Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova de Delegado da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo. S\u00e3o quest\u00f5es da FUNDATEC fresquinhas para voc\u00ea treinar.<\/p>\n
Identificamos uma quest\u00e3o que dever\u00e1 ser anulada por n\u00e3o conter gabarito. Trata-se da Quest\u00e3o 68, abaixo analisada que discorre sobre a Lei Estadual 13.320\/2009. Todas as alternativas est\u00e3o equivocadas.<\/strong><\/span><\/p>\n N\u00e3o identificamos a possibilidade de recursos em rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es. N\u00e3o obstante, caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contacte:<\/p>\n SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques<\/a><\/p>\n INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos<\/a><\/p>\n E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/p>\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 66<\/strong><\/p>\n O Estatuto da Igualdade Racial abarca quest\u00f5es tais como o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos de matriz africana. Nesse sentido, pode-se afirmar que:<\/p>\n a) O combate a intoler\u00e2ncia com as religi\u00f5es de matrizes africanas exclui de seu \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o os mananciais a elas vinculadas.<\/p>\n b) A pena privativa de liberdade impede a assist\u00eancia religiosa aos praticantes das religi\u00f5es de matriz africana que se encontram no cumprimento de tal pena<\/p>\n c) A celebra\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es relacionadas a religiosidade e a funda\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, por iniciativa privada, inclusive em lugares n\u00e3o reservados para tais fins.<\/p>\n d) \u00c9 assegurada a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es beneficentes privadas ligas \u00e0s convic\u00e7\u00f5es religiosas derivadas dos cultos de matriz africanas.<\/p>\n e)Os representantes das religi\u00f5es de matrizes africanas possuem assento parit\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais religi\u00f5es em conselhos p\u00fablicos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Dentro do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o dessas religi\u00f5es incluem-se os documentos, as obras e outros bens de valor art\u00edstico e cultural, bem como os monumentos, os mananciais, a flora e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos vinculados a elas (art. 26, II, do Estatuto).<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pena privativa de liberdade n\u00e3o impede a assist\u00eancia religiosa aos praticantes de tais religi\u00f5es. \u00c9 o que se depreende do art. 25, do Estatuto, parte final.<\/p>\n Art. 25.\u00a0 \u00c9 assegurada a assist\u00eancia religiosa aos praticantes de religi\u00f5es de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras institui\u00e7\u00f5es de interna\u00e7\u00e3o coletiva, inclusive \u00e0queles submetidos a pena privativa de liberdade.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Estatuto fala em \u201cfunda\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins\u201d (art. 24, I) e n\u00e3o \u201cinclusive n\u00e3o reservados para tais fins\u201d, como diz a alternativa.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De fato, \u00e9 assegurada a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es beneficentes privadas ligas \u00e0s convic\u00e7\u00f5es religiosas derivadas dos cultos de matriz africanas. Vejam o que disp\u00f5e o art. 24, III, do Estatuto:<\/p>\n Art. 24.\u00a0 O direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a e ao livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos de matriz africana compreende:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n III – a funda\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o, por iniciativa privada, de institui\u00e7\u00f5es beneficentes ligadas \u00e0s respectivas convic\u00e7\u00f5es religiosas;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n E a alternativa E est\u00e1 incorreta. O assento n\u00e3o \u00e9 parit\u00e1rio, mas proporcional (art. 26, III). Confiram:<\/p>\n Art. 26.\u00a0 O poder p\u00fablico adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para o combate \u00e0 intoler\u00e2ncia com as religi\u00f5es de matrizes africanas e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n III – assegurar a participa\u00e7\u00e3o proporcional<\/u> de representantes das religi\u00f5es de matrizes africanas<\/u>, ao lado da representa\u00e7\u00e3o das demais religi\u00f5es<\/u>, em comiss\u00f5es, conselhos<\/u>, \u00f3rg\u00e3os e outras inst\u00e2ncias de delibera\u00e7\u00e3o vinculadas ao poder p\u00fablico<\/u>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Quest\u00e3o 67<\/strong><\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanas ou Degradantes:<\/p>\n a) Abrange, no conceito de tortura, as san\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas.<\/p>\n b) Entende que seu conceito de tortura n\u00e3o pode ser ampliado pela legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n c) N\u00e3o exclui qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o criminal exercida de acordo com o direito interno.<\/p>\n d) Assevera que os membros do Comit\u00ea Contra a Tortura n\u00e3o podem ser reeleitos.<\/p>\n e) Torna opcional a informa\u00e7\u00e3o sobre a tortura para membros da pol\u00edcia civil.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Logo no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 afirmado que \u201cn\u00e3o se considerar\u00e1 como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequ\u00eancia unicamente de san\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, ou que sejam inerentes a tais san\u00e7\u00f5es ou delas decorram\u201d.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o deixa bem claro que o seu artigo 1\u00ba, aquele que define o termo \u201ctortura\u201d, n\u00e3o ser interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legisla\u00e7\u00e3o nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo\u201d (artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 2).<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A conven\u00e7\u00e3o, de fato, n\u00e3o exclui qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o criminal exercida de acordo com o direito interno. Vejam:<\/p>\n ARTIGO 5\u00ba<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os membros do Comit\u00ea contra a Tortura e Outros Tratamentos ou penas Cru\u00e9is, Desumanas ou Degradantes, podem sim ser reeleitos, por determina\u00e7\u00e3o expressa da Conven\u00e7\u00e3o (artigo 17, par\u00e1grafo 5).<\/p>\n E a alternativa E est\u00e1 incorreta. A informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 opcional, tanto que a conven\u00e7\u00e3o fala que cada Estado Parte a \u201cassegurar\u00e1\u201d (artigo 10, par\u00e1grafo 1). Confiram:<\/p>\n ARTIGO 10<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Quest\u00e3o 68<\/strong><\/p>\n No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o relativa a direitos humanos no Estado do Rio Grande do Sul, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n a) \u00c9 responsabilidade exclusiva da autoridade policial, recebida a not\u00edcia do desaparecimento da pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, intelectual e\/ou sensorial, proceder sua imediata busca e localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) As demandas de acentuado contato com o p\u00fablico dever\u00e3o estar, obrigatoriamente, no andar t\u00e9rreo da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) Quando com mais de 50 unidades, os mot\u00e9is localizados no Rio Grande do Sul dever\u00e3o ter quatro por cento de seus quartos para o acesso da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n d) O fornecimento de cadeira de rodas para idosos em shopping center \u00e9 opcional.<\/p>\n e) Servidores p\u00fablicos estaduais da administra\u00e7\u00e3o direta que possuam filhos, dependentes, com defici\u00eancia cong\u00eanita ter\u00e3o direito a redu\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o de sua carga hor\u00e1ria de trabalho semanal.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 responsabilidade da autoridade policial e dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, recebida a not\u00edcia do desaparecimento de pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, intelectual e\/ou sensorial, proceder a sua imediata busca e localiza\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, Lei Estadual n\u00ba 13.320\/09).<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art.\u00a012, da Lei Estadual n\u00ba 13.320\/09 menciona que as depend\u00eancia que demandem acentuado contato com o p\u00fablico deve estar, PREFERENCIALMENTE (e n\u00e3o obrigatoriamente), localizadas no t\u00e9rreo da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Confiram:<\/p>\n Art. 12 – As depend\u00eancias que demandam acentuado contato com o p\u00fablico dever\u00e3o estar, preferencialmente, localizadas no t\u00e9rreo da edifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os hot\u00e9is e mot\u00e9is estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigados a adaptarem suas instala\u00e7\u00f5es a fim de garantir o acesso da pessoa com defici\u00eancia, reservando-lhes 2% (dois por cento) de seus quartos ou apartamentos, quando com mais de 50 (cinquenta) unidades (art. 29, da Lei Estadual n\u00ba 13.320\/09).<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 obrigat\u00f3rio o fornecimento de cadeiras de rodas para a pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica e idosos pelos shopping centers e estabelecimentos similares em todo o Estado do Rio Grande do Sul (art. 30, da Lei Estadual n\u00ba 13.320\/09).<\/p>\n E a alternativa E est\u00e1 incorreta. A redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de metade (art. 112, caput<\/em>, da Lei Estadual n\u00ba 13.320\/09). Confiram:<\/p>\n Art. 112 – Os servidores p\u00fablicos estaduais da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, incluindo os empregados das funda\u00e7\u00f5es mantidas ou institu\u00eddas pelo Estado, que possuam filho, dependente, com defici\u00eancia cong\u00eanita ou adquirida, com qualquer idade, ter\u00e3o sua carga hor\u00e1ria semanal reduzida \u00e0 metade, nos termos desta Se\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Logo, n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta nesta quest\u00e3o, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser anulada.<\/p>\n Quest\u00e3o 69<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no que tange aos direitos humanos, estabelece que:<\/p>\n a) Seu rol resta limitado \u00e0quele previsto no texto constitucional.<\/p>\n b) Eles, os direitos humanos, s\u00e3o prevalentes, nas rela\u00e7\u00f5es internacionais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n c) Existe a necessidade imperiosa da internaliza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos previstos em tratados antes de sua aplica\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n d) A dignidade da pessoa humana \u00e9 um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n e) Delimita a prote\u00e7\u00e3o de tais direitos individuais, excluindo a coletividade.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Sabemos que os direitos e garantias expressos na nossa Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 4\u00ba, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pela preval\u00eancia dos direitos humanos (inciso II).<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Tamb\u00e9m com fundamento no art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade imperiosa de que os direitos humanos previstos em tratados sejam internalizados antes de sua aplica\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio brasileiro. Basta que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte, ou seja, basta que o Estado brasileiro tenha consentido em obrigar-se pelo tratado a partir da sua entrada em vigor (Artigo 2, par\u00e1grafo 1, g<\/em>, da Conven\u00e7\u00e3o de Viena de 1969).<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A dignidade da pessoa humana \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00ba, da CF), n\u00e3o um de seus objetivos (art. 3\u00ba, da CF).<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como sabemos, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o delimita a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos a direitos individuais. Um exemplo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o conferida ao direito ao meio ambiente equilibrado, prevista em seu art. 225 (direito de terceira dimens\u00e3o, portanto, coletivo).<\/p>\n Quest\u00e3o 70<\/strong><\/p>\n De acordo com a Portaria Interministerial n\u00ba 4.226\/2010, o uso da for\u00e7a pelos agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica:<\/p>\n a) Torna rotineiro o uso de armas de fogo contra pessoa em procedimentos de abordagem.<\/p>\n b) Refor\u00e7a, em per\u00edodo bienal, a renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o para uso de armas de fogo em servi\u00e7o.<\/p>\n c) Faz com que o uso de arma de fogo seja leg\u00edtimo na hip\u00f3tese de ve\u00edculo que ultrapasse bloqueio sem a exist\u00eancia de perigo de morte ou de les\u00e3o grave aos agentes p\u00fablicos ou terceiros.<\/p>\n d) Percebe como pratica inaceit\u00e1vel o disparo de advert\u00eancia.<\/p>\n e) Possibilita ao agente o uso de um \u00fanico instrumento de menor potencial ofensivo, al\u00e9m da arma de fogo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo a Portaria, o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem n\u00e3o dever\u00e1 ser uma pr\u00e1tica rotineira e indiscriminada (Anexo I, item 7).<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A renova\u00e7\u00e3o para uso de armas de fogo em servi\u00e7o deve ser feita com periodicidade m\u00ednima de 1 (um) ano (Anexo I, item 18).<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo a Portaria, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo o uso de armas de fogo contra ve\u00edculo que desrespeite bloqueio policial em via p\u00fablica, a n\u00e3o ser que o ato represente um risco imediato de morte ou les\u00e3o grave aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou terceiros (Anexo I, item 5).<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com Anexo I, item 6, os chamados \u201cdisparos de advert\u00eancia\u201d n\u00e3o s\u00e3o considerados pr\u00e1tica aceit\u00e1vel.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O agente deve portar no m\u00ednimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo (Anexo I, item 8).<\/p>\n —<\/p>\n \u00c9 isso,<\/p>\n Qualquer d\u00favida, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o :)<\/p>\n Abra\u00e7o,<\/p>\n Prof. Ricardo Torques<\/p>\n SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques<\/a><\/p>\n INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos<\/a><\/p>\n\n
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