{"id":122102,"date":"2018-05-21T14:11:16","date_gmt":"2018-05-21T17:11:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=122102"},"modified":"2018-05-21T15:16:05","modified_gmt":"2018-05-21T18:16:05","slug":"pgm-manaus-procurador-municipal-direito-civil-gabarito-e-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pgm-manaus-procurador-municipal-direito-civil-gabarito-e-recursos\/","title":{"rendered":"PGM\/Manaus – Procurador Municipal – Direito Civil – Gabarito e recursos"},"content":{"rendered":"

Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor aqui do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Conseguimos obter a prova da da PGM\/Manaus para o cargo de Procurador Municiapl, ainda que o gabarito provis\u00f3rio ainda n\u00e3o esteja p\u00fablico. Foram 13 quest\u00f5es de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial nessa prova.
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Ainda assim, vou apresentar para voc\u00eas a corre\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Civil e de Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial e, caso o gabarito provis\u00f3rio divirja do que aqui apresentamos, tecerei coment\u00e1rios outros, posteriormente. Igualmente, os argumentos aqui lan\u00e7ados j\u00e1 servem, eventualmente, de recurso, caso a banca apresente diverg\u00eancia.<\/p>\n

A prova estava mediana para os padr\u00f5es do CESPE, mas mais dif\u00edcil do que aquela esperada para uma prova do n\u00edvel “PGM”. Tivemos alguns quest\u00f5es mais complicadas, porque exigiam conhecimento da reiterada jurisprud\u00eancia do STJ e algumas quest\u00f5es que exigiam bastante interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, v\u00e1rias das quest\u00f5es, quase todas, na realidade, trataram de entendimentos dos tribunais superiores, v\u00e1rios deles presentes nos nossos \u00faltimos Informativos Estrat\u00e9gicos do STJ. Isso refor\u00e7a o que eu sempre digo para as provas das Carreiras Jur\u00eddicas cuja prova \u00e9 feita pelo CESPE: atente para a jurisprud\u00eancia! Acompanhe os Informativos do STJ, eles s\u00e3o gr\u00e1tis!<\/p>\n

Vamos ver as quest\u00f5es?<\/p>\n

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2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

\u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do direito civil pertinentes ao processo de integra\u00e7\u00e3o das leis, aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e contratos, julgue os itens a seguir.<\/p>\n

    \n
  1. Embora estabele\u00e7a como regra o prazo prescricional para a cobran\u00e7a de d\u00edvida decorrente de aluguel de pr\u00e9dio urbano, a lei prev\u00ea a possibilidade de as partes pactuarem contratualmente prazo prescricional maior que este, at\u00e9 o limite de cinco anos.<\/li>\n<\/ol>\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

    O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, como prev\u00ea o art. 192: \u201cOs prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes\u201d.<\/p>\n

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    2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

    \u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do direito civil pertinentes ao processo de integra\u00e7\u00e3o das leis, aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e contratos, julgue os itens a seguir.<\/p>\n

      \n
    1. Se o devedor solid\u00e1rio de uma d\u00edvida divis\u00edvel falecer e deixar tr\u00eas herdeiros, leg\u00edtimos, tais herdeiros, reunidos, ser\u00e3o considerados como um devedor solid\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos demais devedores, mas cada um desses herdeiros somente ser\u00e1 obrigado a pagar a cota que corresponder ao seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

      O item est\u00e1 correto<\/strong>, na literalidade invertida do art. 276: \u201cSe um dos devedores solid\u00e1rios falecer deixando herdeiros, nenhum destes ser\u00e1 obrigado a pagar sen\u00e3o a quota que corresponder ao seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, salvo se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel; mas todos reunidos ser\u00e3o considerados como um devedor solid\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos demais devedores\u201d. O examinador, para tentar confundir, inverteu a reda\u00e7\u00e3o do art. 276, mas manteve sua racionalidade intacta: cada um responde pela cota, mas todos juntos s\u00e3o um devedor solid\u00e1rio.<\/p>\n

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      2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

      \u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do direito civil pertinentes ao processo de integra\u00e7\u00e3o das leis, aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e contratos, julgue os itens a seguir.<\/p>\n

        \n
      1. De acordo com o STJ, a transfer\u00eancia de ve\u00edculo pelo segurado, sem a pr\u00e9via anu\u00eancia da seguradora, \u00e9, por si s\u00f3, fato suficiente para eximi-la do dever de indenizar caso referido bem sofra sinistro ap\u00f3s a data da aliena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

        O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, como, inclusive, j\u00e1 sumulou o STJ, na S\u00famula 465, sobre o assunto: \u201cRessalvada a hip\u00f3tese de efetivo agravamento do risco, a seguradora n\u00e3o se exime do dever de indenizar em raz\u00e3o da transfer\u00eancia do ve\u00edculo sem a sua pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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        2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

        \u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do direito civil pertinentes ao processo de integra\u00e7\u00e3o das leis, aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e contratos, julgue os itens a seguir.<\/p>\n

          \n
        1. O conflito aparente de normas que pode ser resolvido com a simples aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio hier\u00e1rquico e classificado como antinomia aparente de primeiro grau.<\/li>\n<\/ol>\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

          O item est\u00e1 correto<\/strong>, eis que, havendo conflito aparente de normas, no qual o crit\u00e9rio hier\u00e1rquico o resolve, h\u00e1 antinomia aparente de primeiro grau. Primeiro grau porque se usa apenas um crit\u00e9rio de resolu\u00e7\u00e3o do conflito (crit\u00e9rio hier\u00e1rquico). Aparente porque o mero uso da meta-regra j\u00e1 soluciona o conflito, sendo desnecess\u00e1rio o recurso ao Poder Judici\u00e1rio ou ao Poder Legislativo para a resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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          2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

          \u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do direito civil pertinentes ao processo de integra\u00e7\u00e3o das leis, aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e contratos, julgue os itens a seguir.<\/p>\n

            \n
          1. Ser\u00e1 vi\u00e1vel a anula\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o gratuita de bens por caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude contra credores, ainda que a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrida anteriormente ao surgimento do direito do credor.<\/li>\n<\/ol>\n

            Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

            O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, pela dic\u00e7\u00e3o do art. 158: \u201cOs neg\u00f3cios de transmiss\u00e3o gratuita de bens ou remiss\u00e3o de d\u00edvida, se os praticar o devedor j\u00e1 insolvente, ou por eles reduzido \u00e0 insolv\u00eancia, ainda quando o ignore, poder\u00e3o ser anulados pelos credores quirograf\u00e1rios, como lesivos dos seus direitos\u201d. Veja que o dispositivo exige que para a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico fraudulento o ato de transmiss\u00e3o seja posterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Compreender inversamente significaria que o credor de minha d\u00edvida de 2018 poderia anular a doa\u00e7\u00e3o que fiz em 1960, o que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel.<\/p>\n

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            2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

            A respeito da propriedade, da posse e das prefer\u00eancias e privil\u00e9gios credit\u00f3rios, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n

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            1. De acordo com o STJ, a responsabilidade do promitente vendedor por d\u00edvidas condominiais relativas a per\u00edodo em que a posse for exercida pelo promiss\u00e1rio comprador ser\u00e1 afastada se forem demonstradas a ci\u00eancia inequ\u00edvoca do condom\u00ednio acerca da transa\u00e7\u00e3o e a efetiva imiss\u00e3o do promiss\u00e1rio comprador na posse do im\u00f3vel.<\/li>\n<\/ol>\n

              Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

              O item est\u00e1 correto<\/strong>, de acordo com a jurisprud\u00eancia t\u00e3o assentada do STJ que j\u00e1 foi fixada tese em demanda repetitiva: \u201cPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOM\u00cdNIO. DESPESAS COMUNS. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA N\u00c3O LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISS\u00c1RIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISS\u00c3O NA POSSE. CI\u00caNCIA INEQU\u00cdVOCA. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obriga\u00e7\u00f5es condominiais n\u00e3o \u00e9 o registro do compromisso de compra e venda, mas a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material com o im\u00f3vel, representada pela imiss\u00e3o na posse pelo promiss\u00e1rio comprador e pela ci\u00eancia inequ\u00edvoca do condom\u00ednio acerca da transa\u00e7\u00e3o. b) Havendo compromisso de compra e venda n\u00e3o levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condom\u00ednio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promiss\u00e1rio comprador, dependendo das circunst\u00e2ncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promiss\u00e1rio comprador se imitira na posse; e (ii) o condom\u00ednio teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca da transa\u00e7\u00e3o, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a per\u00edodo em que a posse foi exercida pelo promiss\u00e1rio comprador<\/u> (REsp 1345331\/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/04\/2015, DJe 20\/04\/2015)\u201d.<\/p>\n

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              2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

              A respeito da propriedade, da posse e das prefer\u00eancias e privil\u00e9gios credit\u00f3rios, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n

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              1. O ordenamento jur\u00eddico ora vigente admite a possibilidade de convers\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o em posse, a depender da modifica\u00e7\u00e3o nas circunst\u00e2ncias do fato que vincularem determinada pessoa \u00e0 coisa.<\/li>\n<\/ol>\n

                Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

                O item est\u00e1 correto<\/strong>, como se extrai do Enunciado 301 da IV Jornada de Direito Civil: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a convers\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o em posse, desde que rompida a subordina\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de exerc\u00edcio em nome pr\u00f3prio dos atos possess\u00f3rios\u201d. Ou seja, se houver uma modifica\u00e7\u00e3o do fato (posse) que vincule determinada pessoa (detentor) \u00e0 coisa, pode a deten\u00e7\u00e3o passar a ser posse.<\/p>\n

                \u00c9 o caso de pessoa que possui um im\u00f3vel como cuidadora de outrem, exercendo seu f\u00e2mulo de posse em nome de outrem (\u201cArt. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instru\u00e7\u00f5es suas\u201d). Posteriormente, ao falecer, os herdeiros do falecido nada fazem, permanecendo l\u00e1 a pessoa. Passou de detentor, nos contornos do art. 1.198, a possuidor, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico (\u201cAquele que come\u00e7ou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em rela\u00e7\u00e3o ao bem e \u00e0 outra pessoa, presume-se detentor, at\u00e9 que prove o contr\u00e1rio\u201d).<\/p>\n

                \n

                2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

                Considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a jurisprud\u00eancia do STJ, julgue os seguintes itens, concernentes a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros p\u00fablicos.<\/p>\n

                  \n
                1. Segundo o STJ, \u00e9 devida a cobran\u00e7a de direitos autorais em raz\u00e3o da transmiss\u00e3o de m\u00fasicas por meio da rede mundial de computadores mediante o empregado da tecnologia streaming, nas modalidades webcasting e simulcasting.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

                  O item est\u00e1 correto<\/strong>, segundo o STJ: \u201cDIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECU\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. COBRAN\u00c7A DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUT\u00d4NOMO DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRAN\u00c7A DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. A transmiss\u00e3o de m\u00fasicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming (webcasting e simulcasting) demanda autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa pelo titular dos direitos de autor e caracteriza fato gerador de cobran\u00e7a pelo ECAD relativa \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desses direitos (REsp 1.559.264-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, por maioria, julgado em 8\/2\/2017, DJe 15\/2\/2017)\u201d. Eu analisei esse julgado, inclusive, num Informativo Estrat\u00e9gico.<\/p>\n

                  \n

                  2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

                  Considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a jurisprud\u00eancia do STJ, julgue os seguintes itens, concernentes a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros p\u00fablicos.<\/p>\n

                    \n
                  1. A decis\u00e3o proferida pelo magistrado no procedimento de d\u00favida, previsto na Lei de Registros P\u00fablicos, possui natureza administrativa e, portanto, n\u00e3o faz coisa julgada material.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

                    O item est\u00e1 correto<\/strong>, pela literalidade da regra do art. 204: \u201cA decis\u00e3o da d\u00favida tem natureza administrativa e n\u00e3o impede o uso do processo contencioso competente\u201d. Ora, se tem natureza administrativa, evidentemente que n\u00e3o faz coisa julgada, material ou formal, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

                    \u00c9 poss\u00edvel, inclusive, extrair esse entendimento de decis\u00e3o do STJ a respeito na aus\u00eancia de cabimento de REsp nesses casos: \u201cRECURSO ESPECIAL. FAL\u00caNCIA DA RECORRENTE. SUSPENS\u00c3O DO JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. LEGITIMIDADE.\u00a0 REGISTRO DE IM\u00d3VEL. D\u00daVIDA. INTERVEN\u00c7\u00c3O DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. MATR\u00cdCULA DE IM\u00d3VEL. FORMAL DE PARTILHA N\u00c3O REGISTRADO. CONTINUIDADE REGISTRAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. O processo de D\u00favida Registral em causa possui natureza administrativa, instrumentalizado por jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, n\u00e3o sendo, pois, de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, de modo que a decis\u00e3o, conquanto denominada senten\u00e7a, n\u00e3o produz coisa julgada, quer material, quer formal, donde n\u00e3o se admitir Recurso Especial contra Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Conselho Superior da Magistratura, que julga Apela\u00e7\u00e3o de d\u00favida levantada pelo Registro de Im\u00f3veis (REsp 1418189\/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10\/06\/2014, DJe 01\/07\/2014)\u201d.<\/p>\n

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                    2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

                    Considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a jurisprud\u00eancia do STJ, julgue os seguintes itens, concernentes a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros p\u00fablicos.<\/p>\n

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                    1. Na loca\u00e7\u00e3o residencial de im\u00f3vel urbano, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a den\u00fancia vazia, se o prazo de trinta meses exigido pela Lei n\u00ba. 8.245\/1991 for atingido ap\u00f3s sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

                      O item est\u00e1 correto<\/strong>, segundo o STJ: \u201cRECURSO ESPECIAL. LOCA\u00c7\u00c3O. IM\u00d3VEL URBANO RESIDENCIAL. DEN\u00daNCIA VAZIA. ART. 46 DA LEI N\u00ba 8.245\/1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGA\u00c7\u00d5ES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47, V, DA LEI DO INQUILINATO. TEMPO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O. C\u00d4MPUTO. CABIMENTO. A\u00e7\u00e3o de despejo proposta pelo locador objetivando a retomada do im\u00f3vel com base em den\u00fancia vazia do contrato (art. 46 da Lei n\u00ba 8.245\/1991). A controv\u00e9rsia consiste em definir o cabimento da den\u00fancia vazia quando o prazo de 30 (trinta) meses, exigido pelo art. 46 da Lei n\u00ba 8.245\/1991, \u00e9 atingido com as sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es do contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial urbano. O art. 46 da Lei n\u00ba 8.245\/1991 somente admite a den\u00fancia vazia se um \u00fanico instrumento escrito de loca\u00e7\u00e3o estipular o prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, n\u00e3o sendo poss\u00edvel contar as sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es dos per\u00edodos locat\u00edcios (accessio temporis).<\/u> Para contrato de loca\u00e7\u00e3o inicial com dura\u00e7\u00e3o inferior a 30 (trinta) meses, o art. 47, V, da Lei n\u00ba 8.245\/1991 somente autoriza a den\u00fancia pelo locador se a soma dos per\u00edodos de prorroga\u00e7\u00f5es ininterruptas ultrapassar o lapso de 5 (cinco) anos (REsp 1364668\/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07\/11\/2017, DJe 17\/11\/2017)\u201d. Eu analisei esse julgado extensamente num dos Informativos Estrat\u00e9gicos.<\/p>\n

                      \n

                      2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

                      Lucas \u2013 v\u00edtima de importante perda de discernimento em raz\u00e3o de grave doen\u00e7a degenerativa em est\u00e1gio avan\u00e7ado \u2013, devidamente representado por sua filha e curadora Maria, ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais contra determinada institui\u00e7\u00e3o financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utiliza\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o magn\u00e9tico clonado por terceiros. Durante a instru\u00e7\u00e3o processual, foi comprovado que os fatos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial eram verdadeiros.<\/p>\n

                        \n
                      1. Lucas n\u00e3o faz jus ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, tendo em vista n\u00e3o estar conscientemente sujeito a dor ou sofrimento ps\u00edquico devido \u00e0 significativa perda de discernimento.<\/li>\n<\/ol>\n

                        Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

                        O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, t\u00e3o incorreto que eu sequer sei por onde come\u00e7ar. O enunciado j\u00e1 \u00e9 um show de horrores, pois parece conectar a defici\u00eancia com a interdi\u00e7\u00e3o, diretamente. Traz conceitos ultrapassados pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, mesmo depois de dois anos de sua vig\u00eancia.<\/p>\n

                        Mas… vamos l\u00e1! Incorreto porque o dano moral n\u00e3o se liga a dor ou sofrimento ps\u00edquico. Tanto o \u00e9 que a jurisprud\u00eancia reconhece o dano in re ipsa<\/em>. A base e fundamento do dano moral est\u00e1 na viola\u00e7\u00e3o de algum dos caracteres do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, o que, quero crer, n\u00e3o perdeu Lucas.<\/p>\n

                        \n

                        2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

                        De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.<\/p>\n

                          \n
                        1. Uma vez ajuizada a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvida j\u00e1 paga, o direito do requerido \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro prescindir\u00e1 de demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do autor da cobran\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

                          Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

                          O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. De acordo com o art. 940 (\u201cAquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o\u201d), a devolu\u00e7\u00e3o deve ocorrer em dobro. No entanto, o STJ repetidamente exige a comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, abuso ou leviandade: \u201cAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO. M\u00c1-F\u00c9. COMPROVA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. S\u00daMULA N. 7\/STJ. Nos termos da jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “[…] para se determinar a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em dobro deve estar comprovada a m\u00e1-f\u00e9, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do C\u00f3digo Civil e 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repeti\u00e7\u00e3o em dobro sequer foi devolvida para aprecia\u00e7\u00e3o” (AgInt no AgRg no AREsp 730.415\/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17\/04\/2018, DJe 23\/04\/2018)\u201d.<\/p>\n

                          \n

                          2018 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Manaus (AM) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

                          De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.<\/p>\n

                            \n
                          1. A san\u00e7\u00e3o civil de pagamento em dobro por cobran\u00e7a de d\u00edvida j\u00e1 adimplida pode ser pleiteada na defesa do r\u00e9u, independentemente da propositura de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou de reconven\u00e7\u00e3o para tanto.<\/li>\n<\/ol>\n

                            Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

                            O item est\u00e1 correto<\/strong>, como se v\u00ea pelo teor de julgado\u00a0 do STJ: \u201cRECURSOS ESPECIAIS – DEMANDA POSTULANDO A DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCID\u00caNCIA DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONS\u00d3RCIO E A RESPECTIVA RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES – AC\u00d3RD\u00c3O ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31\u00ba DIA AP\u00d3S O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SAN\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE N\u00c3O RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. Controv\u00e9rsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o civil do pagamento em dobro por cobran\u00e7a judicial de d\u00edvida j\u00e1 adimplida (comina\u00e7\u00e3o encartada no artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do C\u00f3digo Civil de 2002) pode ser postulada pelo r\u00e9u na pr\u00f3pria defesa, independendo da propositura de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou do manejo de reconven\u00e7\u00e3o, sendo imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do credor (REsp 1111270\/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\/11\/2015, DJe 16\/02\/2016)\u201d.<\/p>\n

                            \n

                            CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                            Como eu disse, \u00e9 pra se aguardar a divulga\u00e7\u00e3o do gabarito provis\u00f3rio oficial para que vejamos o cabimento ou n\u00e3o de recursos. De qualquer forma, desejo a voc\u00ea muita sorte! Espero que a aprova\u00e7\u00e3o seja s\u00f3 quest\u00e3o de tempo pra voc\u00ea!!! Abaixo, indico alguns links \u00fateis para quem est\u00e1 na rotina de estudos e quer uma for\u00e7a.<\/p>\n

                            Sempre acompanhe nossos Informativos Estrat\u00e9gicos<\/a>; inclusive, \u00a0\u00e9 gr\u00e1tis! Coment\u00e1rios do time de feras do Estrat\u00e9gia \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ e do STF.<\/p>\n

                            Al\u00e9m disso, sempre acompanhe nossa p\u00e1gina no Estrat\u00e9gia Concursos, pois sempre estou lan\u00e7ando cursos novos para as Carreiras Jur\u00eddicas<\/a> e certamente tem um que pode ser do seu interesse.<\/p>\n

                            Para mais not\u00edcias novidades jur\u00eddicas, v\u00e1 nos acompanhando pela p\u00e1gina do Facebook<\/a> e do Instagram<\/a>!<\/p>\n

                            Grande abra\u00e7o,<\/p>\n

                            Paulo H M Sousa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                            Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor aqui do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Conseguimos obter a prova da da PGM\/Manaus para o cargo de Procurador Municiapl, ainda que o gabarito provis\u00f3rio ainda n\u00e3o esteja p\u00fablico. Foram 13 quest\u00f5es de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial nessa prova. 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Conseguimos obter a prova da da PGM\/Manaus para o cargo de Procurador Municiapl, ainda que o gabarito provis\u00f3rio ainda n\u00e3o esteja p\u00fablico. Foram 13 quest\u00f5es de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial nessa prova. 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