{"id":122317,"date":"2018-05-22T16:41:57","date_gmt":"2018-05-22T19:41:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=122317"},"modified":"2018-05-22T16:41:57","modified_gmt":"2018-05-22T19:41:57","slug":"recurso-e-gabarito-pc-rs-delegado-de-policia-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-rs-delegado-de-policia-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PC\/RS – Delegado de Pol\u00edcia – Direito Civil"},"content":{"rendered":"

Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor aqui do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Foram 5 quest\u00f5es de Direito Civil. Agora, com o gabarito provis\u00f3rio da banca, vamos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o. E sabe o qu\u00ea? TEM RECURSO!!! A quest\u00e3o 61, a respeito dos Direitos de Personalidade, apresentou gabarito incompleto!!!
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Como assim? Ao que me parece, duas alternativas est\u00e3o incorretas. O gabarito apresentado pela banca aponta da alternativa “mais incorreta”, mas me parece que uma outra tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, o que deve gerar ou a considera\u00e7\u00e3o de ambas como respostas aceit\u00e1veis, ou a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Vou apresentar para voc\u00eas a corre\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Civil e, caso o gabarito provis\u00f3rio divirja do que aqui apresentamos, tecerei coment\u00e1rios que julgar pertinente. Igualmente, os argumentos aqui lan\u00e7ados j\u00e1 servem, eventualmente, de recurso, caso a banca apresente diverg\u00eancia.<\/p>\n

A prova estava tranquila, em termos de conte\u00fado, mas achei a reda\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias assertivas bastante truncada. N\u00e3o sei se propositadamente truncadas, para confundir voc\u00ea, ou se confusa porque confuso o examinador…. Tivemos alguns quest\u00f5es mais complicadas, especialmente a primeira, porque apresentou problemas mais s\u00e9rios de reda\u00e7\u00e3o mesmo.<\/p>\n

Vamos ver as quest\u00f5es?<\/p>\n

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2018 \u2013 FUNDATEC \u2013 PC\/RS \u2013 Delegado de Pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n

61) Pela leitura dos enunciados normativos do C\u00f3digo Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.<\/p>\n

A) Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, o exerc\u00edcio dos direitos de personalidade n\u00e3o pode sofrer, voluntariamente, limita\u00e7\u00f5es, observada a caracter\u00edstica da irrenunciabilidade de tais direitos.<\/p>\n

B) Al\u00e9m da possibilidade legal de realiza\u00e7\u00e3o de transplantes e exceto por determina\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, \u00e9 defeso o ato de disposi\u00e7\u00e3o sobre o pr\u00f3prio corpo quando importar diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica, ou contrariar os bons costumes.<\/p>\n

C) N\u00e3o se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D) Salvo se necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa falecida poder\u00e1 ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.<\/p>\n

E) A intimidade da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel, e o juiz adotar\u00e1 as provid\u00eancias para fazer cessar ato contr\u00e1rio a esta norma.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Eu at\u00e9 concordo com o gabarito, pois a assertiva D est\u00e1 muito errada, sem qualquer chance de considera\u00e7\u00e3o de acerto. Por\u00e9m, na literalidade do art. 21 do CC\/2002, a alternativa E est\u00e1 igualmente errada, pelo que deveria ser ela tamb\u00e9m considerada incorreta, e aceitas ambas as respostas, ou anulada a quest\u00e3o, conforme o que a banca julgar mais conveniente, nos termos do Edital.<\/p>\n

Essa assertiva n\u00e3o est\u00e1 de todo errada, j\u00e1 que \u00e9 poss\u00edvel compreender que a express\u00e3o \u201cvida privada\u201d abrange tamb\u00e9m a intimidade; parece mais conectada, por\u00e9m, \u00e0 privacidade do que \u00e0 intimidade, conceitos distintos, como se sabe, doutrinariamente. Assim, est\u00e1 \u201cmenos errada\u201d que a assertiva D.<\/p>\n

Falo isso porque as bancas recorrentemente fazem quest\u00f5es a respeito dos direitos de personalidade que s\u00e3o mais discut\u00edveis e que podem ser interpretadas para al\u00e9m do texto do enunciado. Quando isso ocorre, elas, incluindo a FUNDATEC, se socorrem na literalidade dos dispositivos legais.<\/p>\n

Exemplo \u00e9 o pr\u00f3prio art. 11: \u201cCom exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d. A doutrina, inclusive com Enunciado do CJF, entende que pode haver essa diminui\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o seja permanente.<\/p>\n

Cai na prova: \u201cn\u00e3o pode\u201d, o candidato recorre e diz, \u201cpode, desde que n\u00e3o seja permanente\u201d, a banca retruca \u201co art. 11 diz que n\u00e3o pode\u201d. Ora, se l\u00e1 se exige literalidade \u201cburra\u201d, que n\u00e3o permite qualquer interpreta\u00e7\u00e3o para al\u00e9m do texto da lei, n\u00e3o me parece adequado que aqui se exija que o candidato saiba que dentro de vida privada est\u00e1 intimidade. Eu, se fosse a banca, seguindo a mesma racionalidade, deveria dizer \u201co art. 21 diz vida privada, n\u00e3o intimidade\u201d. Errada, portanto.<\/p>\n

\u00c9 preciso ser coerente. Ou se exige o texto puro, ou se exige o uso da testa. N\u00e3o se pode, por\u00e9m, exigir texto puro aqui e testa acol\u00e1, sob pena de a banca se tornar lot\u00e9rica, prejudicando candidatos s\u00e9rios… ou se anula, ou se considera a alternativa E igualmente errada.<\/p>\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 11: \u201cCom exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pela conjuga\u00e7\u00e3o do caput<\/em> do art. 13 (\u201cSalvo por exig\u00eancia m\u00e9dica, \u00e9 defeso o ato de disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo, quando importar diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica, ou contrariar os bons costumes\u201d) com seu par\u00e1grafo \u00fanico (\u201cO ato previsto neste artigo ser\u00e1 admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial\u201d).<\/p>\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pela literalidade do art. 18: \u201cSem autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode usar o nome alheio em propaganda comercial\u201d.<\/p>\n

A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque o art. 20 (\u201cSalvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais\u201d) condiciona tal proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas ao exerc\u00edcio de ascendentes e descendentes, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cEm se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes<\/u>\u201d.<\/p>\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, segundo o art. 21: \u201cA vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para impedir ou fazer cessar ato contr\u00e1rio a esta norma\u201d.<\/p>\n

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2018 \u2013 FUNDATEC \u2013 PC\/RS \u2013 Delegado de Pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n

62) Tratando-se do domic\u00edlio, conforme tipificado no C\u00f3digo Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:<\/p>\n

I. Se a pessoa jur\u00eddica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, ser\u00e1 considerado domicilio aquele fixado por \u00faltimo, independentemente do local em que praticado o ato jur\u00eddico em an\u00e1lise.<\/p>\n

II. Corresponde ao de seu domic\u00edlio, o lugar onde for encontrada a pessoa natural que n\u00e3o tenha resid\u00eancia habitual.<\/p>\n

III. Nos contratos escritos, poder\u00e3o os contratantes especificar domicilio onde se exercitem e cumpram os direitos e obriga\u00e7\u00f5es deles resultantes.<\/p>\n

IV. A prova da inten\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio corresponde ao que declarar a pessoa a seu c\u00f4njuge, descendente ou ascendente, se outra coisa n\u00e3o houver sido dita quando da pr\u00f3pria mudan\u00e7a, com as circunst\u00e2ncias que a acompanharem.<\/p>\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n

A) Apenas I e IV.<\/p>\n

B) Apenas II e III.<\/p>\n

C) Apenas III e IV.<\/p>\n

D) Apenas I, II e III.<\/p>\n

E) Apenas I, II e IV.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O item I <\/strong>est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 75, \u00a71\u00ba: \u201cTendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos nele praticados\u201d.<\/p>\n

O item II<\/strong> est\u00e1 correto, conforme o art. 73: \u201cTer-se-\u00e1 por domic\u00edlio da pessoa natural, que n\u00e3o tenha resid\u00eancia habitual, o lugar onde for encontrada\u201d.<\/p>\n

O item III<\/strong> est\u00e1 correto, na literalidade do art. 78: \u201cNos contratos escritos, poder\u00e3o os contratantes especificar domic\u00edlio onde se exercitem e cumpram os direitos e obriga\u00e7\u00f5es deles resultantes\u201d.<\/p>\n

O item IV <\/strong>est\u00e1 incorreto, segundo o art. 74, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cA prova da inten\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 do que declarar a pessoa \u00e0s municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o fizer, da pr\u00f3pria mudan\u00e7a, com as circunst\u00e2ncias que a acompanharem\u201d. N\u00e3o h\u00e1 elemento subjetivo na prova, como \u201cdeclara\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge\u201d ou coisa que o valha.<\/p>\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n

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2018 \u2013 FUNDATEC \u2013 PC\/RS \u2013 Delegado de Pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n

63) Quanto \u00e0 prova dos fatos jur\u00eddicos, analise as seguintes assertivas:<\/p>\n

I. A confiss\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II. A escritura p\u00fablica, lavrada em notas de tabeli\u00e3o, \u00e9 documento dotado de f\u00e9 p\u00fablica, fazendo prova plena, desde que observado o cumprimento das exig\u00eancias legais e fiscais inerentes \u00e0 legitimidade do ato.<\/p>\n

III. O instrumento particular, quando assinado por quem esteja na livre administra\u00e7\u00e3o de seus bens, faz prova e opera seus efeitos, a respeito de terceiros, independentemente de qualquer registro p\u00fablico.<\/p>\n

IV. As declara\u00e7\u00f5es constantes de documentos assinados se presumem verdadeiras em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios apenas se confirmadas, no mesmo documento, por duas testemunhas.<\/p>\n

Quais est\u00e3o INCORRETAS?<\/p>\n

A) Apenas I e IV.<\/p>\n

B) Apenas III e IV.<\/p>\n

C) Apenas I, II e III.<\/p>\n

D) Apenas I, II e IV.<\/p>\n

E) Apenas II, III e IV.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O item I<\/strong> est\u00e1 correto, segundo o art. 214: \u201cA confiss\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O item II<\/strong> est\u00e1 correto, pela conjuga\u00e7\u00e3o do caput<\/em> do art. 215 (\u201cA escritura p\u00fablica, lavrada em notas de tabeli\u00e3o, \u00e9 documento dotado de f\u00e9 p\u00fablica, fazendo prova plena\u201d) com o seu \u00a71\u00ba, inc. V (\u201cSalvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura p\u00fablica deve conter refer\u00eancia ao cumprimento das exig\u00eancias legais e fiscais inerentes \u00e0 legitimidade do ato\u201d).<\/p>\n

O item III <\/strong>est\u00e1 incorreto, de acordo com o art. 221: \u201cO instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de seus bens, prova as obriga\u00e7\u00f5es convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cess\u00e3o, n\u00e3o se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro p\u00fablico<\/u>\u201d.<\/p>\n

O item IV <\/strong>est\u00e1 incorreto, conforme o art. 219: \u201cAs declara\u00e7\u00f5es constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios\u201d. N\u00e3o h\u00e1, no dispositivo, qualquer exig\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o testemunhal.<\/p>\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, portanto, j\u00e1 que apenas os itens III e IV est\u00e3o incorretos.<\/p>\n

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2018 \u2013 FUNDATEC \u2013 PC\/RS \u2013 Delegado de Pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n

64) Sobre ilicitude e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

A) Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito previsto no Art. 187 do C\u00f3digo Civil brasileiro, \u00e9 necess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o de culpa e dano do autor do fato.<\/p>\n

B) Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n

C) S\u00f3 \u00e9 considerado il\u00edcito o ato que, exercido em manifesto excesso aos limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, causar efetivo dano a algu\u00e9m.<\/p>\n

D) Constitui hip\u00f3tese de ilicitude civil, em qualquer circunst\u00e2ncia, a conduta de lesionar a pessoa a fim de remover perigo iminente.<\/p>\n

E) O dano exclusivamente moral, provocado por omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, em caso de pr\u00e1tica de ato negligente, n\u00e3o conduz a caracteriza\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito civil.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 entendimento fixado no Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil (\u201cA responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no crit\u00e9rio objetivo-final\u00edstico\u201d) de que a responsabilidade por abuso, prevista no art. 187, \u00e9 objetiva.<\/p>\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/p>\n

A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 187: \u201cTamb\u00e9m<\/u> comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes\u201d.<\/p>\n

A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, como se extrai do art. 188, inc. II: \u201cN\u00e3o constituem atos il\u00edcitos a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente\u201d.<\/p>\n

A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois o art. 186 (\u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d) n\u00e3o restringe a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e0 comissividade do ato.<\/p>\n

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2018 \u2013 FUNDATEC \u2013 PC\/RS \u2013 Delegado de Pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n

65) Conforme disciplina normativa do C\u00f3digo Civil brasileiro, N\u00c3O s\u00e3o bens p\u00fablicos:<\/p>\n

A) Os dominicais, ainda que alien\u00e1veis.<\/p>\n

B) Os de uso especial destinados a autarquias.<\/p>\n

C) Os terrenos destinados a servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o territorial ou municipal.<\/p>\n

D) Os bens sujeitos a usucapi\u00e3o.<\/p>\n

E) Os dominicais, quando objeto de direito pessoal de entidades de direito p\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, como se extrai do art. 100 (\u201cOs bens p\u00fablicos de uso comum do povo e os de uso especial s\u00e3o inalien\u00e1veis, enquanto conservarem a sua qualifica\u00e7\u00e3o, na forma que a lei determinar\u201d), mesmo que sejam alien\u00e1veis n\u00e3o perdem os bens dominicais sua caracter\u00edstica de serem \u201cp\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, pela parte final do art. 99, inc. II: \u201cS\u00e3o bens p\u00fablicos os de uso especial, tais como edif\u00edcios ou terrenos destinados a servi\u00e7o ou estabelecimento da administra\u00e7\u00e3o federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias\u201d.<\/p>\n

A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com a parte inicial do art. 99, inc. II, supracitado.<\/p>\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, porque segundo o art. 102 (\u201cOs bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o\u201d), se o bem se sujeita a usucapi\u00e3o, p\u00fablico ele n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n

A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 99, inc. III: \u201cS\u00e3o bens p\u00fablicos os dominicais, que constituem o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades\u201d.<\/p>\n

\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Divulgado o gabarito provis\u00f3rio oficial, me parece que h\u00e1 cabimento para a anula\u00e7\u00e3o de uma quest\u00e3o, ou ao menos que outra assertiva seja tamb\u00e9m considerada adequada como resposta.<\/strong><\/p>\n

De qualquer forma, desejo a voc\u00ea muita sorte! Espero que a aprova\u00e7\u00e3o seja s\u00f3 quest\u00e3o de tempo pra voc\u00ea!!! Abaixo, indico alguns links \u00fateis para quem est\u00e1 na rotina de estudos e quer uma for\u00e7a.<\/p>\n

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Grande abra\u00e7o,<\/p>\n

Paulo H M Sousa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor aqui do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Foram 5 quest\u00f5es de Direito Civil. Agora, com o gabarito provis\u00f3rio da banca, vamos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o. E sabe o qu\u00ea? TEM RECURSO!!! A quest\u00e3o 61, a respeito dos Direitos de Personalidade, apresentou gabarito incompleto!!! Como assim? 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