Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n
Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n
Neste artigo iremos comentar as quest\u00f5es do concurso da PGE-SP 2018.<\/p>\n
Sempre fa\u00e7o o alerta aos alunos de Carreiras Jur\u00eddicas que as provas sobre o Novo CPC, desde 2016 at\u00e9 os dias atuais, t\u00eam exigido, prioritariamente, a lei seca, bem como alguns julgados pontuais do STJ a respeito das inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo.<\/p>\n
Portanto, voc\u00ea que est\u00e1 na luta, n\u00e3o deixe de lado a leitura detida do CPC. Em nosso curso, sempre ao explicar um assunto, fa\u00e7o quest\u00e3o de transcrever os dispositivos, pois eles s\u00e3o reproduzidos, ipsis litteris<\/em>, nos certames.<\/p>\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n Quest\u00e3o 11 – No caso de recusa injustificada de exibi\u00e7\u00e3o de documento, na fase de conhecimento de um processo, \u00e9 correto afirmar que o juiz pode impor multa<\/p>\n (A) \u00e0s partes, aos terceiros e tamb\u00e9m aos advogados ou procuradores que estiverem atuando no processo, de of\u00edcio, salvo se uma das partes for a Fazenda P\u00fablica, porque o valor dessas multas processuais \u00e9 sempre revertido para ela mesma.<\/p>\n (B) \u00e0s partes, aos terceiros e aos advogados privados, inclusive quando se tratar da Fazenda P\u00fablica, desde que assegure a todos ampla defesa e contradit\u00f3rio, mediante pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal de todos, com prazo de cinco dias para resposta.<\/p>\n (C) de at\u00e9 2% (dois por cento) do valor da causa apenas aos terceiros, quando verificar que eles n\u00e3o est\u00e3o colaborando com o Poder Judici\u00e1rio ao deixar de exibir determinado documento.<\/p>\n (D) somente aos terceiros, de of\u00edcio, mediante intima\u00e7\u00e3o por mandado, com prazo de dez dias para a resposta, visto que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, o juiz dever\u00e1 aplicar a \u201cconfiss\u00e3o\u201d quanto aos fatos que o documento poderia provar.<\/p>\n (E) \u00e0s partes, de of\u00edcio, mas, se o documento ou coisa estiver em poder de terceiros, o juiz poder\u00e1, tamb\u00e9m de of\u00edcio ou a requerimento das partes, ordenar a cita\u00e7\u00e3o deles, com prazo de quinze dias para resposta,<\/p>\n para que exibam o documento, sob pena de multa, dentre outras provid\u00eancias.<\/p>\n Gabarito: A alternativa correta \u00e9 a letra \u201cE\u201d.<\/p>\n As alternativas A e B est\u00e3o incorretas. N\u00e3o h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de multa aos advogados ou procuradores que atuam no processo.<\/p>\n O representante judicial da parte n\u00e3o pode ser compelido a cumprir decis\u00e3o em seu lugar. Afinal, cumprir decis\u00e3o judicial \u00e9 ato da parte e n\u00e3o ato postulat\u00f3rio.<\/p>\n Trata-se do mesmo racioc\u00ednio acerca da n\u00e3o imposi\u00e7\u00e3o ao advogado\/defensor\/promotor\/procurador da multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, consoante art. 77, \u00a7\u00a76\u00ba e 8\u00ba, CPC,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 77, \u00a7 6o<\/sup><\/u>\u00a0Aos advogados p\u00fablicos ou privados e aos membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se aplica<\/strong> o disposto nos \u00a7\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0a 5o<\/sup><\/u>, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe ou corregedoria<\/u>, ao qual o juiz oficiar\u00e1.<\/p>\n 8o<\/sup><\/u>O representante judicial da parte n\u00e3o pode ser compelido a cumprir decis\u00e3o em seu lugar.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O examinador tentou confundi-los com a multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, prevista no art. 77, IV e VI c\/c \u00a72\u00ba e \u00a75\u00ba, todos do CPC, que tratam do contempt of court <\/em>no direito brasileiro.<\/p>\n Contudo, esse dispositivo n\u00e3o \u00e9 aplicado, pois h\u00e1 norma especial versando sobre o caso concreto (art. 400, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 403, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n E, ainda que se tratasse de aplica\u00e7\u00e3o do art. 77, \u00a72\u00ba, a alternativa estaria incorreta, uma vez que a multa n\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 2% do valor da causa, mas sim de at\u00e9 20%.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Al\u00e9m da possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de multa a terceiros (art. 403, par\u00e1grafo \u00fanico), \u00e9 poss\u00edvel sim cominar multa \u00e0s partes.<\/p>\n Para entender tal afirma\u00e7\u00e3o, interessante comparar o posicionamento do STJ na vig\u00eancia do CPC\/73 e a disposi\u00e7\u00e3o atual do NCPC.<\/p>\n Consoante o enunciado n. 372 da s\u00famula de jurisprud\u00eancia do STJ, editada em 11\/03\/2009, entendia-se que \u201cna a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria<\/em>\u201d.<\/p>\n Com base apenas no enunciado sumular, \u00e9ramos levado a crer que em nenhuma hip\u00f3tese poderia ser aplicada multa cominat\u00f3ria \u00e0 parte.<\/p>\n No REsp 1.333.988-SP, julgado em 9\/4\/2014, em sede de recurso repetitivo, o STJ foi mais elucidativo e diferenciou:<\/p>\n Vejamos:<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE ASTREINTES PELA RECUSA DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8\/2008 DO STJ). Tratando-se de pedido deduzido contra a parte adversa \u2013 n\u00e3o contra terceiro \u2013, descabe multa cominat\u00f3ria na exibi\u00e7\u00e3o, incidental ou aut\u00f4noma, de documento relativo a direito dispon\u00edvel. No curso de uma a\u00e7\u00e3o que tenha objeto pr\u00f3prio, distinto da exibi\u00e7\u00e3o de documentos, a consequ\u00eancia da recusa em exibi-los \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de veracidade, por disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 359 do CPC.<\/strong>\u00a0Sendo assim, a orienta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido do descabimento de astreintes na exibi\u00e7\u00e3o incidental de documentos. No entanto, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa, podendo o juiz decidir de forma diversa da pretendida pelo interessado na exibi\u00e7\u00e3o com base em outros elementos de prova constantes dos autos. Nesse caso, no exerc\u00edcio dos seus poderes instrut\u00f3rios, pode o juiz at\u00e9 mesmo determinar a busca e apreens\u00e3o do documento, se entender necess\u00e1rio para a forma\u00e7\u00e3o do seu convencimento. J\u00e1 na hip\u00f3tese de direitos indispon\u00edveis, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade \u00e9 incab\u00edvel, conforme os arts. 319 e 320 do CPC, restando ao juiz somente a busca e apreens\u00e3o. Cumpre ressalvar que, nos casos que envolvem direitos indispon\u00edveis, por revelar-se, na pr\u00e1tica, ser a busca e apreens\u00e3o uma medida de diminuta efic\u00e1cia, tem-se admitido a comina\u00e7\u00e3o de astreintes para evitar o sacrif\u00edcio do direito da parte interessada. (REsp 1.094.846-MS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 3\/6\/2009).<\/strong><\/p>\n Assim, ainda na vig\u00eancia do CPC\/73, o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 admitia a fixa\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria quando se tratasse de direito indispon\u00edvel.<\/p>\n Com o NCPC, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria foi ampliada. Como o art. 400, par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 403, par\u00e1grafo \u00fanico, n\u00e3o fazem essa diferencia\u00e7\u00e3o entre direito dispon\u00edvel ou indispon\u00edvel, a doutrina tem entendido pela aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria de forma gen\u00e9rica.<\/p>\n \u00c9 a posi\u00e7\u00e3o consagrada pelo enunciado n. 54 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis:<\/p>\n Enunciado n. 54, FPPC: Fica superado o enunciado 372 da s\u00famula do STJ (\u201cNa a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria\u201d) ap\u00f3s a entrada em vigor do\u00a0CPC, pela expressa possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa de natureza coercitiva na a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documento.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conjugando a explica\u00e7\u00e3o da letra \u201cD\u201d com o art. 401, CPC, verificamos a corre\u00e7\u00e3o da assertiva.<\/p>\n Art. 401. \u00a0Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenar\u00e1 sua cita\u00e7\u00e3o para responder no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n Quest\u00e3o 12 – A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional lei na qual se baseou, como \u00fanico fundamento, uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria da Fazenda P\u00fablica proferida em outro processo, torna<\/p>\n (A) inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo judicial que se formou, mesmo que essa decis\u00e3o tenha sido tomada em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. Esse argumento pode ser utilizado na impugna\u00e7\u00e3o da Fazenda, durante a fase de cumprimento de senten\u00e7a, se ainda n\u00e3o ocorreu o tr\u00e2nsito em julgado, ou em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, se isso j\u00e1 ocorreu.<\/p>\n (B) inexistente o t\u00edtulo judicial que se formou, desde que a decis\u00e3o tenha sido tomada em controle concentrado. Esse argumento pode ser arguido nos embargos da Fazenda, durante a execu\u00e7\u00e3o civil, se a decis\u00e3o que se pretende rescindir ainda n\u00e3o transitou em julgado.<\/p>\n (C) inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo judicial que se formou, desde que a decis\u00e3o do Supremo tenha sido proferida em sede de controle difuso. Esse argumento pode ser arguido na impugna\u00e7\u00e3o da Fazenda, durante o cumprimento de senten\u00e7a, se a decis\u00e3o que se pretende rever ainda n\u00e3o transitou em julgado, e em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, se j\u00e1 ocorreu o tr\u00e2nsito.<\/p>\n (D) inv\u00e1lido o t\u00edtulo judicial que se formou, mesmo que a decis\u00e3o tenha sido tomada em controle difuso ou concentrado. Esse argumento pode ser arguido na impugna\u00e7\u00e3o, durante a fase de cumprimento de senten\u00e7a ou no processo de execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n (E) inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo judicial que se formou, desde que a decis\u00e3o tenha sido tomada em controle concentrado. Esse argumento pode ser utilizado na impugna\u00e7\u00e3o da Fazenda, durante a fase de cumprimento de senten\u00e7a, mas, se a decis\u00e3o que condenou a Fazenda transitou em julgado, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com esse fundamento.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra \u201cA\u201d. Trata-se de reprodu\u00e7\u00e3o do art. 525, \u00a7\u00a712, 14 e 15, CPC.<\/p>\n Art. 525, \u00a7 12. \u00a0Para efeito do disposto no inciso III do \u00a7 1o<\/sup><\/u> deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel<\/u><\/strong> a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal<\/u>, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em controle de constitucionalidade concentrado<\/u><\/strong> ou difuso<\/u><\/strong>.<\/p>\n Quest\u00e3o 13 – Da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que nega seguimento a recurso especial sob o fundamento de que a decis\u00e3o recorrida estaria de acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento de tema afetado ao sistema de recursos repetitivos, quando, na verdade, esse paradigma trata de assunto diverso daquele discutido no recurso especial mencionado, cabe, segundo a lei processual:<\/p>\n (A) agravo em recurso especial.<\/p>\n (B) agravo interno, perante a Turma que proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n combatido.<\/p>\n (C) novo recurso especial, interposto diretamente no Superior<\/p>\n Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n (D) a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n (E) embargos de declara\u00e7\u00e3o, com o exclusivo objetivo de<\/p>\n prequestionar o tema veiculado no recurso especial.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra \u201cD\u201d. Contudo, entendo cab\u00edvel algum questionamento, pois, a meu sentir, a letra \u201cB\u201d tamb\u00e9m estaria correta.<\/p>\n Vamos por partes!<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o pr\u00f3prio art. 1.042, caput<\/em>, diz que n\u00e3o cabe agravo em recurso especial quando quando a decis\u00e3o que nega seguimento<\/strong> ao recurso especial ou ao recurso extraordin\u00e1rio estiver fundada na aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivos<\/u>. Vejamos:<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III-Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Art. \u00a01.042. Cabe agravo contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial, salvo quando fundada na aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivos.<\/strong>\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/p>\n Portanto, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel agravo em recurso especial.<\/p>\n A alternativa B, segundo o gabarito, est\u00e1 incorreta. Todavia, posiciono-me pela corre\u00e7\u00e3o da assertiva.<\/p>\n Em sendo negado seguimento ao RE e\/ou ao REsp sob o argumento de que a decis\u00e3o impugnada estiver fundada na aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivo<\/strong>, qual recurso seria cab\u00edvel?<\/p>\n Antes de responder o questionamento, nota-se, de pronto, que o enunciado \u00e9 d\u00fabio. \u00a0N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber se a decis\u00e3o do Tribunal \u00e9 a decis\u00e3o do presidente do Tribunal de Justi\u00e7a que nega seguimento ao recurso especial ou do \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que julga o agravo interno contra tal decis\u00e3o.<\/p>\n Como o enunciado disse \u201cnega seguimento\u201d, presumo que queira mencionar a decis\u00e3o do presidente do Tribunal que inadmite o recurso especial, pois, segundo o pr\u00f3prio CPC\/15 (art. 1.042), esse ju\u00edzo de admissibilidade \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio presidente ou vice presidente. No caso espec\u00edfico do TJSP, a inadmiss\u00e3o \u00e9, de fato, de compet\u00eancia do Presidente do Tribunal, conforme art. 26, I, \u201cc\u201d, Regimento Interno.<\/p>\n Tomando essa ideia como pressuposta, contra referida decis\u00e3o caber\u00e1:<\/p>\n Quanto ao cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida. Vejam o artigo que permite o seu manejo.<\/p>\n Art. 966. \u00a0A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida<\/strong> quando:<\/p>\n V – violar manifestamente norma jur\u00eddica;<\/p>\n Assim, o gabarito ofertado pela Banca, certamente, est\u00e1 correto.<\/p>\n A d\u00favida gerada na quest\u00e3o \u00e9 quanto ao cabimento ou n\u00e3o do agravo interno.<\/p>\n O art. 1.030, \u00a72\u00ba, CPC diz:<\/p>\n \u00a0<\/strong>Quais s\u00e3o as hip\u00f3teses dos incisos I e III?<\/u><\/p>\n Art.\u00a0 1.030. Recebida a peti\u00e7\u00e3o do recurso (Extraordin\u00e1rio ou Especial<\/em>) pela secretaria do tribunal, o recorrido ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos ser\u00e3o conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que dever\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/p>\n I \u2013 negar seguimento:<\/strong> (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/p>\n a) a recurso extraordin\u00e1rio<\/u> que discuta quest\u00e3o constitucional \u00e0 qual o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tenha reconhecido a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral ou a recurso extraordin\u00e1rio interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercuss\u00e3o geral<\/strong>; (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/p>\n b) a recurso extraordin\u00e1rio<\/u> ou a recurso especial<\/u> interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos<\/u> repetitivos<\/u><\/strong>; (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/p>\n III \u2013 sobrestar o recurso que versar sobre controv\u00e9rsia de car\u00e1ter repetitivo ainda n\u00e3o decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme se trate de mat\u00e9ria constitucional ou infraconstitucional; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/p>\n A quest\u00e3o aborda especificamente a hip\u00f3tese do art. 1.030, I, \u201cb\u201d,<\/strong> pois a decis\u00e3o negou seguimento<\/u><\/strong> a recurso especial<\/u> sob o fundamento de que a decis\u00e3o recorrida estaria de acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento de tema afetado ao sistema de recursos<\/strong> repetitivos<\/strong><\/u>.<\/p>\n Em ocorrendo essa hip\u00f3tese, como n\u00e3o se pode entrar com agravo em recurso especial, dirigido ao STJ (veda\u00e7\u00e3o do art. 1.042, caput<\/em>, CPC), a parte tem de manejar o agravo interno. <\/strong>Veja que o pr\u00f3prio art. 1.030, \u00a72\u00ba salienta que, da decis\u00e3o do inciso I, caber\u00e1 agravo interno<\/u>, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 no art. 1.021, CPC<\/u>.<\/p>\n Art. 1.021. \u00a0Contra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno<\/strong> para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<\/p>\n 1o<\/sup><\/u>Na peti\u00e7\u00e3o de agravo interno, o recorrente impugnar\u00e1 especificadamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n 2o<\/sup><\/u>O agravo ser\u00e1 dirigido ao relator, que intimar\u00e1 o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o, o relator lev\u00e1-lo-\u00e1 a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta.<\/p>\n Portanto, salvo melhor ju\u00edzo, creio que a alternativa B tamb\u00e9m seja correta.<\/u><\/strong><\/p>\n Aprofundando a quest\u00e3o, vamos com um pouco de hist\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n Na vig\u00eancia do CPC\/73, <\/strong>os recursos especial e extraordin\u00e1rio eram interpostos perante o Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF) e a Presid\u00eancia daquele tribunal fazia o exame de admissibilidade. Decidindo negativamente, era cab\u00edvel o recurso de agravo nos pr\u00f3prios autos<\/u>, cuja aprecia\u00e7\u00e3o ficava a cargo do<\/u> Supremo Tribunal Federal (STF<\/u>) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/u>), conforme a hip\u00f3tese.<\/p>\n Ap\u00f3s algum tempo, o STF e STJ come\u00e7aram a modificar essa sistem\u00e1tica, no sentido de inadmitir recurso extraordin\u00e1rio e especial contra decis\u00e3o fundada em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivo.<\/strong><\/p>\n O STF<\/a>[1]<\/a> j\u00e1 asseverou, no julgamento plen\u00e1rio da Quest\u00e3o de Ordem no Agravo de Instrumento (AI) 760.358, que n\u00e3o seria cab\u00edvel recurso <\/u>para o STF<\/strong> contra a <\/u>aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> do procedimento da repercuss\u00e3o geral nas inst\u00e2ncias de origem<\/u>, a n\u00e3o ser na hip\u00f3tese em que houvesse expressa negativa da retrata\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> (CPC\/73, art. 543-B, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, inclu\u00eddos pela lei 11.418, de 2006). Assim, deveria o pr\u00f3prio Tribunal a quo <\/em>verificar a possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o para, s\u00f3 ent\u00e3o, ser poss\u00edvel a subida do recurso<\/u>.<\/p>\n O mesmo entendimento foi seguido pelo STJ. A Corte Especial, na Quest\u00e3o de Ordem no Agravo 1.154.599, firmou entendimento de que \u201cN\u00e3o cabe agravo de instrumento contra decis\u00e3o que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, \u00a7 7\u00ba, inciso I, do CPC\u201d.<\/em><\/p>\n O Novo CPC, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, at\u00e9 que tentou modificar esse posicionamento j\u00e1 consolidado no \u00e2mbito do STJ e STF. <\/strong>Pela reda\u00e7\u00e3o original do CPC\/2015, tal como promulgado, os recursos excepcionais seriam recebidos no tribunal de origem e enviados diretamente a Bras\u00edlia, sem an\u00e1lise de admissibilidade pelos tribunais locais.<\/p>\n Entretanto, antes da entrada em vigor do novo C\u00f3digo, a regra foi alterada pela Lei n\u00ba 13.256\/2016, que teve por finalidade voltar com a sistem\u00e1tica anterior e limitar a subida de recursos aos Tribunais Superiores, que j\u00e1 est\u00e3o assoberbados de processos.<\/p>\n Conforme afirmam Luiz Dellore e Ricardo Maffeis<\/a>[2]<\/a>, <\/strong>as hip\u00f3teses previstas no CPC\/2015 para que seja negado seguimento ao recurso podem ser divididas em dois grandes grupos, a saber<\/u>:<\/p>\n No primeiro caso, a parte que teve seu recurso n\u00e3o admitido pode interpor\u00a0agravo em recurso especial\/extraordin\u00e1rio<\/em>\u00a0(arts. 1.030, \u00a7 1\u00ba c\/c 1.042, do CPC\/2015).<\/p>\n J\u00e1 no segundo caso, contra a decis\u00e3o que nega seguimento ao recurso por for\u00e7a de repercuss\u00e3o geral ou recurso repetitivo, cabe\u00a0agravo interno<\/em>, a ser julgado pelo pr\u00f3prio TJ ou TRF <\/strong>(conforme arts. 1.030, \u00a7 2\u00ba c\/c 1.021, do CPC\/2015).<\/p>\n Portanto, reafirmo que a alternativa B, a meu ju\u00edzo, estaria tamb\u00e9m correta.<\/p>\n As alternativas C e E s\u00e3o incab\u00edveis, porquanto n\u00e3o se pode manejar novo recurso especial, tendo em vista a preclus\u00e3o consumativa, bem como \u00e9 imposs\u00edvel se opor embargos de declara\u00e7\u00e3o para fins de prequestionamento, quando j\u00e1 interposto o recurso especial.<\/p>\n Curiosidade: O que fazer se a decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso se lastrear em dois fundamentos distintos?<\/p>\n Segundo o enunciado 77, da I Jornada do CJF, a parte deve interpor agravo interno<\/u> E agravo em recurso especial\/extraordin\u00e1rio<\/u>.<\/strong><\/p>\n \u00a0ENUNCIADO 77 \u2013 <\/strong>Para impugnar decis\u00e3o que obsta tr\u00e2nsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos ou da repercuss\u00e3o geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado \u00e0 an\u00e1lise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercuss\u00e3o geral e agravo em recurso especial\/extraordin\u00e1rio (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmiss\u00e3o por aus\u00eancia dos pressupostos recursais.<\/p>\n Quest\u00e3o 14 – A Fazenda P\u00fablica, citada em sede de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, deixa, propositadamente, de se manifestar, porque o valor e o tema expostos na inicial encontram pleno amparo em orienta\u00e7\u00e3o firmada em parecer administrativo vinculante. O valor exigido nessa a\u00e7\u00e3o \u00e9 superior a seiscentos sal\u00e1rios-m\u00ednimos e a prova documental apresentada pelo autor \u00e9 constitu\u00edda por depoimentos testemunhais escritos, colhidos antes do processo, e por simples in\u00edcio de provas documentais que apenas sugerem, indiretamente, a exist\u00eancia da d\u00edvida narrada na inicial. Nesse caso, ante a certid\u00e3o do cart\u00f3rio de que decorreu o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda, o juiz deve<\/p>\n (A) rejeitar o pedido do autor e intimar as partes dessa decis\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o se admite, na monit\u00f3ria, prova testemunhal colhida antes do in\u00edcio do processo, mas apenas prova documental.<\/p>\n (B) intimar o autor para que ele tome ci\u00eancia do in\u00edcio do reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n (C) intimar o autor para que este indique as provas que deseja produzir, tendo em vista que os direitos tutelados pela Fazenda n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 revelia.<\/p>\n (D) acolher, por senten\u00e7a, o pedido do autor, ante a revelia da Fazenda.<\/p>\n (E) intimar o autor, para que ele, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de planilha da d\u00edvida atualizada, d\u00ea in\u00edcio ao cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n A alternativa correta \u00e9 a letra \u201cE\u201d.<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 700, \u00a71\u00ba, admite-se a prova testemunhal colhida antes do in\u00edcio do processo, em produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova (art. 381, CPC). Essa prova poder\u00e1 ser juntada ao processo, como prova oral documentada.<\/p>\n Art. 700, \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do\u00a0art. 381.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n De fato, o art. 701, \u00a74\u00ba, CPC, afirma que, n\u00e3o apresentados os embargos pela Fazenda, aplicar-se-\u00e1 o art. 496, que trata exatamente do reexame.<\/p>\n Art. 701, \u00a7 4o<\/sup><\/u> Sendo a r\u00e9 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-\u00e1 o disposto no art. 496<\/strong>, observando-se, a seguir, no que couber, o T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial.<\/p>\n Entretanto, nos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba<\/strong>, h\u00e1 diversas hip\u00f3teses em que ele ser\u00e1 dispensado.<\/p>\n Primeiro, insta dizer que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das causas de dispensa do art. 496, \u00a73\u00ba. Nesse ponto, vale aduzir que o caso concreto n\u00e3o<\/u><\/strong> se enquadre na exce\u00e7\u00e3o do art. 496, \u00a73\u00ba, II, pois o valor da causa \u00e9 600 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (superior ao limite de 500 sal\u00e1rios).<\/p>\n Todavia, importante consignar que o caso se enquadra na exce\u00e7\u00e3o do art. 496, \u00a74\u00ba, IV, CPC<\/strong>. Isso porque, no enunciado, afirma-se que o tema expostos na inicial encontra pleno amparo em orienta\u00e7\u00e3o firmada em parecer administrativo vinculante<\/u><\/strong>.<\/p>\n Art. 496. \u00a0Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a:<\/p>\n Portanto, n\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio no caso.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.<\/p>\n A leitura do art. 701, \u00a7\u00a72\u00ba e 4\u00ba, CPC permite dizer que, n\u00e3o apresentados os embargos pela Fazenda P\u00fablica, constituir-se-\u00e1 de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial<\/strong>, independentemente de qualquer outra formalidade, n\u00e3o necessitando de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/u>.\u00a0Vejamos:<\/p>\n Art. 701, \u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0Constituir-se-\u00e1 de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial<\/u>, independentemente<\/u> de qualquer formalidade, se n\u00e3o realizado o pagamento e n\u00e3o apresentados os embargos previstos no\u00a0art. 702<\/u>, observando-se, no que couber, o\u00a0T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial.<\/p>\n Art. 701, \u00a7 4o<\/sup><\/u> Sendo a r\u00e9 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-\u00e1 o disposto no art. 496<\/strong>, observando-se, a seguir, no que couber, o T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial.<\/p>\n Assim, o processo passar\u00e1 incontinenti para a fase executiva<\/strong>, devendo o juiz observar, no que couber, o T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial, que trata do regramento do cumprimento de senten\u00e7a<\/u>.\u00a0N\u00e3o h\u00e1 momento, pois, para requerimento de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. O autor j\u00e1 obt\u00e9m o t\u00edtulo judicial com a simples des\u00eddia da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta.<\/p>\n Segundo Daniel Assump\u00e7\u00e3o:<\/p>\n A previs\u00e3o legal do art. 701, \u00a72\u00ba determina que, independentemente de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o judicial<\/u> que declare a forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial, transcorrido o prazo de defesa<\/u> do r\u00e9u sem interposi\u00e7\u00e3o dos embargos ao mandado monit\u00f3rio, estar\u00e1 formado o t\u00edtulo executivo judicial<\/strong>.\u00a0(…)\u00a0\u00c9 triste notar na pr\u00e1tica forense a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ap\u00f3s a in\u00e9rcia do r\u00e9u, em ado\u00e7\u00e3o de procedimento contr\u00e1rio ao estabelecido em lei.<\/em><\/p>\n Portanto, percebe-se que n\u00e3o haver\u00e1 senten\u00e7a que forme o t\u00edtulo executivo judicial. Ele se constitui automaticamente.<\/p>\n A senten\u00e7a seria prolatada apenas nos casos de acolhimento ou rejei\u00e7\u00e3o de eventuais embargos, conforme art. 702, \u00a79\u00ba, CPC.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 correta.<\/p>\n Conforme j\u00e1 salientado, o art. 701, \u00a74\u00ba, CPC, disp\u00f5e que, caso a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o apresente os embargos, o t\u00edtulo judicial se constituir\u00e1 e o juiz dever\u00e1 observar, no que couber, as disposi\u00e7\u00e3o acerca do cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n E, no art. 523, CPC, diz-se que o cumprimento de senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente<\/u><\/strong>.<\/p>\n Nesse passo, o art. 524, CPC, menciona que \u201co requerimento previsto no\u00a0art. 523\u00a0ser\u00e1 instru\u00eddo com demonstrativo discriminado e atualizado do cr\u00e9dito<\/em>\u201d.<\/p>\n Como na quest\u00e3o se afirmou que os documentos apresentados pelo autor \u201capenas sugerem, indiretamente, a exist\u00eancia da d\u00edvida narrada na inicial\u201d<\/em>, o autor dever\u00e1 ser intimado para, nos termos dos arts. 523 c\/c 524, apresentar planilha da d\u00edvida atualizada, dando in\u00edcio ao cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n Quest\u00e3o 15 – Em rela\u00e7\u00e3o ao recurso de embargos de diverg\u00eancia, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A) n\u00e3o poder\u00e3o ser confrontadas teses jur\u00eddicas contidas em julgamento de recursos e de a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n (B) se os embargos de diverg\u00eancia forem desprovidos, o recurso extraordin\u00e1rio interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de diverg\u00eancia sempre dever\u00e1 ser ratificado.<\/p>\n (C) \u00e9 embarg\u00e1vel o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que, em recurso especial ou extraordin\u00e1rio, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo um ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito e outro que n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia.<\/p>\n (D) \u00e9 cab\u00edvel nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n (E) cabem embargos de diverg\u00eancia quando o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma for da mesma turma que proferiu a decis\u00e3o embargada, desde que sua composi\u00e7\u00e3o tenha sofrido altera\u00e7\u00e3o em, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos seus membros.<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois vai de encontro \u00e0 literalidade do art. 1.043, \u00a71\u00ba, CPC.<\/p>\n Art. 1.043, \u00a7 1o<\/sup><\/u> Poder\u00e3o<\/u><\/strong> ser confrontadas teses jur\u00eddicas contidas em julgamentos de recursos e de a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois se contrap\u00f5e ao disposto no art. 1.043, \u00a72\u00ba, CPC.<\/p>\n Art. 1.043, \u00a7 2o<\/sup><\/u> Se os embargos de diverg\u00eancia forem desprovidos ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso extraordin\u00e1rio interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de diverg\u00eancia ser\u00e1 processado e julgado independentemente<\/u> de ratifica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n A assertiva \u201cC\u201d est\u00e1 correta. \u00c9 a reprodu\u00e7\u00e3o do art. 1.043, III, CPC.<\/p>\n Art. 1043, III – em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo um ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito e outro que n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia;<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria, j\u00e1 que o inciso IV do artigo 1.043 do novo CPC foi revogado pela lei 13.256\/16.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta.<\/p>\n Art. 1.043, \u00a7 3o<\/sup><\/u> Cabem embargos de diverg\u00eancia quando o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma for da mesma turma que proferiu a decis\u00e3o embargada, desde que sua composi\u00e7\u00e3o tenha sofrido altera\u00e7\u00e3o em mais da metade de seus membros<\/strong><\/u>.<\/p>\n Quest\u00e3o 16 – Em rela\u00e7\u00e3o aos diversos meios de solu\u00e7\u00e3o de conflitos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n (A) a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflito no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, exceto se se tratar de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n (B) \u00e9 facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista federais, submeter seus lit\u00edgios com \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, para fins de composi\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito.<\/p>\n (C) o procedimento de media\u00e7\u00e3o coletiva, para solu\u00e7\u00e3o negociada de conflitos, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, n\u00e3o pode versar sobre conflitos que envolvem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, salvo se esses servi\u00e7os p\u00fablicos forem relacionados a transporte urbano.<\/p>\n (D) mesmo as controv\u00e9rsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concess\u00e3o de direitos sujeitos a autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo est\u00e3o inclu\u00eddas na compet\u00eancia das c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos.<\/p>\n (E) os conflitos que envolvem equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com particulares n\u00e3o podem ser submetidos \u00e0s c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de lit\u00edgios, exceto quando versarem sobre valores inferiores a quinhentos sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a assertiva B. Trata-se de reprodu\u00e7\u00e3o do art. 37, da Lei n. 13.140\/2015 (Lei de Media\u00e7\u00e3o):<\/p>\n Art. 37. \u00a0\u00c9 facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus lit\u00edgios com \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, para fins de composi\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito.<\/p>\n Quest\u00e3o 17 –\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude de execu\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa\u00a0correta.<\/p>\n (A) Quanto aos bens im\u00f3veis, o \u00f4nus de provar sua exist\u00eancia pode ser satisfeito mediante averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel, pr\u00e9via \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, da exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o, ainda que de natureza penal, dentre outras, que pode reduzir o devedor \u00e0 insolv\u00eancia.<\/p>\n (B) Caracteriza-se exclusivamente quando, ap\u00f3s o in\u00edcio do cumprimento de senten\u00e7a ou da execu\u00e7\u00e3o civil, ocorre a aliena\u00e7\u00e3o de bens por parte do executado, dispensados outros requisitos.<\/p>\n (C) Os atos praticados em fraude de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o juridicamente inexistentes, independentemente de o executado ter ficado insolvente ou n\u00e3o.<\/p>\n (D) O simples fato de algu\u00e9m ter alienado seus bens ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, no processo de conhecimento, j\u00e1 caracteriza plenamente a fraude de execu\u00e7\u00e3o, sejam os bens pass\u00edveis de registro ou n\u00e3o.<\/p>\n (E) \u00c9 sempre do exequente o \u00f4nus da prova da fraude de execu\u00e7\u00e3o quando ocorrer a venda de bens n\u00e3o sujeitos a registro ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o civil, ou ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, no caso do cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta, sendo este o gabarito. Trata-se da combina\u00e7\u00e3o do art. 792, incisos I e IV, ambos do CPC.<\/p>\n Art. 792. \u00a0A aliena\u00e7\u00e3o<\/u> ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – quando sobre o bem pender a\u00e7\u00e3o fundada em direito real<\/u> ou com pretens\u00e3o reipersecut\u00f3ria, desde que a pend\u00eancia do processo tenha sido averbada no respectivo registro p\u00fablico<\/u>, se houver;<\/p>\n IV – quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o<\/u> ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia<\/u>;<\/p>\n A alternativa B e D est\u00e3o incorretas. De fato, em regra, \u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o ocorrida ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o que pode configurar fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Todavia, nem sempre haver\u00e1 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pelo simples fato de ter havido aliena\u00e7\u00e3o posterior. S\u00e3o necess\u00e1rios alguns requisitos.<\/p>\n O STJ, por meio da s\u00famula 375, firmou o entendimento de que somente ser\u00e1 poss\u00edvel reconhecer a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se:<\/p>\n S\u00famula 375-STJ: O reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado<\/u><\/strong> ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente<\/u><\/strong>.<\/p>\n Ademais, o pr\u00f3prio art. 792 elenca as hip\u00f3teses:<\/p>\n Art. 792. \u00a0A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – quando sobre o bem pender a\u00e7\u00e3o fundada em direito real ou com pretens\u00e3o reipersecut\u00f3ria, desde que a pend\u00eancia do processo tenha sido averbada no respectivo registro p\u00fablico, se houver;<\/p>\n II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pend\u00eancia do processo de execu\u00e7\u00e3o, na forma do art. 828;<\/p>\n III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judici\u00e1ria ou outro ato de constri\u00e7\u00e3o judicial origin\u00e1rio do processo onde foi arguida a fraude;<\/p>\n IV – quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia;<\/p>\n V – nos demais casos expressos em lei.<\/p>\n Desse modo, o simples fato de algu\u00e9m ter alienado seus bens ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, no processo de conhecimento, N\u00c3O<\/strong> caracteriza plenamente a fraude de execu\u00e7\u00e3o, devendo ser preenchidos outros requisitos.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os atos praticados em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o ineficazes<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao exequente.<\/p>\n Art. 791, \u00a7 1o<\/sup><\/u> A aliena\u00e7\u00e3o em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao exequente.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 o terceiro que ter\u00e1 esse \u00f4nus.<\/p>\n Art. 792, \u00a7 2o<\/sup><\/u> No caso de aquisi\u00e7\u00e3o de bem n\u00e3o sujeito a registro, o terceiro<\/u><\/strong> adquirente tem o \u00f4nus de provar que adotou as cautelas necess\u00e1rias para a aquisi\u00e7\u00e3o, mediante a exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es pertinentes, obtidas no domic\u00edlio do vendedor e no local onde se encontra o bem.<\/p>\n Quest\u00e3o 18 – A senten\u00e7a proferida em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a libera\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios de uso proibido por \u00f3rg\u00e3os administrativos fiscalizadores, todos potencialmente lesivos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, enseja<\/p>\n (A) apela\u00e7\u00e3o, cujo efeito suspensivo deve ser pleiteado diretamente no Tribunal, por meio de medida cautelar aut\u00f4noma e inominada.<\/p>\n (B) apela\u00e7\u00e3o, cujo efeito suspensivo \u00e9 autom\u00e1tico e impede a execu\u00e7\u00e3o definitiva da decis\u00e3o.<\/p>\n (C) agravo de instrumento contra o cap\u00edtulo da decis\u00e3o que concedeu a ordem de libera\u00e7\u00e3o imediata das mercadorias, com pedido de efeito ativo, e apela\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo que julgou o m\u00e9rito.<\/p>\n (D) apela\u00e7\u00e3o, com pedido de efeito suspensivo. Depois disso, a Fazenda de S\u00e3o Paulo dever\u00e1 protocolar, no Tribunal de Justi\u00e7a, um pedido de an\u00e1lise imediata desse efeito suspensivo pleiteado. Ao mesmo tempo, a Fazenda poder\u00e1 pedir suspens\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a ao Presidente do Tribunal competente.<\/p>\n (E) apenas pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a que, por evidente prejudicialidade, suspende o prazo do recurso de agravo, mas n\u00e3o o do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: letra D.<\/p>\n Da senten\u00e7a, caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, consoante art. 19, Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei n. 7.437\/85) c\/c art. 1.009, CPC.<\/p>\n Art. 19. Aplica-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/u>, prevista nesta Lei, o C\u00f3digo de Processo Civil<\/u>, aprovado pela\u00a0Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (atual Lei n. 13.105\/2015<\/em>), naquilo em que n\u00e3o contrarie suas disposi\u00e7\u00f5es<\/u>.<\/p>\n Art. 1.009. \u00a0Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ademais, na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a regra \u00e9 que o recurso ser\u00e1 recebido somente no efeito devolutivo<\/u>. Excepcionalmente<\/strong>, ser\u00e1 recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo<\/u><\/strong>) quando o juiz verificar que h\u00e1 perigo de dano irrepar\u00e1vel<\/u>, conforme disp\u00f5e o art. 14, LACP.<\/p>\n LACP, Art. 14. O juiz poder\u00e1 conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irrepar\u00e1vel \u00e0 parte.<\/p>\n Como n\u00e3o h\u00e1 efeito suspensivo, o caso se amolda ao art. 1.012, \u00a71, encaixando-se na express\u00e3o \u201cal\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei\u201d.<\/p>\n Nesse sentido, o art. 1.012, \u00a73\u00ba aduz que:<\/p>\n I – tribunal, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e sua distribui\u00e7\u00e3o, ficando o relator designado para seu exame prevento para julg\u00e1-la;<\/p>\n II – relator, se j\u00e1 distribu\u00edda a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, o pleito ser\u00e1 formulado por peti\u00e7\u00e3o simples e n\u00e3o por meio de cautelar. Sobre esse dispositivo, Assump\u00e7\u00e3o afirma:<\/p>\n Tais regras devem ser saudadas em raz\u00e3o da not\u00e1vel dificuldade pr\u00e1tica no pedido de efeito suspensivo perante o Tribunal, enquanto os autos do processo, contendo o recurso, est\u00e3o no 1\u00ba grau. A exig\u00eancia t\u00e1cita de ingresso de uma a\u00e7\u00e3o cautelar inominada, em flagrante ofensa ao sincretismo processual, para se pedir efeito suspensivo, desafia a l\u00f3gica e os princ\u00edpios da economia processual e celeridade.<\/p>\n Por fim, a Fazenda tamb\u00e9m poder\u00e1 pedir suspens\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a ao Presidente do Tribunal competente, com base no art. 4\u00ba, Lei n. 8.437\/92.<\/p>\n Art. 4\u00b0 Compete ao presidente do tribunal<\/strong>, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender<\/u>, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada<\/u>, em caso de manifesto interesse p\u00fablico<\/u> ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas<\/u>.<\/p>\n Como se sabe, o pedido de \u201csuspens\u00e3o de seguran\u00e7a\u201d n\u00e3o tem natureza de recurso, tratando-se de um incidente processual. Por isso, a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica, tampouco condiciona o julgamento do pedido de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, na linha do disposto no art. 4\u00ba, \u00a76\u00ba, Lei n. 8.437\/92.<\/p>\n Art. 4\u00ba, \u00a7\u00a06o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0A interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento contra liminar concedida nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico e seus agentes n\u00e3o prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspens\u00e3o a que se refere este artigo.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2,180-35, de 2001)<\/p>\n Quest\u00e3o 19 – A respeito do julgamento do mandado de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunais, assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) Indeferido, liminarmente, mandado de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, deve o impetrante interpor agravo para \u00f3rg\u00e3o competente desse mesmo tribunal. Contudo, se houver julgamento colegiado de m\u00e9rito, denegando a seguran\u00e7a, o recurso cab\u00edvel, pelo impetrante, \u00e9 o ordin\u00e1rio, exclusivamente para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n (B) Indeferido, liminarmente, mandado de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, deve o impetrante interpor recurso especial, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou o extraordin\u00e1rio, para o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.<\/p>\n (C) Indeferido, liminarmente, mandado de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o \u00a0Paulo, deve o impetrante interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Se o mandado se seguran\u00e7a for admitido e houver julgamento de m\u00e9rito por \u00f3rg\u00e3o colegiado desse Tribunal de Justi\u00e7a denegando a seguran\u00e7a pretendida, o recurso cab\u00edvel tamb\u00e9m \u00e9 o especial.<\/p>\n (D) n\u00e3o compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgar, em recurso ordin\u00e1rio, os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais de justi\u00e7a estaduais e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, salvo quando concedida a seguran\u00e7a pretendida.<\/p>\n (E) Quando a compet\u00eancia origin\u00e1ria for do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e a decis\u00e3o colegiada for denegat\u00f3ria da seguran\u00e7a pretendida, cabe recurso extraordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n A alternativa A \u00e9 o gabarito.<\/p>\n A primeira parte reproduz o art. 10, \u00a71\u00ba e art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos da Lei n. 12.016\/09 (Lei do MS).<\/p>\n Art. 10, \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0 Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o e, quando a compet\u00eancia para o julgamento do mandado de seguran\u00e7a couber originariamente<\/strong> a um dos tribunais<\/u>, do ato do relator caber\u00e1 agravo<\/strong> para o \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre<\/u>.<\/p>\n Art. 16.\u00a0 Nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, caber\u00e1 ao relator a instru\u00e7\u00e3o do processo, sendo assegurada a defesa oral na sess\u00e3o do julgamento.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Da decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.<\/p>\n A segunda parte, por sua vez, est\u00e1 plenamente de acordo com o art. 105, II, \u201cb\u201d, da CRFB c\/c art. 18, Lei do Mandado de Seguran\u00e7a (Lei n. 12.016\/09.<\/p>\n Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio<\/strong>:\u00a0b) os mandados de seguran\u00e7a<\/strong> decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia<\/u> pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n Art. 18.\u00a0 Das decis\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a<\/u> proferidas em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais cabe recurso especial e extraordin\u00e1rio, nos casos legalmente previstos, e \n
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