{"id":122166,"date":"2018-05-21T19:32:28","date_gmt":"2018-05-21T22:32:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=122166"},"modified":"2018-05-25T11:39:51","modified_gmt":"2018-05-25T14:39:51","slug":"gabarito-pge-sp-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Gabarito PGE SP: coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"

Confira o Gabarito PGE SP (extraoficial)<\/h1>\n

Quest\u00e3o 1<\/strong><\/h2>\n

Assinale a alternativa correta que justifica a classifica\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira como r\u00edgida. <\/strong><\/p>\n

(A) A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros. Ser\u00e1 ent\u00e3o promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo n\u00famero, n\u00e3o estando sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou ao veto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

(B) Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo n\u00famero, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais, ap\u00f3s a devida san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

(C) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal poder\u00e1 ser emendada mediante proposta exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica; de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros do Congresso Nacional, ou das Assembleias Legislativas das unidades de Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n

(D) A garantia de que somente as normas materialmente constitucionais possam ser submetidas ao processo de reforma via emenda constitucional.<\/p>\n

(E) A mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

Resposta: A (gabarito preliminar)<\/strong><\/p>\n

a) CERTO.\u00a0<\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida \u00e9 aquela que exige um processo de atualiza\u00e7\u00e3o mais complexo que o da lei. Na alternativa \u201ca\u201d, o examinador citou corretamente, nos termos do artigo 60 da CF, o processo legislativo das emendas constitucionais e este, sem d\u00favida, \u00e9 mais dificultoso que o das leis.<\/p>\n

b) ERRADO.<\/strong>N\u00e3o h\u00e1 san\u00e7\u00e3o e nem veto no processo legislativo de decreto legislativo. A compet\u00eancia do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados internacionais \u00e9 exclusiva.<\/p>\n

c) ERRADO.<\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta: de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da Rep\u00fablica; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa<\/strong> de seus membros (artigo 60 da CF).<\/p>\n

d) ERRADO.<\/strong>As normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o atualizadas por meio do processo da reforma, nos termos do artigo 60 da CF, quer sejam as materialmente constitucionais ou as formalmente constitucionais.<\/p>\n

e) ERRADO.<\/strong> O princ\u00edpio da irrepetibilidade \u00e9 absoluto, quando aplic\u00e1vel \u00e0s emendas constitucionais. Assim, a mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa. Veja: sess\u00e3o legislativa (02\/02 a 17\/07; 1\u00ba\/8 a 22\/12) e n\u00e3o legislatura (quatro anos)<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 2<\/strong><\/h2>\n

Ao escrever sobre a rela\u00e7\u00e3o entre liberdade pol\u00edtica, democracia e poder, no Livro XI da obra cl\u00e1ssica \u201cO Esp\u00edrito das Leis\u201d, Montesquieu j\u00e1 afirmava: \u2018Para que n\u00e3o se possa abusar do poder, \u00e9 preciso que, pela disposi\u00e7\u00e3o das coisas, o poder limite o poder.\u201d. A ideia foi incorporada pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independ\u00eancia e harmonia dos Poderes: <\/strong><\/p>\n

(A) compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.<\/p>\n

(B) a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ter\u00e3o in\u00edcio no Senado Federal e cada parte interessada poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de sua iniciativa.<\/p>\n

(C) a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, enquanto proje\u00e7\u00e3o org\u00e2nica do Poder Legislativo da Uni\u00e3o, nada mais \u00e9 sen\u00e3o a longa manus do pr\u00f3prio Congresso Nacional ou das Casas que o comp\u00f5em. Assim, as suas decis\u00f5es que respeitarem aos princ\u00edpios da colegialidade e da motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas ao controle jurisdicional ou revis\u00e3o por parte do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

(D) cabe ao Congresso Nacional, mediante controle externo, fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste a outros instrumentos cong\u00eaneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio.<\/p>\n

(E) a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federal depender\u00e1 sempre de pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, se a coa\u00e7\u00e3o for exercida contra o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

Resposta: D (gabarito preliminar)<\/strong><\/p>\n

a) ERRADO.<\/strong>A compet\u00eancia para processar e julgar as autoridades citadas \u00e9 do Senado Federal (artigo 52, I, da CF). Compete \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados autorizar a instaura\u00e7\u00e3o do processo (artigo 51, I, da CF).<\/p>\n

b) ERRADO.<\/strong>A discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ter\u00e3o in\u00edcio na C\u00e2mara dos Deputados (artigo 64 da CF).<\/p>\n

c) ERRADO.<\/strong>A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) \u00e9 \u00f3rg\u00e3o especial (tempor\u00e1rio) das Casas do Congresso Nacional. Embora o texto constitucional (artigo 58, par\u00e1grafo 3\u00ba) estabele\u00e7a que a CPI tem poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, a comiss\u00e3o n\u00e3o substitui o Judici\u00e1rio e pode por este ter os seus atos revistos.<\/p>\n

d) CERTO.\u00a0<\/strong>Intelig\u00eancia do artigo 71, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

e) ERRADO.<\/strong>Nos casos do artigo 34, incisos I, II, III e V, a interven\u00e7\u00e3o federal \u00e9 volunt\u00e1ria, isto \u00e9, n\u00e3o depende de provoca\u00e7\u00e3o, pois o Presidente da Rep\u00fablica age espontaneamente (artigo 36 da CF).<\/p>\n

Quest\u00e3o 3<\/h2>\n

Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual \u00e9 correto afirmar: <\/strong><\/p>\n

(A) s\u00e3o legitimados para propor a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo ou por omiss\u00e3o de medida necess\u00e1ria para tornar efetiva norma ou princ\u00edpio desta Constitui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de seu interesse.<\/p>\n

(B) n\u00e3o h\u00e1 de se falar em forma integrada de sistema de controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e a compet\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n

(C) dever\u00e3o avaliar as metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e no or\u00e7amento anual por meio de inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas.<\/p>\n

(D) ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dela dar\u00e3o ci\u00eancia ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n

(E) podem convocar a qualquer momento o Procurador- Geral de Justi\u00e7a, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor P\u00fablico-Geral para prestar informa\u00e7\u00f5es a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva \u00e1rea.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

Resposta: D (gabarito preliminar)<\/strong><\/p>\n

A letra \u201cd\u201d \u00e9 a literalidade do artigo 35, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Quest\u00e3o 4<\/h2>\n

No julgamento da ADI no 5.081\/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: […] por unanimidade de votos, em conhecer da a\u00e7\u00e3o e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, quanto \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o no 22.610\/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo \u201cou o vice\u201d, constante do art. 10; da express\u00e3o \u201ce, ap\u00f3s 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio\u201d, constante do art. 13, e para \u201cconferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao termo \u201csuplente\u201d, constante do art. 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos do sistema majorit\u00e1rio. Fixada a tese com o seguinte teor: \u201cA perda do mandato em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de partido n\u00e3o se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor\u201d, nos termos do voto do Relator. Considerando as regras constitucionais do sistema eleitoral brasileiro e os fundamentos utilizados para construir a jurisprud\u00eancia aqui reproduzida, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n

(A) A soberania popular \u00e9 exercida por meio da participa\u00e7\u00e3o direta na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa quando se permite que os Estados possam se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, por plebiscito ou referendo.<\/p>\n

(B) O sistema eleitoral brasileiro adota o sistema majorit\u00e1rio para elei\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito. No caso dos Munic\u00edpios com mais de 200 mil eleitores, se nenhum candidato alcan\u00e7ar maioria absoluta na primeira vota\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o em at\u00e9 vinte dias ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos v\u00e1lidos.<\/p>\n

(C) O sistema proporcional adotado para a elei\u00e7\u00e3o dos senadores caracteriza-se pela \u00eanfase nos votos obtidos pelos partidos, motivo pelo qual a Corte fixou entendimento de que a fidelidade partid\u00e1ria \u00e9 essencial nesse caso.<\/p>\n

(D) A interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e9 uma regra hermen\u00eautica que visa consagrar a for\u00e7a normativa da constitui\u00e7\u00e3o ao retirar do ordenamento jur\u00eddico normas infraconstitucionais que sejam incompat\u00edveis com a ordem jur\u00eddica, de modo a dar preval\u00eancia a solu\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am a integra\u00e7\u00e3o social e a unidade pol\u00edtica.<\/p>\n

(E) Dentre as causas expressas de perda do mandato de Deputados Federais ou Estaduais est\u00e3o as hip\u00f3teses de ser investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territ\u00f3rio, Secret\u00e1rio de Estado, do Distrito Federal, de Territ\u00f3rio, de Prefeitura de Capital ou chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica tempor\u00e1ria.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

Resposta: B<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0ERRADO.<\/strong> Nos termos do artigo 18, par\u00e1grafo 3\u00ba, a consulta popular, no caso de cria\u00e7\u00e3o de novos estados e de novos munic\u00edpios, se d\u00e1 por meio de plebiscito e n\u00e3o por referendo.<\/p>\n

b) CERTO<\/strong>.\u00a0<\/strong>Em conformidade om o artigo 29, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

c) ERRADO.\u00a0<\/strong>Senador tem elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria (artigo 46 da CF).<\/p>\n

d) ERRADO.<\/strong>Na interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional n\u00e3o \u00e9 declarada inconstitucional, motivo por que n\u00e3o \u00e9 retirada do ordenamento jur\u00eddico; antes, o que ocorre \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o interpretativa da lei \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

e) ERRADO.<\/strong>Nas hip\u00f3teses citadas, n\u00e3o h\u00e1 perda de mandato, nos termos do artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Quest\u00e3o 5<\/h2>\n

Ao Estado de S\u00e3o Paulo cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e servi\u00e7os essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo pelo qual \u00e9 correto afirmar: <\/strong><\/p>\n

(A) a participa\u00e7\u00e3o do setor privado no Sistema \u00danico de Sa\u00fade efetivar-se-\u00e1 mediante contrato, caso em que n\u00e3o se aplicam as diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre a rede p\u00fablica, com preval\u00eancia das regras do direito privado.<\/p>\n

(B) pol\u00edticas p\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o social, com as a\u00e7\u00f5es governamentais e os programas de assist\u00eancia social, pela sua natureza emergencial e compensat\u00f3ria, em todos os casos, prevalecem sobre a formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, abastecimento, transporte e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(C) o Poder P\u00fablico organizar\u00e1 o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os n\u00edveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas p\u00fablicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.<\/p>\n

(D) constituem patrim\u00f4nio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, portadores de refer\u00eancias \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o e \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais n\u00e3o se incluem as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e tecnol\u00f3gicas e os espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais.<\/p>\n

(E) o patrim\u00f4nio f\u00edsico, cultural e cient\u00edfico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional s\u00e3o inalien\u00e1veis e intransfer\u00edveis, em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

Resposta: C (gabarito preliminar)<\/strong><\/p>\n

a) ERRADO.\u00a0<\/strong>O artigo 199, par\u00e1grafo 1\u00ba , da CF, assevera que a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es privadas no SUS \u00e9 complementar e se d\u00e1 mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio.<\/p>\n

b) ERRADO.<\/strong>O artigo<\/strong>233<\/strong>da Constitui\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo assim esclarece: \u201cas a\u00e7\u00f5es governamentais e os programas de assist\u00eancia social, pela sua natureza emergencial e compensat\u00f3ria, n\u00e3o dever\u00e3o prevalecer sobre a formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, abastecimento, transporte e alimenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

c) CERTO.\u00a0<\/strong>Literalidade do artigo 239 da Constitui\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

d)\u00a0ERRADO.<\/strong> Nos termos do artigo 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro<\/strong> (e n\u00e3o estadual) os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.<\/p>\n

e) ERRADO.<\/strong>\u00a0<\/strong>O artigo 272 da Constitui\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo estabelece que o \u201cpatrim\u00f4nio f\u00edsico, cultural e cient\u00edfico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional s\u00e3o inalien\u00e1veis e intransfer\u00edveis sem audi\u00eancia da comunidade cient\u00edfica e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Legislativo\u201d.<\/p>\n

Quest\u00e3o 6<\/h2>\n

Ao julgar a ADI no 2.699\/PE, que tinha por objeto a an\u00e1lise da compet\u00eancia para legislar sobre direito processual, o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante compreender que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal proclama, na complexa estrutura pol\u00edtica que d\u00e1 configura\u00e7\u00e3o ao modelo federal de Estado, a coexist\u00eancia de comunidades jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pluraliza\u00e7\u00e3o de ordens normativas pr\u00f3prias, que se distribuem segundo crit\u00e9rios de discrimina\u00e7\u00e3o material de compet\u00eancias fixadas pelo texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema compet\u00eancia constitucional para legislar sobre a mat\u00e9ria de direito processual, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n

(A) Os Estados-membros e o Distrito Federal n\u00e3o disp\u00f5em de compet\u00eancia para legislar sobre direito processual. Com fundamento no sistema de poderes enumerados e de reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias legislativas, somente a Uni\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o para legitimamente estabelecer, em car\u00e1ter privativo, a regula\u00e7\u00e3o normativa, inclusive a disciplina dos recursos em geral, conforme posi\u00e7\u00e3o consolidada do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

(B) Estabelecida a lide com fundamento em conflito de compet\u00eancia legislativa entre a Uni\u00e3o e os Estados- -Membros ou o Distrito Federal, a a\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 ser julgada de forma origin\u00e1ria pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, uma vez configurada a instabilidade no equil\u00edbrio federativo.<\/p>\n

(C) A compet\u00eancia para legislar sobre direito processual \u00e9 concorrente, de modo que cabe \u00e0 Uni\u00e3o fixar normas gerais e aos Estados-Membros e ao Distrito Federal normas suplementares, em concord\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre o tema.<\/p>\n

(D) A Uni\u00e3o poder\u00e1 delegar aos Estados a compet\u00eancia para legislar integralmente sobre o tema, considerando as reiteradas cr\u00edticas \u00e0 excessiva centraliza\u00e7\u00e3o normativa no \u00e2mbito federativo.<\/p>\n

(E) A compet\u00eancia \u00e9 comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, podendo lei complementar autorizar cada ente federal a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas das mat\u00e9rias relacionadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

Resposta: A (gabarito preliminar)<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito processual. O par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo autoriza que a Uni\u00e3o delegue aos estados e ao DF partes espec\u00edficas de suas compet\u00eancias privativas.<\/p>\n

Quest\u00e3o 7<\/h2>\n

O jurista alem\u00e3o Konrad Hesse, ao analisar a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional como concretiza\u00e7\u00e3o, afirmou que \u201cbens jur\u00eddicos protegidos jur\u00eddico-constitucionalmente devem, na resolu\u00e7\u00e3o do problema, ser coordenados um ao outro de tal modo que cada um deles ganhe realidade.\u201d, ou seja, pode-se dizer que em determinados momentos o int\u00e9rprete ter\u00e1 de buscar uma fun\u00e7\u00e3o \u00fatil a cada um dos bens constitucionalmente protegidos, sem que a aplica\u00e7\u00e3o de um imprima a supress\u00e3o do outro. A defini\u00e7\u00e3o exposta refere-se ao Princ\u00edpio <\/strong><\/p>\n

(A) Hermen\u00eautico-Concretizador.<\/p>\n

(B) da Proporcionalidade.<\/p>\n

(C) da Compara\u00e7\u00e3o Constitucional.<\/p>\n

(D) da Forma Justeza ou da conformidade funcional.<\/p>\n

(E) da Concord\u00e2ncia Pr\u00e1tica ou da Harmoniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

Resposta: E (gabarito preliminar)<\/strong><\/p>\n

Cuidado! O m\u00e9todo hermen\u00eautico-concretizador, de fato, \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o de Konrad Hesse, segundo o qual a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 influenciada pela realidade. Todavia, na quest\u00e3o, o examinador pede para fazer refer\u00eancia a princ\u00edpios interpretativos\u00a0 e n\u00e3o a m\u00e9todos. Assim, o Princ\u00edpio da Concord\u00e2ncia pr\u00e1tica (ou harmoniza\u00e7\u00e3o) \u00e9 o que estabelece o modo de resolver o conflito entre bens jur\u00eddicos, a saber: o int\u00e9rprete dever\u00e1 sopesar os bens jur\u00eddicos conflitantes, de modo a harmoniz\u00e1-los, sem que a aplica\u00e7\u00e3o de um resulte no preju\u00edzo do outro.<\/p>\n

Quest\u00e3o 8<\/h2>\n

Assinale a alternativa correta a respeito do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social. <\/strong><\/p>\n

(A) Compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens, observado o princ\u00edpio da complementaridade dos sistemas privado, p\u00fablico e estatal.<\/p>\n

(B) Na an\u00e1lise do caso de publica\u00e7\u00e3o de biografias n\u00e3o autorizadas, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do interessado ou de seu representante legal, uma vez que o caso envolve tens\u00e3o entre direitos fundamentais da liberdade de express\u00e3o, do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e dos direitos da personalidade (privacidade, imagem e honra).<\/p>\n

(C) Os meios de comunica\u00e7\u00e3o social eletr\u00f4nica, independentemente da tecnologia utilizada para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, dever\u00e3o observar os princ\u00edpios constitucionais que regem a produ\u00e7\u00e3o e a programa\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, como dar prefer\u00eancia a finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas.<\/p>\n

(D) \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios legislar sobre os meios legais que garantam \u00e0 pessoa e \u00e0 fam\u00edlia a possibilidade de se defenderem de programas ou programa\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o que vinculem propaganda de produtos, pr\u00e1ticas e servi\u00e7os que possam ser nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n

(E) Nenhuma lei poder\u00e1 conter dispositivo que possa constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

Resposta: C (gabarito preliminar)<\/strong><\/p>\n

a) ERRADO.<\/strong>Compete ao Congresso Nacional apreciar os atos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o. Nos termos do artigo 223 da CF, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens.<\/p>\n

b) ERRADO.<\/strong> O Plen\u00e1rio do STF, na ADI 4815, afirmou ser \u201cinexig\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o de pessoa biografada relativamente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais, sendo tamb\u00e9m desnecess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes)\u201d.<\/p>\n

c) CERTO.\u00a0<\/strong>Literalidade do artigo 221 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

d) ERRADO.<\/strong>A compet\u00eancia para legislar sobre propaganda comercial \u00e9 privativa da Uni\u00e3o. Ademais, o item est\u00e1 em total desconformidade com o artigo 220, par\u00e1grafo 3\u00eb, inciso II, da CF.<\/p>\n

e) ERRADO.\u00a0<\/strong>Nos termos do artigo 5\u00ba, inciso XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o sigilo da fonte \u00e9 resguardado quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n

Quest\u00e3o 9<\/h2>\n

. Na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade com pedido cautelar no 19, ajuizada pelo Presidente da Rep\u00fablica, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, declarou a constitucionalidade dos artigos 1o , 33 e 41 da Lei Federal no 11.340\/2006, conhecida como \u2018Lei Maria da Penha\u2019, que cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, em conson\u00e2ncia ao artigo 226, \u00a7 8o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A decis\u00e3o analisou em conjunto a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) no 19 e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4.424. Considerando este cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade: <\/strong><\/p>\n

(A) quanto ao procedimento da ADC, prevalece o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que se aplica o princ\u00edpio da causa petendi aberta, ou seja, a Corte poder\u00e1 basear-se em outros fundamentos que n\u00e3o aqueles trazidos pela peti\u00e7\u00e3o inicial para fundamentar a sua decis\u00e3o, motivo pelo qual \u00e9 garantido ao autor optar pela desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o a qualquer momento.<\/p>\n

(B) para a admissibilidade da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade \u00e9 dispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia ou d\u00favida relevante quanto \u00e0 legitimidade da norma, uma vez que, proclamada a constitucionalidade, julgar-se-\u00e1 improcedente a a\u00e7\u00e3o direta ou procedente eventual a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-\u00e1 procedente a a\u00e7\u00e3o direta ou improcedente eventual a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria.<\/p>\n

(C) as decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito, proferidas pelo STF nas ADCs, produzir\u00e3o efic\u00e1cia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual, por\u00e9m, n\u00e3o admitem, em nenhuma hip\u00f3tese, reclama\u00e7\u00e3o constitucional, interven\u00e7\u00e3o de terceiros ou amicus curiae e realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de prova.<\/p>\n

(D) o Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, poder\u00e1 deferir pedido de medida cautelar na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, consistente na determina\u00e7\u00e3o de que os ju\u00edzes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo objeto da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 seu julgamento definitivo, devendo, nesse caso, publicar em se\u00e7\u00e3o especial do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no prazo de dez dias, a parte dispositiva da decis\u00e3o e proceder ao julgamento da a\u00e7\u00e3o no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua efic\u00e1cia.<\/p>\n

(E) a legitimidade ativa para propor a ADC inclui, al\u00e9m do Presidente da Rep\u00fablica, o Congresso Nacional, os Deputados Estaduais ou Distritais, o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da Rep\u00fablica; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e sindicatos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

Resposta: D (gabarito preliminar)<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADO.\u00a0<\/strong>De fato, a causa de pedir \u00e9 aberta na ADC, de forma que o Tribunal n\u00e3o fica restrito aos fundamentos do pedido. Todavia, n\u00e3o se admite desist\u00eancia nesta a\u00e7\u00e3o, conforme artigo 16 da Lei 9868\/1997.<\/p>\n

b)\u00a0 ERRADO.<\/strong>O ajuizamento da ADC e sua consequente admiss\u00e3o est\u00e3o vinculados \u00e0 exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria (Lei 9868\/1997, artigo 14, inciso III).<\/p>\n

c) ERRADO.<\/strong>A alternativa \u00e9 absurda, pois a estrutura da ADC \u00e9 semelhante \u00e0 da ADI. Nesses termos, a primeira a\u00e7\u00e3o admite reclama\u00e7\u00e3o e amicus curiae<\/em>.<\/p>\n

d) CERTO.\u00a0<\/strong>Literalidade do artigo 21 da Lei 9868\/1997.<\/p>\n

e) ERRADO.\u00a0<\/strong>Podem propor a ADC, nos termos do artigo 103 da CF: o Presidente da Rep\u00fablica; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;\u00a0 o Governador de Estado ou do Distrito Federal;\u00a0 o Procurador-Geral da Rep\u00fablica; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional; e a confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

Quest\u00e3o 10<\/h2>\n

Acerca dos partidos pol\u00edticos, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n

(A) Os partidos pol\u00edticos n\u00e3o podem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria, assim como s\u00e3o proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordina\u00e7\u00e3o a estes.<\/p>\n

(B) O direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei, \u00e9 garantido aos partidos pol\u00edticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(C) Ao eleito por partido que n\u00e3o preencher os requisitos constitucionais que asseguram o direito ao fundo partid\u00e1rio \u00e9 vetado filiar-se a outro partido que os tenha atingido, uma vez que a lei procura assegurar a igualdade na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos e de acesso gratuito ao tempo de r\u00e1dio e de televis\u00e3o.<\/p>\n

(D) A filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, cabendo aos partidos pol\u00edticos, ap\u00f3s adquirirem personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno no cart\u00f3rio de registro civil do respectivo ente federativo ao qual \u00e9 vinculado, promover o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral, ato conhecido como \u201cnot\u00edcia de cria\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico\u201d.<\/p>\n

(E) \u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, uma vez que h\u00e1 o v\u00ednculo de obrigatoriedade entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h2>\n

Resposta: B (gabarito preliminar)<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADO.\u00a0<\/strong>Os partidos pol\u00edticos t\u00eam autonomia para definir a sua estrutura interna, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, inclusive, por meio de seus estatutos, fixar regras de fidelidade partid\u00e1ria (artigo 17, par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/p>\n

b) CERTO.\u00a0<\/strong>Literalidade do artigo 17, par\u00e1grafo 3\u00ba, da CF, ap\u00f3s Emenda Constitucional 97\/2017.<\/p>\n

c) ERRADO.<\/strong>O artigo 17, par\u00e1grafo 5\u00ba, da CF, assegura o mandato e a filia\u00e7\u00e3o a outro partido ao eleito por partido que n\u00e3o preencheu os requisitos constitucionais que asseguram o direito ao fundo partid\u00e1rio.<\/p>\n

d) ERRADO.<\/strong>Partidos Pol\u00edticos t\u00eam personalidade jur\u00eddica de direito privado. O registro de seus estatutos \u00e9 feito junto ao Tribunal Superior Eleitoral (artigo 17 da CF).<\/p>\n

e) ERRADO.<\/strong>O regime de coliga\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s Emenda 97\/2017, n\u00e3o ser\u00e1 mais permitido nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2020. De igual modo, os partidos pol\u00edticos n\u00e3o t\u00eam obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal (artigo 17 da CF).<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira o Gabarito PGE SP (extraoficial) Quest\u00e3o 1 Assinale a alternativa correta que justifica a classifica\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira como r\u00edgida. (A) A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":492,"featured_media":103288,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-122166","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carreiras-juridicas"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito PGE SP: coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Constitucional<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o Gabarito PGE SP de Direito Constitucional na primeira fase do concurso para Procurador do Estado, comentado pela Prof. Nelma Fontana!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito PGE SP: coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Constitucional\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira o Gabarito PGE SP de Direito Constitucional na primeira fase do concurso para Procurador do Estado, comentado pela Prof. Nelma Fontana!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-05-21T22:32:28+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-05-25T14:39:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/12\/22131208\/PGE-SP6.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"628\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Nelma Fontana\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Nelma Fontana\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"22 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/\"},\"author\":{\"name\":\"Nelma Fontana\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/09924ae9dae935885ef15db075a3be15\"},\"headline\":\"Gabarito PGE SP: coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Constitucional\",\"datePublished\":\"2018-05-21T22:32:28+00:00\",\"dateModified\":\"2018-05-25T14:39:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/\"},\"wordCount\":4468,\"commentCount\":6,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/12\/22131208\/PGE-SP6.jpg\",\"articleSection\":[\"Jur\u00eddico\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2018\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/\",\"name\":\"Gabarito PGE SP: coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Constitucional\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/12\/22131208\/PGE-SP6.jpg\",\"datePublished\":\"2018-05-21T22:32:28+00:00\",\"dateModified\":\"2018-05-25T14:39:51+00:00\",\"description\":\"Confira o Gabarito PGE SP de Direito Constitucional na primeira fase do concurso para Procurador do Estado, comentado pela Prof. Nelma Fontana!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/12\/22131208\/PGE-SP6.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/12\/22131208\/PGE-SP6.jpg\",\"width\":1200,\"height\":628,\"caption\":\"concurso pge sp\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Gabarito PGE SP: coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Constitucional\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/09924ae9dae935885ef15db075a3be15\",\"name\":\"Nelma Fontana\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a2b4071a40b0ae857a4dfe2308130289bde3d65cc7674fb758d21a8b645071e5?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a2b4071a40b0ae857a4dfe2308130289bde3d65cc7674fb758d21a8b645071e5?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a2b4071a40b0ae857a4dfe2308130289bde3d65cc7674fb758d21a8b645071e5?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Nelma Fontana\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fontananelmagmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Gabarito PGE SP: coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Constitucional","description":"Confira o Gabarito PGE SP de Direito Constitucional na primeira fase do concurso para Procurador do Estado, comentado pela Prof. Nelma Fontana!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Gabarito PGE SP: coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Constitucional","og_description":"Confira o Gabarito PGE SP de Direito Constitucional na primeira fase do concurso para Procurador do Estado, comentado pela Prof. Nelma Fontana!","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2018-05-21T22:32:28+00:00","article_modified_time":"2018-05-25T14:39:51+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":628,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/12\/22131208\/PGE-SP6.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Nelma Fontana","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Nelma Fontana","Est. tempo de leitura":"22 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/"},"author":{"name":"Nelma Fontana","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/09924ae9dae935885ef15db075a3be15"},"headline":"Gabarito PGE SP: coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Constitucional","datePublished":"2018-05-21T22:32:28+00:00","dateModified":"2018-05-25T14:39:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/"},"wordCount":4468,"commentCount":6,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/12\/22131208\/PGE-SP6.jpg","articleSection":["Jur\u00eddico"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#respond"]}],"copyrightYear":"2018","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/","name":"Gabarito PGE SP: coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Constitucional","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/12\/22131208\/PGE-SP6.jpg","datePublished":"2018-05-21T22:32:28+00:00","dateModified":"2018-05-25T14:39:51+00:00","description":"Confira o Gabarito PGE SP de Direito Constitucional na primeira fase do concurso para Procurador do Estado, comentado pela Prof. Nelma Fontana!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/12\/22131208\/PGE-SP6.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/12\/22131208\/PGE-SP6.jpg","width":1200,"height":628,"caption":"concurso pge sp"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-direito-constitucional\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Gabarito PGE SP: coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Constitucional"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/09924ae9dae935885ef15db075a3be15","name":"Nelma Fontana","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a2b4071a40b0ae857a4dfe2308130289bde3d65cc7674fb758d21a8b645071e5?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a2b4071a40b0ae857a4dfe2308130289bde3d65cc7674fb758d21a8b645071e5?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a2b4071a40b0ae857a4dfe2308130289bde3d65cc7674fb758d21a8b645071e5?s=96&d=mm&r=g","caption":"Nelma Fontana"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fontananelmagmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122166","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/492"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=122166"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122166\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":122809,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122166\/revisions\/122809"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/103288"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=122166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=122166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=122166"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=122166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}