{"id":1221112,"date":"2023-05-24T01:23:17","date_gmt":"2023-05-24T04:23:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1221112"},"modified":"2023-06-07T01:32:07","modified_gmt":"2023-06-07T04:32:07","slug":"informativo-stf-1094-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1094-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1094 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1094 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/24012238\/stf-informativo-1094.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_w-dFrtoBkKY\"><div id=\"lyte_w-dFrtoBkKY\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/w-dFrtoBkKY\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/w-dFrtoBkKY\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/w-dFrtoBkKY\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-submissao-dos-magistrados-ao-regime-de-previdencia-social-comum-aos-servidores-publicos\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Submiss\u00e3o dos magistrados ao Regime de Previd\u00eancia Social comum aos servidores p\u00fablicos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais \u2014 formal e materialmente \u2014 os dispositivos inclu\u00eddos pela EC 20\/1998 e pela EC 41\/2003, que institu\u00edram uma ampla reformula\u00e7\u00e3o do regime previdenci\u00e1rio no setor p\u00fablico, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previd\u00eancia Social comum aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 3.308\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 12.5.2023 (Info 10)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) ajuizou a ADI 3308 contra dispositivos inclu\u00eddos pela reforma da Previd\u00eancia que alteram o regime de aposentadoria dos magistrados. A entidade aponta poss\u00edvel v\u00edcio na tramita\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 20\/98 no Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda 20\/98, o artigo 93, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribu\u00eda ao STF a iniciativa de Lei Complementar (Estatuto da Magistratura) para fixar crit\u00e9rios para a aposentadoria de magistrados. Com a modifica\u00e7\u00e3o desse dispositivo por meio da EC 20\/98, a magistratura passou a obedecer ao regime geral de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>EC 20\/1998: \u201cArt. 1\u00ba &#8211; A Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: (&#8230;) Art. 93 &#8211; &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; VI &#8211; a aposentadoria dos magistrados e a pens\u00e3o de seus dependentes observar\u00e3o o disposto no art. 40;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>EC 41\/2003: \u201cArt. 2\u00ba Observado o disposto no art. 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, \u00e9 assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o pela aposentadoria volunt\u00e1ria com proventos calculados de acordo com o art. 40, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I &#8211; tiver cinq\u00fcenta e tr\u00eas anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II &#8211; tiver cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria; III &#8211; contar tempo de contribui\u00e7\u00e3o igual, no m\u00ednimo, \u00e0 soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al\u00ednea a deste inciso. \u00a7 2\u00ba Aplica-se ao magistrado e ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo. \u00a7 3\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, o magistrado ou o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de Tribunal de Contas, se homem, ter\u00e1 o tempo de servi\u00e7o exercido at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acr\u00e9scimo de dezessete por cento, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-tudo-certo-arnaldo\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme no sentido de n\u00e3o haver necessidade de retorno da proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Casa de origem para nova vota\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 parte modificada se a altera\u00e7\u00e3o da Casa revisora n\u00e3o modifica substancialmente o sentido do texto aprovado na Casa iniciadora.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <strong>a retirada da express\u00e3o&nbsp;<em>\u201cno que couber\u201d<\/em>, mediante destaque aprovado pelo Plen\u00e1rio do Senado Federal, n\u00e3o resultou em modifica\u00e7\u00e3o substancial suficiente a ensejar o alegado v\u00edcio formal<\/strong>, por suposta viola\u00e7\u00e3o ao art. 60, \u00a7 2\u00ba, da CF\/1988. Isso porque, em segundo turno no Senado, ap\u00f3s suprimida a referida express\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o original do texto proveniente da C\u00e2mara dos Deputados foi votada e aprovada com plena observ\u00e2ncia do qu\u00f3rum de tr\u00eas quintos, como prevista no atual texto constitucional (CF\/1988, art. 93, VI). O rito constitucional trata de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de eventual destaque proposto por parlamentar, o qual \u00e9 disciplinado no Regimento Interno das Casas Legislativas e, como tal, configura mat\u00e9ria&nbsp;interna corporis,n\u00e3o sujeita ao controle judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m inexiste desrespeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, pois a norma da EC 20\/1998 alterou o regime de aposentadoria dos magistrados sem interferir no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o ou na organiza\u00e7\u00e3o da magistratura, de modo que n\u00e3o invadiu mat\u00e9ria de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (CF\/1988, art. 93,&nbsp;<strong>caput<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a vitaliciedade dos magistrados (CF\/1988, art. 95, I) restringe-se \u00e0 taxatividade das hip\u00f3teses de aposentadoria compuls\u00f3ria, motivo pelo qual as normas impugnadas n\u00e3o representam qualquer \u00f3bice \u00e0 efetividade dessa garantia constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Plen\u00e1rio do STF j\u00e1 assentou, oportunamente, a constitucionalidade da EC 20\/1998.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, por unanimidade,&nbsp;julgou improcedentes as a\u00e7\u00f5es para declarar a constitucionalidade do&nbsp;art. 1\u00ba da EC 20\/1998, na parte em que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 93, VI, da CF\/1988, e do art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da EC 41\/2003.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-regras-relativas-ao-processo-e-julgamento-de-impeachment-do-governador\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regras relativas ao processo e julgamento de impeachment do governador<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTUTIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras previstas na Lei federal 1.079\/1950 \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual ou de Lei Org\u00e2nica distrital que atribuem \u00e0 Assembleia ou \u00e0 C\u00e2mara Legislativa o julgamento do governador pela pr\u00e1tica de crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 3.466\/DF, relator Ministro Eros Grau, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (Info 1093)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A ADI 3466 contesta dispositivos da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal sobre o processo e julgamento de governador nos casos de crime de responsabilidade. O PGR contesta as express\u00f5es &#8220;e julgar&#8221; e &#8220;ou perante a pr\u00f3pria C\u00e2mara Legislativa, nos crimes de responsabilidade&#8221;, inscritas respectivamente nos artigos 60 e 103 da lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 60 diz que compete \u00e0 C\u00e2mara Legislativa do DF processar e julgar o governador nos crimes de responsabilidade. J\u00e1 o artigo 103 estabelece que o governador poder\u00e1 ser submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou pela pr\u00f3pria C\u00e2mara Legislativa nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o procurador-geral, os artigos impugnados violam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que escabece que os crimes de responsabilidade ser\u00e3o definidos em lei especial (FEDERAL), a qual tamb\u00e9m estabelecer\u00e1 as normas de processo e julgamento (artigo 85, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 1.079\/1950: \u201cArt. 78. O Governador ser\u00e1 julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e n\u00e3o poder\u00e1 ser condenado, sen\u00e3o \u00e0 perda do cargo, com inabilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 cinco anos, para o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a comum. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba Nos Estados, onde as Constitui\u00e7\u00f5es n\u00e3o determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-\u00e1 o disposto nesta lei, devendo, por\u00e9m, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presid\u00eancia do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a local, que ter\u00e1 direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal ser\u00e1 feita &#8211; a dos membros do legislativo, mediante elei\u00e7\u00e3o pela Assembl\u00e9ia: a dos desembargadores, mediante sorteio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-tentaram-usurpar-competencia-da-uniao\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tentaram usurpar compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Na m\u00e3o GRANDE!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF \u2014 cujo entendimento foi consolidado com o enunciado da S\u00famula Vinculante 46 \u2014 ainda que a autoridade em julgamento esteja vinculada a outro ente federativo, a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas&nbsp;<a>normas de processo e julgamento&nbsp;<\/a>s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, editou-se a Lei federal 1.079\/1950, que, em seu art. 78, \u00a7 3\u00ba \u2014 norma recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014, prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento dos crimes de responsabilidade dos governadores mediante um \u201ctribunal especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque <strong>a concentra\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador unicamente perante o Poder Legislativo local, que \u00e9 unicameral, ofende o desenho institucional de um ju\u00edzo bif\u00e1sico<\/strong> (CF\/1988, art. 86).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar inconstitucionais as express\u00f5es \u201c<em>e julgar<\/em>\u201d e \u201c<em>ou perante a pr\u00f3pria C\u00e2mara Legislativa, nos crimes de responsabilidade<\/em>\u201d, inseridas, respectivamente, no inciso XXIV do artigo 60 e no&nbsp;caput&nbsp;do artigo 103, ambos da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-criacao-de-parcerias-publico-privadas-para-a-execucao-de-obras-publicas-em-ambito-municipal\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cria\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas para a execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas em \u00e2mbito municipal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrato (CF\/1988, art. 22, XXVII) \u2014 norma municipal que autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parcerias p\u00fablico-privadas (PPP) para a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica desvinculada de qualquer servi\u00e7o p\u00fablico ou social.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 282\/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 12.5.2023 (Info 1093)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou a ADPF 282 no STF contra dispositivos legais do munic\u00edpio de Ariquemes, em Rond\u00f4nia, que permitem que a Prefeitura firme parcerias p\u00fablico-privadas para realizar obras em espa\u00e7os p\u00fablicos da cidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O inciso IV do artigo 5\u00ba da Lei municipal 1.327\/2007 prev\u00ea a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura e urbanismo em vias, espa\u00e7os p\u00fablicos, terminais rodovi\u00e1rios municipais, intermunicipais e interestaduais, incluindo obras recebidas em delega\u00e7\u00e3o do Estado ou da Uni\u00e3o. Com 10 artigos, a Lei municipal 1.395\/2008 complementa e esclarece pontos da Lei municipal 1.327\/2007.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a PGR, a Lei municipal 1.395\/2008 e o inciso IV do artigo 5\u00ba da Lei municipal 1.327\/2007 s\u00e3o inconstitucionais por estabelecerem nova modalidade de parceria p\u00fablico-privada (PPP), invadindo compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para editar normas gerais sobre licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 11.079\/2004: \u201cArt. 2\u00ba Parceria p\u00fablico-privada \u00e9 o contrato administrativo de concess\u00e3o, na modalidade patrocinada ou administrativa. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada: (&#8230;) III \u2013 que tenha como objeto \u00fanico o fornecimento de m\u00e3o-de-obra, o fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos ou a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-a-lei-ultrapassa-os-limites-da-competencia-municipal\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei ultrapassa os limites da compet\u00eancia municipal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Demais!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Lei federal 11.079\/2004<\/strong> \u2014 que instituiu as normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de PPP no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2014 <strong>veda expressamente a celebra\u00e7\u00e3o desse tipo de contrato quando o \u00fanico objeto for a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica sem vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ou social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o dispositivo municipal impugnado, ao&nbsp;criar nova&nbsp;hip\u00f3tese de PPP em evidente contrariedade ao que previsto na lei federal, violou as regras constitucionais de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do art. 5\u00ba, IV, da Lei 1.327\/2007 do Munic\u00edpio de Ariquemes\/RO.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-decreto-presidencial-que-concede-graca-requisitos-para-sua-validade-e-consonancia-com-os-ditames-constitucionais\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decreto presidencial que concede gra\u00e7a: requisitos para sua validade e conson\u00e2ncia com os ditames constitucionais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF\/1988, art. 37, \u201ccaput\u201d) e por incorrer em desvio de finalidade \u2014 decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (gra\u00e7a em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, eis que observa interesse pessoal ao inv\u00e9s do p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 964\/DF, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento finalizado em 10.5.2023 (Info 1093)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, utilizando-se de sua compet\u00eancia constitucional, editou decreto de indulto individual em favor do parlamentar federal Daniel Silveira, que no dia imediatamente anterior foi condenado, pelo Plen\u00e1rio do STF, \u00e0 pena de oito anos e nove meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, pela pr\u00e1tica dos crimes de amea\u00e7a ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) XLIII &#8211; a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura , o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica (&#8230;) XII &#8211; conceder indulto e comutar penas, com audi\u00eancia, se necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-quem-e-que-manda-aqui-o-presida-ou-o-stf\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quem \u00e9 que manda aqui, o Presida ou o STF<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Precisa perguntar?!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O indulto \u00e9 um dos mecanismos pol\u00edticos de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional e cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada para crimes espec\u00edficos. A partir de um complexo sistema de freios e contrapesos, ele \u00e9 considerado como importante instrumento de pol\u00edtica criminal, voltado a atenuar poss\u00edveis incorre\u00e7\u00f5es legislativas ou judici\u00e1rias em prol da reinser\u00e7\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o de condenados que a ele fa\u00e7am jus.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diante de sua natureza jur\u00eddica de ato de governo ou ato pol\u00edtico (esp\u00e9cie do g\u00eanero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade, contudo, disso n\u00e3o resulta a sua impossibilidade absoluta de ser questionado perante o Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, em especial para verificar se o seu objeto est\u00e1 de acordo com os ditames constitucionais. Na linha da jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 poss\u00edvel realizar o controle de constitucionalidade de decreto de indulto, notadamente quanto a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, utilizando-se de sua compet\u00eancia constitucional, editou decreto de indulto individual em favor de parlamentar federal que no dia imediatamente anterior foi condenado, pelo Plen\u00e1rio do STF, \u00e0 pena de oito anos e nove meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, pela pr\u00e1tica dos crimes de amea\u00e7a ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo. Nesse contexto, <strong>verificado que o benef\u00edcio foi concedido de modo absolutamente desconectado do interesse p\u00fablico<\/strong> \u2014 mas em raz\u00e3o do mero v\u00ednculo de afinidade pol\u00edtico-ideol\u00f3gico entre o chefe do Poder Executivo e o benefici\u00e1rio \u2014 h\u00e1 evidente desrespeito aos princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, principalmente o da impessoalidade e da moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, por maioria, julgou procedentes as a\u00e7\u00f5es para declarar a inconstitucionalidade do Decreto presidencial de 21 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-04d7664d-8d68-46b8-81a2-60aec5ae1a25\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/24012238\/stf-informativo-1094.pdf\">stf-informativo-1094<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/24012238\/stf-informativo-1094.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-04d7664d-8d68-46b8-81a2-60aec5ae1a25\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1094 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF DIREITO CONSTITUCIONAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Submiss\u00e3o dos magistrados ao Regime de Previd\u00eancia Social comum aos servidores p\u00fablicos A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE S\u00e3o constitucionais \u2014 formal e materialmente \u2014 os dispositivos inclu\u00eddos pela EC 20\/1998 e pela EC 41\/2003, que institu\u00edram [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1221112","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1094 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1094-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1094 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1094 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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