Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n
A seguir, comentaremos as quest\u00f5es de Direito Constitucional do concurso da da PGM Manaus. A prova ocorreu neste final de semana, banca Cespe.<\/p>\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n
N\u00e1dia Carolina<\/p>\n
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Considerando a jurisprud\u00eancia do STF a respeito do direito de greve dos servidores p\u00fablicos, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n 63 \u2013 (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) A norma constitucional que garante ao servidor p\u00fablico o direito \u00e0 greve \u00e9 classificada como norma de efic\u00e1cia plena.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O direito de greve dos servidores p\u00fablicos \u00e9 norma constitucional de efic\u00e1cia limitada<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 66 \u2013 (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) Os servidores p\u00fablicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito \u00e0 greve.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Os servidores p\u00fablicos militares<\/em><\/strong> n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 greve (art. 142, IV, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n 67 \u2013 (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) Os estados podem prever foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos vereadores, ressalvada a compet\u00eancia constitucional do tribunal do j\u00fari.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n De fato, o STF entende que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual pode conferir foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos vereadores, ressalvada a compet\u00eancia constitucional do tribunal do j\u00fari. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 68 \u2013 (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) N\u00e3o estar\u00e1 abarcado pela imunidade material o vereador que ofender advers\u00e1rio pol\u00edtico em entrevista em munic\u00edpio diverso daquele no qual cumpre mandato.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n De fato, a CF\/88 conferiu aos vereadores inviolabilidade por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio<\/em><\/strong> (CF, art. 29, VIII). Na situa\u00e7\u00e3o proposta, o vereador n\u00e3o est\u00e1 abarcado por essa imunidade material. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 69 \u2013 (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) Vereadores s\u00f3 poder\u00e3o ser presos se em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Os Vereadores n\u00e3o gozam de qualquer imunidade formal. A Carta Magna apenas lhes atribuiu a imunidade material, limitada \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n No tocante \u00e0s t\u00e9cnicas de decis\u00e3o em sede de controle abstrato, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n 70 \u2013 (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) Ao afirmar que a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma a determinada hip\u00f3tese f\u00e1tica \u00e9 inconstitucional, o STF se utiliza da t\u00e9cnica de decis\u00e3o denominada declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o do texto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o do texto ocorre quando, ao interpretar a norma, o STF exclui uma interpreta\u00e7\u00e3o que poderia torn\u00e1-la inconstitucional. Trata-se de esp\u00e9cie de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 71 – (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre, pelo menos, duas normas: uma delas \u00e9 a principal; as outras, acess\u00f3rias. Se, em um determinado processo, a norma principal for declarada inconstitucional, todas as normas dela dependentes tamb\u00e9m dever\u00e3o ser consideradas inconstitucionais. Essas normas padecer\u00e3o da inconstitucionalidade \u201cpor arrastamento\u201d (ou inconstitucionalidade \u201cpor reverbera\u00e7\u00e3o normativa\u201d). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 72- (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) Caso uma norma comporte v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es e o STF afirme que somente uma delas atende aos comandos constitucionais, diz-se que houve interpreta\u00e7\u00e3o conforme.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma t\u00e9cnica aplic\u00e1vel para a interpreta\u00e7\u00e3o de normas infraconstitucionais poliss\u00eamicas (plurissignificativas), isto \u00e9, normas que tenham mais de um sentido poss\u00edvel. Por meio dessa t\u00e9cnica, o STF, ao analisar uma norma, atribuir-lhe-\u00e1 o sentido que a compatibilize com o texto constitucional. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n \u00c0 luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n 73 \u2013 (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) A quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal s\u00e3o medidas compreendidas na esfera de compet\u00eancia das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico podem ser determinadas por CPI, n\u00e3o estando abrangidas por cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 74 \u2013 (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos pr\u00f3prios das autoridades judiciais.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 Poder Judici\u00e1rio Municipal. Logo, os poderes das CPIs municipais s\u00e3o mais restritos. Elas n\u00e3o podem, por exemplo, determinar a quebra de sigilo telef\u00f4nico. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 75 \u2013 (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) As CPI instauradas no \u00e2mbito do Congresso Nacional podem determinar o bloqueio dos bens de um investigado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n As CPI n\u00e3o podem determinar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judici\u00e1ria ou, ainda, proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca ou do pa\u00eds. Essa mat\u00e9ria est\u00e1 sujeita a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n 76 \u2013 (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) A concess\u00e3o do mandado de injun\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 aus\u00eancia de norma regulamentadora para o exerc\u00edcio de um direito, ainda que esta omiss\u00e3o seja parcial.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 um constitucional dispon\u00edvel para qualquer pessoa prejudicada pela falta de norma regulamentadora que inviabilize o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, soberania e cidadania. \u00c9 cab\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 para omiss\u00f5es de car\u00e1ter absoluto ou total como tamb\u00e9m para as omiss\u00f5es de car\u00e1ter parcial. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 77 – (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) A decis\u00e3o que concede mandado de injun\u00e7\u00e3o, em regra, gera efeitos ultra partes<\/em>.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A Lei n\u00ba 13.300\/2016 prev\u00ea que, em mandado de injun\u00e7\u00e3o, \u201ca decis\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia subjetiva limitada \u00e0s partes e produzir\u00e1 efeitos at\u00e9 o advento da norma regulamentadora\u201d (art. 9\u00ba, caput). \u00c9 poss\u00edvel, entretanto, que seja conferida efic\u00e1cia ultra partes ou erga omnes \u00e0 decis\u00e3o, quando isso for inerente ou indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do direito, liberdade ou da prerrogativa objeto da impetra\u00e7\u00e3o (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 78 \u2013 (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) Entre os legitimados para a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de injun\u00e7\u00e3o, figura a pessoa natural.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n De fato, qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que se veja impossibilitada de exercer direito constitucional por falta de norma regulamentadora \u00e9 legitimada a impetrar mandado de injun\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n Conforme regras e interpreta\u00e7\u00e3o da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autonomia municipal e interven\u00e7\u00e3o de estado-membro em munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n 148 \u2013 <\/strong>(CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) <\/strong>Diante de descumprimento de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, poder\u00e1 o TCE\/AM dar provimento a representa\u00e7\u00e3o a fim de assegurar a observ\u00e2ncia de tais preceitos atrav\u00e9s de interven\u00e7\u00e3o do estado-membro no munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n No caso de descumprimento de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual , compete ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a<\/em><\/strong> dar provimento a representa\u00e7\u00e3o para esses fins. Caso haja provimento pelo Tribunal de Justi\u00e7a, o Governador dever\u00e1 decretar a interven\u00e7\u00e3o estadual. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 149 \u2013 <\/strong>(CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) <\/strong>Da capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o municipal decorre a constata\u00e7\u00e3o de que o estado-membro n\u00e3o pode ingerir na autonomia organizat\u00f3ria do munic\u00edpio, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei org\u00e2nica, sem a necessidade de anu\u00eancia do respectivo governo estadual.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Como todos os demais entes da federa\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio \u00e9 dotado de auto-organiza\u00e7\u00e3o, autolegisla\u00e7\u00e3o, autoadministra\u00e7\u00e3o e autogoverno, dentro dos limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desse modo, n\u00e3o precisa de anu\u00eancia do governo estadual para se ordenar. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 150 – <\/strong>(CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) <\/strong>No \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, compete ao munic\u00edpio a fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Segundo o STF, o Munic\u00edpio \u00e9 competente para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial (S\u00famula Vinculante n\u00ba 38, STF). Esse entendimento tamb\u00e9m abrange drogarias, farm\u00e1cias e plant\u00f5es obrigat\u00f3rios destes. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! A seguir, comentaremos as quest\u00f5es de Direito Constitucional do concurso da da PGM Manaus. A prova ocorreu neste final de semana, banca Cespe. Abra\u00e7os, N\u00e1dia Carolina ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. Considerando a jurisprud\u00eancia do STF a respeito do direito de greve dos servidores p\u00fablicos, julgue os itens seguintes. 63 \u2013 (CESPE\/ PGM Manaus \u2013 2018) A […]<\/p>\n","protected":false},"author":58,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[3836],"tax_estado":[],"class_list":["post-122072","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-carreiras-juridicas","tag-prova-pgm-manaus-constitucional"],"acf":[],"yoast_head":"\n