{"id":1221693,"date":"2023-06-13T08:00:00","date_gmt":"2023-06-13T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1221693"},"modified":"2023-05-29T13:13:28","modified_gmt":"2023-05-29T16:13:28","slug":"inquerito-policial-resumo-pmsc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inquerito-policial-resumo-pmsc\/","title":{"rendered":"Inqu\u00e9rito Policial: Resumo para a PM-SC"},"content":{"rendered":"\n

Inqu\u00e9rito Policial: Resumo para a PM-SC<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso da PM-SC acabou de ser publicado. S\u00e3o ofertadas 550 vagas imediatas, sendo 500 para Soldados<\/strong><\/a> e 50 para Oficiais<\/strong><\/a>. Ambos os cargos exigem forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior<\/strong> e n\u00e3o ter completado a idade m\u00e1xima de 30 anos<\/strong> at\u00e9 o \u00faltimo dia de inscri\u00e7\u00e3o. Os sal\u00e1rios iniciais variam de R$ 6.000,00<\/strong> a R$ 16.306,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As inscri\u00e7\u00f5es podem ser realizadas atrav\u00e9s do site da banca organizadora, o Cebraspe<\/a><\/strong>, ao custo de R$ 200,00 (soldado) e R$ 250,00 (oficial).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o tema Inqu\u00e9rito Policial, previsto na mat\u00e9ria de Direito Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Inqu\u00e9rito
Inqu\u00e9rito Policial: Resumo para a PM-SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conceito de Inqu\u00e9rito Policial: Resumo para a PM-SC<\/h2>\n\n\n\n

A Doutrina define o inqu\u00e9rito policial como sendo o procedimento administrativo conduzido pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (Civil ou Federal) para a apura\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o penal e sua autoria, a fim de que o titular da a\u00e7\u00e3o penal (Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ofendido) possa ingressar em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, possui uma dupla fun\u00e7\u00e3o: A primeira \u00e9 preparat\u00f3ria<\/mark><\/strong>, ou seja, busca colher elementos de informa\u00e7\u00e3o, provas da materialidade e ind\u00edcios de autoria, a fim de amparar eventual den\u00fancia ou queixa-crime. A segunda fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a preservadora<\/mark><\/strong>, uma vez que, com uma investiga\u00e7\u00e3o preliminar h\u00e1 a garantia de direitos fundamentais das v\u00edtimas do pr\u00f3prio investigado, evitando acusa\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias ao possibilitar o arquivamento de imputa\u00e7\u00f5es infundadas.<\/p>\n\n\n\n

Caracter\u00edsticas do Inqu\u00e9rito Policial<\/h2>\n\n\n\n

Um ponto muito cobrado em provas \u00e9 referente \u00e0s caracter\u00edsticas do inqu\u00e9rito. Segundo a doutrina, temos as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Procedimento administrativo: <\/strong>trata-se de etapa pr\u00e9-processual, n\u00e3o sendo fase do processo. Dessa caracter\u00edstica decorre o fato de que eventual irregularidade ocorrida durante a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera nulidade do processo, conforme j\u00e1 decidiu o STJ no julgamento do AgRg no HC 235840\/SP;<\/li>\n\n\n\n
  2. Inquisitorialidade<\/strong>: No inqu\u00e9rito n\u00e3o h\u00e1 acusa\u00e7\u00e3o, posto que se trata de procedimento para investigar determinado ato. Por consequ\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 direito ao contradit\u00f3rio nem \u00e0 ampla defesa;<\/li>\n\n\n\n
  3. Oficiosidade<\/strong>: Em se tratando de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, a autoridade policial deve instaurar o Inqu\u00e9rito Policial sempre que tiver not\u00edcia da pr\u00e1tica de um delito desta natureza;<\/li>\n\n\n\n
  4. Oficialidade<\/strong>: O IP \u00e9 conduzido por um \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado, qual seja, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
  5. Procedimento escrito: <\/strong>Todos os atos produzidos no bojo do IP dever\u00e3o ser escritos, e reduzidos a termo aqueles que forem orais;<\/li>\n\n\n\n
  6. Indisponibilidade:<\/strong> Uma vez instaurado o IP, n\u00e3o pode a autoridade policial arquiv\u00e1-lo;<\/li>\n\n\n\n
  7. Dispensabilidade:<\/strong> O Inqu\u00e9rito Policial \u00e9 dispens\u00e1vel, ou seja, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. Caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 possua elementos aptos a subsidiar o oferecimento da den\u00fancia, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial.<\/li>\n\n\n\n
  8. Sigiloso:<\/strong> O inqu\u00e9rito \u00e9 sempre sigiloso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas do povo em geral. No entanto, n\u00e3o \u00e9 sigiloso quanto aos envolvidos na investiga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Valor probat\u00f3rio dos elementos colhidos no Inqu\u00e9rito Policial<\/h2>\n\n\n\n

    Por ser uma etapa pr\u00e9-processual, regida pelo princ\u00edpio inquisitivo, n\u00e3o h\u00e1, no inqu\u00e9rito policial, contradit\u00f3rio e ampla defesa. Diante disso, seu valor probat\u00f3rio \u00e9 relativo. <\/mark><\/strong>Assim, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente <\/strong>nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas, nos termos do art. 155, do CPP:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 155. O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Formas de Instaura\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    No que tange ao in\u00edcio do inqu\u00e9rito policial, pode ser instaurado pela autoridade policial pelas seguintes formas, nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. De of\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n
    2. Por requisi\u00e7\u00e3o do MP: deve ser obrigatoriamente cumprida pelo delegado;<\/li>\n\n\n\n
    3. Por requerimento da v\u00edtima ou de seu representante legal: a doutrina entende que, nessa hip\u00f3tese, o delegado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a instaurar o IP;<\/li>\n\n\n\n
    4. Auto de pris\u00e3o em flagrante: trata-se, segundo parte da doutrina, de forma de instaura\u00e7\u00e3o de of\u00edcio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Em se tratando de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima faz-se necess\u00e1ria a representa\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n\n\n\n

      Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, por sua vez, \u00e9 necess\u00e1rio requerimento da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o do Inqu\u00e9rito Policial<\/h2>\n\n\n\n

      O inqu\u00e9rito policial finaliza-se ao final do prazo previsto em lei, ou antes disso, se conclu\u00eddas as investiga\u00e7\u00f5es, ocasi\u00e3o em que a autoridade far\u00e1 minucioso relat\u00f3rio e encaminhar\u00e1 ao Juiz.<\/p>\n\n\n\n

      Segundo o art. 10 do CPP, o inqu\u00e9rito dever\u00e1 terminar no prazo de 10 dias, caso o investigado esteja preso, ou em 30 dias, quando estiver solto. Por\u00e9m, pode haver prazos diferentes em legisla\u00e7\u00f5es especiais:<\/p>\n\n\n\n

       <\/td>Preso<\/td>Solto<\/td><\/tr>
      CPP (regra)<\/td>10 dias<\/td>30 dias, prorrog\u00e1vel<\/td><\/tr>
      Justi\u00e7a Federal<\/td>15 dias + 15 dias<\/td>30 dias, prorrog\u00e1vel<\/td><\/tr>
      CPPM<\/td>20 dias<\/td>40 dias + 20 dias<\/td><\/tr>
      Lei de Drogas<\/td>30 dias + 30 dias<\/td>90 dias +90 dias<\/td><\/tr>
      Crimes contra a economia popular<\/td>10 dias<\/td>10 dias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      Nos crimes em que n\u00e3o couber a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os autos do inqu\u00e9rito ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente, onde aguardar\u00e3o a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou ser\u00e3o entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.<\/p>\n\n\n\n

      Arquivamento do Inqu\u00e9rito Policial: Resumo para a PM-SC<\/h2>\n\n\n\n

      Como j\u00e1 visto no t\u00f3pico caracter\u00edsticas do Inqu\u00e9rito Policial, trata-se de procedimento indispon\u00edvel, <\/mark><\/strong>n\u00e3o cabendo \u00e0 autoridade policial arquiv\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

      A partir disso, cabe fazermos a an\u00e1lise da din\u00e2mica do arquivamento do inqu\u00e9rito:<\/p>\n\n\n\n

      Caso entenda que n\u00e3o \u00e9 o caso de oferecer den\u00fancia, o membro do MP requerer\u00e1 ao juiz competente o arquivamento do IP, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada, incluindo todos os fatos e investigados. Caso o Juiz discorde, remeter\u00e1 os autos do IP ao PGJ (Procurador-Geral de Justi\u00e7a), que possui duas op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

      a) concorda com o pedido de arquivamento, hip\u00f3tese em que o magistrado fica obrigado a arquivar;<\/p>\n\n\n\n

      b) discorda do pedido de arquivamento, oferecendo a den\u00fancia ou designando outro promotor para oferec\u00ea-la;<\/p>\n\n\n\n

      A sistem\u00e1tica acima foi alterada pelo pacote anticrime. No entanto, continua em vigor uma vez que o STF suspendeu a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 28, do CPP, na ADI 6298. Pelo novo regramento de arquivamento do inqu\u00e9rito o MP ir\u00e1 realiz\u00e1-lo diretamente.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o – Inqu\u00e9rito Policial: Resumo para a PM-SC<\/h2>\n\n\n\n

      Chegamos ao final do nosso artigo sobre Inqu\u00e9rito Policial, com um resumo para a PM-SC. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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      Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

      Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas \u2013 Inqu\u00e9rito Policial: Resumo para a PM-SC<\/h3>\n\n\n\n

      PM-SC (Oficial) Direito Processual Penal – 2023 (P\u00f3s-Edital)<\/p>\n\n\n\n

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