{"id":122155,"date":"2018-05-21T17:08:51","date_gmt":"2018-05-21T20:08:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=122155"},"modified":"2022-12-06T10:38:43","modified_gmt":"2022-12-06T13:38:43","slug":"gabarito-pge-sp-fazenda-publica-cabe-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-sp-fazenda-publica-cabe-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito PGE SP – Fazenda P\u00fablica – Cabe Recurso"},"content":{"rendered":"
\"Gabarito

Gabarito PGE SP<\/p><\/div>\n

Ol\u00e1 amigos, tudo bem?<\/p>\n

Meu nome \u00e9 Igor Maciel e hoje gostaria de conversar com voc\u00eas sobre o Gabarito PGE SP sobre as quest\u00f5es relacionadas com a atua\u00e7\u00e3o da fazenda p\u00fablica em ju\u00edzo.<\/p>\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n

Quest\u00e3o 12.<\/h2>\n

Gabarito oficial: Letra D – Entendo que cabe recurso.<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional lei na qual se baseou, como \u00fanico fundamento, uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria da Fazenda P\u00fablica proferida em outro processo, torna<\/p>\n

(A) inv\u00e1lido o t\u00edtulo judicial que se formou, mesmo que a decis\u00e3o tenha sido tomada em controle difuso ou concentrado. Esse argumento pode ser arguido na impugna\u00e7\u00e3o, durante a fase de cumprimento de senten\u00e7a ou no processo de execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n

(B) inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo judicial que se formou, desde que a decis\u00e3o tenha sido tomada em controle concentrado. Esse argumento pode ser utilizado na impugna\u00e7\u00e3o da Fazenda, durante a fase de cumprimento de senten\u00e7a, mas, se a decis\u00e3o que condenou a Fazenda transitou em julgado, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com esse fundamento.<\/p>\n

(C) inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo judicial que se formou, mesmo que essa decis\u00e3o tenha sido tomada em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. Esse argumento pode ser utilizado na impugna\u00e7\u00e3o da Fazenda, durante a fase de cumprimento de senten\u00e7a, se ainda n\u00e3o ocorreu o tr\u00e2nsito em julgado, ou em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, se isso j\u00e1 ocorreu.<\/p>\n

(D) inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo judicial que se formou, desde que a decis\u00e3o do Supremo tenha sido proferida em sede de controle difuso. Esse argumento pode ser arguido na impugna\u00e7\u00e3o da Fazenda, durante o cumprimento de senten\u00e7a, se a decis\u00e3o que se pretende rever ainda n\u00e3o transitou em julgado, e em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, se j\u00e1 ocorreu o tr\u00e2nsito.<\/p>\n

(E) inexistente o t\u00edtulo judicial que se formou, desde que a decis\u00e3o tenha sido tomada em controle concentrado. Esse argumento pode ser arguido nos embargos da Fazenda, durante a execu\u00e7\u00e3o civil, se a decis\u00e3o que se pretende rescindir ainda n\u00e3o transitou em julgado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios – Gabarito PGE SP<\/p>\n

Gabarito, letra C.<\/p>\n

Na execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, poder\u00e1 o ente p\u00fablico arguir as seguintes mat\u00e9rias de defesa:<\/p>\n

Art. 535. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o, podendo arguir:<\/p>\n

I – falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o se, na fase de conhecimento, o processo correu \u00e0 revelia;<\/p>\n

II – ilegitimidade de parte;<\/p>\n

III – inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/u><\/strong><\/p>\n

IV – excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V – incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo. 1o A alega\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto nosarts. 146<\/a>\u00a0e\u00a0148<\/a>.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A alega\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do t\u00edtulo poder\u00e1 decorrer da exist\u00eancia de coisa julgada inconstitucional. Neste sentido:<\/p>\n

Par\u00e1grafo. 5o Para efeito do disposto no inciso III docaput\u00a0deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Chama aten\u00e7\u00e3o no Novo CPC que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, poder\u00e1 ser estabelecida em sede de controle concentrado ou difuso, conforme parte final do par\u00e1grafo 5\u00ba.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Trata-se de dispositivo muito criticado, mas que se revela afinado com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal do car\u00e1ter expansivo de algumas decis\u00f5es, em que pese n\u00e3o adotar peremptoriamente a abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso.<\/p>\n

Ademais, segundo Leonardo Cunha (2017, pg. 352):<\/p>\n

\n

a pretens\u00e3o executiva somente pode ter sua efic\u00e1cia encoberta se o posicionamento do STF for anterior \u00e0 sua prola\u00e7\u00e3o, de modo que ela tenha sido proferida com um defeito gen\u00e9tico: j\u00e1 surgiu. em desconformidade com a orienta\u00e7\u00e3o do STF. Tanto \u00e9 assim que o par\u00e1grafo 7\u00b0 do art. 535 do CPC disp\u00f5e que “[a] decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal referida no par\u00e1grafo 5\u00ba deve ter sido proferida antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda”‘:<\/p>\n<\/blockquote>\n

Por outro lado, acaso a decis\u00e3o de inconstitucionalidade seja proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado <\/strong>da decis\u00e3o exequenda, poder\u00e1 a Fazenda P\u00fablica discutir sua aplicabilidade por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Ressalte-se que o prazo desta ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Este o teor do par\u00e1grafo 8o, do artigo 535, do CPC:<\/p>\n

Par\u00e1grafo 8o. Se a decis\u00e3o referida no \u00a7 5o for proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Entendo, portanto, que o gabarito deve ser alterado para letra C.<\/p>\n

Quest\u00e3o 14<\/h2>\n

Gabarito oficial: Letra B – Entendo que cabe recurso.<\/strong><\/p>\n

A Fazenda P\u00fablica, citada em sede de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, deixa, propositadamente, de se manifestar, porque o valor e o tema expostos na inicial encontram pleno amparo em orienta\u00e7\u00e3o firmada em parecer administrativo vinculante. O valor exigido nessa a\u00e7\u00e3o \u00e9 superior a seiscentos sal\u00e1rios-m\u00ednimos e a prova documental apresentada pelo autor \u00e9 constitu\u00edda por depoimentos testemunhais escritos, colhidos antes do processo, e por simples in\u00edcio de provas documentais que apenas sugerem, indiretamente, a exist\u00eancia da d\u00edvida narrada na inicial. Nesse caso, ante a certid\u00e3o do cart\u00f3rio de que decorreu o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda, o juiz deve<\/p>\n

(A) intimar o autor, para que ele, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de planilha da d\u00edvida atualizada, d\u00ea in\u00edcio ao cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n

(B) acolher, por senten\u00e7a, o pedido do autor, ante a revelia da Fazenda.<\/p>\n

(C) intimar o autor para que ele tome ci\u00eancia do in\u00edcio do reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n

(D) intimar o autor para que este indique as provas que deseja produzir, tendo em vista que os direitos tutelados pela Fazenda n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 revelia.<\/p>\n

(E) rejeitar o pedido do autor e intimar as partes dessa decis\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o se admite, na monit\u00f3ria, prova testemunhal colhida antes do in\u00edcio do processo, mas apenas prova documental.<\/p>\n

Coment\u00e1rios – Gabarito PGE SP<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A quest\u00e3o versa sobre a seguinte discuss\u00e3o: cabe revelia contra a fazenda p\u00fablica?<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Este ponto foi tratado por n\u00f3s na revis\u00e3o para PGE SP.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vamos analisar cada alternativa para depois pontuarmos a resposta.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A letra E est\u00e1 falsa, uma vez que a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria permite prova documentada (artigo 700, par\u00e1grafo 1\u00ba, CPC).<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As letras A, B e C estabelecem \u2013 de uma forma ou de outra \u2013 a possibilidade de revelia em face da fazenda p\u00fablica, o que \u00e9 vedado pela maioria da doutrina e pela maior parte dos julgados do STJ.<\/p>\n

O efeito material da revelia n\u00e3o pode ser aplicado \u00e0 Fazenda P\u00fablica. \u00c9 que sendo indispon\u00edvel o direito tutelado, n\u00e3o se pode admitir que a aus\u00eancia de defesa gere presun\u00e7\u00e3o de que os fatos alegados pelo Autor s\u00e3o verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.<\/p>\n

Isto porque os atos administrativos gozam de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, cabendo ao Autor desconstitu\u00ed-los em uma demanda judicial. Assim, pacificou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia \u00e0 Fazenda P\u00fablica:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA P\u00daBLICA EM JU\u00cdZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISS\u00c3O. N\u00c3O APLICABILIDADE.<\/p>\n

    \n
  1. N\u00e3o se aplica \u00e0 Fazenda P\u00fablica o efeito material da revelia, nem \u00e9 admiss\u00edvel, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confiss\u00e3o, pois os bens e direitos s\u00e3o considerados indispon\u00edveis.<\/li>\n
  2. Agravo regimental a que se nega seguimento.<\/li>\n<\/ol>\n

    (AgRg no REsp 1170170\/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01\/10\/2013, DJe 09\/10\/2013)<\/p>\n

    Neste sentido, tem-se, ainda, o artigo 345, II, do CPC:<\/p>\n

    Art. 345.\u00a0 A revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no art. 344 se:<\/p>\n

    II – o lit\u00edgio versar sobre direitos indispon\u00edveis;<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conforme leciona Leonardo Carneiro da Cunha (2017, pg. 93) a presun\u00e7\u00e3o de veracidade gerada pela revelia \u00e9 relativa e n\u00e3o absoluta, admitindo-se prova em contr\u00e1rio. Exatamente por isto:<\/p>\n

    a revelia, por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos. Da\u00ed a necessidade de haver prova a ser produzida pelo autor, mesmo que a Fazenda P\u00fablica ostente a condi\u00e7\u00e3o de revel.<\/p>\n

    Os direitos da Fazenda P\u00fablica tutelados em ju\u00edzo s\u00e3o sempre indispon\u00edveis?<\/p>\n

    Em precedente espec\u00edfico <\/strong>(RESP 1.084.745\/MG – 06\/11\/2012) que apreciou uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de aluguel em face de determinado Munic\u00edpio, entendeu a 04a Turma do STJ que em rela\u00e7\u00f5es tipicamente privadas<\/strong>, n\u00e3o haveria interesse indispon\u00edvel que justificasse a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos materiais da revelia<\/strong>.<\/p>\n

    Penso que n\u00e3o podemos afirmar que se trata da posi\u00e7\u00e3o do STJ. At\u00e9 porque em diversos julgados posteriores este Tribunal manteve o entendimento da doutrina majorit\u00e1ria, sem fazer qualquer ressalva, a exemplo:<\/p>\n

    A jurisprud\u00eancia dessa Corte \u00e9 un\u00edssona no sentido de que \u00e0 Fazenda P\u00fablica n\u00e3o se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos s\u00e3o considerados indispon\u00edveis. Precedentes. (…) Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 939.086\/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ\/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12\/08\/2014, DJe 25\/08\/2014)<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assim, por conta deste precedente espec\u00edfico \u2013 conforme pontuado em nossa aula de revis\u00e3o \u2013 penso que haver\u00e1 margem para anula\u00e7\u00e3o deste item.<\/p>\n

    Entendo, portanto, que o gabarito deve ser alterado para letra D.<\/p>\n

    Quest\u00e3o 18<\/h2>\n

    A senten\u00e7a proferida em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a libera\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios de uso proibido por \u00f3rg\u00e3os administrativos fiscalizadores, todos potencialmente lesivos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, enseja<\/p>\n

    (A) apela\u00e7\u00e3o, cujo efeito suspensivo \u00e9 autom\u00e1tico e impede a execu\u00e7\u00e3o definitiva da decis\u00e3o.<\/p>\n

    (B) apenas pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a que, por evidente prejudicialidade, suspende o prazo do recurso de agravo, mas n\u00e3o o do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    (C) apela\u00e7\u00e3o, cujo efeito suspensivo deve ser pleiteado diretamente no Tribunal, por meio de medida cautelar aut\u00f4noma e inominada.<\/p>\n

    (D) agravo de instrumento contra o cap\u00edtulo da decis\u00e3o que concedeu a ordem de libera\u00e7\u00e3o imediata das mercadorias, com pedido de efeito ativo, e apela\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo que julgou o m\u00e9rito.<\/p>\n

    (E) apela\u00e7\u00e3o, com pedido de efeito suspensivo. Depois disso, a Fazenda de S\u00e3o Paulo dever\u00e1 protocolar, no Tribunal de Justi\u00e7a, um pedido de an\u00e1lise imediata desse efeito suspensivo pleiteado. Ao mesmo tempo, a Fazenda poder\u00e1 pedir suspens\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a ao Presidente do Tribunal competente.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios – Gabarito PGE SP<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Gabarito, letra E.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De acordo com o artigo 1.013, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CPC:<\/p>\n