{"id":1223278,"date":"2023-06-23T08:00:00","date_gmt":"2023-06-23T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1223278"},"modified":"2023-06-13T13:51:37","modified_gmt":"2023-06-13T16:51:37","slug":"nome-sujo-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nome-sujo-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Nome sujo e concurso p\u00fablico, e agora?\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
\"nome<\/figure>\n\n\n\n

Quem tem nome sujo pode fazer concurso p\u00fablico? <\/p>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre a possibilidade de que tem \u201cnome sujo\u201d prestar provas de concursos p\u00fablicos e, uma vez aprovado, ser nomeado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, abordaremos tantos os requisitos para investidura em cargos p\u00fablicos no Brasil quanto poss\u00edveis veda\u00e7\u00f5es existentes.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, vamos tentar compreender o que pode ser enquadrado como \u201cnome sujo\u201d, popularmente falando.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, temos que concordar que <\/strong>a express\u00e3o \u201cnome sujo\u201d pode tanto abarcar situa\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas com particulares, empresas ou com o Governo quanto problemas envolvendo a Justi\u00e7a, seja ela c\u00edvel ou criminal, seja ela eleitoral, militar, etc.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, nosso foco aqui ser\u00e1 abordar as diversas restri\u00e7\u00f5es que podem impedir ou atrapalhar o candidato na hora de prestar seu concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos para ingresso em cargos p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Antes de mais nada, vamos ver quais s\u00e3o os requisitos para que algu\u00e9m ingresse no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 37, incisos I e II, assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:        <\/em><\/p>\n\n\n\n

I – os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;         <\/em><\/p>\n\n\n\n

II – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;      <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, a lei estabelecer\u00e1<\/strong> tanto os requisitos a serem preenchidos por brasileiros quanto por estrangeiros para que ingressem no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, v\u00ea-se que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, na forma tamb\u00e9m prevista em lei<\/strong>. A exce\u00e7\u00e3o fica por conta dos cargos em comiss\u00e3o, que podem ser tanto providos quanto desprovidos livremente, desde que respeitada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, e como nossa abordagem aqui \u00e9 gen\u00e9rica, vamos ver o que disp\u00f5e a Lei 8.112\/1990 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais):<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba  S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos para investidura em cargo p\u00fablico:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – a nacionalidade brasileira;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – o gozo dos direitos pol\u00edticos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – a quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – o n\u00edvel de escolaridade exigido para o exerc\u00edcio do cargo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – a idade m\u00ednima de dezoito anos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – aptid\u00e3o f\u00edsica e mental.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o  As atribui\u00e7\u00f5es do cargo podem justificar a exig\u00eancia de outros requisitos estabelecidos em lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2<\/em>o<\/sup><\/em>  \u00c0s pessoas portadoras de defici\u00eancia \u00e9 assegurado o direito de se inscrever em concurso p\u00fablico para provimento de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com a defici\u00eancia de que s\u00e3o portadoras; para tais pessoas ser\u00e3o reservadas at\u00e9 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3<\/em>o<\/sup><\/em>  As universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais poder\u00e3o prover seus cargos com professores, t\u00e9cnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00f5es penais<\/h2>\n\n\n\n

Quanto ao artigo acima, chama aten\u00e7\u00e3o a necessidade de que o cidad\u00e3o esteja com o gozo de seus direitos pol\u00edticos, bem assim quite com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, devemos lembrar que uma das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o<\/strong> dos direitos pol\u00edticos prevista na CF\/88 \u00e9 justamente a condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, v\u00ea-se que, se o candidato estiver com o \u201cnome sujo\u201d perante \u00e0 Justi\u00e7a criminal, um dos reflexos negativos ser\u00e1 a impossibilidade de prestar concurso<\/strong> (ainda que esteja em regime semiaberto ou aberto).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema n\u00ba 22 de Repercuss\u00e3o Geral<\/a>, firmou tese segundo a qual:<\/p>\n\n\n\n

Sem previs\u00e3o constitucionalmente adequada e institu\u00edda por lei, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 importante mencionar que, naquela ocasi\u00e3o, embora essa tenha sido a regra, aventou-se possibilidade de elimina\u00e7\u00e3o do candidato em determinados certames, de forma excepcional, conforme se v\u00ea da ementa do RE 560.900\/DF (Leading Case do Tema):<\/p>\n\n\n\n

\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM REPERCUSS\u00c3O GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS P\u00daBLICOS. INQU\u00c9RITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA. PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. <\/em>Como regra geral<\/em><\/strong>, a simples exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos ou processos penais em curso n\u00e3o autoriza a elimina\u00e7\u00e3o de candidatos em concursos p\u00fablicos, o que pressup\u00f5e: (i) condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado ou definitiva; e (ii) rela\u00e7\u00e3o de incompatibilidade entre a natureza do crime em quest\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decis\u00e3o da autoridade competente.<\/em> 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es envolvidas, como \u00e9 o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a e da seguran\u00e7a p\u00fablica (CRFB\/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valora\u00e7\u00e3o negativa de simples processo em andamento, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas e de indiscut\u00edvel gravidade.<\/em><\/strong> <\/em>3. Por se tratar de mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia, a orienta\u00e7\u00e3o ora firmada n\u00e3o se aplica a certames j\u00e1 realizados e que n\u00e3o tenham sido objeto de impugna\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do presente julgamento<\/em><\/strong>. 4. Recurso extraordin\u00e1rio desprovido, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de julgamento: \u201cSem previs\u00e3o constitucional adequada e institu\u00edda por lei, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(STF, RE 560900, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 06\/02\/2020, destaquei)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se que as demais hip\u00f3teses constantes do artigo 15 da CF\/88 tamb\u00e9m obstam a participa\u00e7\u00e3o do candidato em concurso p\u00fablico, haja vista que suspendem ou ensejam a perda dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00f5es eleitorais e militares<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 de se considerar, para aqueles brasileiros cujo voto e alistamento militar seja obrigat\u00f3rio, a presen\u00e7a de restri\u00e7\u00f5es que impliquem a n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais impossibilita a investidura em cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar que, embora a aus\u00eancia do voto e do alistamento sejam as causas mais comuns de irregularidade eleitoral e militar, respectivamente, tamb\u00e9m h\u00e1 outras situa\u00e7\u00f5es que ensejam a n\u00e3o-quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais, caso nos quais tamb\u00e9m haver\u00e1 impedimento.<\/p>\n\n\n\n

Nome sujo por d\u00edvidas (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas)<\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Agora passaremos \u00e0 famosa pergunta: quem possui d\u00edvida pode ser impedido de fazer concurso p\u00fablico?<\/p>\n\n\n\n

Pois bem.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que, quando se fala em d\u00edvida, esta pode ser tanto contra\u00edda com particular (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) quanto com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, nenhuma delas impediria o candidato de participar de concursos p\u00fablicos, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, recentemente, em 09\/02\/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5941\/DF<\/a>, reputou constitucional a restri\u00e7\u00e3o ao devedor de participar de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a decis\u00e3o judicial nesse sentido deve observar algumas premissas, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n