{"id":1225426,"date":"2023-06-25T08:00:00","date_gmt":"2023-06-25T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1225426"},"modified":"2023-06-13T14:20:38","modified_gmt":"2023-06-13T17:20:38","slug":"procedimentos-especiais-iss-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/procedimentos-especiais-iss-rj\/","title":{"rendered":"ISS RJ: Procedimentos Especiais no Decreto 14.602\/96"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo uma an\u00e1lise sobre o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio<\/strong>, mais especificamente sobre os Procedimentos Especiais<\/mark><\/strong>, no Decreto 14.602\/96<\/strong>, para o ISS-RJ.<\/p>\n\n\n\n

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ISS RJ: Procedimentos Especiais no Decreto 14.602\/96<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

O concurso de Fiscal de Rendas do ISS-RJ<\/strong><\/a> est\u00e1 cada dia mais perto. Como est\u00e1 a sua prepara\u00e7\u00e3o? Esperamos que ela esteja a todo vapor.<\/p>\n\n\n\n

Com o intuito de auxili\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para este certame, no artigo de hoje, iremos aprender sobre o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio<\/strong>, mais especificamente sobre os Procedimentos Especiais<\/mark><\/strong>, no Decreto 14.602\/96,<\/strong> para o concurso do ISS-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Sem mais delongas, vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n

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Procedimentos Especiais: Revis\u00e3o de Estimativa do ISS<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

No caso de o contribuinte estar submetido ao regime de estimativa<\/strong> da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), ele ter\u00e1 o direito de solicitar revis\u00e3o da respectiva portaria<\/strong> que definir a estimativa, dentro do prazo de 30 dias<\/mark><\/strong>, contado ci\u00eancia do ato, sem efeito suspensivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O titular da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>a que estiver afeto o contribuinte \u00e9 o respons\u00e1vel por decidir tal pedido de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso o pedido seja julgado procedente<\/strong>, a diferen\u00e7a recolhida a maior ser\u00e1 aproveitada <\/strong>nos pagamentos seguintes ou restitu\u00edda ao contribuinte, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda a possibilidade de recurso <\/strong>do contribuinte contra o resultado do pedido de revis\u00e3o, que ser\u00e1 dirigido ao Coordenador da Coordenadoria do ISS<\/strong>, dentro do prazo de 30 dias<\/mark><\/strong>, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

Procedimentos Especiais:\u00a0Restitui\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito Tribut\u00e1rio<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 chamado de ind\u00e9bito <\/strong>toda quantia recolhida indevidamente <\/strong>aos cofres municipais, em decorr\u00eancia de pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o sujeito passivo ter\u00e1 direito, independentemente <\/strong>de pr\u00e9vio protesto<\/strong>, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o <\/strong>total ou parcial do ind\u00e9bito, em algumas situa\u00e7\u00f5es, como:<\/p>\n\n\n\n