{"id":1221807,"date":"2023-06-15T08:00:00","date_gmt":"2023-06-15T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1221807"},"modified":"2023-05-29T13:15:33","modified_gmt":"2023-05-29T16:15:33","slug":"lei-14-230-2021-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Lei 14.230\/2021: entenda as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/em> Aproveitando o \u00f3timo momento de concursos p\u00fablicos, principalmente da \u00c1rea Fiscal estadual e municipal, abordaremos nesse artigo um relevante tema do Direito Administrativo<\/em>, sempre cobrado em provas: a Lei de Improbidade Administrativa<\/strong>, com foco nas altera\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 14.230\/2021<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nosso objetivo \u00e9 fazer um resumo <\/em>dos principais pontos da Lei de Improbidade Administrativa<\/strong> (Lei n\u00ba 8.429\/1992<\/a><\/em>), destacando as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.230\/2021<\/strong>. Vamos nessa?<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Lei<\/figure>\n\n\n\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.429\/1992<\/em>, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Improbidade Administrativa<\/em>, \u00e9 uma importante legisla\u00e7\u00e3o que tem como objetivo combater a corrup\u00e7\u00e3o e a m\u00e1 gest\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira<\/em>. Aprovada em 2 de junho de 1992, essa lei estabelece normas e san\u00e7\u00f5es<\/em> para coibir atos de improbidade cometidos por agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Sujeito ativo e passivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para entender melhor o alcance dessa legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante compreender os sujeitos ativo e passivo envolvidos nos casos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O sujeito ativo<\/em> da improbidade administrativa \u00e9 aquele que pratica o ato \u00edmprobo<\/em>, ou seja, o agente p\u00fablico que comete uma conduta contr\u00e1ria aos princ\u00edpios \u00e9ticos e legais que norteiam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso inclui servidores p\u00fablicos de todos os n\u00edveis e cargos, bem como aqueles que exercem fun\u00e7\u00e3o de natureza transit\u00f3ria ou tempor\u00e1ria<\/em>. Tamb\u00e9m s\u00e3o considerados sujeitos ativos os particulares que sejam c\u00famplices ou participem diretamente de atos de improbidade<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o sujeito passivo<\/em> \u00e9 aquele que sofre as consequ\u00eancias do ato de improbidade<\/em>. O sujeito passivo pode ser o Estado ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta<\/em> que tenha sofrido preju\u00edzo em decorr\u00eancia do ato \u00edmprobo. Tamb\u00e9m podem ser considerados sujeitos passivos outros entes coletivos, como a sociedade e o patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Categorias de atos \u00edmprobos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei de Improbidade Administrativa possui tr\u00eas categorias de ato<\/em>s que s\u00e3o considerados \u00edmprobos: atos que importam enriquecimento il\u00edcito, atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio e atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>. Essa abrang\u00eancia permite a puni\u00e7\u00e3o de uma ampla gama de condutas, desde desvio de recursos p\u00fablicos at\u00e9 nepotismo e favorecimento indevido.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar cada uma dessas categorias e fornecer exemplos:<\/p>\n\n\n\n

Atos que importam enriquecimento il\u00edcito (Art. 9\u00ba)<\/em>: Essa categoria abrange os atos em que o agente p\u00fablico obt\u00e9m vantagem patrimonial indevida no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Por exemplo, o desvio de recursos p\u00fablicos para contas pessoais, a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou propriedades incompat\u00edveis com os rendimentos do agente p\u00fablico ou o recebimento de propina em troca de favorecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio (Art. 10):<\/em> Aqui se enquadram os atos que resultam em preju\u00edzo financeiro aos cofres p\u00fablicos. Pode ser o superfaturamento em contratos p\u00fablicos, a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es fraudulentas, a realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem observ\u00e2ncia das normas legais ou o desvio de recursos destinados a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Art. 11):<\/em> Essa categoria abarca atos que violam os princ\u00edpios fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a efici\u00eancia. Exemplos incluem o nepotismo, a pr\u00e1tica de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no ambiente de trabalho, o favorecimento a amigos ou parentes em detrimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa s\u00e3o rigorosas e visam punir os agentes p\u00fablicos envolvidos em atos \u00edmprobos. Entre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis est\u00e3o a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, o ressarcimento integral do dano causado ao er\u00e1rio, o pagamento de multa civil e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos conhecer algumas dessas san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>: O agente p\u00fablico que comete ato de improbidade pode ser condenado \u00e0 perda do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ocupa. Essa san\u00e7\u00e3o tem como objetivo afastar o agente \u00edmprobo do servi\u00e7o p\u00fablico, impedindo-o de continuar exercendo fun\u00e7\u00f5es que possam prejudicar a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/em>: A Lei de Improbidade Administrativa prev\u00ea a possibilidade de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do agente p\u00fablico. Isso significa que ele fica impedido de votar, ser votado ou exercer qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica durante o per\u00edodo determinado na decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ressarcimento integral do dano<\/em>: Quando o ato de improbidade causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio, o agente p\u00fablico est\u00e1 sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir integralmente o valor do dano causado. Essa san\u00e7\u00e3o tem como objetivo reparar o preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Multa civil:<\/em> O agente \u00edmprobo pode ser condenado ao pagamento de multa civil, que pode variar de acordo com a gravidade da conduta e o dano causado. Essa multa tem natureza punitiva e visa desestimular a pr\u00e1tica de atos de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico<\/em>: O agente \u00edmprobo pode ser proibido de celebrar contratos ou receber benef\u00edcios do poder p\u00fablico. Essa san\u00e7\u00e3o busca evitar que o agente continue se beneficiando de recursos ou contratos p\u00fablicos ap\u00f3s a pr\u00e1tica de atos \u00edmprobos.<\/p>\n\n\n\n

Veja o quadro abaixo, j\u00e1 atualizado com as mudan\u00e7as propostas pela Lei 14.230\/2021<\/em>, em que podemos vincular cada san\u00e7\u00e3o legal ao tipo de ato de improbidade cometido:<\/p>\n\n\n\n

 <\/td>Art. 9\u00ba<\/strong><\/td>Art. 10\u00ba<\/strong><\/td>Art. 11\u00ba<\/strong><\/td><\/tr>
Ressarcimento integral do dano ao er\u00e1rio<\/strong><\/td>Sim<\/td>Sim<\/td>Sim<\/td><\/tr>
Perda da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/td>Sim<\/td>Sim<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente<\/strong><\/td>Sim<\/td>Sim<\/td>N\u00e3o expressamente<\/td><\/tr>
Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/strong><\/td>At\u00e9 14 anos<\/td>At\u00e9 12 anos<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o e de receber benef\u00edcios e incentivos<\/strong><\/td>Prazo n\u00e3o superior a 14 anos<\/td>Prazo n\u00e3o superior a 12 anos<\/td>Prazo n\u00e3o superior a 4 anos<\/td><\/tr>
Multa civil<\/strong><\/td>Valor do acr\u00e9scimo patrimonial<\/td>Valor do dano<\/td>At\u00e9 24 vezes a remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
San\u00e7\u00f5es de acordo com as mudan\u00e7as da Lei 14.230\/2021<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Procedimentos para apura\u00e7\u00e3o e julgamento dos casos de improbidade administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a lei estabelece os procedimentos para apura\u00e7\u00e3o e julgamento<\/em> dos casos de improbidade administrativa, garantindo o devido processo legal e o direito \u00e0 ampla defesa do acusado.<\/p>\n\n\n\n

Vamos detalhar esses procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

Instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo<\/em>: O processo de apura\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio com a instaura\u00e7\u00e3o de um processo administrativo, que pode ser iniciado por meio de representa\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa ou entidade, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por \u00f3rg\u00e3os administrativos. A representa\u00e7\u00e3o deve conter informa\u00e7\u00f5es e ind\u00edcios suficientes para fundamentar a instaura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Notifica\u00e7\u00e3o e defesa do acusado<\/em>: Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo, o acusado \u00e9 notificado para apresentar sua defesa. \u00c9 assegurado o direito \u00e0 ampla defesa, com prazo para manifesta\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o de provas e requerimento de dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Produ\u00e7\u00e3o de provas<\/em>: Durante o processo, s\u00e3o admitidas a produ\u00e7\u00e3o de provas documentais, periciais, testemunhais e outras que sejam pertinentes para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos. As partes envolvidas t\u00eam o direito de apresentar e contestar as provas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o administrativa<\/em>: Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o processual, o \u00f3rg\u00e3o administrativo competente analisa as provas, ouve as partes e profere sua decis\u00e3o, que pode ser pela absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, pela aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou pelo arquivamento do processo. Essa decis\u00e3o administrativa pode ser pass\u00edvel de recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o judicial<\/em>: Caso a decis\u00e3o administrativa seja desfavor\u00e1vel ao acusado, \u00e9 poss\u00edvel ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial para a revis\u00e3o da decis\u00e3o ou para o prosseguimento do caso. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta perante o Poder Judici\u00e1rio, e o juiz analisa as provas e as argumenta\u00e7\u00f5es das partes antes de proferir sua senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa prev\u00ea prazos para a conclus\u00e3o do processo administrativo e para a propositura da a\u00e7\u00e3o judicial, visando garantir a celeridade e a efetividade da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Principais mudan\u00e7as impostas pela Lei 14.230\/2021<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Lei 14.230\/2021<\/em> trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es importantes \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992). Abaixo est\u00e3o algumas das principais mudan\u00e7as impostas por essa nova legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade subjetiva:<\/strong> Uma das principais mudan\u00e7as introduzidas pela Lei 14.230\/2021 \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade subjetiva <\/em>para os agentes p\u00fablicos em casos de improbidade administrativa. Antes, a responsabilidade era objetiva<\/em>, ou seja, bastava a comprova\u00e7\u00e3o do dano e do ato \u00edmprobo para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. Agora, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o dolo do agente p\u00fablico na pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o dolo espec\u00edfico<\/em>: A jurisprud\u00eancia consolidada antes das altera\u00e7\u00f5es legais era no sentido de que a pr\u00e1tica de atos de improbidade exigia a comprova\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o deliberada de cometer o ato \u00edmprobo. Isso significa que n\u00e3o bastaria a mera neglig\u00eancia ou falta de cuidado, sendo necess\u00e1rio demonstrar a inten\u00e7\u00e3o de lesar o er\u00e1rio ou violar os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Com as mudan\u00e7as promovidas pela Lei n. 14.230\/2021, o dolo espec\u00edfico passou a ser requisito expresso <\/em>para a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa, de acordo com o art. 1\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, sendo necess\u00e1rio aferir a especial inten\u00e7\u00e3o desonesta do agente de violar o bem jur\u00eddico tutelado. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es proporcionais<\/strong>: A nova lei estabelece crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, buscando uma maior proporcionalidade<\/em>. As san\u00e7\u00f5es devem ser aplicadas de acordo com a gravidade <\/em>do ato de improbidade, considerando a extens\u00e3o do dano, o enriquecimento il\u00edcito, a reprovabilidade da conduta e a capacidade econ\u00f4mica <\/em>do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/strong>: A Lei 14.230\/2021 introduziu a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel <\/em>em casos de improbidade administrativa de menor gravidade<\/em>. Esse acordo permite que o agente p\u00fablico reconhe\u00e7a a pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo, assuma o compromisso de reparar o dano e pague uma multa, em troca da n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o judicial<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Celeridade processual<\/strong>: A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece medidas para dar maior celeridade <\/em>aos processos de improbidade administrativa. Os prazos para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito e para a propositura da a\u00e7\u00e3o foram reduzidos, visando agilizar a tramita\u00e7\u00e3o dos casos.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>: Segundo o artigo 23 da Lei 8.429\/92, j\u00e1 nutrido pelas altera\u00e7\u00f5es provocadas pela Lei n\u00ba. 14.230\/21 (a nova lei de Improbidade Administrativa), o prazo prescricional dos atos de improbidade \u00e9 de 8 (oito) anos, contados a partir da data de ocorr\u00eancia do fato, ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia. Antes esse prazo era de 5 (cinco) anos ap\u00f3s o fim do mandato do acusado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais – Lei 14.230\/2021<\/h3>\n\n\n\n

Como podemos observar, a Lei de Improbidade Administrativa tem sido uma importante ferramenta<\/em> no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e na defesa da probidade no servi\u00e7o p\u00fablico. Sua aplica\u00e7\u00e3o tem contribu\u00eddo para o fortalecimento da transpar\u00eancia, da \u00e9tica e da responsabilidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, garantindo maior confian\u00e7a e efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, espero que essas informa\u00e7\u00f5es sejam \u00fateis para voc\u00eas, de forma que consigam entender melhor esses importantes pontos sobre a Lei de Improbidade Administrativa e suas recentes altera\u00e7\u00f5es<\/strong>, aprimorando seus estudos da disciplina Direito Administrativo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o e \u00f3timos estudos!<\/p>\n\n\n\n

Vin\u00edcius Peron Fineto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n
\n
\n
\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n

\n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Neste artigo, traremos um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, como foco nas altera\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 14.230\/2021.<\/p>\n","protected":false},"author":1762,"featured_media":538502,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220183],"tags":[67,74607],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1221807","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-municipal","tag-direito-administrativo","tag-lei-de-improbidade-administrativa","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei 14.230\/2021: entenda as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Neste artigo, traremos um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, como foco nas altera\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 14.230\/2021.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 14.230\/2021: entenda as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Neste artigo, traremos um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, como foco nas altera\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 14.230\/2021.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-06-15T11:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/06185840\/96-36.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"562\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"375\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vin\u00edcius Peron Fineto\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vin\u00edcius Peron Fineto\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vin\u00edcius Peron Fineto\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/fe8a2abf3ff9f696350c947cf9947cc6\"},\"headline\":\"Lei 14.230\/2021: entenda as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade\",\"datePublished\":\"2023-06-15T11:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/\"},\"wordCount\":2109,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/06185840\/96-36.jpg\",\"keywords\":[\"Direito Administrativo\",\"lei de improbidade administrativa\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\",\"Fiscal - Municipal (ISS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/\",\"name\":\"Lei 14.230\/2021: entenda as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/06185840\/96-36.jpg\",\"datePublished\":\"2023-06-15T11:00:00+00:00\",\"description\":\"Neste artigo, traremos um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, como foco nas altera\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 14.230\/2021.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/06185840\/96-36.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/06185840\/96-36.jpg\",\"width\":562,\"height\":375,\"caption\":\"Lei de Improbidade Administrativa\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei 14.230\/2021: entenda as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/fe8a2abf3ff9f696350c947cf9947cc6\",\"name\":\"Vin\u00edcius Peron Fineto\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/be5bf5bd8d22b43db4df87d616c1d70412b05a4f4ebc35a5f29a14d6ceda8da6?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/be5bf5bd8d22b43db4df87d616c1d70412b05a4f4ebc35a5f29a14d6ceda8da6?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/be5bf5bd8d22b43db4df87d616c1d70412b05a4f4ebc35a5f29a14d6ceda8da6?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Vin\u00edcius Peron Fineto\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/vinicius-finetoestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei 14.230\/2021: entenda as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade","description":"Neste artigo, traremos um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, como foco nas altera\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 14.230\/2021.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei 14.230\/2021: entenda as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade","og_description":"Neste artigo, traremos um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, como foco nas altera\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 14.230\/2021.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2023-06-15T11:00:00+00:00","og_image":[{"width":562,"height":375,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/06185840\/96-36.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vin\u00edcius Peron Fineto","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Vin\u00edcius Peron Fineto","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/"},"author":{"name":"Vin\u00edcius Peron Fineto","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/fe8a2abf3ff9f696350c947cf9947cc6"},"headline":"Lei 14.230\/2021: entenda as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade","datePublished":"2023-06-15T11:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/"},"wordCount":2109,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/06185840\/96-36.jpg","keywords":["Direito Administrativo","lei de improbidade administrativa"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)","Fiscal - Municipal (ISS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#respond"]}],"copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/","name":"Lei 14.230\/2021: entenda as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/06185840\/96-36.jpg","datePublished":"2023-06-15T11:00:00+00:00","description":"Neste artigo, traremos um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, como foco nas altera\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 14.230\/2021.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/06185840\/96-36.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/06185840\/96-36.jpg","width":562,"height":375,"caption":"Lei de Improbidade Administrativa"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-14-230-2021-improbidade-administrativa\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei 14.230\/2021: entenda as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/fe8a2abf3ff9f696350c947cf9947cc6","name":"Vin\u00edcius Peron Fineto","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/be5bf5bd8d22b43db4df87d616c1d70412b05a4f4ebc35a5f29a14d6ceda8da6?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/be5bf5bd8d22b43db4df87d616c1d70412b05a4f4ebc35a5f29a14d6ceda8da6?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/be5bf5bd8d22b43db4df87d616c1d70412b05a4f4ebc35a5f29a14d6ceda8da6?s=96&d=mm&r=g","caption":"Vin\u00edcius Peron Fineto"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/vinicius-finetoestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1221807","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1762"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1221807"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1221807\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1223605,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1221807\/revisions\/1223605"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/538502"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1221807"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1221807"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1221807"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1221807"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}