 12.651\/2012). Urbanismo (Lei n\u00ba 6.766\/79, Lei n\u00ba 10.257\/01).
\n5. S\u00famulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).<\/p>\n

Direito Penal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/h3>\n

I – Princ\u00edpios de Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Penal.
\nII \u2013 C\u00d3DIGO PENAL (Decreto-lei n\u00ba 2.848\/40).
\n1 \u2013 Parte Geral: a) Da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (artigos 1\u00ba ao 12). b) Do crime (artigos 13 a 25). c) Do concurso de pessoas (artigo 29 a 31). d) Da a\u00e7\u00e3o penal (artigos 100 a 106). e) Da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (artigos 107 a 120).
\n2 \u2013 Parte Especial:
\na) Dos crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica \u2013 (artigos 289 a 311-A). b) Dos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 (artigos 312 a 359-H e disposi\u00e7\u00f5es finais \u2013 artigos 360 a 361).
\nIII – LEIS PENAIS ESPECIAIS
\n1) Lei n\u00ba 1.079\/50 (crimes de responsabilidade) e Decreto\u2013lei n\u00ba 201\/67 (prefeitos e vereadores)
\n2) Lei n\u00ba 4.737\/65 e Lei n\u00ba 9.504\/97 – C\u00f3digo Eleitoral e normas para elei\u00e7\u00f5es
\n3) Lei n\u00ba 4.898\/65 \u2013 Abuso de Autoridade
\n4) Lei n\u00ba 8.666\/93 \u2013 Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica
\n5) Lei n\u00ba 9.605\/98 \u2013 Meio Ambiente
\n6) Lei n\u00ba 9.613\/98 e Lei n\u00ba 12.683\/12 – Lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores
\nIV. S\u00famulas dos Tribunais Superiores.<\/p>\n

Direito do Trabalho<\/p>\n

1.Direito do Trabalho: conceito, denomina\u00e7\u00f5es, caracter\u00edsticas, divis\u00e3o, natureza jur\u00eddica, fun\u00e7\u00f5es, autonomia, fundamentos, forma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, fontes, princ\u00edpios, m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia e transa\u00e7\u00e3o.
\n2. Distin\u00e7\u00e3o entre rela\u00e7\u00e3o de trabalho lato sensu e rela\u00e7\u00e3o de emprego.
\n3. Trabalho aut\u00f4nomo. Trabalho eventual. Trabalho tempor\u00e1rio. Trabalho avulso. Est\u00e1gio. Cooperativa de m\u00e3o de obra. Trabalho volunt\u00e1rio. Pessoa com defici\u00eancia no mercado de trabalho.
\n4. Contrato de emprego. Empregado. Empregado aprendiz. Empregado p\u00fablico. Contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Contrato de trabalho intermitente. Empregador. Grupo econ\u00f4mico. Cons\u00f3rcio de empregadores. Sucess\u00e3o de empregadores. Terceiriza\u00e7\u00e3o. Terceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Diferen\u00e7as entre contratos de trabalho e loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, empreitada, representa\u00e7\u00e3o comercial, mandato, sociedade e parceria junto ao direito do trabalho.
\n5. Remunera\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rio. Distin\u00e7\u00e3o entre remunera\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rio. Sal\u00e1rio. Gorjetas. Piso salarial. Teto salarial. Sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Sal\u00e1rio Profissional. Piso da categoria. Composi\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio. Parcelas n\u00e3o salariais. Prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio. Equipara\u00e7\u00e3o salarial.
\n6. Dura\u00e7\u00e3o do trabalho. Jornada de trabalho. Trabalho extraordin\u00e1rio. Acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas. Horas in itinere. Sobreaviso. Prontid\u00e3o. Trabalho em regime de revezamento. Jornada noturna do trabalhador urbano. Intervalos intrajornadas. Intervalos interjornadas. Descanso semanal remunerado. F\u00e9rias.
\n7. Altera\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.
\n8. Formas de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho: despedida por justa causa, despedida sem justa causa, pedido de demiss\u00e3o, rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, t\u00e9rmino do contrato por prazo determinado, morte do empregado, morte do empregador, cessa\u00e7\u00e3o das atividades do empregador. Extin\u00e7\u00e3o por acordo entre empregado e empregador.
\n9. Aviso-pr\u00e9vio no Direito do Trabalho.
\n10. Estabilidades no emprego. Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).
\n11. Prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher. Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade.
\n12. Prote\u00e7\u00e3o ao trabalho do adolescente.
\n13. Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia no Direito do Trabalho.
\n14. Seguran\u00e7a e medicina do trabalho. Acidente do trabalho e mol\u00e9stias ocupacionais.
\n15. Dano extrapatrimonial, dano material e dano est\u00e9tico no Direito do Trabalho.
\n16. A responsabilidade subsidi\u00e1ria da Fazenda P\u00fablica nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas ajuizadas em face de empresas por ela contratadas. Enunciado n\u00ba 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
\n17. Orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais do TST. S\u00famulas do STF, TST e STJ.<\/p>\n

Direito Processual do Trabalho<\/h3>\n

1. Processo do Trabalho: conceito, autonomia, princ\u00edpios, natureza jur\u00eddica, fontes.
\n2. Aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das normas processuais trabalhistas.
\n3. Formas de solu\u00e7\u00e3o dos conflitos trabalhistas: autotutela, autocomposi\u00e7\u00e3o, arbitragem, media\u00e7\u00e3o, comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, processo judicial. Acordo extrajudicial em processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.
\n4. Organiza\u00e7\u00e3o e Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.
\n5. A\u00e7\u00e3o trabalhista: conceito, natureza jur\u00eddica, condi\u00e7\u00f5es e elementos.
\n6. Diss\u00eddios individuais: reclama\u00e7\u00e3o trabalhista escrita e verbal. Peti\u00e7\u00e3o inicial trabalhista. Procedimento ordin\u00e1rio e sumar\u00edssimo.
\n7. Partes e procuradores. O jus postulandi na Justi\u00e7a do Trabalho. Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Justi\u00e7a gratuita. Atos e termos processuais. Responsabilidade por dano processual. Nulidades. Preclus\u00e3o.
\n8. Audi\u00eancia no Processo do Trabalho. Arquivamento do processo. Resposta do reclamado (contesta\u00e7\u00e3o, exce\u00e7\u00f5es e reconven\u00e7\u00e3o). Revelia e confiss\u00e3o. Concilia\u00e7\u00e3o.
\n9. Provas, senten\u00e7a e coisa julgada no processo do trabalho. Embargos de declara\u00e7\u00e3o.
\n10. O sistema recursal trabalhista: recurso ordin\u00e1rio, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de peti\u00e7\u00e3o, embargos de diverg\u00eancia, embargos infringentes. Recursos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil aplic\u00e1veis ao processo do trabalho: recurso adesivo e recurso extraordin\u00e1rio.
\n11. Procedimentos especiais: A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mandado de seguran\u00e7a, inqu\u00e9rito judicial para apura\u00e7\u00e3o de falta grave.
\n12. Liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o no processo do trabalho. Embargos \u00e0 penhora e Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Senten\u00e7a de Liquida\u00e7\u00e3o. Embargos de terceiro. Embargos \u00e0 Arremata\u00e7\u00e3o. Embargos \u00e0 Adjudica\u00e7\u00e3o. Incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Fraude \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o.
\n13. Orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais do TST. S\u00famulas do STF, TST e STJ.<\/p>\n

Direito Previdenci\u00e1rio<\/h3>\n

1. Direito da Seguridade Social no Brasil: conceito, evolu\u00e7\u00e3o, posi\u00e7\u00e3o enciclop\u00e9dica, fontes e princ\u00edpios.
\n2. Efic\u00e1cia e interpreta\u00e7\u00e3o das normas de seguridade social.
\n3. Distin\u00e7\u00e3o entre assist\u00eancia social, sa\u00fade e previd\u00eancia social.
\n4. Compet\u00eancias privativa, comum e concorrente para legislar sobre seguridade social.
\n5. Custeio da seguridade social: fontes de custeio, natureza jur\u00eddica da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social.
\n6. Previd\u00eancia Social: conceito, evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, riscos, formas de prote\u00e7\u00e3o, fontes e princ\u00edpios.
\n7. Regime Geral de Previd\u00eancia Social: Benefici\u00e1rios. Sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Sal\u00e1rio de benef\u00edcio. Contribui\u00e7\u00f5es. Acidente do Trabalho. Mol\u00e9stias ocupacionais. Benef\u00edcios e servi\u00e7os.
\n8. Regime de previd\u00eancia dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.
\n9. Disposi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre seguridade social – Lei n\u00ba 8.212\/91, Lei n\u00ba 8.213\/91; Decreto n\u00ba 3.048\/99).
\n10. S\u00famulas do STF e STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Saiba tudo sobre o edital do concurso PGM S\u00e3o Bernardo do Campo Foi divulgada oficialmente a\u00a0nova data da prova do concurso da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo:\u00a023 de setembro.. Ap\u00f3s ter retificado o edital no fim de julho, reabrindo o prazo para solicita\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de taxa de inscri\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":317,"featured_media":121489,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-122703","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carreiras-juridicas"],"acf":[],"yoast_head":"\nConcurso PGM S\u00e3o Bernardo do Campo: edital retificado; provas em setembro<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Foi retificado o edital do concurso PGM S\u00e3o Bernardo do Campo\u00a02018 para o cargo de\u00a0Procurador do Munic\u00edpio! S\u00e3o 9 vagas imediatas! 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