{"id":1223803,"date":"2023-05-29T15:54:07","date_gmt":"2023-05-29T18:54:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1223803"},"modified":"2023-05-29T16:40:08","modified_gmt":"2023-05-29T19:40:08","slug":"gabarito-tj-sp-direito-administrativo-comentarios-e-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tj-sp-direito-administrativo-comentarios-e-recursos\/","title":{"rendered":"Gabarito TJ SP Direito Administrativo – Coment\u00e1rios e recursos"},"content":{"rendered":"\n

<\/a>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 o gabarito do TJSP com a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo, do cargo de Escrevente-T\u00e9cnico Judici\u00e1rio. A prova foi organizada pela Vunesp.<\/p>\n\n\n\n

Conforme vamos observar, o n\u00edvel das quest\u00f5es estava muito bom. Nesses concursos, n\u00e3o d\u00e1 para uma prova f\u00e1cil, mesmo se tratando de n\u00edvel m\u00e9dio. Por isso, a import\u00e2ncia de se preparar um n\u00edvel acima.<\/p>\n\n\n\n

Muitos dos itens foram abordados ao longo do nosso curso de reta final. E todas estavam nos nossos materiais.<\/p>\n\n\n\n

Vejo possibilidade de recurso na quest\u00e3o 53, conforme vamos explicar adiante.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

Escrevente-T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 TJSP<\/h1>\n\n\n\n

52. (Vunesp \u2013 TJ SP\/2023) Considere que Ticio \u00e9 agente p\u00fablico e o seu colega de trabalho, M\u00e9vio, ap\u00f3s analisar expediente administrativo, identificou ind\u00edcios de pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Ao se deparar com a situa\u00e7\u00e3o, M\u00e9vio pretende reportar o caso ao seu superior hier\u00e1rquico, para que a investiga\u00e7\u00e3o seja aprofundada, para tanto est\u00e1 redigindo memorando descrevendo a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Com base na Lei n\u00ba 8.429\/92, M\u00e9vio poder\u00e1 indicar no documento, de forma correta, que<\/p>\n\n\n\n

a) T\u00edcio estar\u00e1 sujeito \u00e0 Lei de Improbidade, ainda que o seu v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o seja transit\u00f3rio e sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) por se tratar de ato de improbidade, que importa em enriquecimento il\u00edcito, haver\u00e1 responsabilidade caso o ato tenha sido praticado a t\u00edtulo de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

c) na hip\u00f3tese de a Administra\u00e7\u00e3o identificar a pr\u00e1tica de improbidade, n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado acordo judicial ou extrajudicial para solucionar o caso.<\/p>\n\n\n\n

d) o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade estar\u00e1 suspenso enquanto o processo de investiga\u00e7\u00e3o estiver formalmente em curso.<\/p>\n\n\n\n

e) T\u00edcio somente poder\u00e1 ser responsabilizado caso o ato tenha sido praticado a t\u00edtulo doloso, considerando-se dolo a mera voluntariedade do agente de execut\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Certa<\/strong>. Segundo a LIA, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades abrangidas pela L8429. Assim, T\u00edcio ser\u00e1 agente p\u00fablico, mesmo atuando de forma transit\u00f3ria e sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. Com a reforma da LIA, s\u00f3 existe improbidade com dolo (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. A L8429 admite acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil (art. 17-B).<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. Na verdade, a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no m\u00e1ximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos<\/strong>, recome\u00e7ando a correr ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o ou, caso n\u00e3o conclu\u00eddo o processo, esgotado o prazo de suspens\u00e3o (art. 23, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. Dolo \u00e9 a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 da LIA, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente<\/strong> (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

53. (Vunesp \u2013 TJ SP\/2023) Jo\u00e3o \u00e9 escrevente judici\u00e1rio, trabalha na secretaria de uma Vara da Fazenda P\u00fablica e \u00e9 respons\u00e1vel por, nos estritos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, dar andamento aos processos judiciais de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ao chegar ao seu local de trabalho e abrir o sistema de acompanhamento de processos do Tribunal de Justi\u00e7a, deparou-se com uma a\u00e7\u00e3o de improbidade, na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em incidente, apresenta pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, que foi acolhido pelo Magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e o disposto na Lei n\u00ba 8.429\/92, Jo\u00e3o poder\u00e1 concluir, de forma correta, que<\/p>\n\n\n\n

a) a penhora, em regra, poder\u00e1 incidir sobre bens de fam\u00edlia dos r\u00e9us, em fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

b) o Magistrado pode permitir a substitui\u00e7\u00e3o da garantia por seguro-garantia judicial, caso seja realizada penhora em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

c) o pedido est\u00e1 sendo processado de forma equivocada, pois n\u00e3o se admite a cria\u00e7\u00e3o de incidente processual para tratar de pedido de declara\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens.<\/p>\n\n\n\n

d) a realiza\u00e7\u00e3o da penhora dever\u00e1 considerar a preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da moralidade e a indisponibilidade incidir\u00e1 sobre os bens dos r\u00e9us, ainda que isso acarrete preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

e) a indisponibilidade de bens, para ser v\u00e1lida, precisa ser precedida de pr\u00e9via oitiva dos r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesta quest\u00e3o, vamos marcar por elimina\u00e7\u00e3o. No meu ponto de vista, o item \u00e9 pass\u00edvel de recurso<\/strong>, por dois motivos: (i) a banca confundiu indisponibilidade com penhora (vamos explicar melhor abaixo); (ii) a depender da leitura da letra B, pode parecer que eles colocaram uma condicionante (restri\u00e7\u00e3o), o que tornaria o quesito errado tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. \u00c9 vedada a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade do bem de fam\u00edlia do r\u00e9u, salvo se comprovado que o im\u00f3vel seja fruto de vantagem patrimonial indevida (art. 16, \u00a7 14). Assim, em regra, n\u00e3o se admite a penhora de bens de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

b) Certa<\/strong>. De acordo com a Lei de Improbidade: \u201c\u00a7 6\u00ba O valor da indisponibilidade considerar\u00e1 a estimativa de dano indicada na peti\u00e7\u00e3o inicial, permitida a sua substitui\u00e7\u00e3o por cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do r\u00e9u, bem como a sua readequa\u00e7\u00e3o durante a instru\u00e7\u00e3o do processo\u201d (art. 16, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Este seria o gabarito.<\/p>\n\n\n\n

Mas deixo uma ressalva. O trecho final da quest\u00e3o pode ensejar uma dupla interpreta\u00e7\u00e3o. Se for uma condicionante: a substitui\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel quando a indisponibilidade for determinada em dinheiro, o item estar\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o existe esta exig\u00eancia na Lei de Improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se o trecho \u201ccaso seja realizada penhora em dinheiro\u201d for lido como uma hip\u00f3tese (um exemplo), sem excluir outras formas de indisponibilidade, o item estar\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, cabe recurso argumentando que o item deixou uma dupla interpreta\u00e7\u00e3o e, caso lido de forma condicionante, o item estar\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. O pedido de indisponibilidade poder\u00e1 ocorrer em car\u00e1ter antecedente ou incidente (art. 16, caput).<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do r\u00e9u, observar\u00e1 os efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o, vedada a ado\u00e7\u00e3o de medida capaz de acarretar preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong> (art. 16, \u00a7 12).<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. A indisponibilidade de bens poder\u00e1 ser decretada sem a oitiva pr\u00e9via do r\u00e9u, sempre que o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunst\u00e2ncias que recomendem a prote\u00e7\u00e3o liminar, n\u00e3o podendo a urg\u00eancia ser presumida (art. 16, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso considerando a confus\u00e3o entre indisponibilidade e penhora. Segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, \u201crejeitada ou n\u00e3o apresentada a manifesta\u00e7\u00e3o do executado, converter-se-\u00e1 a INDISPONIBILIDADE em PENHORA<\/strong>, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execu\u00e7\u00e3o determinar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indispon\u00edvel para conta vinculada ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o\u201d (art. 854, \u00a7 5\u00ba). A primeira (indisponibilidade) serve para evitar que o r\u00e9u se desfa\u00e7a do bem, ao passo que a penhora j\u00e1 ocorre na execu\u00e7\u00e3o, quando o bem ser\u00e1 tomada para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito (ressarcimento e revers\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito).<\/p>\n\n\n\n

Por esses motivos, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

54. (Vunesp \u2013 TJ SP\/2023) A respeito da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.429\/92, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

a) A a\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato.<\/p>\n\n\n\n

b) A suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produz efeitos individualmente para cada um dos que concorreram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade administrativa, ainda que n\u00e3o sejam parte do mesmo processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

c) Caso o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica do ato de improbidade seja portador de mandato eletivo, a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa poder\u00e1 ser proposta em at\u00e9 oito anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n

d) Interrompe-se a prescri\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

e) Interrompida a prescri\u00e7\u00e3o, o prazo recome\u00e7a a correr do dia da interrup\u00e7\u00e3o, pela metade do prazo previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errada. O prazo prescricional da LIA \u00e9 de oito anos, a contar do fato (art. 23, caput).<\/p>\n\n\n\n

b) Errada. A suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade (art. 23, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

c) Errada. Ap\u00f3s a reforma da LIA, o prazo prescricional conta do fato (art. 23, caput).<\/p>\n\n\n\n

d) Errada. A interrup\u00e7\u00e3o ocorre com a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (art. 23, \u00a7 4\u00ba, I), n\u00e3o se incluindo a \u201cabsolut\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

e) Certa. Interrompida a prescri\u00e7\u00e3o, o prazo recome\u00e7a a correr do dia da interrup\u00e7\u00e3o, pela metade do prazo geral (ou seja, fica em quatro anos) (art. 23, \u00a7 5\u00ba). Esta \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.   <\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

55. (Vunesp \u2013 TJ SP\/2023) A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei n\u00ba 10.261\/68, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n

a) a pena de suspens\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e1 o prazo de 120 (cento e vinte) dias.<\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 aplicada a pena de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico ao funcion\u00e1rio que praticar insubordina\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n\n\n\n

c) o funcion\u00e1rio suspenso perder\u00e1 metade de suas vantagens decorrentes do exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n

d) o inativo, por n\u00e3o possuir v\u00ednculo estatut\u00e1rio, n\u00e3o est\u00e1 sujeito a penas disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

e) a pena de repreens\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. O prazo da suspens\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 90 dias<\/strong> (art. 254, caput).<\/p>\n\n\n\n

b) Certa<\/strong>. Isso mesmo! O Estatuto prev\u00ea, entre outras hip\u00f3teses, a aplica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico no caso de insubordina\u00e7\u00e3o grave (art. 257, IV).<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. O funcion\u00e1rio suspenso perder\u00e1 todas as vantagens e direitos decorrentes do exerc\u00edcio do cargo. (art. 254, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. O inativo poder\u00e1 ser sancionado com as penas de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou de disponibilidade (art. 259).<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. A pena de repreens\u00e3o \u00e9 aplicada por escrito (art. 253).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

56. (Vunesp \u2013 TJ SP\/2023) Considere que M\u00e1rio \u00e9 oficial administrativo e trabalha no atendimento ao p\u00fablico. Certo dia, ap\u00f3s uma longa discuss\u00e3o com Jo\u00e3o, seu antigo desafeto, M\u00e1rio o agride fisicamente no local de trabalho e durante o hor\u00e1rio de expediente.<\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na Lei n\u00ba 10.261\/68, \u00e9 correto afirmar que M\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e1 ser demitido a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, salvo se tiver praticado o ato em leg\u00edtima defesa.<\/p>\n\n\n\n

b) somente ser\u00e1 demitido por se tratar de ofensa f\u00edsica, j\u00e1 que a pr\u00e1tica de ofensas morais importa a aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 ser suspenso e a penalidade ser\u00e1 aplicada pelo seu superior hier\u00e1rquico imediato.<\/p>\n\n\n\n

d) estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de repreens\u00e3o ou multa, caso o ato tenha provocado les\u00f5es de natureza leve.<\/p>\n\n\n\n

e) estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de demiss\u00e3o e a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o se contar\u00e1 a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Certa<\/strong>. Ser\u00e1 aplicada a demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico se o funcion\u00e1rio \u201cpraticar, em servi\u00e7o, ofensas f\u00edsicas<\/strong> contra funcion\u00e1rios ou particulares, salvo se em leg\u00edtima defesa<\/strong>\u201d (art. 257, V).<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. O Estatuto n\u00e3o fala em \u201cofensas morais\u201d, nem na demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico nem na suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. J\u00e1 vimos que n\u00e3o se trata de suspens\u00e3o. Com efeito, a pena de suspens\u00e3o (se fosse o caso), poderia ser imposta por basicamente todas as autoridades citadas no art. 260, variando conforme o prazo.<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. Novamente, a pena \u00e9 a demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. Al\u00e9m do erro da penalidade, o prazo prescricional corre do dia em que a falta foi praticada, ou quando cessar, se for permanente ou continuada (art. 261, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

57. (Vunesp \u2013 TJ SP\/2023) Com base na Lei n\u00ba 10.261\/68, a respeito \u201cdas pr\u00e1ticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspens\u00e3o condicional da sindic\u00e2ncia\u201d, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

a) O encaminhamento \u00e0s pr\u00e1ticas autocompositivas importar\u00e1 a suspens\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o da sindic\u00e2ncia ou do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

b) As pr\u00e1ticas autocompositivas s\u00e3o orientadas pelos princ\u00edpios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.<\/p>\n\n\n\n

c) O encaminhamento do processo disciplinar \u00e0s pr\u00e1ticas autocompositivas se dar\u00e1 por despacho fundamentado e n\u00e3o suspender\u00e1 o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

d) Para aplica\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas autocompositivas, \u00e9 necess\u00e1rio que as partes reconhe\u00e7am os fatos essenciais, sem que isso implique admiss\u00e3o de culpa.<\/p>\n\n\n\n

e) O conte\u00fado das sess\u00f5es restaurativas \u00e9 p\u00fablico, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. Na verdade, o encaminhamento \u00e0s pr\u00e1ticas autocompositivas poder\u00e1 ocorrer de forma alternativa ou concorrente<\/strong> \u00e0 sindic\u00e2ncia ou ao processo administrativo (art. 267-C, \u00a7 1\u00ba). Portanto, n\u00e3o significa que haver\u00e1 suspens\u00e3o (necess\u00e1ria) do procedimento disciplinar ou da sindic\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. Conforme o Estatuto, as pr\u00e1ticas autocompositivas ser\u00e3o orientadas pelos princ\u00edpios da voluntariedade, corresponsabilidade, repara\u00e7\u00e3o do dano, confidencialidade<\/strong>, informalidade<\/strong>, consensualidade e celeridade. Logo, n\u00e3o temos \u201cpublicidade\u201d e \u201cformalismo moderado\u201d (observa\u00e7\u00e3o: aqui considerando o termo literal, j\u00e1 que, por vezes, o termo \u201cinformalismo\u201d \u00e9 adotado como sin\u00f4nimo de formalismo moderado.<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. O encaminhamento \u00e0s pr\u00e1ticas autocompositivas poder\u00e1 ocorrer de forma alternativa ou concorrente \u00e0 sindic\u00e2ncia ou ao processo administrativo. Se ocorrer de forma alternativa ao procedimento disciplinar, o despacho fundamentado de encaminhamento suspender\u00e1 o prazo prescricional<\/strong>, enquanto realizadas (art. 267-C, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

d) Certa<\/strong>. Vimos isso na nossa revis\u00e3o da Hora da Verdade. Para aplica\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas autocompositivas, \u00e9 necess\u00e1rio que as partes reconhe\u00e7am os fatos essenciais<\/strong>, sem que isso implique admiss\u00e3o de culpa em eventual sindic\u00e2ncia ou processo administrativo (art. 267-B, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. O conte\u00fado das sess\u00f5es restaurativas \u00e9 sigiloso, n\u00e3o podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial (art. 267-B, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

58. (Vunesp \u2013 TJ SP\/2023) Caso a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei n\u00ba 10.261\/68, as partes poder\u00e3o arrolar at\u00e9<\/p>\n\n\n\n

a) 3 (tr\u00eas) testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

b) 8 (oito) testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

c) 5 (cinco) testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

d) 4 (quatro) testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

e) 2 (duas) testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa n\u00e3o tem muito o que comentar. Segundo o Estatuto, o presidente e cada acusado poder\u00e3o arrolar at\u00e9 5 (cinco) testemunhas (art. 283, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o confunda com a sindic\u00e2ncia, em que \u00e9 poss\u00edvel arrolar at\u00e9 tr\u00eas testemunhas (pela autoridade sindicante e cada acusado) (art. 273, I).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

59. (Vunesp \u2013 TJ SP\/2023) Considere que Isaias praticou infra\u00e7\u00e3o disciplinar e em raz\u00e3o disso passou por uma sindic\u00e2ncia que resultou na aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o. Apesar de corretamente intimado da decis\u00e3o, optou, na \u00e9poca, por n\u00e3o interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revis\u00e3o de sua pena.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e do disposto na Lei n\u00ba 10.261\/68, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n

a) Isaias dever\u00e1 ser representado necessariamente por advogado, cabendo a ele o \u00f4nus da prova dos fundamentos de seu pedido.<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o pedido de revis\u00e3o, pois Isaias n\u00e3o interp\u00f4s todos os recursos cab\u00edveis no respectivo processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

c) o pedido de revis\u00e3o poder\u00e1 resultar na agrava\u00e7\u00e3o de sua pena, caso comprovado que a conduta se enquadra em tipo mais grave.<\/p>\n\n\n\n

d) o pedido de revis\u00e3o dever\u00e1 ser apresentado no prazo de at\u00e9 02 (dois) anos, a contar do tr\u00e2nsito em julgado administrativo da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) o pedido de revis\u00e3o n\u00e3o comporta a produ\u00e7\u00e3o de atos probat\u00f3rios, devendo o interessado comprovar o direito l\u00edquido e certo da sua pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estatuto admite, a qualquer tempo, a revis\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o disciplinar de que n\u00e3o caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunst\u00e2ncias ainda n\u00e3o apreciados, ou v\u00edcios insan\u00e1veis de procedimento<\/strong>, que possam justificar redu\u00e7\u00e3o<\/strong> ou anula\u00e7\u00e3o<\/strong> da pena aplicada (art. 315). Logo, era sim cab\u00edvel a revis\u00e3o. Vamos, ent\u00e3o, analisar cada uma das op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) Certa<\/strong>. Na revis\u00e3o, o \u00f4nus da prova cabe ao requerente (art. 315, \u00a7 4\u00ba). Al\u00e9m disso, a revis\u00e3o dever\u00e1 observar as normas do processo administrativo (art. 320, par\u00e1grafo \u00fanico). Nesse caso, conforme vimos em aula, o Estatuto disp\u00f5e que, no processo disciplinar, a cita\u00e7\u00e3o informar\u00e1 o acusado de que ele ser\u00e1 defendido por advogado dativo, caso n\u00e3o constitua advogado pr\u00f3prio<\/strong> (art. 278, \u00a7 1\u00ba, 4). Assim, na revis\u00e3o, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de advogado.<\/p>\n\n\n\n

Professor, mas isso n\u00e3o viola a s\u00famula vinculante 5 do STF? A meu ver, n\u00e3o! A SV5 diz que a falta de defesa t\u00e9cnica por advogado n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o, por\u00e9m ela n\u00e3o impede que essa exig\u00eancia conste em lei, como ocorre no Estatuto dos Servidores de SP.<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. Independentemente dos recursos, \u00e9 sim cab\u00edvel a revis\u00e3o, pois os seus fundamentos s\u00e3o elementos novos.<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. N\u00e3o se admite o agravamento (reformatio in pejus) na revis\u00e3o. Veja que o art. 315 disp\u00f5e que a revis\u00e3o pode reduzir ou anular a pena. O art. 316 ainda disp\u00f5e que a pena imposta n\u00e3o poder\u00e1 ser agravada pela revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. A revis\u00e3o pode ser apresentada a qualquer tempo<\/strong> (art. 315).<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. O pedido ser\u00e1 instru\u00eddo com as provas que o requerente possuir ou com indica\u00e7\u00e3o daquelas que pretenda produzir (art. 317, par\u00e1grafo \u00fanico). Logo, admite sim a produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

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Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 o gabarito do TJSP com a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo, do cargo de Escrevente-T\u00e9cnico Judici\u00e1rio. A prova foi organizada pela Vunesp. Conforme vamos observar, o n\u00edvel das quest\u00f5es estava muito bom. Nesses concursos, n\u00e3o d\u00e1 para uma prova f\u00e1cil, mesmo se tratando de n\u00edvel m\u00e9dio. 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