{"id":1223257,"date":"2023-06-21T08:00:00","date_gmt":"2023-06-21T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1223257"},"modified":"2023-05-29T13:21:55","modified_gmt":"2023-05-29T16:21:55","slug":"da-incompetencia-dpe-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-incompetencia-dpe-rs\/","title":{"rendered":"Da Incompet\u00eancia para a DPE-RS (arts. 64 a 66 do CPC)"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? Vamos ver a partir de agora os principais pontos envolvendo o assunto \u201cIncompet\u00eancia\u201d (artigos 64 a 66 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>). <\/p>\n\n\n\n

Nosso foco ser\u00e1 o concurso da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) e, portanto, daremos prefer\u00eancia para as prefer\u00eancias de cobran\u00e7a da banca Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas – FGV.<\/p>\n\n\n\n

As provas ocorrer\u00e3o em 09\/07\/2023!<\/p>\n\n\n\n

Sem maiores considera\u00e7\u00f5es, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 DPE-RS!<\/p>\n\n\n\n

\"Da<\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, a compet\u00eancia pode ser classificada em absoluta ou relativa.<\/p>\n\n\n\n

Conceitua-se como de compet\u00eancia absoluta<\/strong>, via de regra, aquela em que se firma em raz\u00e3o da (i) mat\u00e9ria <\/strong>(ratione materiae<\/em>); (ii) pessoa <\/strong>(ratione personae<\/em>); e (iii) da fun\u00e7\u00e3o <\/strong>(ratione funcionae<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a compet\u00eancia relativa<\/strong>, via de regra, \u00e9 aquela firmada em virtude do lugar\/territ\u00f3rio<\/strong> (ratione loci<\/em>) ou do valor da causa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, perceberam que dizemos em cima \u201cvia de regra\u201d, certo? Isso porque h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es no que se refere \u00e0 compet\u00eancia relativa.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, as mais comuns s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

–> A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta (art. 47, \u00a7 2\u00ba, CPC). Percebam que \u00e9 uma compet\u00eancia em raz\u00e3o do local da coisa, mas que \u00e9 absoluta;<\/p>\n\n\n\n

–> No \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais a compet\u00eancia ser\u00e1 absoluta quando se tratar de causa at\u00e9 o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. Portanto, nota-se que, ainda que em raz\u00e3o do valor da causa se fixe o procedimento do JEF, essa compet\u00eancia ser\u00e1 absoluta (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, Lei 10.259\/01).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que a compet\u00eancia absoluta s\u00f3 se modifica nas hip\u00f3tese do artigo 43, parte final, do CPC, enquanto a compet\u00eancia relativa pode se modificar por vontade das partes, vide artigo 63 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Regra da Kompetenz Kompetenz<\/em><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, primeiramente, devemos ter em mente que a compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 apenas uma regra processual de conveni\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Na verdade, decorre do pr\u00f3prio princ\u00edpio do \u201cjuiz natural\u201d, insculpido no artigo 5\u00ba, incisos XXXVI e LIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba. (…)
(…)
XXXVII – n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o;
(…)
LIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por conseguinte, observar a compet\u00eancia de julgamento, principalmente quando ela for absoluta, \u00e9, ao fim e ao cabo, respeitar direitos e garantias fundamentais do indiv\u00edduo ao processo justo, ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa, ao amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a, etc.<\/p>\n\n\n\n

Por essas e outras raz\u00f5es \u00e9 que a doutrina alem\u00e3 criou a regra da Kompetenz Kompetenz<\/em><\/strong>, <\/em>tamb\u00e9m denominada de regra da Compet\u00eancia-Compet\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com essa regra, todo juiz possui compet\u00eancia para, ao menos, aferir sua pr\u00f3pria compet\u00eancia para julgamento de cada caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> entende que a regra vale, inclusive, no ju\u00edzo arbitral, estando o princ\u00edpio em comento positivado no art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.307\/96 (Lei da Arbitragem):<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 8\u00ba. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao \u00e1rbitro decidir de of\u00edcio, ou por provoca\u00e7\u00e3o das partes, as quest\u00f5es acerca da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e do contrato que contenha a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Da Incompet\u00eancia para a DPE-RS<\/h2>\n\n\n\n

Momento da alega\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 64 do CPC afirma que a incompet\u00eancia, seja ela absoluta, seja ela relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 337, inciso II, do CPC confirma essa regra. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, em seu \u00a7 5\u00ba, afirma que o juiz apenas poder\u00e1 conhecer da sua incompet\u00eancia relativa se provocado pelas partes. <\/strong>Ou seja, N\u00c3O pode conhec\u00ea-la de of\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, confira-se a S\u00famula n\u00ba 33 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula 33, STJ – A incompet\u00eancia relativa n\u00e3o pode ser declarada de of\u00edcio.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, se a parte n\u00e3o alegar a incompet\u00eancia relativa em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o,<\/strong> conforme acima explicitado, n\u00e3o poder\u00e1 alegar em momento posterior, uma vez que ter\u00e1 ocorrido a preclus\u00e3o<\/strong> (perda do momento adequado para praticar determinado ato processual).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no que concerne \u00e0 incompet\u00eancia absoluta<\/strong>, tanto pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong> quanto deve ser declarada de of\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, uma vez que a parte tenha alegado qualquer das incompet\u00eancias, a parte contr\u00e1ria ser\u00e1 ouvida e, na sequ\u00eancia, o juiz decidir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Caso se acolha a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, remeter-se-\u00e3o os autos ao ju\u00edzo competente. Caso contr\u00e1rio, poder\u00e1 a parte se valer do recurso cab\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, importante destacar que, salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, conservar-se-\u00e3o os efeitos de decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo incompetente at\u00e9 que outra seja proferida, se for o caso, pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

Da Prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia (prorrogatio jurisdictionis<\/em>)<\/h3>\n\n\n\n

A regra da prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ocorre nos casos em que a compet\u00eancia relativa n\u00e3o foi alegada oportunamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, se o r\u00e9u n\u00e3o alegar a incompet\u00eancia relativa do Ju\u00edzo em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, conforme descrito acima, haver\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o dessa.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (destacou-se):<\/p>\n\n\n\n

\n

PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIO DE COMPET\u00caNCIA. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE DEMANDA POR DEPEND\u00caNCIA. COMPET\u00caNCIA RELATIVA N\u00c3O ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUS\u00c3O. PRECEDENTES DO STJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – Na origem, trata-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada pelo Estado da Para\u00edba, no intuito de rescindir decis\u00e3o proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n. 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgou procedente o pedido de promo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria dos autores ao posto de tenente-coronel\/2010, com seus respectivos consect\u00e1rios legais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – Sustentou o promovente, em s\u00edntese, que a decis\u00e3o supracitada teria incorrido em v\u00edcio insan\u00e1vel no tocante \u00e0s regras de compet\u00eancia, pois entende que n\u00e3o poderia ter ocorrido a distribui\u00e7\u00e3o do processo por depend\u00eancia, em face da literalidade da S\u00famula n. 235, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sendo manifesta a impossibilidade de reuni\u00e3o dos processos para julgamento conjunto pelo Ju\u00edzo monocr\u00e1tico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – No caso em tela, a parte ora agravada trouxe em destaque o trecho “em prest\u00edgio da compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria a ser apreciada”, suprimindo o restante da frase, o que pode levar \u00e0 err\u00f4nea compreens\u00e3o no momento da distribui\u00e7\u00e3o de que se tratasse de compet\u00eancia absoluta, ratione materiae.<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – Nada obstante, compulsando os autos, verifica-se que a parte visava \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, “ao processo de n\u00ba 200.2009.028.934-5, e que tramitava na 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual da Capital, em prest\u00edgio da compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria a ser apreciada possuir id\u00eantica rela\u00e7\u00e3o com a outra a ser ajuizada e distribu\u00edda” (fl. 450).<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – \u00c9 de se reconhecer que a forma com que formulada a frase, a fim de justificar a pretens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, n\u00e3o guarda a melhor t\u00e9cnica, j\u00e1 que pode induzir o Judici\u00e1rio a erro, como, ao que tudo indica, de fato ocorreu, j\u00e1 que \u00e9 de saben\u00e7a geral que o mero fato de uma a\u00e7\u00e3o tratar da mesma mat\u00e9ria que outra n\u00e3o importa em distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, sem que haja conex\u00e3o ou contin\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – Contudo, tendo havido o erro, cumpria \u00e0 parte contr\u00e1ria (ora recorrente) arguir a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, na primeira oportunidade, sob pena de preclus\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia<\/span>, sendo exatamente o que o ac\u00f3rd\u00e3o de origem assentou ao decidir pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. <\/em><\/strong>Neste sentido \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia nesta Corte, veja-se: AgInt no AREsp n. 1.459.148\/SP, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 10\/9\/2019, DJe 2\/10\/2019; AR n. 3.695\/GO, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/8\/2016, DJe 7\/10\/2016 e REsp n. 1.156.306\/DF, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 20\/8\/2013, DJe 3\/9\/2013.<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – Ademais, ainda que assim n\u00e3o fosse, a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos f\u00e1tico-probat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel em recurso especial, em vista do \u00f3bice contido no enunciado n. 7 (a pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial) da S\u00famula do STJ VIII – Agravo interno improvido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.013\/PB, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 22\/3\/2021, DJe de 26\/3\/2021.)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Entretanto, cuidado!<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Como dito acima, a prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia s\u00f3 ter\u00e1 lugar nos casos de compet\u00eancia relativa, N\u00c3O sendo poss\u00edvel diante de compet\u00eancia absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Conflito de Compet\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

Para finalizar, o C\u00f3digo Processual prev\u00ea tr\u00eas casos de de conflito de compet\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n