{"id":122174,"date":"2018-05-21T23:34:24","date_gmt":"2018-05-22T02:34:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=122174"},"modified":"2018-05-22T11:46:59","modified_gmt":"2018-05-22T14:46:59","slug":"pge-sp-procurador-do-estado-direito-civil-gabaritos-e-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pge-sp-procurador-do-estado-direito-civil-gabaritos-e-recursos\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PGE\/SP – Procurador do Estado – Direito Civil"},"content":{"rendered":"

Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor aqui do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Foram 10 quest\u00f5es de Direito Civil, Empresarial e do Consumidor nessa prova. Dessas 10 quest\u00f5es, 8 foram de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial. Agora, com o gabarito provis\u00f3rio da banca, vamos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o. E sabe o qu\u00ea? TEM RECURSO!!! A quest\u00e3o 23, a respeito da EMPREITADA, apresentou gabarito incorreto!!!<\/span>
\n<\/strong><\/p>\n

Vou apresentar para voc\u00eas a corre\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Civil e de Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial e, caso o gabarito provis\u00f3rio divirja do que aqui apresentamos, tecerei coment\u00e1rios outros, posteriormente. Igualmente, os argumentos aqui lan\u00e7ados j\u00e1 servem, eventualmente, de recurso, caso a banca apresente diverg\u00eancia.<\/p>\n

A prova estava mediana para os padr\u00f5es da VUNESP, mas mais dif\u00edcil do que aquela esperada para uma prova do n\u00edvel “PGE”, ao menos em termos de Direito Civil. Tivemos alguns quest\u00f5es mais complicadas, especialmente a primeira, porque versou sobre doutrina mais pura mesmo.<\/p>\n

Vamos ver as quest\u00f5es?<\/p>\n

\n

2018 \u2013 VUNESP \u2013 PGE\/SP \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A aus\u00eancia de norma justa, caracterizada pela exist\u00eancia de um preceito normativo, que, se aplicado, resultar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o insatisfat\u00f3ria ou injusta, caracteriza lacuna<\/li>\n<\/ol>\n

    (A) ideol\u00f3gica ou iure condito.<\/p>\n

    (B) axiol\u00f3gica ou iure condito.<\/p>\n

    (C) ontol\u00f3gica ou iure condendo.<\/p>\n

    (D) ontol\u00f3gica ou iure condito.<\/p>\n

    (E) axiol\u00f3gica ou iure condendo.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

    A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque lacuna ideol\u00f3gica seria aquela relativa a um \u201cconjunto das ideias gerais que constituem uma doutrina\u201d, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

    A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, em parte, pois esse \u00e9 precisamente o caso de lacuna axiol\u00f3gica, aquela ligada a valores (solu\u00e7\u00e3o insatisfat\u00f3ria ou injusta). Errada, por\u00e9m, porque a express\u00e3o jure condito<\/em> versa sobre a solu\u00e7\u00e3o da lacuna no direito constitu\u00eddo (c\u00f2ndito<\/em>, na express\u00e3o latina correta, frequentemente usada sem o acento pela doutrina e, no caso, pelo exerc\u00edcio).<\/p>\n

    A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois a lacuna ontol\u00f3gica se verifica nas situa\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 norma, mas ela n\u00e3o corresponde aos fatos sociais.<\/p>\n

    A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, igualmente, pelas mesmas raz\u00f5es apontadas na alternativa anterior.<\/p>\n

    A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, tratando-se precisamente de lacuna axiol\u00f3gica (valorativa) e jure condendo<\/em>, ou seja, relativa ao direito que deve se fundar, deve ser codificado (ainda condendo)<\/em>.<\/p>\n

    \n

    2018 \u2013 VUNESP \u2013 PGE\/SP \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. O Estado de S\u00e3o Paulo celebra com a empresa Alfa contrato que tem por objeto a constru\u00e7\u00e3o de hospital p\u00fablico. Quatro anos ap\u00f3s o recebimento definitivo da obra, constatou-se desconformidade de vigas de sustenta\u00e7\u00e3o de um dos pavimentos do pr\u00e9dio, com comprometimento \u00e0 seguran\u00e7a, decorrente de m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o. Notificada para eliminar a desconformidade, a empresa Alfa silenciou. Nesse caso, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 buscar ressarcimento das perdas e danos junto ao empreiteiro no prazo de at\u00e9<\/li>\n<\/ol>\n

      (A) 5 anos, prescricional, contados da constata\u00e7\u00e3o do defeito.<\/p>\n

      (B) a qualquer momento, por se tratar de pretens\u00e3o imprescrit\u00edvel.<\/p>\n

      (C) 180 dias, prescricional, contado da comunica\u00e7\u00e3o do defeito ao empreiteiro.<\/p>\n

      (D) 180 dias, decadencial, contados da constata\u00e7\u00e3o do defeito.<\/p>\n

      (E) 5 anos, decadencial, contados da comunica\u00e7\u00e3o do defeito ao empreiteiro.<\/p>\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

      Ao que me parece, essa quest\u00e3o ou deve ser anulada, ou deve ter o gabarito alterado para a assertiva D.<\/p>\n

      Em realidade, h\u00e1 uma discuss\u00e3o gigantesca aqui, como eu mencionei quando corrigi ela previamente ao gabarito. Primeiro, se discute a respeito da natureza do prazo quinquenal do art. 618, caput<\/em>.<\/p>\n

      Inicialmente, a S\u00famula 194 do STJ, que \u00e9 de 1997, deve ser relida \u00e0 luz do CC\/2002. Isso porque o entendimento ainda usa o prazo prescricional geral do CC\/1916. Revista, entende-se que \u00e9 aplic\u00e1vel o prazo prescricional geral de 10 anos para que a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por defeitos na obra seja proposta pelo dono da obra. N\u00e3o se trata, aqui, de aplica\u00e7\u00e3o do art. 618, que trata do prazo quinquenal, que \u00e9 de garantia, apenas.<\/p>\n

      Complementando essa S\u00famula, em 2011 o tema voltou \u00e0 baila no STJ (REsp 903.771\/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12\/04\/2011, DJe 27\/04\/2011). E qual foi o entendimento da Corte? Na realidade, foram tr\u00eas, que n\u00e3o ficam muito bem delimitados na ementa, mas que s\u00e3o de \u00edmpar relev\u00e2ncia.<\/p>\n

      Primeiro, em complemento \u00e0 S\u00famula 194, o prazo prescricional para obter do construtor indeniza\u00e7\u00e3o por defeitos da obra \u00e9 de 10 anos, desde que o v\u00edcio apare\u00e7a nos 5 anos seguintes \u00e0 conclus\u00e3o da obra (art. 618). Nesse caso, o construtor responde de maneira objetiva, ou seja, desnecess\u00e1rio provar culpa ou dolo do construtor, mas apenas o dano (quanto \u00e0 solidez e seguran\u00e7a e o nexo de causalidade).<\/p>\n

      Segundo, mesmo que o v\u00edcio ocorra posteriormente ao prazo de 5 anos, o construtor responde por v\u00edcios de solidez e seguran\u00e7a da obra, mas por perdas e danos, ou seja, subjetivamente. Assim, se passados 5 anos da conclus\u00e3o da obra, o dono dever\u00e1 mostrar que o construtor agiu com dolo ou culpa.<\/p>\n

      Terceiro, o julgado tratou do in\u00edcio da contagem do prazo. Como o julgado, por\u00e9m, n\u00e3o explicou a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 618 do CC, que ficaria para julgado posterior.<\/p>\n

      Como se d\u00e1 a contagem do prazo para as lides que envolvem os v\u00edcios de solidez e seguran\u00e7a das obras? Depende, segundo o STJ, do tipo de demanda. Al\u00e9m disso, como fica o prazo decadencial do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 618 do CC\/2002, que n\u00e3o entrou no julgado anterior da Corte? O pr\u00f3prio Ministro Sanseverino complementou seu voto, tr\u00eas anos depois (REsp 1290383\/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11\/02\/2014, DJe 24\/02\/2014).<\/p>\n

      Caso de v\u00edcio de solidez e seguran\u00e7a estabelecido por for\u00e7a de prazo de garantia legal do art. 618, caput, do CC\/2002. Em se tratando desse prazo de garantia, aplica-se o prazo decadencial de 180 dias previsto no par\u00e1grafo \u00fanico para propositura da demanda. A contagem do prazo se inicia com a ci\u00eancia do v\u00edcio. Assim, se conhe\u00e7o do v\u00edcio no 4\u00ba ano, tenho 180 dias para propor a a\u00e7\u00e3o, sendo a responsabilidade do construtor objetiva.<\/p>\n

      Caso de inadimplemento contratual, consistente na m\u00e1-execu\u00e7\u00e3o da obra, n\u00e3o previsto na garantia legal do art. 618, caput, do CC\/2002. Em se tratando desse prazo para indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 para propositura da demanda. A contagem dos prazos igualmente se inicia com a ci\u00eancia do v\u00edcio. Assim, se conhe\u00e7o do v\u00edcio no 6\u00ba ano, tenho 10 anos para propor a a\u00e7\u00e3o, sendo a responsabilidade do construtor subjetiva, inversamente.<\/p>\n

      Em resumo, o gabarito apresentado pela Banca \u00e9 insustent\u00e1vel, seja pela literalidade do CC\/2002, seja pela jurisprud\u00eancia assentada pelo STJ na S\u00famula 194, no REsp 903.771\/SE e no REsp 1.290.383\/SE. A uma, o prazo do caput<\/em> do art. 618 \u00e9 de garantia, nem prescricional, nem decadencial.<\/p>\n

      Segundo, ainda que se o considerasse sujeito \u00e0 caducabilidade, h\u00e1 diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria. Ainda que eu concorde com o fato de que o prazo do caput <\/em>n\u00e3o seja decadencial, como muitos o fazem, mas prescricional, segundo a natureza da a\u00e7\u00e3o envolvida (condenat\u00f3ria, e n\u00e3o constitutiva), n\u00e3o h\u00e1 que se falar no assunto, desde a jurisprud\u00eancia antiga do STJ que delimita esse prazo como de garantia.<\/p>\n

      Terceiro, ainda que se assumisse que o prazo fosse prescricional, se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica manejasse a\u00e7\u00e3o depois do prazo decadencial de 180 dias previsto no par\u00e1grafo \u00fanico, teria deca\u00eddo do direito de responsabilizar objetivamente o construtor pelos v\u00edcios de solidez e seguran\u00e7a da obra, com espeque no caput<\/em> do art. 618.<\/p>\n

      Quarto, conforme o STJ, nada impediria que se buscasse indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, com base no art. 389, aplicando-se o prazo prescricional geral de 10 anos do art. 205. Nesse caso, por\u00e9m, seria exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa pela m\u00e1-execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

      Em qualquer dos casos, portanto, a alternativa A n\u00e3o pode ser reputada correta. A alternativa D pode ser reputada correta, mas, como eu disse, sujeita a muita discuss\u00e3o. Por assim dizer, a alternativa D \u00e9 a \u201cmenos incorreta\u201d, mas n\u00e3o completamente correta. Numa an\u00e1lise rasa, ela \u00e9 defens\u00e1vel…<\/p>\n

      A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque o prazo quinquenal do caput<\/em> do art. 618 (\u201cNos contratos de empreitada de edif\u00edcios ou outras constru\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis, o empreiteiro de materiais e execu\u00e7\u00e3o responder\u00e1, durante o prazo irredut\u00edvel de cinco anos, pela solidez e seguran\u00e7a do trabalho, assim em raz\u00e3o dos materiais, como do solo\u201d) \u00e9 de garantia.<\/p>\n

      A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 a\u00ed uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria nem uma a\u00e7\u00e3o desconstitutiva sem prazo definido em lei, que permitiria a visualiza\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de incaducabilidade.<\/p>\n

      A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, mas o prazo \u00e9 decadencial e sua contagem est\u00e1 equivocada.<\/p>\n

      A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, dada a literalidade do art. 618, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cDecair\u00e1 do direito assegurado neste artigo o dono da obra que n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do v\u00edcio ou defeito\u201d.<\/p>\n

      A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, pelas mesmas raz\u00f5es mencinadas na alternativa A.<\/p>\n

      \n

      2018 \u2013 VUNESP \u2013 PGE\/SP \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. O Estado de S\u00e3o Paulo celebrou contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel de propriedade de Marcos, casado sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens com Luiza, pelo prazo de 5 anos e com o escopo de ali instalar uma unidade policial. O contrato cont\u00e9m cl\u00e1usula de vig\u00eancia e foi averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel. A minuta do contrato indica como locador apenas Marcos, com men\u00e7\u00e3o ao fato de ser casado com Luiza, que n\u00e3o subscreveu o instrumento e vem a falecer doze meses ap\u00f3s sua celebra\u00e7\u00e3o, deixando dois filhos maiores e capazes. Nesse caso,<\/li>\n<\/ol>\n

        (A) tratando-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico que recai sobre patrim\u00f4nio do casal, o prosseguimento v\u00e1lido da loca\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da inser\u00e7\u00e3o, via aditamento contratual, dos herdeiros de Luiza como locadores.<\/p>\n

        (B) \u00e9 desnecess\u00e1rio, sob o prisma da validade, o aditamento do contrato para inser\u00e7\u00e3o dos herdeiros de Luiza como locadores.<\/p>\n

        (C) por serem adquirentes causa mortis, os herdeiros de Luiza poder\u00e3o denunciar o contrato no prazo de 90 dias, contados da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n

        (D) o contrato deve ser declarado nulo por falta de legitima\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, pois tratando-se de ato de aliena\u00e7\u00e3o do uso e gozo de bem de propriedade do casal, imprescind\u00edvel era a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de Luiza.<\/p>\n

        (E) o contrato \u00e9 v\u00e1lido, mas depender\u00e1 da ratifica\u00e7\u00e3o expressa dos herdeiros de Luiza para conservar sua efic\u00e1cia.<\/p>\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

        A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque a Lei de Loca\u00e7\u00f5es, Lei 8.245\/1991, exige o consentimento conjugal apenas na hip\u00f3tese de loca\u00e7\u00e3o com prazo superior ao decenal.<\/p>\n

        A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, dada a previs\u00e3o expressa do art. 3\u00ba: \u201cO contrato de loca\u00e7\u00e3o pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de v\u00eania conjugal, se igual ou superior a dez anos\u201d.<\/p>\n

        A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o contrato tem cl\u00e1usula de vig\u00eancia e mesmo que se pensasse em aquisi\u00e7\u00e3o causa mortis<\/em>, a den\u00fancia seria obstada pela cl\u00e1usula.<\/p>\n

        A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, n\u00e3o havendo que se falar em \u201caliena\u00e7\u00e3o\u201d de uso e gozo, mas de mera transfer\u00eancia remunerada de posse.<\/p>\n

        A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, como dito, pois o art. 3\u00ba da lei \u00e9 claro ao exigir a outorga do c\u00f4njuge apenas no caso de prazo decenal m\u00ednimo.<\/p>\n

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        2018 \u2013 VUNESP \u2013 PGE\/SP \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. Em raz\u00e3o de morte de policial militar, o Estado de S\u00e3o Paulo, por for\u00e7a de lei estadual, inicia processo administrativo para pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 200.000,00, aos \u201cherdeiros na forma da lei\u201d. O extinto, solteiro, foi morto por um de seus dois filhos, a mando do crime organizado. O homicida, que teve sua indignidade declarada por senten\u00e7a transitada em julgado, tem 1 filho menor. Nesse caso, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida<\/li>\n<\/ol>\n

          (A) ao filho inocente do falecido e ao filho do indigno, que recebe por cabe\u00e7a.<\/p>\n

          (B) exclusivamente ao filho inocente do falecido, pois a cota-parte do indigno acresce \u00e0 do outro herdeiro de mesma classe.<\/p>\n

          (C) aos dois filhos do falecido, depositando-se a cota-parte do indigno em conta judicial, para posterior levantamento por seu filho quando completar a maioridade.<\/p>\n

          (D) ao filho inocente do falecido e ao filho do indigno, que recebe por estirpe.<\/p>\n

          (E) ao filho inocente, na propor\u00e7\u00e3o da metade do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, podendo a Administra\u00e7\u00e3o reter a outra metade por aus\u00eancia de credor leg\u00edtimo.<\/p>\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

          A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, correta quanto \u00e0 divis\u00e3o, mas incorreta quanto \u00e1 forma de sucess\u00e3o do indigno, porque o art. 1.835 (\u201cNa linha descendente, os filhos sucedem por cabe\u00e7a, e os outros descendentes, por cabe\u00e7a ou por estirpe, conforme se achem ou n\u00e3o no mesmo grau\u201d) deixa claro que, em se tratando de grau diverso, a heran\u00e7a se defere por estirpe, e n\u00e3o por cabe\u00e7a. Assim, se o indigno tivesse dois filhos, cada qual receberia 25% da heran\u00e7a do av\u00f4, ao passo que o tio receberia os outros 50%, n\u00e3o havendo que se falar em 33% a cada um deles.<\/p>\n

          A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque o art. 1.816 (\u201cS\u00e3o pessoais os efeitos da exclus\u00e3o; os descendentes do herdeiro exclu\u00eddo sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucess\u00e3o\u201d) bem esclarece que os efeitos da indignidade s\u00e3o pessoais e os herdeiros do indigno herdam em seu lugar, como se pr\u00e9-morto fosse.<\/p>\n

          A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, pela previs\u00e3o do art. 1.814, inc. I: \u201cS\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios que houverem sido autores, coautores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente\u201d.<\/p>\n

          A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pela cumula\u00e7\u00e3o do art. 1.835 com o art. 1.816, supracitados.<\/p>\n

          A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, evidentemente, dado que mesmo que n\u00e3o se falasse em sucess\u00e3o do herdeiro do indigno, seria o caso de deferir a heran\u00e7a toda ao filho inocente; de qualquer sorte n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201caus\u00eancia de credor leg\u00edtimo\u201d, obviamente.<\/p>\n

          \n

          2018 \u2013 VUNESP \u2013 PGE\/SP \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n

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          1. Assinale a alternativa correta.<\/li>\n<\/ol>\n

            (A) O magistrado, em caso de excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 reduzir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 2\/3 do valor originalmente fixado.<\/p>\n

            (B) Pai que ressarce o dano causado por filho relativamente capaz pode buscar reembolso no prazo de 3 anos, contados da cessa\u00e7\u00e3o da menoridade.<\/p>\n

            (C) Em caso de concurso de agentes causadores de dano, cada qual responde na medida da sua culpabilidade.<\/p>\n

            (D) Decis\u00e3o criminal absolut\u00f3ria por insufici\u00eancia de provas impede rediscuss\u00e3o, em \u00e2mbito civil, de pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

            (E) O incapaz responder\u00e1 pelos danos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem a obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes.<\/p>\n

            Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

            A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o art. 944, par\u00e1grafo \u00fanico (\u201cSe houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, eq\u00fcitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o\u201d) n\u00e3o tabela ou prefixa a redu\u00e7\u00e3o, que fica a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n

            A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, dada a previs\u00e3o do art. 934: \u201cAquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz\u201d.<\/p>\n

            A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 942: \u201cOs bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

            A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois o ju\u00edzo c\u00edvel e o criminal s\u00e3o independentes e, al\u00e9m disso, apenas se demonstrada claramente autoria e\/ou materialidade \u00e9 que esses elementos fazem coisa julgada no c\u00edvel, como esclarece o art. 935: \u201cA responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d.<\/p>\n

            A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 928; \u201cO incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes\u201d.<\/p>\n

            \n

            2018 \u2013 VUNESP \u2013 PGE\/SP \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. O ato de assumir obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa, premido pela necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, caracteriza:<\/li>\n<\/ol>\n

              (A) estado de perigo, sujeito ao prazo decadencial de 4 anos para declara\u00e7\u00e3o da sua nulidade, contado da cessa\u00e7\u00e3o do risco.<\/p>\n

              (B) les\u00e3o, sujeita ao prazo prescricional de 4 anos para declara\u00e7\u00e3o da sua nulidade, contado da cessa\u00e7\u00e3o do risco.<\/p>\n

              (C) estado de perigo, sujeito ao prazo decadencial de 4 anos para sua desconstitui\u00e7\u00e3o, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

              (D) les\u00e3o, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos para sua desconstitui\u00e7\u00e3o, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

              (E) les\u00e3o, que torna o neg\u00f3cio jur\u00eddico ineficaz enquanto n\u00e3o promovido o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato em sede judicial.<\/p>\n

              Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

              A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois apesar de se tratar de estado de perigo, n\u00e3o se fala em nulidade do ato e a contagem est\u00e1 igualmente incorreta, segundo o art. 178, inc. II: \u201c\u00c9 de quatro anos o prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, contado no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou les\u00e3o, do dia em que se realizou o neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n

              A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 157: \u201cOcorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta\u201d.<\/p>\n

              A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pela conjuga\u00e7\u00e3o do supracitado art. 178, inc. II, com o art. 156 (\u201cConfigura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa\u201d).<\/p>\n

              A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, novamente, porque n\u00e3o se trata de les\u00e3o, v\u00edcio esse objetivo (desnecessidade de conhecimento da contraparte) e inexistente a necessidade de salvamento.<\/p>\n

              A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, pelas mesmas raz\u00f5es aduzidas anteriormente.<\/p>\n

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              2018 \u2013 VUNESP \u2013 PGE\/SP \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n

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              1. Sobre o direito real de laje, \u00e9 correto afirmar:<\/li>\n<\/ol>\n

                (A) confere ao seu titular o direito de sobreleva\u00e7\u00f5es sucessivas, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do propriet\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o-base, desde que observadas as posturas edil\u00edcias e urban\u00edsticas vigentes.<\/p>\n

                (B) as unidades aut\u00f4nomas constitu\u00eddas em matr\u00edcula pr\u00f3pria poder\u00e3o ser alienadas por seu titular sem necessidade de pr\u00e9via anu\u00eancia do propriet\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o-base.<\/p>\n

                (C) contempla espa\u00e7o a\u00e9reo e subsolo, tomados em proje\u00e7\u00e3o vertical, atribuindo ao seu titular fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno que comporte constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                (D) a ru\u00edna da constru\u00e7\u00e3o-base n\u00e3o implica extin\u00e7\u00e3o do direito real de laje se houver sua reconstru\u00e7\u00e3o no prazo de 10 anos.<\/p>\n

                (E) pressup\u00f5e a coexist\u00eancia de unidades imobili\u00e1rias, aut\u00f4nomas ou n\u00e3o, de titularidades distintas e situadas na mesma \u00e1rea, de modo a permitir que o propriet\u00e1rio ceda a superf\u00edcie de sua constru\u00e7\u00e3o a outrem para que ali construa unidade distinta daquela originalmente constru\u00edda sobre o solo.<\/p>\n

                Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

                A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, na forma do art. 1.51-A, \u00a76\u00ba: \u201cO titular da laje poder\u00e1 ceder a superf\u00edcie de sua constru\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos titulares da constru\u00e7\u00e3o-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edil\u00edcias e urban\u00edsticas vigentes\u201d.<\/p>\n

                A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, j\u00e1 que o art. 1.510-D (\u201cEm caso de aliena\u00e7\u00e3o de qualquer das unidades sobrepostas, ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, os titulares da constru\u00e7\u00e3o-base e da laje, nessa ordem, que ser\u00e3o cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso\u201d) claramente determina a prefer\u00eancia do propriet\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o-base, mas n\u00e3o se exige anu\u00eancia dele.<\/p>\n

                A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, na conjuga\u00e7\u00e3o do art. 1.510-A, \u00a74\u00ba: \u201cA institui\u00e7\u00e3o do direito real de laje n\u00e3o implica<\/u> a atribui\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno ao titular da laje ou a participa\u00e7\u00e3o proporcional em \u00e1reas j\u00e1 edificadas\u201d.<\/p>\n

                A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, na dic\u00e7\u00e3o do art. 1.510-E, inc. II: \u201cA ru\u00edna da constru\u00e7\u00e3o-base implica extin\u00e7\u00e3o do direito real de laje, salvo se a constru\u00e7\u00e3o-base n\u00e3o for reconstru\u00edda no prazo de cinco anos\u201d.<\/p>\n

                A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque o art. 1.510-A, \u00a71\u00ba (\u201cO direito real de laje contempla o espa\u00e7o a\u00e9reo ou o subsolo de terrenos p\u00fablicos ou privados, tomados em proje\u00e7\u00e3o vertical, como unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma, n\u00e3o contemplando as demais \u00e1reas edificadas ou n\u00e3o pertencentes ao propriet\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o-base\u201d) \u00e9 claro ao dispor que a unidade tem de ser aut\u00f4noma, n\u00e3o se permitindo unidades imobili\u00e1rias que n\u00e3o o sejam.<\/p>\n

                \n

                2018 \u2013 VUNESP \u2013 PGE\/SP \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n

                  \n
                1. Desde novembro de 2007, T\u00edcio exerce posse mansa, pac\u00edfica, ininterrupta e com fim de moradia sobre im\u00f3vel urbano com \u00e1rea de 260 m2, baseado em compromisso de compra e venda quitado, mas n\u00e3o registrado, celebrado com Caio. M\u00e9vio, de boa-f\u00e9, adquiriu o mesmo im\u00f3vel de Caio em fevereiro de 2018, mediante pagamento \u00e0 vista, seguido de posterior registro da escritura p\u00fablica de compra e venda no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis. Em seguida, M\u00e9vio move a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse em face de T\u00edcio. Nesse caso,<\/li>\n<\/ol>\n

                  (A) T\u00edcio poder\u00e1 alegar a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria como mat\u00e9ria de defesa para impedir a proced\u00eancia do pedido, mediante prova da exist\u00eancia de compromisso de compra e venda quitado, ainda que n\u00e3o registrado, e da posse prolongada exercida com boa-f\u00e9.<\/p>\n

                  (B) T\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 invocar a usucapi\u00e3o como mat\u00e9ria de defesa, ante a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 exceptio proprietatis prescrita no art. 1.210, par\u00e1grafo 2\u00ba do C\u00f3digo Civil e o fato de M\u00e9vio ser adquirente de boa-f\u00e9.<\/p>\n

                  (C) se acolhida a usucapi\u00e3o como mat\u00e9ria de defesa, T\u00edcio dever\u00e1 indenizar M\u00e9vio, pois este n\u00e3o teria adquirido o im\u00f3vel de Caio caso o compromisso de compra e venda tivesse sido levado a pr\u00e9vio registro.<\/p>\n

                  (D) a alega\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria formulada por T\u00edcio, como mat\u00e9ria de defesa, n\u00e3o impedir\u00e1 a proced\u00eancia do pedido, por falta de pr\u00e9vio registro do compromisso de compra e venda, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para torn\u00e1-lo opon\u00edvel erga omnes, em especial a M\u00e9vio, adquirente de boa-f\u00e9.<\/p>\n

                  (E) mesmo ausentes os requisitos da usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, T\u00edcio poder\u00e1 alegar a usucapi\u00e3o especial urbana como mat\u00e9ria de defesa, para impedir a proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

                  Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

                  A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pela conjuga\u00e7\u00e3o do caput<\/em> do art. 1.238 (\u201cAquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d) com seu par\u00e1grafo \u00fanico (\u201cO prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo\u201d).<\/p>\n

                  A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois a regra do art. 1.210, \u00a72\u00ba (\u201cN\u00e3o obsta \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o na posse a alega\u00e7\u00e3o de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa\u201d), se aplica \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de propriedade (exceptio proprietatis<\/em>), mas n\u00e3o \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, que se baseia na posse.<\/p>\n

                  A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal nem entendimento jurisprudencial a respeito de hip\u00f3tese de indeniza\u00e7\u00e3o. No caso, o lesado dever\u00e1 buscar indeniza\u00e7\u00e3o de que o lesou, qual seja o alienante, evidentemente de m\u00e1-f\u00e9, Caio.<\/p>\n

                  A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a exce\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, como o pr\u00f3prio nome diz, impede a continuidade da lide de imiss\u00e3o na posse, caso se verifique o cumprimento dos requisitos legais.<\/p>\n

                  A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que o art. 9\u00ba da Lei 10.257\/2001 (\u201cAquele que possuir como sua \u00e1rea ou edifica\u00e7\u00e3o urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural\u201d) exige que a \u00e1rea seja inferior a 250m2<\/sup>.<\/p>\n

                  \n

                  CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                  Divulgado o gabarito provis\u00f3rio oficial, me parece que h\u00e1 cabimento para a anula\u00e7\u00e3o de uma quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

                  De qualquer forma, desejo a voc\u00ea muita sorte! Espero que a aprova\u00e7\u00e3o seja s\u00f3 quest\u00e3o de tempo pra voc\u00ea!!! Abaixo, indico alguns links \u00fateis para quem est\u00e1 na rotina de estudos e quer uma for\u00e7a.<\/p>\n

                  Al\u00e9m disso, sempre acompanhe nossa p\u00e1gina no Estrat\u00e9gia Concursos, pois sempre estou lan\u00e7ando cursos novos para as Carreiras Jur\u00eddicas<\/a> e certamente tem um que pode ser do seu interesse.<\/p>\n

                  Para mais not\u00edcias novidades jur\u00eddicas, v\u00e1 nos acompanhando pela p\u00e1gina do Facebook<\/a> e do Instagram<\/a>!<\/p>\n

                  Grande abra\u00e7o,<\/p>\n

                  Paulo H M Sousa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor aqui do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Foram 10 quest\u00f5es de Direito Civil, Empresarial e do Consumidor nessa prova. Dessas 10 quest\u00f5es, 8 foram de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial. Agora, com o gabarito provis\u00f3rio da banca, vamos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o. E sabe o qu\u00ea? 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