![\"TSE](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/02104819\/image-18.png\")
<\/figure>\n\n\n\nNormas Aplic\u00e1veis aos Servidores P\u00fablicos Federais<\/h2>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n
Primeiramente, pessoal, devemos ter em mente que, quando falamos em \u201cNormas aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos federais\u201d, n\u00e3o podemos ao certo delimitar quais Leis ou atos normativos seriam esses.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque esses servidores, que est\u00e3o submetidos ao regime jur\u00eddico administrativo, devem observar e cumprir fielmente a legisla\u00e7\u00e3o de modo geral, al\u00e9m do que seus direitos tamb\u00e9m est\u00e3o previstos, por vezes, em diferentes Leis.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, para o Concurso do TSE Unificado, vamos considerar que as \u201cNormas aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos federais\u201d representam a legisla\u00e7\u00e3o administrativa, a princ\u00edpio, \u201cmais importante\u201d para fins de prova e que representa as diretrizes legais que balizam, de forma ampla, a vida do futuro servidor da Justi\u00e7a Eleitoral, seja no aspecto funcional e de sua carreira, seja no aspecto moral e procedimental.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 importante destacar que, n\u00e3o raras vezes, as Normas aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos federais, quando previstas nos editais de concursos p\u00fablicos, confundem-se com o pr\u00f3prio Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Para tanto, abordaremos as seguintes Leis:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Lei n\u00ba 8.112\/1990<\/a>: Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o;
<\/li>\n\n\n\n- Lei n\u00ba 8.429\/1992<\/a>: Lei de Improbidade Administrativa – LIA;
<\/li>\n\n\n\n- Lei n\u00ba 9.784\/1999<\/a>: Regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal;
<\/li>\n\n\n\n- Lei n\u00ba 11.416\/2006<\/a>: Disp\u00f5e sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Pessoal, embora o concurso anterior do TSE Unificado, no assunto Normas aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos federais, n\u00e3o tenha especificado sobre quais leis a cobran\u00e7a incidiria, essas acima s\u00e3o as que mais v\u00eam em editais de concursos p\u00fablicos do Poder Judici\u00e1rio, sendo, tamb\u00e9m, nossas apostas.<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 8.112\/1990: Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 8.112\/1990<\/a>, tamb\u00e9m denominada como Estatuto do Servidor P\u00fablico Civil da Uni\u00e3o, prev\u00ea uma s\u00e9rie de direitos, deveres e procedimentos no que tange \u00e0 vida funcional do servidor p\u00fablico federal.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a cobran\u00e7a em prova se limita, na maioria das vezes, entre os artigos 1\u00ba ao 182 da Lei, sendo que, a partir do artigo 183, geralmente, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de cobran\u00e7a nos editais de concurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Com efeito, podemos dividir a Lei em quest\u00e3o em algumas partes. <\/p>\n\n\n\n
A primeira parte da Lei (arts. 1\u00ba ao 39) trata de disposi\u00e7\u00f5es atinentes aos cargos p\u00fablicos federais (provimento, vac\u00e2ncia, redistribui\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, e substitui\u00e7\u00e3o), bem como do ingresso do servidor (requisitos, nomea\u00e7\u00e3o, posse, exerc\u00edcio).<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s, a segunda parte da Lei (arts. 40 ao 103) trata dos Direitos e das Vantagens, isso \u00e9, tanto da remunera\u00e7\u00e3o e verbas pecuni\u00e1rias quanto de licen\u00e7as, afastamentos, concess\u00f5es e tempo de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, o Estatuto traz previs\u00f5es acerca do direito de peti\u00e7\u00e3o dos servidores, bem como do regime disciplinar a que se submetem e das regras aplic\u00e1veis ao processo administrativo disciplinar (arts. 104 a 182).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, tem-se as disposi\u00e7\u00f5es acerca da Seguridade Social (arts. 183 a 230) e outras disposi\u00e7\u00f5es finais da Lei (arts. 236 a 253).<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 8.429\/1992: Lei de Improbidade Administrativa – LIA<\/h3>\n\n\n\n
Pessoal, a Lei 8.429\/1992<\/a> \u00e9 uma das principais leis cobradas em concursos p\u00fablicos e, atualmente, tem sido cobrada na disciplina constante do edital referente \u00e0s \u201cNormas Aplic\u00e1veis\u201d, sendo poss\u00edvel, claro, que venha dentro do “Direito Administrativo\u201d. <\/p>\n\n\n\n
De qualquer forma, o que mais importa saber \u00e9 que, em 2021, essa Lei passou por mudan\u00e7as significativas<\/strong>, tendo diversas normas alteradas. Ent\u00e3o, se por acaso j\u00e1 teve contato com ela no passado, certifique-se de estudar por material atualizado!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar que essas novas disposi\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo muito exploradas em provas, principalmente no que se refere \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es gerais da LIA<\/strong> (arts 1\u00ba ao 8\u00ba-A) e os dispositivos referentes <\/strong>ao procedimento administrativo e ao processo <\/strong>judicial (arts. 14 ao 18-A).<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, os atos de improbidade administrativa em esp\u00e9cie tamb\u00e9m sempre s\u00e3o alvos de cobran\u00e7a, com destaque para o fato de que agora s\u00f3 admitem a modalidade dolosa.<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 9.784\/1999: Regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/h3>\n\n\n\n
A Lei 9.784\/1999<\/a>, como seu pr\u00f3prio artigo 1\u00ba, caput<\/em>, preconiza, estabelece normas b\u00e1sicas sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta e indireta, visando, em especial, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme S\u00famula n\u00ba 633, admite a aplica\u00e7\u00e3o da Lei em quest\u00e3o, de forma subsidi\u00e1ria, aos estados e munic\u00edpios, se inexistente norma local e espec\u00edfica que regule a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a Lei 9.784\/99 estabelece previs\u00f5es acerca dos direitos dos administrados, da compet\u00eancia e impedimentos da autoridade administrativa, bem assim dos atos do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a Lei do Processo Administrativo Federal ainda estipula como ocorre a instru\u00e7\u00e3o administrativa (desenrolar do processo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o), a tomada de decis\u00e3o (singular ou coordenada), os limites para revis\u00e3o do ato administrativo e os recursos e meios de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, estipula regramento atinente aos prazos, san\u00e7\u00f5es administrativas, bem assim estabelece prioridades de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 9.784\/99, importante destacar que os artigos relativos \u00e0 tomada de decis\u00e3o coordenada (arts. 49-A a 49-G foram recentemente inclu\u00eddos (Lei 14.210\/2021), podendo ser explorados em sua prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os artigos relativos aos princ\u00edpios (art. 2\u00ba) \u00e0 compet\u00eancia (arts. 11 a 17) e revis\u00e3o dos atos administrativos (arts. 53 a 55) costumam cair em quest\u00f5es com frequ\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 11.416\/2006: Disp\u00f5e sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o.<\/h3>\n\n\n\n
Trata-se de normativo referente \u00e0s carreiras do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o (Analista Judici\u00e1rio, T\u00e9cnico Judici\u00e1rio e Auxiliar Judici\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a Lei 11.416\/2006<\/a>, tanto em seus artigos quanto em seus anexos, descreve (i) as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos; (ii) os requisitos b\u00e1sicos para ingresso na carreira; e (iii) a remunera\u00e7\u00e3o e o \u201cplano de carreira\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, destaca-se que, recentemente, a Lei foi alterada pela Lei 14.523\/2023<\/a>, a qual aprovou reajustes em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
\n
I \u2013 6% (seis por cento), a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2023;<\/em><\/p>\n\n\n\n
II \u2013 6% (seis por cento), a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2024;<\/em><\/p>\n\n\n\n
III \u2013 6,13% (seis inteiros e treze cent\u00e9simos por cento), a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2025.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Dessa forma, se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui neste artigo, essa \u00faltima informa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma motiva\u00e7\u00e3o extra para iniciar seus estudos das Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores P\u00fablicos Federais para chegar bem no Concurso TSE Unificado!<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, vimos, para o concurso do TSE Unificado como a disciplina de \u201cNormas Aplic\u00e1veis\u201d se esquematiza e os principais atos normativos a ela relacionados e que s\u00e3o cobrados em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, como dito acima, n\u00e3o deixe de sempre estudar por material atual, de forma a se manter informado das principais mudan\u00e7as legislativas e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais sobre o tema em estudo.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima! Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Al\u00e9m deste resumo sobre como estudar as Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores P\u00fablicos Federais visando ao Concurso TSE Unificado, confira:<\/p>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
- \n
- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos 2023 por Estado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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- Concursos 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concurso TSE Unificado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Fala, pessoal, beleza? Hoje faremos um resumo sobre como estudar as Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores P\u00fablicos Federais visando ao Concurso TSE Unificado. Sendo assim, veremos tanto aquilo que foi cobrado nos Concursos anteriores do \u00d3rg\u00e3o quanto o que provavelmente vir\u00e1 no pr\u00f3ximo Edital, a ser lan\u00e7ado ainda esse ano, conforme previs\u00e3o do pr\u00f3prio Tribunal Superior […]<\/p>\n","protected":false},"author":2567,"featured_media":1066439,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220737],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1224186","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais-tribunais","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n
TSE Unificado: Normas aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos federais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Resumo sobre como estudar as Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores P\u00fablicos Federais visando ao Concurso TSE Unificado.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tse-unificado-normas-aplicaveis\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TSE Unificado: Normas aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos federais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Resumo sobre como estudar as Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores P\u00fablicos Federais visando ao Concurso TSE Unificado.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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