A segunda fase para os concursos de procuradorias (PGE-SP e PGM-Manaus) est\u00e1 se aproximando. Para voc\u00ea testar seus conhecimentos, quero convid\u00e1-lo para um simples treino!
\nTopa?
\nAbaixo eu trago uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica com breve explana\u00e7\u00e3o. Antes de ler as orienta\u00e7\u00f5es, tente se situar na qualidade de procurador e responda qual seria a medida judicial cab\u00edvel ao caso!
\nBoa sorte.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/span><\/strong>: Orienta\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong>: Assim, no teste proposto, o meio adequado para fazer prevalecer o entendimento do STF seria exatamente o Recurso Extraordin\u00e1rio! A segunda fase para os concursos de procuradorias (PGE-SP e PGM-Manaus) est\u00e1 se aproximando. Para voc\u00ea testar seus conhecimentos, quero convid\u00e1-lo para um simples treino! Topa? Abaixo eu trago uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica com breve explana\u00e7\u00e3o. Antes de ler as orienta\u00e7\u00f5es, tente se situar na qualidade de procurador e responda qual seria a medida judicial cab\u00edvel […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185],"tags":[40,27,3839,3046,1064],"tax_estado":[],"class_list":["post-122674","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","tag-concurso","tag-discursivas","tag-pgesp","tag-pgm-manaus","tag-segunda-fase"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nDeterminada municipalidade instituiu taxa de combate a sinistros, relativa \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial dos servi\u00e7os municipais de preven\u00e7\u00e3o, combate e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios em pr\u00e9dios. O tributo \u00e9 cobrado apenas em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3veis n\u00e3o residenciais edificados e tem como contribuinte o propriet\u00e1rio, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.
\nCom base na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, a citada municipalidade passou a cobrar a taxa do estado em que se localiza, em rela\u00e7\u00e3o aos pr\u00e9dios de sua propriedade. N\u00e3o conformado, o Estado n\u00e3o recolheu o tributo.
\nNa sequ\u00eancia, foi ajuizada execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o estado. Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal foram rejeitados, para reconhecer a higidez da taxa. O estado, em seguida, apelou, mas seu recurso foi desprovido.
\nSabe-se que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, considerou tal taxa inconstitucional, consoante o RExt 643.247.
\nAssim, indaga-se: diante de tal quadro, regularmente intimado do ac\u00f3rd\u00e3o que negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, na qualidade de Procurador do Estado, promova a medida necess\u00e1ria para garantir a observ\u00e2ncia da decis\u00e3o proferida pelo STF.<\/p>\n
\nCuidado! Nosso teste traz uma armadilha e induz o aluno a erro.
\nA pe\u00e7a correta, no caso, seria o Recurso Extraordin\u00e1rio, interposto com base nos arts. 102, III, “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 1.029 e seguintes do CPC.
\nAo citar decis\u00e3o paradigma prolatada sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e requerer a utiliza\u00e7\u00e3o de medida para garantir a observ\u00e2ncia do julgado do STF, \u00e9 natural que se cogite o manejo de reclama\u00e7\u00e3o constitucional.
\nContudo, em se tratando de tese firmada em repercuss\u00e3o geral, nos termos do art. 988, \u00a7 5\u00ba, II, do CPC, para que a reclama\u00e7\u00e3o seja cab\u00edvel \u00e9 necess\u00e1rio o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. O pr\u00f3prio o STF entende que \u00e9 indispens\u00e1vel interpor todos os recursos poss\u00edveis na origem para revers\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o atacado, at\u00e9 mesmo eventual Agravo contra decis\u00e3o que negar seguimento a Recurso Extraordin\u00e1rio no tribunal de origem:
\n“AGRAVO INTERNO EM RECLAMA\u00c7\u00c3O. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AFRONTA A TESE FIRMADA EM REPERCUSS\u00c3O GERAL<\/em>
\n POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. PEND\u00caNCIA DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. 1. O CPC\/2015 prev\u00ea como requisito para o ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o por alega\u00e7\u00e3o de afronta a tese firmada em repercuss\u00e3o geral o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias (art. 988, \u00a7 5\u00ba, II, do CPC\/2015). A interpreta\u00e7\u00e3o correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \u00e9 aquela que exige o correto percurso de todo o \u2018iter\u2019 processual, ultimado na interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno contra a decis\u00e3o que nega seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do art. 1.030, I e \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015. Ou seja, \u00e9 imprescind\u00edvel que a parte tenha interposto todos os recursos cab\u00edveis, at\u00e9 a \u00faltima via processual que lhe \u00e9 aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. \u00c9 invi\u00e1vel a reclama\u00e7\u00e3o, por alega\u00e7\u00e3o de afronta a tese firmada em repercuss\u00e3o geral, quando se encontram pendentes de an\u00e1lise recurso especial e agravo em recurso extraordin\u00e1rio, interpostos em face do ato reclamado. 3. Agravo interno desprovido.\u201d<\/em> (Rcl 27806 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01\/12\/2017, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017)<\/p>\n
\nParab\u00e9ns a todos os alunos que acertaram a pe\u00e7a!
\nAt\u00e9 breve.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"