Antes de mais nada, gostaria de inform\u00e1-los que H\u00c1 POSSIBILIDADE DE RECURSO, EM RELA\u00c7\u00c3O A UMA DAS QUEST\u00d5ES<\/strong>.<\/p>\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n Antes disso, divulgo nossas redes sociais<\/p>\n SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques<\/a><\/p>\n INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos<\/a><\/p>\n E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/p>\n —<\/p>\n IADES\/PMDF\/2018<\/strong>. O C\u00f3digo de Conduta para os Funcion\u00e1rio Respons\u00e1veis pela Aplica\u00e7\u00e3o da Lei traz algumas estipula\u00e7\u00f5es a respeito do emprego da for\u00e7a, entre as quais \u00e9 correto citar o emprego<\/p>\n a) irrestrito de for\u00e7a, independentemente de treinamento di\u00e1rio em campo.<\/p>\n b) regular da forca, por interm\u00e9dio de treinamento di\u00e1rio em amplo.<\/p>\n c) da for\u00e7a quando necess\u00e1ria e suficiente para aniquilar a amea\u00e7a;<\/p>\n d) seletivo da for\u00e7a, cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 pelo respons\u00e1vel deliberada.<\/p>\n e) da for\u00e7a quando estritamente necess\u00e1ria e na medida exigida para o cumprimento do respectivo dever.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa C \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Conduta, que assim prev\u00ea: \u201cOs funcion\u00e1rios respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei s\u00f3 podem empregar a for\u00e7a quando tal se afigure estritamente necess\u00e1rio e na medida exigida para o cumprimento do seu dever\u201d.<\/p>\n —<\/p>\n IADES\/PMDF\/2018<\/strong>. O Direito Internacional Humanit\u00e1rio \u00e9 regido pelos princ\u00edpios da humanidade, da<\/p>\n a) necessidade militar, da proporcionalidade, da limita\u00e7\u00e3o e da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) necessidade militar, da razoabilidade na agress\u00e3o, da limita\u00e7\u00e3o e da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) pessoalidade da pena, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da proporcionalidade.<\/p>\n d) necessidade militar, da proporcionalidade, da limita\u00e7\u00e3o e da pessoalidade da pena.<\/p>\n e) razoabilidade, da proporcionalidade, da limita\u00e7\u00e3o e da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A banca IADES divulgou a alternativa A como o gabarito preliminar da quest\u00e3o. Portanto, foi apontado \u201cdistribui\u00e7\u00e3o\u201d como um dos princ\u00edpios do Direito Internacional Humanit\u00e1rio. Acreditamos, contudo, que n\u00e3o h\u00e1 referido princ\u00edpio, vamos explicar o porqu\u00ea. A partir das quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, dos dois Protocolos Adicionais, a doutrina de direito internacional p\u00fablico passou a mencionar a exist\u00eancia de cinco princ\u00edpios b\u00e1sicos do Direito Internacional Humanit\u00e1rio.<\/p>\n Antes de mais nada, esses princ\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o legislados diretamente, decorrem da atividade doutrin\u00e1ria. Al\u00e9m disso, esses princ\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o discorridos, como regra, ao se estudar o Direito Internacional Humanit\u00e1rio. S\u00e3o princ\u00edpios que tendem a ser estudados naquilo que a doutrina especializada denomina de Direito Internacional dos Conflitos Armados, ou apenas \u201cDICA\u201d. Logo, s\u00e3o princ\u00edpios edificados a partir dos costumes internacionais, uma das principais fontes do Direito Internacional P\u00fablico, e, tamb\u00e9m, dos Direitos Humanos.<\/p>\n Feito esse esclarecimento, podemos concluir os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n Princ\u00edpio da humanidade<\/strong>: pilar central a ser observado em quest\u00f5es humanit\u00e1rias, segundo o qual os direitos dos civis ou combatentes devem ser respeitados.<\/p>\n Desse modo, veda-se a imposi\u00e7\u00e3o de sofrimento \u00e0s pessoas ou a destrui\u00e7\u00e3o de propriedade, se n\u00e3o as necess\u00e1rias para a rendi\u00e7\u00e3o dos inimigos. Tudo o que praticado fora disso, \u00e9 considerado ato violador ao princ\u00edpio da humanidade, notadamente quando voltado para ataques contra popula\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n Afirma-se, ainda, que a ideia desse princ\u00edpio \u00e9 buscar a vit\u00f3ria militar sobre o advers\u00e1rio com o menos \u201cgasto\u201d de homens, recursos e dinheiro poss\u00edveis.<\/p>\n Princ\u00edpio da necessidade militar<\/strong>: eventual a\u00e7\u00e3o militar dever\u00e1 ser direcionada aos bens militares do Estado advers\u00e1rio (objetivo militar). N\u00e3o podem ser atacados bens civis.<\/p>\n Princ\u00edpios da proporcionalidade<\/strong>: os meios militares utilizados devem ser proporcionais aos fins pretendidos, de rendi\u00e7\u00e3o do inimigo. N\u00e3o se admite ataques, ainda que militares, se os preju\u00edzos causados e o sofrimento empreendido forem maiores que os ganhos militares que se espera.<\/p>\n Princ\u00edpio da limita\u00e7\u00e3o<\/strong>: os meios e m\u00e9todos utilizados nos conflitos armados n\u00e3o s\u00e3o ilimitados, devendo ser direcionado aos objetivos militares, evitando sofrimento desnecess\u00e1rio e danos sup\u00e9rfluos;<\/p>\n Princ\u00edpio da distin\u00e7\u00e3o<\/strong>: necessidade de se distinguir civis dos militares. Em raz\u00e3o disso, somente os combatentes podem participar das hostilidades. O fundamento desse princ\u00edpio da doutrina est\u00e1 no corpo normativo do direito internacional humanit\u00e1rio que busca criar regras protetivas aos direitos mais b\u00e1sicos da popula\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o envolvida na guerra. Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da distin\u00e7\u00e3o aplica-se tamb\u00e9m aos bens, de modo que se justifica ataques a bens militares, vedando-se o ataque a bens de natureza civil.<\/p>\n S\u00e3o esses os cinco princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao DICA. Nesse sentido, citamos algumas fontes entre as quais o Manual de Emprego do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DCA) nas For\u00e7as Armadas do Brasil. Trata-se de manual dispon\u00edvel no site do Minist\u00e9rio da Defesa, que pode ser consultado aqui<\/a>. Citamos, de todo modo, o referido manual:<\/p>\n 2.5 Princ\u00edpios <\/em><\/p>\n 2.5.1 A finalidade do DICA consiste em limitar e aliviar, tanto quanto poss\u00edvel, as calamidades da guerra, mediante a concilia\u00e7\u00e3o das necessidades militares, impostas pela situa\u00e7\u00e3o t\u00e1tica e o cumprimento da miss\u00e3o, com as exig\u00eancias impostas por princ\u00edpios de car\u00e1ter humanit\u00e1rio. <\/em><\/p>\n 2.5.2 Para cumprir essa finalidade, ser\u00e1 fundamental observar a filosofia dos princ\u00edpios b\u00e1sicos, que norteiam a aplica\u00e7\u00e3o desse ramo do Direito. S\u00e3o princ\u00edpios b\u00e1sicos do DICA: <\/em><\/p>\n a) Distin\u00e7\u00e3o \u2013 distinguir os combatentes e n\u00e3o combatentes. Os n\u00e3o combatentes s\u00e3o protegidos contra os ataques. Tamb\u00e9m, distinguir bens de car\u00e1ter civil e objetivos militares. Os bens de car\u00e1ter civil n\u00e3o devem ser objetos de ataques ou repres\u00e1lias. <\/em><\/p>\n b) Limita\u00e7\u00e3o \u2013 o direito das Partes beligerantes na escolha dos meios para causar danos ao inimigo n\u00e3o \u00e9 ilimitado, sendo imperiosa a exclus\u00e3o de meios e m\u00e9todos que levem ao sofrimento desnecess\u00e1rio e a danos sup\u00e9rfluos. <\/em><\/p>\n c) Proporcionalidade \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios e m\u00e9todos de guerra deve ser proporcional \u00e0 vantagem militar concreta e direta. Nenhum alvo, mesmo que militar, deve ser atacado se os preju\u00edzos e sofrimento forem maiores que os ganhos militares que se espera da a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n d) Necessidade Militar \u2013 em todo conflito armado, o uso da for\u00e7a deve corresponder \u00e0 vantagem militar que se pretende obter. As necessidades militares n\u00e3o justificam condutas desumanas, tampouco atividades que sejam proibidas pelo DICA. <\/em><\/p>\n e) Humanidade \u2013 o princ\u00edpio da humanidade pro\u00edbe que se provoque sofrimento \u00e0s pessoas e destrui\u00e7\u00e3o de propriedades, se tais atos n\u00e3o forem necess\u00e1rios para obrigar o inimigo a se render. Por isso, s\u00e3o proibidos ataques exclusivamente contra civis, o que n\u00e3o impede que, ocasionalmente, algumas v\u00edtimas civis sofram danos; mas todas as precau\u00e7\u00f5es devem ser tomadas para mitig\u00e1-los.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n N\u00e3o se fala, portanto, em princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o, mas princ\u00edpio da distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Acreditamos que a banca IADES, incorreu no mesmo equ\u00edvoco que encontramos neste artigo dispon\u00edvel na internet. Foi, inclusive, o \u00fanico local em que encontramos a men\u00e7\u00e3o ao suposto \u201cprinc\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o\u201d. Veja:<\/p>\n Note que o item 7 faz refer\u00eancia ao princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o. Um pouco mais abaixo, contudo, ao discorrer sobre o tema, o autor fala em princ\u00edpio da distin\u00e7\u00e3o. Veja:<\/p>\n Voc\u00ea pode consultar o artigo aqui<\/a>.<\/p>\n Talvez a banca tenha cometido o mesmo equ\u00edvoco. Em raz\u00e3o disso, cotejando o princ\u00edpio com as demais alternativas, entendemos que n\u00e3o h\u00e1 resposta, pelo que dever\u00e1 ser anulada.<\/p>\n —<\/p>\n IADES\/PMDF\/2018<\/strong>. Quest\u00e3o 35. Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos apresenta determinadas estipula\u00e7\u00f5es quanto a penas, \u00e9 correto afirmar que a pena de morte<\/p>\n a) ser\u00e1 imposta nos casos de etnoc\u00eddio e genoc\u00eddio, em decorr\u00eancia de uma senten\u00e7a transitada em julgado e proferida por tribunal competente.<\/p>\n b) ser\u00e1 imposta nos casos de crimes graves, em decorr\u00eancia de uma senten\u00e7a transitada em julgado e proferida por tribunal competente.<\/p>\n c) poder\u00e1 ser imposta em pa\u00edses em que n\u00e3o n\u00e3o tenha sido abolida, apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca em que o crime foi cometido e que n\u00e3o esteja em conflito com as disposi\u00e7\u00f5es do referido Pacto, nem com a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Preven\u00e7\u00e3o e a Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio.<\/p>\n d) ser\u00e1 imposta nos casos de crimes contra o Estado, em decorr\u00eancia de uma senten\u00e7a transitada em julgado e proferida por tribunal competente.<\/p>\n e) ser\u00e1 imposta nos casos de crimes contra a humanidade, em decorr\u00eancia de uma senten\u00e7a transitada em julgado e proferida por tribunal competente.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Nessa quest\u00e3o tivemos cobran\u00e7a direta do art. 6\u00ba, 2, do PIDCP: \u201c2. Nos pa\u00edses em que a pena de morte n\u00e3o tenha sido abolida, esta poder\u00e1 ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca em que o crime foi cometido e que n\u00e3o esteja em conflito com as disposi\u00e7\u00f5es do presente Pacto, nem com a Conven\u00e7\u00e3o sobra a Preven\u00e7\u00e3o e a Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio. Poder-se-\u00e1 aplicar essa pena apenas em decorr\u00eancia de uma senten\u00e7a transitada em julgado e proferida por tribunal competente.\u201d<\/p>\n Logo, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n \u00c9 isso, permanecei \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para atend\u00ea-los.<\/p>\n Forte abra\u00e7o!<\/p>\n Prof. Ricardo Torques<\/p>\n SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques<\/a><\/p>\n INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos<\/a><\/p>\n\n
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