{"id":122323,"date":"2018-05-22T17:40:42","date_gmt":"2018-05-22T20:40:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=122323"},"modified":"2018-05-22T17:40:42","modified_gmt":"2018-05-22T20:40:42","slug":"gabarito-pc-rs-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rs-processo-penal\/","title":{"rendered":"Gabarito PC RS: an\u00e1lise comentada das quest\u00f5es de Processo Penal"},"content":{"rendered":"

Confira aqui a resolu\u00e7\u00e3o comentada da prova da PC RS<\/h1>\n

Quest\u00e3o 1 – Fundatec – Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 22<\/strong>)<\/h2>\n

Na madrugada de 25 de outubro de 2017, determinado suspeito, conduzido at\u00e9 a delegacia de pol\u00edcia para a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante pelo cometimento de feminic\u00eddio, apresentou carteira de identidade contendo rasura. Diante disso, o delegado de pol\u00edcia:<\/strong><\/p>\n

Deve conferir credibilidade \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o pessoal fornecida pelo autor do crime durante o interrogat\u00f3rio, em complemento aos dados existentes no documento rasurado, considerando que eventual informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica acarretar\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o pelo crime de falsa identidade.<\/p>\n

A) Determinar\u00e1 a coleta de amostra de sangue do autuado para remessa \u00e0 per\u00edcia e averigua\u00e7\u00e3o da identidade, independente de consentimento, resguardada a privacidade na realiza\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n

B) Dispensar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o criminal do suspeito em raz\u00e3o de que a carteira de identidade, ainda que contenha rasuras, \u00e9 documento id\u00f4neo \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil, conforme expressa disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

C) Determinar\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o criminal do suspeito, que incluir\u00e1 o processo datilosc\u00f3pico e o fotogr\u00e1fico a ser juntado aos autos da comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

D) Dever\u00e1 aguardar o prazo de at\u00e9 24h para que defensor ou familiar do autuado apresente outro documento id\u00f4neo de identifica\u00e7\u00e3o civil, tendo em vista que \u00e9 assegurada ao preso a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) A rasura no documento de identidade permite que se proceda \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o criminal do acusado, com base no art. 3\u00ba, I da Lei 12.037\/2009. Assim dever\u00e1 agir, portanto, a autoridade policial, considerando a fragilidade do documento apresentado.<\/p>\n

B) N\u00e3o. A uma, porque a coleta de material biol\u00f3gico como m\u00e9todo de identifica\u00e7\u00e3o criminal s\u00f3 ser\u00e1 admitida em casos excepcionais e depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nos termos art. 3\u00ba, IV da Lei 12.037\/2009. A duas, pois, como a coleta de sangue se afigura como m\u00e9todo claramente invasivo da integridade f\u00edsica, o acusado tem evidente direito de recusar-se a participar do procedimento – princ\u00edpio nemo tenetur se detegere <\/em>ou da “veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

C) Errado, vide coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n

D) CORRETA. Explica\u00e7\u00e3o no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/strong><\/p>\n

E) A assist\u00eancia familiar e de advogado referem-se, respectivamente, \u00e0 ci\u00eancia da pris\u00e3o em flagrante e acompanhamento e participa\u00e7\u00e3o no procedimento do auto de pris\u00e3o em flagrante. N\u00e3o h\u00e1 desdobramento desses direitos (que n\u00e3o s\u00e3o absolutos) no sentido de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o criminal quando presente situa\u00e7\u00e3o permissiva de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 2 – Fundatec – Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 23)<\/h2>\n

Sobre os elementos informativos colhidos no inqu\u00e9rito policial e as provas em geral, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) S\u00e3o admiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.<\/p>\n

B) Os elementos informativos colhidos no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o podem fundamentar decis\u00e3o sobre decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

C) O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.<\/p>\n

D) Os elementos informativos colhidos da investiga\u00e7\u00e3o policial n\u00e3o podem fundamentar decis\u00f5es concessivas de medidas cautelares.<\/p>\n

E) Os elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o s\u00e3o protegidos pelo sigilo, sendo vedado o seu conhecimento ao juiz ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico antes do oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) CORRETA. Se enquadra na exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 157 do CPP.<\/strong><\/p>\n

B) N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o quanto a isso. Ali\u00e1s, s\u00f3 n\u00e3o podem se exclusivos para efeito da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

C) Explica\u00e7\u00e3o acima e art. 155 do CPP.<\/p>\n

D) N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o quanto a isso. Ali\u00e1s, s\u00f3 n\u00e3o podem se exclusivos para efeito da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E) N\u00e3o. O sigilo s\u00f3 se aplica na investiga\u00e7\u00e3o quando \u201cnecess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato ou exigido pelo interesse da sociedade\u201d (art. 17 do CPP) e jamais em rela\u00e7\u00e3o ao MP e juiz do caso.<\/p>\n

Quest\u00e3o 3 –\u00a0Fundatec \u2013 Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 24)<\/h2>\n

Considerando a Lei ne 12.830\/2013 e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza t\u00e9cnica, essenciais e exclusivas de Estado.<\/p>\n

B) O indiciamento dar-se-\u00e1 por ato fundamentado do delegado de pol\u00edcia, ao final do inqu\u00e9rito policial, com posterior remessa dos autos ao juiz competente.<\/p>\n

C) Conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o magistrado poder\u00e1 requisitar o indiciamento do suspeito ao delegado de pol\u00edcia, desde que presentes ind\u00edcios de autoria e prova da materialidade delitiva.<\/p>\n

D) O indiciamento, privativo ao delegado de pol\u00edcia, dar-se-\u00e1 por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

E) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 requerer a devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 autoridade policial, sen\u00e3o para novas dilig\u00eancias e indiciamento, imprescind\u00edveis ao oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) Quase c\u00f3pia do art. 2\u00ba da lei 12.830\/2013, s\u00f3 trocaram o termo \u2018jur\u00eddica\u2019 por \u2018t\u00e9cnica\u2019. Quest\u00e3o question\u00e1vel; afinal, uma atividade jur\u00eddica<\/em> n\u00e3o deixa de ser uma atividade t\u00e9cnica<\/em> \u2013 tanto que o \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba, quando se refere ao indiciamento, diz que ele se dar\u00e1 \u201cmediante an\u00e1lise t\u00e9cnico<\/u>-jur\u00eddica do fato\u201d.<\/p>\n

B) Nada exige que o indiciamento seja feito ao final<\/u> do inqu\u00e9rito.<\/p>\n

C) Indiciamento \u00e9 ato privativo da autoridade policial. Nem promotor e muito menos o juiz pode requisitar ou exigir isso.<\/p>\n

D) C\u00f3pia do \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 12.830\/2013.E)\u00a0<\/strong><\/p>\n

E) Novas dilig\u00eancias ok<\/em>; agora, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode requerer a devolu\u00e7\u00e3o para \u201cindiciamento\u201d (este ato \u00e9 privativo do delegado).<\/p>\n

Quest\u00e3o 4 – Fundatec \u2013 Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 25)<\/h2>\n

De acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal, estando em pleno curso o delito de sequestro e c\u00e1rcere privado, compete \u00e0 autoridade policial:<\/strong><\/p>\n

A) Requisitar, de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou de suspeitos.<\/p>\n

B) Requisitar, de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada, dados, informa\u00e7\u00f5es cadastrais e a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas da v\u00edtima e de suspeitos, que dever\u00e1 ser efetivada no prazo m\u00e1ximo de 24 horas.<\/p>\n

C) Representar judicialmente por mandado de busca e apreens\u00e3o para legitimar o ingresso no domic\u00edlio em que se encontre a v\u00edtima, nos termos do Art. 59, XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

D) Requisitar, de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou de suspeitos e, mediante ordem judicial, obt\u00ea-los de empresas da iniciativa privada.<\/p>\n

E) Requisitar, de quaisquer empresas da iniciativa privada e, mediante ordem judicial, requerer dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou de suspeitos perante quaisquer \u00f3rg\u00e3os de poder p\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) CORRETA. Trata-se da reda\u00e7\u00e3o do art. 13-A do CPP.<\/strong><\/p>\n

B)\u00a0Errada; al\u00e9m de n\u00e3o haver previs\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas no referido dispositivo, \u00e9 imperioso frisar que ela sempre depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, e n\u00e3o de mera requisi\u00e7\u00e3o direta da autoridade.<\/p>\n

C) Errada, vide<\/em> coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n

D) A obten\u00e7\u00e3o dos dados de empresas de iniciativa privada e de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

E)\u00a0Vide<\/em> alternativa D.<\/p>\n

Quest\u00e3o 5 – Fundatec \u2013 Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 27)<\/h2>\n

Ronaldo \u00e9 morador de um bairro violento na cidade de Rondinha, dominado pela disputa pelo tr\u00e1fico de drogas. Dirigiu-se at\u00e9 a Delegacia de Pol\u00edcia para oferecer detalhes como o nome, endere\u00e7o e telefone do maior traficante do local. Foram anotadas todas as informa\u00e7\u00f5es e, ao final, Ronaldo preferiu n\u00e3o revelar a sua identidade por receio de retalia\u00e7\u00f5es. Diante disso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n

A) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prestigia a liberdade de express\u00e3o e veda o anonimato, raz\u00e3o pela qual o delegado de pol\u00edcia deve requerer \u00e0 autoridade judici\u00e1ria o arquivamento das informa\u00e7\u00f5es prestadas, mediante pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

B) Trata-se de notitia criminis<\/em> inqualificada, que torna obrigat\u00f3ria a imediata instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e a representa\u00e7\u00e3o por medidas cautelares necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da materialidade do delito imputado.<\/p>\n

C) Segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, as not\u00edcias an\u00f4nimas, por si s\u00f3, n\u00e3o autorizam o emprego de m\u00e9todos invasivos de investiga\u00e7\u00e3o, constituindo fonte de informa\u00e7\u00e3o e de provas.<\/p>\n

D) Poder\u00e1 o delegado de pol\u00edcia representar pela intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, havendo ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o fornecidos pela not\u00edcia an\u00f4nima.<\/p>\n

E) Segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, as not\u00edcias an\u00f4nimas autorizam o deferimento de medida cautelar de busca e apreens\u00e3o, mas n\u00e3o permitem, de imediato, a autoriza\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, dado o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio desse meio de obten\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) A veda\u00e7\u00e3o ao anonimato n\u00e3o expurga a notitia criminis<\/em> inqualificada (den\u00fancia an\u00f4nima) do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Referida notitia<\/em>, entretanto, deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o com parcim\u00f4nia. Doutrina e jurisprud\u00eancia (mormente dos tribunais superiores) entendem ser imposs\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento criminal que se baseie \u00fanica e exclusivamente em “den\u00fancia an\u00f4nima”. Nesses casos, tem-se recomendado \u00e0s autoridades policiais, t\u00e3o logo tenham conhecimento, que procedam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar com vistas a constatar a plausibilidade da referida notitia criminis<\/em>.<\/p>\n

B) Errado; vide<\/em> coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n

C) CORRETA. A afirma\u00e7\u00e3o corresponde ao entendimento da Corte Suprema assentado no informativo 819 do STF. Ademais, cabe registrar que, conforme informativo 855 do mesmo Tribunal, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias diversas para a apura\u00e7\u00e3o da delatio criminis<\/em>, para al\u00e9m da notitia criminis<\/em> inqualificada inicial, possibilita a decreta\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, acaso presentes os demais pressupostos da medida.<\/strong><\/p>\n

D) Errada, vide<\/em> alternativa acima.<\/p>\n

E) A “den\u00fancia an\u00f4nima”, por si s\u00f3, n\u00e3o possibilita a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos invasivos de investiga\u00e7\u00e3o, conforme alternativa C.<\/p>\n

Quest\u00e3o 6 –\u00a0Fundatec \u2013 Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 28)<\/h2>\n

Acerca do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) A compet\u00eancia para processar e julgar o crime de uso de documento falso \u00e9 firmada em raz\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expedidor, n\u00e3o importando a entidade ou \u00f3rg\u00e3o ao qual foi apresentado o documento p\u00fablico.<\/p>\n

B) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsifica\u00e7\u00e3o das guias de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, independente de les\u00e3o \u00e0 autarquia federal.<\/p>\n

C) S\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em caso de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, identificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade a pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n

D) \u00c9 subsidi\u00e1ria a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, para a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

E) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornogr\u00e1fico envolvendo crian\u00e7a ou adolescente (Arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) Justamente o contr\u00e1rio. Conforme S\u00famula 546 do STJ, a compet\u00eancia \u00e9 firmada em raz\u00e3o da entidade ou \u00f3rg\u00e3o ao qual foi apresentado o documento falso, pouco importando a qualifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expedidor.<\/p>\n

B) Conforme disp\u00f5e a S\u00famula 107 do STJ, a compet\u00eancia para julgamento dessa modalidade de estelionato \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, desde que n\u00e3o haja les\u00e3o \u00e0 autarquia federal.<\/p>\n

C) A alternativa \u00e9 quase c\u00f3pia fiel ao enunciado da S\u00famula Vinculante 11. O erro reside no fato de n\u00e3o ter feito men\u00e7\u00e3o ao caso de “resist\u00eancia”, que tamb\u00e9m possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o de algemas, para al\u00e9m do receio de fuga ou perigo.<\/p>\n

D) A legitimidade \u00e9 concorrente<\/em>, conforme S\u00famula 714 do STF.<\/p>\n

E) CORRETA. O STF j\u00e1 decidiu, no RE 628624\/MG, com repercuss\u00e3o geral, que a compet\u00eancia para julgamento desses crimes \u00e9 da Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 7 – Fundatec \u2013 Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 31)<\/h2>\n

No que se refere \u00e0 disciplina sobre provas, seus meios de obten\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) A intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, de qualquer natureza, ocorrer\u00e1 nos mesmos autos do inqu\u00e9rito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das dilig\u00eancias, grava\u00e7\u00f5es e transcri\u00e7\u00f5es respectivas.<\/p>\n

B) Considerando a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes policiais em ambiente virtual, antes da conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, o acesso aos autos ser\u00e1 reservado ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao delegado de pol\u00edcia respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o, com o objetivo de garantir o sigilo das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

C) Conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, as comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas do investigado legalmente interceptadas n\u00e3o podem ser utilizadas em desfavor do outro interlocutor quando este seja advogado do investigado.<\/p>\n

D) Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 l\u00edcita a grava\u00e7\u00e3o de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, ainda que n\u00e3o cientificado sobre o direito de permanecer em sil\u00eancio, tendo em vista que se trata de reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica em que n\u00e3o se aplica o direito \u00e0 privacidade.<\/p>\n

E) A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes policiais em ambiente virtual n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de 90 (noventa) dias, permitida uma renova\u00e7\u00e3o pelo mesmo prazo, desde que demonstrada sua efetiva necessidade, a crit\u00e9rio da autoridade judicial.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica n\u00e3o ocorre nos mesmos autos do inqu\u00e9rito ou processo, mas em autos separados e apensados \u00e0queles, conforme art. 8\u00ba da Lei 9.296\/96, observando-se a regra de seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n

B) CORRETA. \u00c9 a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art. 190-B, par\u00e1grafo \u00fanico do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, dispositivo esse inclu\u00eddo pela Lei 13.441\/2017.<\/strong><\/p>\n

C) Conforme o informativo 541 do STJ, Quinta Turma, essas comunica\u00e7\u00f5es podem sim ser utilizadas.<\/p>\n

D) Ao contr\u00e1rio; essa grava\u00e7\u00e3o de conversa informal \u00e9 considerada il\u00edcita, consoante informativo 505 do STJ, Sexta Turma.<\/p>\n

E) O prazo, a princ\u00edpio, \u00e9 de 90 dias, podendo ser renovado at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 720 dias, conforme art. 190-A, III do ECA.<\/p>\n

Quest\u00e3o 8 – Fundatec \u2013 Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 32)<\/h2>\n

Acerca da disciplina sobre provas e os meios para a sua obten\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) O denominado Depoimento Sem Dano \u00e9 permitido pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos crimes sexuais cometidos contra a crian\u00e7a e ao adolescente, n\u00e3o havendo nulidade em raz\u00e3o da aus\u00eancia de advogado do suspeito durante a oitiva da v\u00edtima.<\/p>\n

B) A busca em mulher ser\u00e1 feita por outra mulher, ainda que importe no retardamento da dilig\u00eancia, desde que n\u00e3o a frustre.<\/p>\n

C) \u00c9 vedada \u00e0 testemunha, breve consulta a apontamentos durante o depoimento prestado oralmente.<\/p>\n

D) Segundo a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, a confiss\u00e3o do suspeito torna desnecess\u00e1rias outras dilig\u00eancias para a elucida\u00e7\u00e3o do caso, desde que o autor tenha indicado os motivos e circunst\u00e2ncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E) A acarea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 admitida entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declara\u00e7\u00f5es, sobre fatos ou circunst\u00e2ncias relevantes, vedada a acarea\u00e7\u00e3o entre acusados.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) CORRETA. \u00c9 o que disp\u00f5e o informativo 556 do STJ, Quinta Turma. Entretanto, \u00e9 importante ressaltar que, no pr\u00f3prio informativo, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o de que a defesa se quedou inerte em alegar eventual preju\u00edzo em momento oportuno.<\/strong><\/p>\n

B) O artigo 249 do CPP prev\u00ea que essa busca ser\u00e1 feita contanto que n\u00e3o importe em retardamento ou preju\u00edzo \u00e0 dilig\u00eancia.<\/p>\n

C) O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 204 do CPP expressamente prev\u00ea a possibilidade de breve consulta a apontamentos pela testemunha.<\/p>\n

D) A confiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais considerada como prova absoluta, com a ado\u00e7\u00e3o do sistema da persuas\u00e3o racional do juiz no processo penal, devendo ela ser confrontada com as demais provas do processo para averiguar compatibilidade e concord\u00e2ncia, conforme art. 197 do CPP. A mera confiss\u00e3o n\u00e3o basta para tornar dispens\u00e1veis eventuais outras dilig\u00eancias para efetiva elucida\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n

E) O art. 229 do CPP admite a acarea\u00e7\u00e3o entre acusados.<\/p>\n

Quest\u00e3o 9 – Fundatec \u2013 Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 34)<\/h2>\n

Acerca da disciplina sobre pris\u00e3o e liberdade, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) Em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, ser\u00e1 encaminhado ao juiz competente o auto de pris\u00e3o em flagrante e, caso o autuado n\u00e3o informe o nome de seu advogado, c\u00f3pia integral para a Defensoria P\u00fablica e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

B) Da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante dever\u00e1 constar a informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de filhos, respectivas idades e se possuem alguma defici\u00eancia e o nome e o contato de eventual respons\u00e1vel pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.<\/p>\n

C) Se o r\u00e9u, sendo perseguido, passar ao territ\u00f3rio de outro munic\u00edpio ou comarca, o executor poder\u00e1 efetuar-lhe a pris\u00e3o no lugar onde o alcan\u00e7ar, apresentando-o imediatamente \u00e0 autoridade do local do in\u00edcio da persegui\u00e7\u00e3o para a lavratura do auto de flagrante.<\/p>\n

D) Nos termos da Lei no 9.099\/1995, ao autor do fato que, ap\u00f3s a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a. Em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o juiz poder\u00e1 determinar, como medida de cautela, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E) Em se tratando de delito de descumprimento de medida protetiva, havendo a pris\u00e3o em flagrante do suspeito, caber\u00e1 \u00e0 autoridade policial o arbitramento de fian\u00e7a.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) Errada. Quase c\u00f3pia do \u00a71\u00ba do art. 306 do CPP, com exce\u00e7\u00e3o da parte final (quando fala do Minist\u00e9rio P\u00fablico). A lei n\u00e3o exige encaminhamento de c\u00f3pia do flagrante para o promotor, apenas que o Minist\u00e9rio P\u00fablico seja comunicado (caput<\/em> do art. 306).<\/p>\n

B) C\u00f3pia do \u00a7 4\u00ba do art. 304 do CPP, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Estatuto da Primeira Inf\u00e2ncia<\/em>.<\/strong><\/p>\n

C) Tem a ver com o art. 290 do CPP \u2013 pris\u00e3o em persegui\u00e7\u00e3o. A apresenta\u00e7\u00e3o do capturado deve se dar \u201c\u00e0 autoridade local\u201d e n\u00e3o \u00e0quela do in\u00edcio da persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D) Refere-se ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 69 da Lei 9.099\/1995. A parte que se refere \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica que est\u00e1 errada. O que a norma prev\u00ea \u00e9 o \u2018afastamento do lar\u2019 e n\u00e3o audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. Lembrando que a Lei 9.099 n\u00e3o se aplica aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, por for\u00e7a do art. 41 da Lei 11.340\/2006.<\/p>\n

E) Apenas o juiz que pode conceder fian\u00e7a nesse caso, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 24-A da Lei Maria da Penha<\/em>, com a reda\u00e7\u00e3o determinada pela recente Lei 13.641, de 3\/4\/2018. Conv\u00e9m lembrar que o descumprimento de medidas cautelares e protetivas tamb\u00e9m traduzem hip\u00f3teses de admissibilidade de pris\u00e3o preventiva (art. 312, par\u00e1grafo \u00fanico e 313, III do CPP), e, n\u00e3o se deve conceder fian\u00e7a \u201cquando presentes os motivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva\u201d, consoante inc. IV do art. 324 do CPP.<\/p>\n

Quest\u00e3o 10 – Fundatec \u2013 Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 35)<\/h2>\n

Jo\u00e3o foi atuado em flagrante delito pelo crime de recepta\u00e7\u00e3o dolosa de animal (Art. 180-A, CP) na Regi\u00e3o da Campanha Estado do Rio Grande do Sul. Em sua propriedade, foram encontrados, ocultados, cerca de 300 semoventes subtra\u00eddos de determinada fazenda, demonstrando a gravidade em concreto da a\u00e7\u00e3o do flagrado. Confessado o delito, Jo\u00e3o referiu que possu\u00eda a finalidade de comercializar o gado em momento posterior. Considerando a pr\u00e1tica deste delito e verificadas as condena\u00e7\u00f5es anteriores, restou caracterizada, com a nova conduta, a reincid\u00eancia dolosa de Jo\u00e3o em delitos da mesma esp\u00e9cie. Al\u00e9m disso, o autuado apresenta extenso rol de maus antecedentes em delitos de recepta\u00e7\u00e3o. Neste caso, considerando o C\u00f3digo de Processo Penal, dever\u00e1 o delegado de pol\u00edcia:<\/strong><\/p>\n

A) Representar por medida cautelar diversa da pris\u00e3o, uma vez que o delito foi praticado sem a utiliza\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.<\/p>\n

B) Representar pela pris\u00e3o preventiva, demonstrando, fundamentadamente, a insufici\u00eancia e a inadequa\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, bem como a presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da segrega\u00e7\u00e3o cautelar,<\/p>\n

C) Arbitrar fian\u00e7a, de imediato, sob pena de constrangimento ilegal ao autuado.<\/p>\n

D) Representar pela pris\u00e3o preventiva, ainda que seja suficiente medida cautelar diversa da pris\u00e3o, tendo em vista estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

E) Ap\u00f3s a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, remeter os autos ao Poder Judici\u00e1rio, independente de representa\u00e7\u00e3o por pris\u00e3o preventiva, sendo permitido ao juiz decret\u00e1-la de of\u00edcio, conforme Art. 311 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) Errada. A pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 reservada apenas para crimes violentos ou com grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa (a lei n\u00e3o faz essa distin\u00e7\u00e3o). O contexto da assertiva leva a crer sobre a inadequa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n

B) A pris\u00e3o preventiva \u00e9 admiss\u00edvel, no caso, pelos incisos I e II do art. 313 do CPP. \u00c9 necess\u00e1ria em garantia da ordem p\u00fablica<\/em> (art. 312), pelos par\u00e2metros da \u2018gravidade em concreto da a\u00e7\u00e3o\u2019 e pela recorr\u00eancia espec\u00edfica do sujeito em crimes dessa natureza. Tanto que o delegado demonstre a insufici\u00eancia e a inadequa\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares, realmente a representa\u00e7\u00e3o pela pris\u00e3o \u00e9 o melhor caminho.<\/strong><\/p>\n

C) Pena m\u00e1xima \u00e9 de 5 anos. Autoridade policial s\u00f3 pode arbitrar fian\u00e7a para crimes com at\u00e9<\/u> 4 anos. Sem falar que a fian\u00e7a \u00e9 indevida \u201cquando presentes os motivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva\u201d (art. 324, inc. IV do CPP).<\/p>\n

D) Quando for suficiente medida cautelar diversa n\u00e3o \u00e9 o caso de pris\u00e3o preventiva \u2013 \u00faltima \u2018ratio\u2019, nos termos dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 6\u00ba do art. 282 do CPP.<\/p>\n

E) Errada, embora n\u00e3o muito bem formulada. O art. 311 estabelece que somente cabe pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio no curso da a\u00e7\u00e3o penal<\/u>. Em fase de investiga\u00e7\u00e3o\/inqu\u00e9rito policial depende de representa\u00e7\u00e3o ou requerimento. Quest\u00e3o descuida de precedentes do STJ que admitem a pris\u00e3o preventiva em convers\u00e3o do flagrante, sem requerimentos.<\/p>\n

Quest\u00e3o 11 – Fundatec \u2013 Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 36)<\/h2>\n

Acerca da pris\u00e3o, medidas cautelares e liberdade, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n

A) \u00c9 cab\u00edvel medida cautelar diversa da pris\u00e3o a crime cuja pena cominada seja de multa.<\/p>\n

B) A pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, de of\u00edcio, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n

C) Ausentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva, \u00e9 cab\u00edvel liberdade provis\u00f3ria para o crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

D) \u00c9 constitucional a express\u00e3o “e liberdade provis\u00f3ria”, constante do caput do artigo 44 da Lei nP 11.343\/2006, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

E) A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima seja inferior a 4 (quatro) anos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) N\u00e3o. S\u00f3 para crimes com pena privativa de liberdade, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 283 do CPP.<\/p>\n

B) Juiz n\u00e3o pode decretar pris\u00e3o tempor\u00e1ria de of\u00edcio<\/u> (art. 2\u00ba da Lei 7.960\/1989).<\/p>\n

C) Tem a ver com a assertiva seguinte. O STF entendeu pela inconstitucionalidade da express\u00e3o destacada. Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPP, o caminho \u00e9 a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, hoje cab\u00edvel para o crime de tr\u00e1fico.<\/strong><\/p>\n

D) Veja coment\u00e1rio anterior.<\/p>\n

E) Crimes com pena de at\u00e9<\/u> 4 anos \u2013 n\u00e3o pena m\u00e1xima \u2018inferior\u2019. Veja art. 322 do CPP.<\/p>\n

Quest\u00e3o 12 –\u00a0Fundatec \u2013 Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 37)<\/h2>\n

Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n

A) Segundo jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, n\u00e3o cabe habeas corpus em sede de inqu\u00e9rito pol\u00edcia.<\/p>\n

B) A pris\u00e3o domiciliar poder\u00e1 ser concedida a homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos.<\/p>\n

C) O dinheiro ou objetos dados como fian\u00e7a servir\u00e3o ao pagamento das custas do processo, ainda que o r\u00e9u seja absolvido.<\/p>\n

D) \u00c9 poss\u00edvel o recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga, ainda que o investigado ou acusado n\u00e3o tenha resid\u00eancia e trabalho fixos.<\/p>\n

E) Nos crimes de abuso de autoridade, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 instru\u00edda com inqu\u00e9rito policial ou justifica\u00e7\u00e3o, sem os quais a den\u00fancia ser\u00e1 considerada inepta diante da aus\u00eancia de lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) Jurisprud\u00eancia admite HC em sede de inqu\u00e9rito policial, inclusive para efeito de tranc\u00e1-lo.<\/p>\n

B) Art. 318, inc. VI do CPP (inclu\u00eddo pelo Estatuto da Primeira Inf\u00e2ncia<\/em>).<\/strong><\/p>\n

C) S\u00f3 \u201cse o r\u00e9u for condenado\u201d \u2013 art. 336 do CPP. Em caso de absolvi\u00e7\u00e3o a fian\u00e7a \u00e9 restitu\u00edda (art. 337).<\/p>\n

D) S\u00f3 para quando o \u201cinvestigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos\u201d \u2013 art. 319, V do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

E) O contr\u00e1rio do que estabelece o art. 12 da Lei de Abuso de Autoridade<\/em>.<\/p>\n

Quest\u00e3o 13 –\u00a0Fundatec \u2013 Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 38)<\/h2>\n

Considerando a disciplina da aplica\u00e7\u00e3o de lei processual penal e os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princ\u00edpios e regras processuais penais pr\u00f3prios, vedada a suplementa\u00e7\u00e3o pelos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n

B) A superveni\u00eancia de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renova\u00e7\u00e3o dos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n

C) A lei processual penal n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, ainda que admita aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica.<\/p>\n

D) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razo\u00e1vel ou a ser posta em liberdade, sem preju\u00edzo de que prossiga o processo.<\/p>\n

E) Em caso de superveni\u00eancia de leis processuais penais h\u00edbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

A) O art. 3\u00ba do CPP prev\u00ea a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o supletiva dos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n

B) N\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 validade dos atos realizados na vig\u00eancia de lei processual anterior, conforme art. 2\u00ba do CPP (tempus regit actum<\/em>). Portanto, os atos n\u00e3o precisam ser renovados.<\/p>\n

C) O art. 2\u00ba do CPP expressamente possibilita tanto a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva quanto a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica na lei processual penal.<\/p>\n

D) CORRETA. C\u00f3pia do art. 7\u00ba, item 5 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos<\/em> (incorporada no nosso ordenamento). Conforme art. 306, \u00a7 1\u00ba do CPP, o flagrado deve ser conduzido \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente em at\u00e9 24h. Al\u00e9m disso, a alternativa se relaciona com direitos individuais da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (art. 5\u00ba, LXXVIII, CF) e da liberdade como regra (art. 5\u00ba, LXVI, CF).<\/strong><\/p>\n

E) Prevalece o car\u00e1ter material das leis processuais penais h\u00edbridas. Como exemplo disso, aos dispositivos referentes \u00e0 lei material, mesmo que em diploma processual, s\u00e3o aplicados os princ\u00edpios da ultratividade e retroatividade da lei mais benigna.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira aqui a resolu\u00e7\u00e3o comentada da prova da PC RS Quest\u00e3o 1 – Fundatec – Delegado de Pol\u00edcia \u2013 PC\/RS \u2013 2018 (quest\u00e3o 22) Na madrugada de 25 de outubro de 2017, determinado suspeito, conduzido at\u00e9 a delegacia de pol\u00edcia para a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante pelo cometimento de feminic\u00eddio, apresentou carteira […]<\/p>\n","protected":false},"author":555,"featured_media":107432,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-122323","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carreiras-juridicas"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito PC RS: an\u00e1lise comentada das quest\u00f5es de Processo Penal<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" 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