{"id":1225807,"date":"2023-07-06T08:00:00","date_gmt":"2023-07-06T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1225807"},"modified":"2023-07-06T08:05:44","modified_gmt":"2023-07-06T11:05:44","slug":"iss-rj-decreto-39733-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-rj-decreto-39733-2015\/","title":{"rendered":"ISS-RJ: Resumo do Decreto Rio n\u00ba 39.733\/2015"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo um resumo sobre o Decreto Rio n\u00ba 39.733\/2015<\/mark><\/strong>, o qual trata do Simples Nacional<\/strong>, para o ISS-RJ.<\/p>\n\n\n\n

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ISS RJ: Resumo do Decreto Rio n\u00ba 39.733\/2015<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

O concurso de Fiscal de Rendas do ISS-RJ<\/strong><\/a> est\u00e1 cada dia mais perto. Como est\u00e1 a sua prepara\u00e7\u00e3o? Esperamos que ela esteja a todo vapor.<\/p>\n\n\n\n

Com o intuito de auxili\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para este certame, no artigo de hoje, iremos ver um resumo sobre o Decreto Rio n\u00ba 39.733\/2015<\/mark><\/strong>, o qual trata do Simples Nacional,<\/strong> para o concurso do ISS-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Sem mais delongas, vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n

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O Decreto Rio n\u00ba 39.733\/2015 para o ISS-RJ<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

O Decreto Rio n\u00ba 39.733\/2015 regulamenta <\/strong>o procedimento e o processo administrativos tribut\u00e1rios relacionados ao Simples Nacional<\/strong>, no tocante ao indeferimento da op\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0 exclus\u00e3o de of\u00edcio<\/strong> e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a Lei 123\/2006, a Lei do Simples Nacional, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser observada, no que couber.<\/p>\n\n\n\n

Indeferimento da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional – ISS-RJ<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Quando determinada empresa do munic\u00edpio do RJ solicita o enquadramento no Simples Nacional, ele dever\u00e1 ser analisado pelo governo do RJ.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o indeferimento <\/strong>da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional caber\u00e1 ao Assessor Chefe da Assessoria de Acompanhamento de Receitas da Receita-Rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, caso haja esse indeferimento, o contribuinte poder\u00e1 realizar uma impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>, ao Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas<\/strong>, em at\u00e9 30 dias<\/mark><\/strong>, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do edital de notifica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

O processo instaurado em decorr\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo pela Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do ISS competente.<\/p>\n\n\n\n

FIQUE ATENTO:<\/mark><\/strong> \u00c9 definitiva <\/mark><\/strong>a decis\u00e3o proferida pelo Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas sobre a impugna\u00e7\u00e3o ao indeferimento da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Assim, com isso, a inst\u00e2ncia administrativa ser\u00e1 encerrada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o no Decreto 39.733\/2015 para o ISS-RJ<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, dever\u00e3o ser fiscalizadas. Alguns procedimentos dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o, quando for o caso:<\/p>\n\n\n\n