E) I, II, III e IV.<\/li>\n<\/ol>\n <\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nGabarito: letra E.<\/p>\n
O item I est\u00e1 correto. Os crimes formais tamb\u00e9m podem ser denominados crimes de resultado cortado.<\/p>\n
O item II est\u00e1 correto. O crime de furto \u00e9 classificado, via de regra, como crime instant\u00e2neo. Entretanto, ele est\u00e1 dentre os delitos denominados como eventualmente permanentes, ou seja, em determinados casos ele pode ser permanente, como \u00e9 o caso de furto de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
O item III est\u00e1 correto. O crime de les\u00e3o corporal grave em decorr\u00eancia da incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais por mais de 30 dias realmente pode ser denominado crime a prazo. Isto porque sua consuma\u00e7\u00e3o depende do decurso de determinado lapso temporal<\/p>\n
O item IV est\u00e1 correto. Segundo a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, o tr\u00e1fico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/2006, \u00e9 crime de perigo abstrato, isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 preciso demonstrar o perigo concreto que a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de coca\u00edna, por exemplo, apresenta. Al\u00e9m disso, ele pode ser denominado de crime unissubjetivo ou de concurso eventual. Um s\u00f3 indiv\u00edduo pode cometer o delito.<\/p>\n
Entendo que todos os itens est\u00e3o corretos, o que leva \u00e0 conclus\u00e3o de ser correta a alternativa E.<\/p>\n
<\/p>\n
2.2 \u2013 QUEST\u00c3O 02<\/h2>\n
<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao crime de invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico, analise as seguintes<\/p>\n
assertivas, com base na Lei, doutrina e jurisprud\u00eancia majorit\u00e1rias:<\/p>\n
\n- A conduta incriminada pelo artigo 154-A do C\u00f3digo Penal somente permite seu processamento, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, em toda e qualquer hip\u00f3tese, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/li>\n
- Aquele que aproveita a aus\u00eancia moment\u00e2nea de um colega de trabalho em sua mesa para acessar o computador dele, que ficou ligado e sem nenhum tipo de dispositivo de seguran\u00e7a, tendo acesso a fotos intimas de tal colega, pratica o crime de invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico.<\/li>\n<\/ol>\n
III. O crime \u00e9 considerado pela doutrina como um crime formal, portanto a simples invas\u00e3o de computador alheio, desde que o objetivo seja obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es ou instalar vulnerabilidades, para obter vantagem il\u00edcita, j\u00e1 configura o tipo penal, sem a necessidade de que algum preju\u00edzo econ\u00f4mico efetivamente ocorra.<\/p>\n
\n- Isolda, namorada de Juca, desconfiada de uma suposta trai\u00e7\u00e3o, instalou um c\u00f3digo malicioso no computador dele, para ter controle remoto da m\u00e1quina. Com isso, passou a monitorar a navega\u00e7\u00e3o de Juca na internet, ela praticou o crime de invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico qualificado.<\/li>\n<\/ol>\n
Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n
\n- A) Apenas II e IV.<\/li>\n
- B) Apenas III e IV.<\/li>\n
- c) Apenas I, II e III.<\/li>\n
- D) Apenas I, III e IV.<\/li>\n
- E) I, II, III e IV.<\/li>\n<\/ol>\n
<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nGabarito: letra B.<\/p>\n
O item I est\u00e1 incorreto. O artigo 154-B do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que: \u201cNos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se o crime \u00e9 cometido contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios ou contra empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n
O item II est\u00e1 incorreto. \u00c9 elementar do crime previsto no artigo 154-A do C\u00f3digo Penal que a invas\u00e3o se d\u00ea \u201cmediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismo de seguran\u00e7a\u201d. Sem que haja viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismo de seguran\u00e7a, n\u00e3o se configura o crime.<\/p>\n
O item III est\u00e1 correto. O crime realmente \u00e9 classificado como crime formal, consumando-se com a simples invas\u00e3o de computador alheio, se configurado o elemento subjetivo do tipo, consistente no objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es ou instalar vulnerabilidades, para obter vantagem il\u00edcita. O preju\u00edzo econ\u00f4mico, se houver, ser\u00e1 mero exaurimento do crime.<\/p>\n
O item IV est\u00e1 correto. Uma das formas qualificadas do crime se configura com o controle remoto n\u00e3o autorizado do dispositivo, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 154-A do CP.<\/p>\n
Corretos os itens III e IV, a resposta \u00e9 a alternativa B.<\/p>\n
<\/p>\n
2.3 \u2013 QUEST\u00c3O 03<\/h2>\n
<\/p>\n
Analise a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica a seguir:<\/p>\n
Crakeison, imput\u00e1vel, sem mais dinheiro para custear o v\u00edcio em drogas, planejou assaltar transeuntes, em via p\u00fablica. Pondo em pr\u00e1tica seu plano criminoso, abordou as v\u00edtimas Suzineide 21 anos, gr\u00e1vida de 08 meses, e Romualdo, marido dela, assim que sa\u00edram de um estabelecimento comercial. Apontando para as v\u00edtimas um rev\u00f3lver calibre 38, Crakeison ordenou que Romualdo lhe entregasse um aparelho celular, que levava em uma das m\u00e3os. Suzineide, assustada, gritou. Diante disso, Crakeison efetuou um disparo contra Suzineide, atingindo o abd\u00f4men da gr\u00e1vida. Em um ato continuo, Romualdo conseguiu imobilizar o criminoso, retirando a arma de fogo das m\u00e3os dele. Imobilizado, Crakeison foi preso em seguida, n\u00e3o logrando \u00eaxito, portanto, na subtra\u00e7\u00e3o do aparelho celular pretendido. Suzineide foi socorrida, por\u00e9m, em decorr\u00eancia das les\u00f5es sofridas, ela e o beb\u00ea morreram antes de chegarem ao hospital da cidade. Assinale a alternativa que melhor ilustra o enquadramento legal a ser conferido a Crakeison pelo Delegado de Pol\u00edcia com atribui\u00e7\u00e3o para a aprecia\u00e7\u00e3o do caso, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
\n- A) Latroc\u00ednio consumado, agravado pelo fato de ter sido praticado contra mulher gr\u00e1vida.<\/li>\n
- B) Latroc\u00ednio tentado, agravado pelo fato de ter sido praticado contra mulher gr\u00e1vida.<\/li>\n
- C) Latroc\u00ednio consumado, majorado pelo emprego de arma e agravado pelo fato de ter sido praticado contra mulher gr\u00e1vida.<\/li>\n
- D) Homic\u00eddio doloso contra Suzineide, qualificado por motivo torpe, bem como homic\u00eddio culposo contra o feto e roubo tentado contra Romualdo, majorado pelo emprego de arma.<\/li>\n
- E) Homic\u00eddio doloso contra Suzineide, qualificado por motivo torpe, agravado pelo fato de ter sido praticado contra mulher gr\u00e1vida, homic\u00eddio doloso contra o feto e roubo majorado por emprego de arma contra Romualdo.<\/li>\n<\/ol>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nGabarito: letra A.<\/p>\n
Segundo a S\u00famula 610 do STF, “h\u00e1 crime de latroc\u00ednio, quando o homic\u00eddio se consuma, ainda que n\u00e3o realize o agente a subtra\u00e7\u00e3o de bens da v\u00edtima”. Deste modo, com a morte de Suzineide, decorrente da viol\u00eancia praticada, h\u00e1 latroc\u00ednio consumado.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 majorante de emprego de arma (artigo 157, \u00a7 2\u00ba, I, do CP, dispositivo atualmente revogado), a posi\u00e7\u00e3o do STF \u00e9 a seguinte: \u201cN\u00e3o se aplicam as majorantes previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 157 do C\u00f3digo Penal \u00e0 pena base pelo delito tipificado no \u00a7 3\u00ba.\u201d (HC 94994\/SP). Por isso, a alternativa correta \u00e9 a A.<\/p>\n
<\/p>\n
2.4 \u2013 QUEST\u00c3O 04<\/h2>\n
<\/p>\n
Analise a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipoteticamente descrita:<\/p>\n
Rat\u00e3o e Cara Riscada, foragidos do sistema prisional ga\u00facho, dirigiram-se a uma pacata cidade no interior do Estado. L\u00e1 chegando, por volta das 11 horas, invadiram uma resid\u00eancia, aleatoriamente, e anunciaram o assalto \u00e0 Mindinha, faxineira, que estava sozinha na casa. Amarraram a vitima, trancando-a em um dos quartos do im\u00f3vel. Os dois permaneceram por aproximadamente 45 minutos no local, buscando objetos e valores. Quando j\u00e1 estavam saindo, carregando um cofre, ouviram um barulho, que identificaram como sendo uma sirene de viatura policial. Temendo serem presos, empreenderam fuga, sem nada levar. Assim que percebeu o sil\u00eancio na casa, Mindinha tentou se desamarrar, por\u00e9m, acabou se lesionando gravemente, ao tentar fazer uso de uma faca, para soltar a corda que a prendia. Socorrida a v\u00edtima e acionada a Pol\u00edcia Civil, restou esclarecido que a sirene supostamente ouvida pelos assaltantes era a sineta de encerramento de aula de uma escola situada ao lado da resid\u00eancia. Os autores do crime foram descobertos em seguida, j\u00e1 que n\u00e3o conheciam a cidade e acabaram chamando a aten\u00e7\u00e3o dos moradores. Assinale a alternativa que corresponde “a melhor tipifica\u00e7\u00e3o a ser atribu\u00edda a Rat\u00e3o e Cara Riscada.<\/p>\n
\n- A) Roubo tentado qualificado pela les\u00e3o corporal grave sofrida pela v\u00edtima.<\/li>\n
- B) Roubo tentado qualificado pela les\u00e3o corporal grave e majorado pelo concurso de agentes e restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima.<\/li>\n
- C) Roubo tentado majorado por concurso de agentes e restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima.<\/li>\n
- D) Ambos n\u00e3o responder\u00e3o pelo crime de roubo, pois ocorreu aquilo que a doutrina compreende como sendo uma desist\u00eancia volunt\u00e1ria pelos agentes.<\/li>\n
- E) De acordo com a doutrina, pode-se dizer que, diante da ocorr\u00eancia de um obst\u00e1culo erroneamente suposto, ambos respondem por tentativa abandonada ou qualificada.<\/li>\n<\/ol>\n
Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\nGabarito: letra C.<\/p>\n
O crime de roubo ocorreu, na forma tentada. A consuma\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade dos agentes, que confundiram a sineta da escola com a sirene de viaturas policiais. S\u00f3 qualifica o roubo a les\u00e3o corporal grave que decorra da viol\u00eancia cometida pelos agentes, o que n\u00e3o foi o caso. Incidem as majorantes do concurso de pessoas e de restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima. Deste modo, entendo correta a alternativa C.<\/p>\n
<\/p>\n
2.5 \u2013 QUEST\u00c3O 05<\/h2>\n
<\/p>\n
Analise as seguintes situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas, e assinale a alternativa correta.<\/p>\n
\n- A) Viriato amorda\u00e7a Gezilda, para que ela n\u00e3o grite por socorro. Em seguida, pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal com ela, sem perceber que a v\u00edtima est\u00e1 se engasgando devido \u00e0 morda\u00e7a utilizada por ele. Gezilda, que \u00e9 maior de idade e capaz, morre sufocada. Viriato dever\u00e1 responder por estupro e homic\u00eddio culposo, em concurso material.<\/li>\n
- B) Zez\u00e3o aborda a v\u00edtima Vitinha, maior de idade e capaz, em via p\u00fablica, arrasta-a para um terreno abandonado. Ao perceber que ser\u00e1 estuprada, Vitinha entra em luta corporal com Zez\u00e3o e acaba sendo morta, porque Zez\u00e3o efetuou um disparo, empregando uma arma de fogo que levava consigo. Em seguida, Zez\u00e3o realiza atos sexuais com Vitinha. Nessa hip\u00f3tese, Zez\u00e3o responder\u00e1 t\u00e3o somente pelos crimes de estupro e homic\u00eddio qualificado, em concurso material.<\/li>\n
- C) Beraldo aborda a v\u00edtima Zequinha, 11 anos de idade, em via p\u00fablica, levando-o para um edif\u00edcio em constru\u00e7\u00e3o, oferecendo a ele dinheiro e doces, para que fizesse sexo oral em Beraldo. Ap\u00f3s o ato, com medo de ser identificado, Beraldo mata Zequinha com uma pedrada na cabe\u00e7a. Beraldo dever\u00e1 responder pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel, qualificado pela morte de Zequinha.<\/li>\n
- D) Tiburcio, imput\u00e1vel, tio de Adalgisa, 09 anos de idade, em uma ocasi\u00e3o em que foi visitar a irm\u00e3, m\u00e3e da menor, aproveitou-se de um momento em que esteve sozinho com Adalgisa, tirou a roupa da menina, pedindo que fizesse poses sensuais, fotografando-a em tal condi\u00e7\u00e3o. No mesmo dia, por\u00e9m, mais tarde, oferecendo a ela doces, fez com que praticasse sexo oral nele. Tib\u00farcio responder\u00e1 pela pr\u00e1tica de estupro de vulner\u00e1vel, em concurso material com o crime previsto no artigo 240 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ambos os delitos em suas formas majoradas pela condi\u00e7\u00e3o de ser tio da menor.<\/li>\n
- E) Tyrapele, cirurgi\u00e3o pl\u00e1stico, anestesiou a paciente Suzi, 25 anos e, em seguida, praticou ato libidinoso diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal com ela, aproveitando-se de que Suzi estava inconsciente e sem condi\u00e7\u00f5es de oferecer resist\u00eancia. Nesse caso, praticou o crime denominado viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude.<\/li>\n<\/ol>\n
Coment\u00e1rios. <\/strong><\/p>\nGabarito: letra D.<\/p>\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, Viriato praticou estupro qualificado pelo resultado morte.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois Zez\u00e3o deve responder pelo homic\u00eddio e pelo crime de vilip\u00eandio a cad\u00e1ver.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Beraldo praticou o delito de estupro de vulner\u00e1vel e pelo crime de homic\u00eddio doloso. Ele s\u00f3 responderia pelo estupro qualificado pelo resultado morte em caso de crime preterdoloso, ou seja, se a morte tivesse sido causada por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/p>\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Tib\u00farcio deve responder por ambos os delitos, praticados, inclusive, em ocasi\u00f5es distintas.<\/p>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Tyrapele cometeu o crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n
<\/p>\n
2.6 \u2013 QUEST\u00c3O 06<\/h2>\n
<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra o patrim\u00f4nio, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento majorit\u00e1rio na doutrina e jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n
\n- A) Tadeuzinho, menor, subtraiu uma bicicleta de alto valor comercial. Ap\u00f3s pinta-la, vendeu-a para Espertinhus, contando a respeito da origem il\u00edcita do objeto. Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o est\u00e1 configurada a recepta\u00e7\u00e3o, porque o tipo penal exige que a coisa adquirida seja produto de crime anterior e n\u00e3o de ato infracional, como \u00e9 o caso.<\/li>\n
- B) Astolfo, propriet\u00e1rio de um a\u00e7ougue clandestino, adquiriu, para vender em seu estabelecimento comercial, diversos bois abatidos, que deveria saber serem produto de subtra\u00e7\u00e3o. Carneiro Ticiani, agropecuarista, nesta condi\u00e7\u00e3o, adquiriu uma carga de gado nelore, que deveria saber ser produto de furto. Este responder\u00e1 pelo crime de recepta\u00e7\u00e3o de animal semovente de produ\u00e7\u00e3o, com pena de reclus\u00e3o de 02 a 05 anos e multa. Aquele responder\u00e1 pelo crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, com pena de reclus\u00e3o de 03 a 08 anos e multa.<\/li>\n
- C) Ligeirinhus subtraiu a bolsa de Maria Sussa, enquanto ela dormia, em um \u00f4nibus interurbano. Assim agindo, praticou o crime de roubo mediante viol\u00eancia impr\u00f3pria, porque se aproveitou de situa\u00e7\u00e3o na qual a v\u00edtima n\u00e3o possu\u00eda qualquer capacidade de resist\u00eancia.<\/li>\n
- D) Folgadus, imput\u00e1vel, subtraiu o tal\u00e3o de cheques de seu pai, 59 anos, preencheu uma c\u00e1rtula, assinou-a e efetuou vultosas compras em estabelecimento comercial. Folgadus n\u00e3o responde, em tese, por nenhum crime, em fun\u00e7\u00e3o da regra de imunidade absoluta, prevista no artigo 181 do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n
- E) Santina, 60 anos, conheceu Larapius pela internet, passando a manter com ele relacionamento amoroso. Alegando dificuldades financeiras, Larapius pediu que Santina depositasse para ele elevada quantia em dinheiro, para que pudesse ir at\u00e9 ela. Ap\u00f3s o dep\u00f3sito, o perfil da rede social foi desativado e Santina descobriu que tinha sido v\u00edtima de um scam<\/em> A conduta de Larapius se amolda ao crime de estelionato majorado, por ter sido praticado contra idosa.<\/li>\n<\/ol>\n
Coment\u00e1rios. <\/strong><\/p>\nGabarito: letra E.<\/p>\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois grande parte da doutrina entende que a recepta\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige a\u00e7\u00e3o pun\u00edvel, o que abrangeria o ato infracional. A mat\u00e9ria \u00e9 divergente, sendo que a maioria da doutrina entende que o artigo 171, \u00a7 4\u00ba, permite a configura\u00e7\u00e3o se o il\u00edcito anterior for ato infracional (\u00a7 4\u00ba – A recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa).<\/p>\n
A alternativa B tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, pois ambos os casos envolvem a recepta\u00e7\u00e3o de animal, prevista no artigo 180-A do CP, norma especial que prevalece em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recepta\u00e7\u00e3o do artigo 180. Assim, para ambos a pena ser\u00e1 de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o e multa.<\/p>\n
A alternativa C descreve a pr\u00e1tica de um crime de furto. O roubo impr\u00f3prio ocorre quando o agente subtrai a coisa alheia m\u00f3vel, depois de ele ter, por qualquer meio, reduzido a v\u00edtima \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia.<\/p>\n
A alternativa D seria incorreta. Entretanto, entendo que est\u00e1 correta. Incide no caso a chamada escusa absolut\u00f3ria, causa pessoal de isen\u00e7\u00e3o de pena, prevista no artigo 181, I, do CP. J\u00e1 foi cobrada quest\u00e3o semelhante no concurso de Juiz Substituto do TJPA (2009, FGV, quest\u00e3o 31, sendo considerada correta a alternativa E):<\/p>\n
H\u00e1 meses Jos\u00e9 Pereira vinha insistindo com seu pai para que lhe comprasse roupas novas de grifes da moda. Seu pai, Manoel Pereira, negava todos esses pedidos sob o argumento de que as roupas pretendidas por Jos\u00e9 eram muito mais caras do que outras equivalentes. Manoel dizia que, se Jos\u00e9 desejasse roupas caras, criasse vergonha na cara e conseguisse um emprego, pois j\u00e1 tinha quase trinta anos de idade e ainda dependia economicamente de seus pais. Indignado com a insensibilidade de seu pai, Jos\u00e9 arranca uma folha do tal\u00e3o de cheques de seu pai, falsifica a assinatura deste e saca todo o dinheiro que havia na conta \u2013 o sal\u00e1rio do m\u00eas inteiro \u2013, utilizando-o para adquirir as roupas desejadas. Assinale a alternativa que indique a pena a que, por esse ato, Jos\u00e9 est\u00e1 sujeito.<\/p>\n
\n- a) Deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa, pois praticou o crime de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es.<\/li>\n
- b) Reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, pois praticou o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular.<\/li>\n
- c) Reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos, e multa, pois praticou o crime de falsidade ideol\u00f3gica em documento particular.<\/li>\n
- d) Reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, pois praticou o crime de estelionato.<\/li>\n
- e) N\u00e3o est\u00e1 sujeito a pena alguma.<\/li>\n<\/ol>\n
A alternativa E estaria correta, pois se pode considerar que o sujeito usou o perfil como meio de enganar a idosa. Entretanto, h\u00e1 casos em que a jurisprud\u00eancia vem entendendo que a disposi\u00e7\u00e3o de bens pela pessoa durante o relacionamento amoroso, com a not\u00edcia dos fatos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o demonstra a ocorr\u00eancia de estelionato. Vejamos um caso julgado pelo TJRS: \u201cESTELIONATO. AUS\u00caNCIA DE INDUZIMENTO EM ERRO. DELITO N\u00c3O CARACTERIZADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A caracter\u00edstica primordial do estelionato \u00e9 o engodo usado, para induzir ou manter a v\u00edtima, ou o recebedor, em erro, obtendo-se, assim, a vantagem patrimonial. Sem este induzimento ou manuten\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 o crime. Foi o que ocorreu no caso em tela. Como retrata a prova, n\u00e3o houve qualquer a\u00e7\u00e3o de induzimento ou manuten\u00e7\u00e3o da pessoa que recebeu os cheques. Nem mesmo vantagem patrimonial. O que aconteceu, e a prova bem afirma isto, foi que o apelante e a pretensa v\u00edtima tinham um relacionamento amoroso. Durante este tempo, o recorrente dava-lhe cheques, para pagar as suas despesas. Terminado o relacionamento, o acusado tentou reav\u00ea-los, n\u00e3o conseguindo. E, desta forma, sustou seus pagamentos. Ora, se algu\u00e9m tentou ser esperto, eu penso que foi a pretensa ofendida, pois, como ela mesmo declarou, “tentou compensar os cheques depois do t\u00e9rmino do namoro\u00bf. Ou seja, sem qualquer motivo para t\u00ea-los em tese (o relacionamento amoroso que o precedia terminara), quis aproveitar a oportunidade de, estando com os cheques em m\u00e3os, deposit\u00e1-los em seu favor. DECIS\u00c3O: Apela\u00e7\u00e3o defensiva provida. Un\u00e2nime. (Apela\u00e7\u00e3o Crime N\u00ba 70031917040, S\u00e9tima C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 29\/10\/2009)\u201d.<\/p>\n
Quanto a essa quest\u00e3o, entendo ser cab\u00edvel recurso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diverg\u00eancias quanto \u00e0 alternativa A (apesar de pedir entendimento majorit\u00e1rio, a diverg\u00eancia parece ser consider\u00e1vel) e quanto \u00e0 alternativa E (apesar de o enunciado trazer elementos do estelionato amoroso, n\u00e3o considerado crime pela jurisprud\u00eancia, poderia ser o caso de verdadeiro crime, caso se considere que n\u00e3o havia relacionamento amoroso algum).<\/p>\n
<\/p>\n
2.7 \u2013 QUEST\u00c3O 07<\/h2>\n
<\/p>\n
Desatentus conduzia, distraidamente seu ve\u00edculo automotor, n\u00e3o percebendo quando o sinal fechou para sua passagem. Acabou atropelando Azaradus, na faixa de seguran\u00e7a, quando este atravessava a via p\u00fablica, juntamente com sua esposa e tr\u00eas filhos menores. Desatentus fugiu do local, porque n\u00e3o possu\u00eda carteira de habilita\u00e7\u00e3o. Azaradus, socorrido por populares, acabou falecendo no hospital. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica descrita.<\/p>\n
\n- A) Na hip\u00f3tese, Desatentus responder\u00e1 por homic\u00eddio culposo de tr\u00e2nsito, nos termos do artigo 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, havendo majorantes e agravantes a serem a ele imputadas.<\/li>\n
- B) Em caso de condena\u00e7\u00e3o, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade a ser imputado a Desatentus ser\u00e1 o semiaberto.<\/li>\n
- C) Se a morte de Azaradus ocorresse porque o m\u00e9dico que o atendeu no hospital errou, de acordo com a teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva, esse erro m\u00e9dico, poderia, a depender de sua extens\u00e3o, excluir o nexo causal, imputando-se o resultado morte apenas ao m\u00e9dico.<\/li>\n
- D) Em caso de condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caber\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ter sido crime praticado com viol\u00eancia \u00e0 pessoa.<\/li>\n
- E) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esposa e os tr\u00eas Filhos menores de Azaradus, Desatentus n\u00e3o responder\u00e1 pela tentativa do crime previsto no art. 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/li>\n<\/ol>\n
Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\nGabarito: letra D.<\/p>\n
Desatentus cometeu o crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, nos termos do artigo 302, caput, e seu \u00a7 1\u00ba, III, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Por ser o crime culposo, n\u00e3o incide a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/p>\n
<\/p>\n
2.8 \u2013 QUEST\u00c3O 08<\/h2>\n
<\/p>\n
Vitalina quer matar o marido Aderbal, envenenado. Coloca veneno no caf\u00e9 com leite que acabou de preparar para ele. Enquanto aguardava o marido chegar na cozinha, para tornar a bebida, distraiu-se e n\u00e3o percebeu que a filha Ritinha entrou no local e tomou a bebida, preparada para o pai. Ritinha, socorrida pela m\u00e3e, morre a caminho do hospital. Nessa hip\u00f3tese, considerando o C\u00f3digo Penal e a doutrina, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
\n- A) Vitalina dever\u00e1 responder por homic\u00eddio culposo, j\u00e1 que n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de matar a filha.<\/li>\n
- B) Na hip\u00f3tese de Vitalina vir a ser condenada, o juiz sentenciante poder\u00e1 aplicar a ela o perd\u00e3o judicial.<\/li>\n
- C) Vitalina dever\u00e1 responder por homic\u00eddio doloso, restando configurada situa\u00e7\u00e3o denominada de aberratio ictus por acidente.<\/li>\n
- D) Vitalina n\u00e3o responder\u00e1 por homic\u00eddio, em raz\u00e3o de ter havido aberratio ictus.<\/li>\n
- E) Vitalina responder\u00e1 por homic\u00eddio doloso, restando configurada situa\u00e7\u00e3o de aberratio ictus por erro no uso dos meios de execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\nGabarito: letra C.<\/p>\n
A alternativa correta \u00e9 a C, sendo que houve aberratio ictus<\/em> por acidente, ou seja, Vitalina, por um acontecimento fortuito e inesperado (apesar de previs\u00edvel), acabou matando a filha, quando pretendia matar o marido.<\/p>\nN\u00e3o se trata de erro dos meios de execu\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o foi a pr\u00f3pria Vitalina quem errou e entregou o alimento envenenado por engano \u00e0 filha.<\/p>\n
<\/p>\n
2.9 \u2013 QUEST\u00c3O 09<\/h2>\n
<\/p>\n
A respeito da execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, analise as assertivas a seguir, de acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majorit\u00e1ria, respectivamente.<\/p>\n
\n- Em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho do preso, e poss\u00edvel afirmar que o trabalho externo \u00e9 autorizado aos condenados que cumprem pena no regime fechado, desde que em servi\u00e7os ou obras p\u00fablicas, que poder\u00e3o ser realizados por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as medidas contra fuga e em favor da disciplina, ou seja, com escolta.<\/li>\n
- A necessidade de respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral do preso fez com que, atualmente, o entendimento jurisprudencial seja pela impossibilidade do uso de algemas, a menos que haja resist\u00eancia e fundado receio de fuga ou perigo \u00e0 integridade f\u00edsica do preso, o que n\u00e3o inclui riscos \u00e0 integridade f\u00edsica de terceiras pessoas, pois, nesse caso, ser\u00e3o cab\u00edveis outras provid\u00eancias.<\/li>\n<\/ol>\n
III. \u00c9 poss\u00edvel aplicar-se o regime disciplinar diferenciado ao preso provis\u00f3rio ou ao condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participa\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, em organiza\u00e7\u00e3o terrorista.<\/p>\n
Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n
\n- A) Apenas I.<\/li>\n
- B) Apenas II.<\/li>\n
- C) Apenas III.<\/li>\n
- D) Apenas I e III.<\/li>\n
- E) I, II e III.<\/li>\n<\/ol>\n
Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\nGabarito: letra D.<\/p>\n
O item I transcreve o que est\u00e1 previsto no artigo 36, caput<\/em>, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 36. O trabalho externo ser\u00e1 admiss\u00edvel para os presos em regime fechado somente em servi\u00e7o ou obras p\u00fablicas realizadas por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.\u201d Por isso, est\u00e1 correto.<\/p>\nO item II est\u00e1 incorreto, sendo a mat\u00e9ria tratada pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 11: \u201cS\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia<\/strong>, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.\u201d Como se v\u00ea, o entendimento do STF inclui a integridade f\u00edsica alheia, ou seja, de terceiros.<\/p>\nO item III est\u00e1 correto, vejamos o que diz o \u00a7 2\u00ba do artigo 52 da LEP: \u201c\u00a7 2o Estar\u00e1 igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provis\u00f3rio ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participa\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, em organiza\u00e7\u00f5es criminosas, quadrilha ou bando.\u201d A organiza\u00e7\u00e3o terrorista \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n
<\/p>\n
2.10 \u2013 QUEST\u00c3O 10<\/h2>\n
<\/p>\n
A respeito das condutas incriminadas pela Lei n\u00ba 9.613\/1998, denominada Lei de Lavagem de Dinheiro, analise as assertivas que seguem:<\/p>\n
\n- De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, praticado na modalidade de oculta\u00e7\u00e3o, tem natureza de crime permanente, logo, a prescri\u00e7\u00e3o somente come\u00e7a a contar do dia em que cessar a perman\u00eancia.<\/li>\n
- O crime de lavagem de bens, direitos ou valores \u00e9 composto por tr\u00eas fases: a coloca\u00e7\u00e3o (placement<\/em>), a oculta\u00e7\u00e3o (layering<\/em>) e a integra\u00e7\u00e3o (integration<\/em>), devendo todas estarem configuradas para o enquadramento da conduta na figura criminosa.<\/li>\n<\/ol>\n
III. A pena ser\u00e1 aumentada de um a dois ter\u00e7os, quando forem constatadas v\u00e1rias transa\u00e7\u00f5es financeiras, soma de grandes valores e, al\u00e9m disso, houver prova de que o sujeito integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n
Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n
\n- A) Apenas I.<\/li>\n
- B) Apenas II.<\/li>\n
- C) Apenas III.<\/li>\n
- D) Apenas I e III.<\/li>\n
- E) I, II e III.<\/li>\n<\/ol>\n
Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\nGabarito: letra A.<\/p>\n
O item I est\u00e1 correto. O STF entende que \u201cO crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade t\u00edpica de \u2018ocultar\u2019, \u00e9 permanente, protraindo-se sua execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. A persist\u00eancia da oculta\u00e7\u00e3o confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de atualidade entre a conduta tida como il\u00edcita e o implemento da medida cautelar gravosa.\u201d (RHC 144295\/DF).<\/p>\n
O item II est\u00e1 incorreto. O crime de lavagem de dinheiro ou de capitais divide-se em tr\u00eas etapas, a de coloca\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o, sendo que basta uma delas para a consuma\u00e7\u00e3o do delito. Na jurisprud\u00eancia do STJ, o referido trecho de recente ac\u00f3rd\u00e3o demonstra este entendimento: \u201c(…) 3. Ainda que a mera oculta\u00e7\u00e3o, identificada como a primeira fase do ciclo de lavagem de dinheiro, caracterize o crime descrito no art. 1\u00b0 da Lei n. 9.613\/1998, porquanto o tipo penal n\u00e3o exige, para a sua consuma\u00e7\u00e3o, as demais etapas<\/strong> para dissimular e reinserir os ativos na economia formal, a conduta, para ser reconhecida como t\u00edpica, deve estar acompanhada de um elemento subjetivo espec\u00edfico, qual seja, a finalidade de emprestar apar\u00eancia de licitude aos valores ocultados, em prepara\u00e7\u00e3o para as fases seguintes, denominadas dissimula\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o. (…)\u201d (STJ, AgRg no AREsp 328229\/SP, Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02\/02\/2016).<\/p>\nO item III est\u00e1 incorreto. A causa de aumento de pena, prevista no artigo 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.613\/98, tem o seguinte teor: \u201c\u00a7 4o\u00a0 A pena ser\u00e1 aumentada de um a dois ter\u00e7os, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\u201d Como se v\u00ea,\u00a0 n\u00e3o se exige que haja a soma de grandes valores.<\/p>\n
<\/p>\n
Espero que as quest\u00f5es comentadas auxiliem na atualiza\u00e7\u00e3o, na elabora\u00e7\u00e3o de eventual recurso ou na pr\u00f3pria conquista do objetivo profissional. Em breve, a nossa equipe do Estrat\u00e9gia comentar\u00e1 as demais quest\u00f5es.<\/p>\n
Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n
Prof. Michael Procopio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
1 – Considera\u00e7\u00f5es Iniciais Estes s\u00e3o os coment\u00e1rios das quest\u00f5es 1 a 10 do concurso de 2018 de Delegado de Pol\u00edcia Civil do Rio Grande do Sul. Analisaremos, aqui, as quest\u00f5es 1 a 10 de Direito Penal aplicadas no referido concurso, com estudo da possibilidade de recurso e coment\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o a cada uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":515,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-122260","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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