{"id":1222304,"date":"2023-06-17T08:00:00","date_gmt":"2023-06-17T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1222304"},"modified":"2023-05-29T13:17:43","modified_gmt":"2023-05-29T16:17:43","slug":"sistemas-principios-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sistemas-principios-processo-penal\/","title":{"rendered":"Sistemas e Princ\u00edpios do Processo Penal – PM-SC"},"content":{"rendered":"\n

Sistemas e Princ\u00edpios do Processo Penal – PM-SC<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso da PM-SC acabou de ser publicado. S\u00e3o ofertadas 550 vagas imediatas, sendo 500 para Soldados<\/strong><\/a> e 50 para Oficiais<\/strong><\/a>. Ambos os cargos exigem forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior<\/strong> e n\u00e3o ter completado a idade m\u00e1xima de 30 anos<\/strong> at\u00e9 o \u00faltimo dia de inscri\u00e7\u00e3o. Os sal\u00e1rios iniciais variam de R$ 6.000,00<\/strong> a R$ 16.306,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As inscri\u00e7\u00f5es podem ser realizadas atrav\u00e9s do site da banca organizadora, o Cebraspe<\/a><\/strong>, ao custo de R$ 200,00 (soldado) e R$ 250,00 (oficial).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o tema Sistemas e Princ\u00edpios, previsto na mat\u00e9ria de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Sistemas
Sistemas e Princ\u00edpios do Processo Penal – PM-SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Sistemas Processuais – Sistemas e Princ\u00edpios do Processo Penal<\/h2>\n\n\n\n

A doutrina aponta que s\u00e3o tr\u00eas os sistemas processuais:<\/p>\n\n\n\n

Inquisitivo:<\/strong> O poder se concentra nas m\u00e3os do julgador, que acumula fun\u00e7\u00f5es de Juiz e acusador.<\/p>\n\n\n\n

Acusat\u00f3rio:<\/strong> Neste sistema h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o clara entre as figuras do acusador e do julgador, vigorando o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a isonomia entre as partes. H\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Juiz na fase investigat\u00f3ria, sendo esta atua\u00e7\u00e3o bastante limitada (ex.: impossibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u201cde of\u00edcio\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Misto:<\/strong> Neste sistema s\u00e3o mesclados determinados aspectos de cada um dos outros dois sistemas.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o \u201cpacote anticrime\u201d a Doutrina n\u00e3o era un\u00e2nime no que tange ao sistema adotado pelo CPP, por\u00e9m prevalecia o entendimento de que o sistema predominantemente acusat\u00f3rio<\/strong> (para alguns, misto).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a Lei n\u00ba 13.964\/19 (\u201cpacote anticrime\u201d) pacificou essa controv\u00e9rsia ao estabelecer, no art. 3\u00ba-A:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 3\u00ba-A. O processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria,<\/strong> vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Princ\u00edpios do Processo Penal – Sistemas e Princ\u00edpios do Processo Penal<\/h2>\n\n\n\n

Abaixo apontaremos os principais princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao processo penal:<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da In\u00e9rcia<\/h3>\n\n\n\n

Segundo este princ\u00edpio, o Juiz n\u00e3o pode dar in\u00edcio ao processo penal, pois isto implicaria em viola\u00e7\u00e3o da sua imparcialidade. Trata-se de uma das materializa\u00e7\u00f5es da ado\u00e7\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio, ou seja, a clara separa\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es de acusar e julgar.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 129, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

I – promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ou seja, o MP \u00e9 o \u201ctitular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica\u201d. No caso de a\u00e7\u00e3o penal privada, a titularidade \u00e9 do ofendido.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do devido processo legal<\/h3>\n\n\n\n

Cuida-se do princ\u00edpio base do Direito Processual brasileiro. Encontra guarida no art. 5\u00ba, LIV, da CF:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba (…) LIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O princ\u00edpio do Devido Processo Legal tem como corol\u00e1rios os postulados da Ampla Defesa e do Contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio estabelece que os litigantes em geral e, no nosso caso, os acusados, t\u00eam assegurado o direito de contradizer os argumentos trazidos pela parte contr\u00e1ria e as provas por ela produzidas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o postulado da ampla defesa prev\u00ea que n\u00e3o basta dar ao acusado ci\u00eancia das manifesta\u00e7\u00f5es da acusa\u00e7\u00e3o e facultar-lhe se manifestar, se n\u00e3o lhe forem dados instrumentos para isso. Ampla defesa e contradit\u00f3rio caminham juntos, e retiram seu fundamento no Devido Processo Legal.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia – Sistemas e Princ\u00edpios do Processo Penal<\/h3>\n\n\n\n

A Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 o maior pilar de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, pois, segundo este princ\u00edpio, nenhuma pessoa pode ser considerada culpada (e sofrer as consequ\u00eancias disto) antes do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da isonomia processual<\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da isonomia processual (ou par conditio<\/em> ou paridade de armas) decorre do princ\u00edpio da isonomia, genericamente considerado, segundo o qual as pessoas s\u00e3o iguais perante a lei, sendo vedadas pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio estabelece que as decis\u00f5es judiciais devem estar sujeitas \u00e0 revis\u00e3o por outro \u00f3rg\u00e3o do Judici\u00e1rio. N\u00e3o est\u00e1 expresso na Constitui\u00e7\u00e3o, mas tem previs\u00e3o expressa no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos), ratificado pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do Juiz Natural – Sistemas e Princ\u00edpios do Processo Penal<\/h3>\n\n\n\n

A CF\/88 estabelece em seu art. 5\u00b0, LIII que:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 5\u00ba (…) LIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O princ\u00edpio do Juiz Natural estabelece que toda pessoa tem direito de ser julgada por um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, devidamente investido na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, cuja compet\u00eancia fora previamente definida. Assim, est\u00e1 vedada a forma\u00e7\u00e3o de Tribunal ou Ju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o – Sistemas e Princ\u00edpios do Processo Penal – PM-SC<\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao final do nosso artigo sobre Sistemas e Princ\u00edpios do Processo Penal, com um resumo para a PM-SC. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital da PM-SC, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/a> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas \u2013 Sistemas e Princ\u00edpios do Processo Penal – PM-SC<\/h3>\n\n\n\n

PM-SC (Oficial) Direito Processual Penal – 2023 (P\u00f3s-Edital)<\/p>\n\n\n\n

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