{"id":122109,"date":"2018-05-21T14:39:05","date_gmt":"2018-05-21T17:39:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=122109"},"modified":"2018-05-24T10:01:05","modified_gmt":"2018-05-24T13:01:05","slug":"comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-pgm-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-pgm-manaus\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0s Quest\u00f5es de Direito Processual Civil – PGM-Manaus"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Neste final de semana tivemos a aplica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias provas importantes, entre as quais a da PGM-Manaus, aplicada pelo CEBRASPE<\/strong>. Vamos analisar, neste artigo, as quest\u00f5es aplicadas na prova de Direito Processual Civil. S\u00e3o quest\u00e3o relativamente f\u00e1ceis, que exploraram, em grande medida, a literalidade do C\u00f3digo de Processo Civil. Logo, trata de bateria de quest\u00f5es fundamental para que faz concursos na \u00e1rea de tribunais.<\/p>\n

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Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n

—<\/p>\n

Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do CPC pertinentes aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.<\/p>\n

Quest\u00e3o 47<\/strong><\/p>\n

O terceiro juridicamente interessado em determinada causa poder\u00e1 intervir no processo como assistente, devendo, para tanto, requerer a assist\u00eancia at\u00e9 o fim do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra senten\u00e7a.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 incorreta. O terceiro interessado pode requerer a interven\u00e7\u00e3o em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o. Dessa forma, n\u00e3o se fala em uma limita\u00e7\u00e3o de fase do processo para a assist\u00eancia. Vejamos o art. 119, do NCPC:<\/p>\n

\n

Art. 119.\u00a0 Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a senten\u00e7a seja favor\u00e1vel a uma delas poder\u00e1 intervir no processo para assisti-la.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A assist\u00eancia ser\u00e1 admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Quest\u00e3o 48<\/strong><\/p>\n

A falta de cita\u00e7\u00e3o de litisconsorte necess\u00e1rio simples tornar\u00e1 a senten\u00e7a de m\u00e9rito inv\u00e1lida, mesmo para aqueles que participarem do feito, tendo em vista a nulidade do ato judicante.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. O litisconsorte necess\u00e1rio deve ser citado, conforme o art. 114, do NCPC.<\/p>\n

\n

Art. 114.\u00a0 O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Contudo, caso n\u00e3o seja citado, poder\u00e1 ocorrer a nulidade ou a inefic\u00e1cia da senten\u00e7a perante aqueles n\u00e3o citados. Vejamos o art. 115:<\/p>\n

\n

Art. 115.\u00a0 A senten\u00e7a de m\u00e9rito, quando proferida sem a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, ser\u00e1:<\/p>\n

I – nula, se a decis\u00e3o deveria ser uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos que deveriam ter integrado o processo;<\/p>\n

II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que n\u00e3o foram citados.<\/p>\n<\/blockquote>\n

A quest\u00e3o falou em litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio simples, assim, a senten\u00e7a ser\u00e1 ineficaz para aqueles que n\u00e3o foram citados.<\/p>\n

Quest\u00e3o 49<\/strong><\/p>\n

Em a\u00e7\u00e3o fundada em d\u00edvida contra\u00edda por um dos c\u00f4njuges a bem da fam\u00edlia, exige-se a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio de ambos os c\u00f4njuges.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 correta<\/strong>, com base no art. 73, \u00a7 1\u00ba, III, do NCPC:<\/p>\n

\n

\u00a7 1\u00ba Ambos os c\u00f4njuges ser\u00e3o necessariamente citados para a a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

III – fundada em d\u00edvida contra\u00edda por um dos c\u00f4njuges a bem da fam\u00edlia;<\/p>\n<\/blockquote>\n

Note que ambos os c\u00f4njuges ser\u00e3o necessariamente citados. Quest\u00e3o direta e literal.<\/p>\n

Quest\u00e3o 50<\/strong><\/p>\n

Ao postular em ju\u00edzo sem procura\u00e7\u00e3o para evitar a prescri\u00e7\u00e3o, o advogado se encontrar\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o de incapacidade postulat\u00f3ria, a qual dever\u00e1 ser sanada pela apresenta\u00e7\u00e3o do documento de representa\u00e7\u00e3o no prazo de quinze dias.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>, pois n\u00e3o podemos falar em incapacidade postulat\u00f3ria nesses casos.<\/p>\n

Como regra o advogado n\u00e3o pode postular em ju\u00edzo sem procura\u00e7\u00e3o. Contudo, poder\u00e1 faz\u00ea-lo para evitar a prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou preclus\u00e3o. Caso assim haja, dever\u00e1 apresentar a procura\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias. Vejamos o art. 104 do NCPC:<\/p>\n

\n

Art. 104.\u00a0 O advogado n\u00e3o ser\u00e1 admitido a postular em ju\u00edzo sem procura\u00e7\u00e3o, salvo para evitar preclus\u00e3o, decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, ou para praticar ato considerado urgente.<\/p>\n

\u00a7 1o Nas hip\u00f3teses previstas no caput, o advogado dever\u00e1, independentemente de cau\u00e7\u00e3o, exibir a procura\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo por despacho do juiz.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Nesse caso temos excepcional possibilidade de ser praticado ato postulat\u00f3rio, sem procura\u00e7\u00e3o. O ato, nesse caso, n\u00e3o deixa de ser viciado, contudo, confere-se \u00e0 parte a possibilidade de san\u00e1-lo no prazo de 15 dias, tornando-o eficaz plenamente.<\/p>\n

Quest\u00e3o 51<\/strong><\/p>\n

O advogado poder\u00e1 renunciar ao mandato a qualquer tempo, sendo indispens\u00e1vel a comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia ao mandante, ainda que a procura\u00e7\u00e3o tenha sido outorgada a v\u00e1rios advogados e a parte continue representada.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. \u00c9 dispensada a comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia ao mandante quando a procura\u00e7\u00e3o houver outorgado poderes a v\u00e1rios advogados. Vejamos o art. 112, caput<\/em> combinado com o \u00a7 2\u00ba, do NCPC:<\/p>\n

\n

Art. 112.\u00a0 O advogado poder\u00e1 renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste C\u00f3digo, que comunicou a ren\u00fancia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (…)<\/p>\n

\u00a7 2o Dispensa-se a comunica\u00e7\u00e3o referida no caput quando a procura\u00e7\u00e3o tiver sido outorgada a v\u00e1rios advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da ren\u00fancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do CPC relativas aos atos processuais, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n

Quest\u00e3o 52<\/strong><\/p>\n

Para a concess\u00e3o da tutela de evid\u00eancia, o juiz dever\u00e1 verificar, al\u00e9m da probabilidade de direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado \u00faltimo do processo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est incorreta<\/strong>. A tutela de evid\u00eancia se baseia na probabilidade do direito e \u00e9 concedida independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o do perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo em diversas hip\u00f3teses. Vejamos o caput do <\/em>art. 311, do NCPC.<\/p>\n

Quest\u00e3o 53<\/strong><\/p>\n

\u00c9 vedado ao juiz julgar pedido realizado em peti\u00e7\u00e3o inicial sem antes citar o r\u00e9u, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. Embora, em regra, o procedimento transcorra com a integra\u00e7\u00e3o \u00e0 lide da parte r\u00e9, apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e produ\u00e7\u00e3o e provas, temos situa\u00e7\u00f5es excepcionais nas quais o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a definitiva sem a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. \u00c9 o caso do indeferimento a peti\u00e7\u00e3o inicial, que implica em senten\u00e7a terminativa na forma do art. 330 do NCPC ou das hip\u00f3teses de improced\u00eancia liminar do pedido descritas no art. 332 do NCPC><\/p>\n

Quest\u00e3o 54<\/strong><\/p>\n

O r\u00e9u que n\u00e3o comparecer injustificadamente audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o designada pelo juiz ser\u00e1 considerado revel.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. O r\u00e9u que n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o comete ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a. O r\u00e9u apenas ser\u00e1 considerado revel se n\u00e3o apresentar defesa no prazo legal. Vejamos o \u00a7 8\u00ba, do art. 334:<\/p>\n

\n

\u00a7 8o O n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Quest\u00e3o 55<\/strong><\/p>\n

O princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o do procedimento admite a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos iniciais procedimentalmente incompat\u00edveis, desde que seja poss\u00edvel ajust\u00e1-los ao procedimento comum.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 correta<\/strong>, conforme o art 327, do NCPC, que trata da cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, em especial seu \u00a7 2\u00ba:<\/p>\n

\n

Art. 327.\u00a0 \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o, em um \u00fanico processo, contra o mesmo r\u00e9u, de v\u00e1rios pedidos, ainda que entre eles n\u00e3o haja conex\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o S\u00e3o requisitos de admissibilidade da cumula\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n

I – os pedidos sejam compat\u00edveis entre si;<\/p>\n

II – seja competente para conhecer deles o mesmo ju\u00edzo;<\/p>\n

III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.<\/p>\n

\u00a7 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, ser\u00e1 admitida a cumula\u00e7\u00e3o se o autor empregar o procedimento comum, sem preju\u00edzo do emprego das t\u00e9cnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que n\u00e3o forem incompat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es sobre o procedimento comum.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Isso ocorre pelo fato de o procedimento comum constitui a base geral dos ritos no Novo CPC. Assim, mesmo que a parte disponha de procedimento especial, caso seja poss\u00edvel, haver\u00e1 possibilidade de a\u00e7\u00e3o ser ajuizada no procedimento comum.<\/p>\n

Quest\u00e3o 56<\/strong><\/p>\n

Em regra, os atos processuais s\u00e3o p\u00fablicos e independem de forma determinada.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 correta<\/strong>, de acordo com os art. 188 e 189, do NCPC:<\/p>\n

\n

Art. 188.\u00a0 Os atos e os termos processuais independem de forma determinada<\/u>, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se v\u00e1lidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.<\/p>\n

Art. 189.\u00a0 Os atos processuais s\u00e3o p\u00fablicos<\/u>, todavia tramitam em segredo de justi\u00e7a os processos: (…).<\/p>\n<\/blockquote>\n

Importante registrar que o restante do art. 189 estabelece uma s\u00e9rie situa\u00e7\u00f5es nas quais o procedimento tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n

Das disposi\u00e7\u00f5es do CPC relativas aos procedimentos especiais e ao processo de execu\u00e7\u00e3o, julgue os itens a seguir<\/p>\n

Quest\u00e3o 57<\/strong><\/p>\n

Admite-se ou ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria por aquele que afirma, com base em prova escrita, ou oral documentada, ter direito de exigir de devedor capaz a entrega de coisa infung\u00edvel.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. O procedimento monit\u00f3rio \u00e9 poss\u00edvel quanto a parte possuir pretens\u00e3o fundamenta em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo. \u00c9 o que extra\u00edmos do caput<\/em> do art. 700. Al\u00e9m disso, pela reda\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do mesmo dispositivo entende-se como prova escrita a prova oral documentada. Portanto, corret\u00edssima a assertiva. Veja:<\/p>\n

\n

Art. 700.\u00a0 A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita<\/u> sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (…)<\/p>\n

II – a entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel;<\/p>\n

\u00a7 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada<\/u>, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Quest\u00e3o 58<\/strong><\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial se da em faze processual posterior \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, denominada processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 incorreta.<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial se d\u00e1 por cumprimento de senten\u00e7a, conforme estabelece o art. 515 do NCPC.<\/p>\n

Quest\u00e3o 59<\/strong><\/p>\n

Na hip\u00f3tese do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse quando se deveria ajuizar outra a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, o juiz poder\u00e1 conhecer o pedido e outorgar a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente, desde que tenham sido comprovados os pressupostos da a\u00e7\u00e3o que deveria ter sido ajuizada.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 correta<\/strong> e cobra a literalidade do art. 554, do NCPC:<\/p>\n

\n

Art. 554.\u00a0 A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.<\/p>\n<\/blockquote>\n

De acordo com a doutrina, a fungibilidade das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias decorre da dificuldade pr\u00e1tica em distinguir situa\u00e7\u00f5es de esbulho de turba\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, eventual amea\u00e7a de ofensa \u00e0 posse.<\/p>\n

Considerando o disposto na lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais e na Lei dos Juizados especiais da Fazenda P\u00fablica, julgue os itens que se segue.<\/p>\n

Quest\u00e3o 60<\/strong><\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es que tramitarem nos juizados especiais c\u00edveis, n\u00e3o poder\u00e3o ser partes do processo \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, as empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, a massa falida, insolvente civil, o preso e o incapaz.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 correta<\/strong> e cobra a literalidade do art. 8\u00ba, da Lei dos Juizados Especiais, Lei n\u00ba 9.099\/95:<\/p>\n

\n

Art. 8\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser partes, no processo institu\u00eddo por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, as empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, a massa falida e o insolvente civil.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Quest\u00e3o 61<\/strong><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es populares e as a\u00e7\u00f5es de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras n\u00e3o s\u00e3o abarcadas pela compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, ainda que haja o interesse dos estados e que o valor das causas n\u00e3o exceda sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. Vejamos o art. 2\u00ba, da Lei 12.153\/2009:<\/p>\n

\n

Art. 2\u00ba\u00a0 \u00c9 de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica processar, conciliar e julgar causas c\u00edveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, at\u00e9 o valor de 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

\u00a7 1o N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/u>:<\/p>\n

I \u2013 as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, de desapropria\u00e7\u00e3o, de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o<\/u>, populares<\/u>, por improbidade administrativa, execu\u00e7\u00f5es fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;<\/p>\n<\/blockquote>\n

Quest\u00e3o 62<\/strong><\/p>\n

Nas causas c\u00edveis de menor complexidade, os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra senten\u00e7a interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. Todas as causas do Juizado Especial s\u00e3o de menor complexidade. Al\u00e9m disso, os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo, conforme o art. 50, da Lei n\u00ba 9.099\/95:<\/p>\n

\n

\u00a0Art. 50.\u00a0 Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n<\/blockquote>\n

—<\/p>\n

\u00c9 isso, qualquer d\u00favida fique \u00e0 vontade para nos procurar!<\/p>\n

Forte abra\u00e7o,<\/p>\n

Prof. Ricardo Torques<\/p>\n

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