Trata-se da indetermina\u00e7\u00e3o contratual autom\u00e1tica (CLT, art. 451), decorrente da n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o expressa do contrato, associada \u00e0 inexist\u00eancia de cl\u00e1usula contratual prevendo sua prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica (e que autorizaria sua prorroga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita). Vejam abaixo um precedente recente nesse sentido:<\/p>\n
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A \u00c9GIDE DAS LEIS Nos 13.015\/2014 E 13.105\/2015 E ANTES DA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.467\/2017. CONTRATO DE EXPERI\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O DE PRORROGA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA.<\/em><\/p>\nA teor dos arts. 445, par\u00e1grafo \u00fanico, e 451 da CLT, somado ao entendimento j\u00e1 pacificado na jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de experi\u00eancia poder\u00e1 ser prorrogado tacitamente, desde que n\u00e3o ultrapassado o prazo de noventa dias e haja previs\u00e3o da possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no instrumento contratual.<\/em><\/p>\nNa hip\u00f3tese vertente, o Tribunal Regional reconheceu a validade da prorroga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do contrato de experi\u00eancia do reclamante, mesmo registrando expressamente a aus\u00eancia de cl\u00e1usula ou termo possibilitando essa extens\u00e3o autom\u00e1tica.<\/em><\/p>\nNessa esteira, tem-se que a falta de tal requisito<\/strong> [cl\u00e1usula ou termo prevendo a prorroga\u00e7\u00e3o aut\u00f3matica] acaba por invalidar a prorroga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/strong> do contrato de experi\u00eancia do empregado, situa\u00e7\u00e3o que enseja a sua convers\u00e3o para pacto por prazo indeterminado<\/strong>, sendo, portanto, devido o pagamento das parcelas rescis\u00f3rias decorrentes da dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.<\/em><\/p>\nTST-RR-10242-79.2016.5.15.0142<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n- \n
No caso de morte do empregado, a multa por atraso do pagamento das verbas rescis\u00f3rias ser\u00e1 afastada somente se a empresa tiver movido oportunamente a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o de verbas devidas.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ol>\nGabarito (E)<\/p>\n
Mais uma quest\u00e3o cobrando a jurisprud\u00eancia n\u00e3o consolidada do TST. A este respeito, a Corte Trabalhista Superior tem entendido que a multa por atraso de verbas rescis\u00f3rias (prevista no art. 477, \u00a78\u00ba, da CLT) n\u00e3o<\/strong> \u00e9 devida em caso de morte do empregado. Assim, \u00e9 desnecess\u00e1rio o ajuizamento, por parte do empregador, de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o de pagamento, com a finalidade de evitar a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da referida multa.<\/p>\nVejam abaixo um precedente recente nesse sentido:<\/p>\n
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MULTA DO ART. 477, \u00a7 8\u00ba, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. INDEVIDA.<\/em><\/p>\n\u00c9 entendimento desta Corte Superior que, nos casos de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho em decorr\u00eancia da morte do empregado, \u00e9 inaplic\u00e1vel a multa prevista no art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, sendo desnecess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o de pagamento, com a finalidade de evitar a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da referida multa. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento.<\/em><\/p>\nTST-ARR-11253-37.2016.5.03.0059. DEJT 9\/2\/2018<\/em><\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n
\n- Caso uma empregada que trabalhe em uma empresa h\u00e1 oito anos, sem jamais ter infringido nenhuma obriga\u00e7\u00e3o contratual ou desviado sua conduta, falsificasse o hor\u00e1rio lan\u00e7ado em um atestado m\u00e9dico para justificar sua aus\u00eancia do trabalho, a empresa empregadora poderia demiti-la por justa causa imediatamente.<\/li>\n<\/ol>\n
Gabarito preliminar (E)<\/p>\n
A quest\u00e3o foi dada como ERRADA pela Banca.<\/p>\n
No entanto, entendo que cabe recurso para ANULAR tal quest\u00e3o. Em que pese n\u00e3o ser un\u00e2nime na doutrina o conceito de improbidade, adotando-se a corrente subjetiva, trata-se de ato de desonestidade, contr\u00e1rio \u00e0 lei, como no presente caso.<\/p>\n
A conduta praticada pela empregada enquadra-se como ato de improbidade, falta grave prevista em lei (CLT, art. 482, \u2018a\u2019). Havendo a quebra da confian\u00e7a entre as partes, em decorr\u00eancia da conduta obreira de falsificar atestado m\u00e9dico, o empregador estaria legitimado a dispensar a empregada com justa causa. H\u00e1 in\u00fameros precedentes do TST nesse sentido, a exemplo do AIRR \u2013 665-37.2010.5.09.0245 e deste transcrito a seguir:<\/p>\n
RECURSO DE REVISTA – RESOLU\u00c7\u00c3O DO PACTO LABORAL \u2013 NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA \u2013 ADULTERA\u00c7\u00c3O DE ATESTADO M\u00c9DICO \u2013 ATO DE IMPROBIDADE – CONFIGURA\u00c7\u00c3O .<\/em><\/p>\nO e. Tribunal Regional n\u00e3o reconheceu a justa causa da dispensa do reclamante quanto ao fato de ter apresentado atestado m\u00e9dico adulterado no tocante aos dias de afastamento, pois este documento lhe concedia um dia, mas alterou para sete dias. Salientou que a falta cometida n\u00e3o era ensejadora da aplica\u00e7\u00e3o da justa causa, concluindo que o empregador agiu com rigor excessivo. A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 clara ao dispor em seu art. 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, as hip\u00f3teses para dispensa por justa causa. Diante das diversas conceitua\u00e7\u00f5es, conclui-se que a conduta do empregado em adulterar o atestado m\u00e9dico foi, no m\u00ednimo, desonesta e imoral, com vistas a obter algum tipo de vantagem, al\u00e9m de ocasionar a quebra de confian\u00e7a. Assim, em que pese o ac\u00f3rd\u00e3o do e. Tribunal Regional ter considerado a n\u00e3o ocorr\u00eancia de falta grave por ato de improbidade, o fato \u00e9 que, pela conduta descrita no ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o reclamante cometeu um ato de improbidade (art. 482, a, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.<\/em><\/p>\nTST-RR-176200-52.2009.5.20.0004<\/em><\/p><\/blockquote>\nEm rela\u00e7\u00e3o ao fato de tratar-se da primeira falta da empregada n\u00e3o reduz a gravidade daquela conduta, autorizando-se a dispensa com justa causa de forma imediata. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel encontrar um precedente do TST nesse sentido, como levantado pelo Prof. Igor Maciel (http:\/\/www.tst.jus.br\/en\/noticias\/-\/asset_publisher\/89Dk\/content\/mantida-reversao-de-justa-causa-de-professora-que-falsificou-horario-em-atestado?inheritRedirect=false). Tal precedente tem, at\u00e9 mesmo, o n\u00famero do processo omitido, para se preservar a identidade da empregada, o que torna ainda mais question\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o do caso em uma quest\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 men\u00e7\u00e3o de que a dispensa foi imediata<\/strong>, temos que nos lembrar do requisito circunstancial da imediaticidade, segundo o qual a penalidade deve ser aplicada t\u00e3o logo se tome conhecimento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o justificadora da demiss\u00e3o, sob pena de se operar o perd\u00e3o t\u00e1cito.<\/p>\n <\/p>\n
\n- Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: A conven\u00e7\u00e3o coletiva de determinada categoria conferiu car\u00e1ter indenizat\u00f3rio \u00e0 verba denominada aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 era recebida por alguns empregados de forma habitual. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a natureza do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para os empregados que j\u00e1 o recebiam se manter\u00e1 salarial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua altera\u00e7\u00e3o para verba de natureza indenizat\u00f3ria.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Primeiramente, ressalto que a jurisprud\u00eancia reiterada do TST, j\u00e1 anterior \u00e0 reforma trabalhista, diz que que a natureza jur\u00eddica<\/u> do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o consiste em direito dispon\u00edvel, o qual pode ser transacionado mediante conven\u00e7\u00e3o coletiva. Vejam abaixo um precedente nesse sentido:<\/p>\nAUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O INSTITU\u00cdDO POR ACORDO COLETIVO – NATUREZA INDENIZAT\u00d3RIA.<\/strong><\/em><\/p>\nA jurisprud\u00eancia reiterada do TST segue no sentido de que, se a empresa e o sindicato representante da categoria do empregado, no livre exerc\u00edcio de sua faculdade de contratar, acordaram que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o fornecido teria car\u00e1ter indenizat\u00f3rio<\/strong>, desconsiderar essa pactua\u00e7\u00e3o \u00e9 tornar in\u00f3cua a norma coletiva e letra morta a disposi\u00e7\u00e3o constitucional contida no art. 7\u00ba, XXVI, que, a despeito de permitir que os interlocutores do instrumento normativo sejam<\/strong> soberanos na fixa\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es m\u00fatuas, apenas n\u00e3o admite a transa\u00e7\u00e3o de direitos indispon\u00edveis<\/strong>. Incide sobre a hip\u00f3tese o \u00f3bice das S\u00famulas 296, I, 297, I, e 333 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.<\/em><\/p>\nAIRR 1631 1631\/2007-103-04-40.0; DEJT 09\/10\/2009<\/em><\/p><\/blockquote>\nNo entanto, n\u00e3o podemos nos esquecer, consoante disposto no art. 457, \u00a72\u00ba, da CLT, que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o deixa de ter natureza salarial quando n\u00e3o \u00e9 pago em dinheiro.<\/p>\n
Mesmo diante da possibilidade legal criada pela reforma trabalhista, a quest\u00e3o foi dada como correta pela Banca, com base na OJ 413 da SDI-I do TST:<\/p>\n
OJ 413.AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O. ALTERA\u00c7\u00c3O DA NATUREZA JUR\u00cdDICA. NORMA COLETIVA OU ADES\u00c3O AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)<\/em><\/p>\nA pactua\u00e7\u00e3o em norma coletiva conferindo car\u00e1ter indenizat\u00f3rio \u00e0 verba \u201caux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> ou a ades\u00e3o posterior do empregador ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u2014 PAT \u2014 n\u00e3o altera a natureza salarial da parcela, institu\u00edda anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, j\u00e1 percebiam o benef\u00edcio<\/strong>, a teor das S\u00famulas n.os 51, I, e 241 do TST.<\/em><\/p><\/blockquote>\nGabarito (C)<\/p>\n
<\/p>\n
\n- A conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho n\u00e3o pode estabelecer norma de redu\u00e7\u00e3o de intervalo interjornada, ou seja, entre o t\u00e9rmino de uma jornada e o in\u00edcio da outra, uma vez que o prazo desse intervalo \u00e9 garantido por norma de ordem p\u00fablica, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Gabarito (C)<\/p>\n
Quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida quanto \u00e0 possibilidade, nos termos do art. 611-A, III, da CLT.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do intervalo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, a jurisprud\u00eancia do TST \u00e9 pela impossibilidade de sua redu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo diante da OJ 355 da SDI-1. No entanto, ap\u00f3s a reforma trabalhista, \u00e9 poss\u00edvel que se chegue \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o diversa a partir do texto celetista. A depender do alcance que se d\u00ea aos \u201cintervalos\u201d, mencionados no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 611-B da CLT, poder-se-ia interpretar que a redu\u00e7\u00e3o do i. interjornadas tamb\u00e9m poderia se operar mediante norma coletiva.<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Se, ao longo de procedimento de sindic\u00e2ncia para apura\u00e7\u00e3o de falta grave de um empregado, este for promovido por merecimento e, em consequ\u00eancia, assumir fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, ficar\u00e1 configurado, por parte do empregador, o perd\u00e3o t\u00e1cito \u00e0 infra\u00e7\u00e3o disciplinar que eventualmente seja apurada pela comiss\u00e3o sindicante.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Gabarito (C)<\/p>\n
Mais uma quest\u00e3o cobrando a jurisprud\u00eancia recente n\u00e3o consolidada do TST. Vejam o julgado abaixo:<\/p>\n
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A \u00c9GIDE DA LEI N\u00ba 13.015\/2014 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERD\u00c3O T\u00c1CITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURA\u00c7\u00c3O DOS FATOS.<\/em><\/p>\nTendo a reclamada exercido ato incompat\u00edvel com a inten\u00e7\u00e3o de punir, uma vez que o reclamante, ap\u00f3s os fatos imputados a ele, foi contemplado com promo\u00e7\u00f5es por m\u00e9rito, bem como ocupou nova fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/strong>, o que evidencia a aus\u00eancia de quebra de fid\u00facia, resta configurado o perd\u00e3o t\u00e1cito<\/strong>. Recurso de revista conhecido e desprovido.<\/em><\/p>\nTST-RR-20843-08.2014.5.04.0018. DEJT. 20\/10\/2017<\/em><\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n
\n- Para verificar quest\u00f5es relativas a equipara\u00e7\u00e3o salarial, \u00e9 necess\u00e1rio que o quadro de pessoal de uma empresa organizada em carreira seja homologado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, o que n\u00e3o \u00e9 exigido no caso das entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, porque os seus quadros s\u00e3o aprovados por atos administrativos de autoridades competentes.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Gabarito preliminar (C)<\/p>\n
O enunciado da quest\u00e3o est\u00e1 de acordo com a SUM-6 do TST, inciso I, como j\u00e1 hav\u00edamos alertado nos coment\u00e1rios iniciais desta prova, pelo que foi considerada CORRETA no gabarito preliminar.<\/p>\n
No entanto, com a reforma trabalhista, houve a perda de objeto de tal entendimento. A partir de 11\/11\/2017, n\u00e3o mais se exige a homologa\u00e7\u00e3o do quadro de carreira pelo Minist\u00e9rio do Trabalho (ou por qualquer outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico) para se obstar a equipara\u00e7\u00e3o salarial (CLT, art. 461, \u00a72\u00ba, in fine<\/em>).<\/p>\nCLT, art. 461, \u00a7 2\u00ba Os dispositivos deste artigo n\u00e3o prevalecer\u00e3o quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, plano de cargos e sal\u00e1rios, dispensada qualquer forma de homologa\u00e7\u00e3o ou registro em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\nPortanto, entendo que cabe recurso contra o gabarito da quest\u00e3o, para considerar a quest\u00e3o como ERRADA.<\/p>\n
<\/p>\n
\n- De acordo com o TST, a greve \u00e9 um exemplo de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, e os dias parados devem ser pagos normalmente, a n\u00e3o ser que o ato seja considerado ilegal pela justi\u00e7a do trabalho.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Gabarito (E)<\/p>\n
Pelo contr\u00e1rio. A regra geral \u00e9 que, durante a greve, os empregados n\u00e3o prestam servi\u00e7os e n\u00e3o recebem sal\u00e1rio, sendo, por isto, causa de suspens\u00e3o contratual (Lei 7.783\/89, art. 7\u00ba).<\/p>\n
A seguir um exemplo de precedente do TST nesse sentido:<\/p>\n
GREVE \u2013 DESCONTOS \u2013 PER\u00cdODO DE PARALISA\u00c7\u00c3O \u2013 ART. 7\u00ba DA LEI N\u00ba 7.783\/89 \u2013 SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO \u2013 REGRA GERAL \u2013 PARALISA\u00c7\u00c3O EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS \u2013 CL\u00c1USULA DE REAJUSTE SALARIAL \u2013 EXCE\u00c7\u00c3O – DESCONTOS INDEVIDOS.<\/em><\/p>\nA greve, nos termos do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 7.783\/89, n\u00e3o obstante ser direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores, configura hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong>, raz\u00e3o pela qual a regra geral<\/strong> \u00e9 de que os dias de paralisa\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam remunerados<\/strong>. A Subse\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos afasta a premissa de suspens\u00e3o do contrato de trabalho para autorizar o pagamento de sal\u00e1rios dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses em que o empregador contribui mediante conduta recrimin\u00e1vel para que a greve ocorra (tais como atraso no pagamento de sal\u00e1rios e realiza\u00e7\u00e3o de lockout) e de acordo entre as partes em sentido diverso. (..)<\/em><\/p>\nTST-RR-198200-49.2008.5.07.0002.<\/em><\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n
\n- Se uma empregada, antes do t\u00e9rmino do cumprimento de aviso pr\u00e9vio de desligamento sem justa causa, apresentar ao empregador atestado m\u00e9dico probat\u00f3rio de que, na data da dispensa, ela j\u00e1 estava gr\u00e1vida, tal fato n\u00e3o lhe dar\u00e1 o direito \u00e0 estabilidade prevista no texto constitucional, pois, quando foi dado o aviso pr\u00e9vio, o empregador desconhecia o estado grav\u00eddico da empregada.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Gabarito (E). Quest\u00e3o sem grandes dificuldades, que cobrou conhecimento da SUM-244 do TST, j\u00e1 que a empregada j\u00e1 estava gr\u00e1vida \u00e0 \u00e9poca de sua dispensa.<\/p>\n
<\/p>\n
\n- O fato de um empregado ficar afastado da sua empresa empregadora por aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio em raz\u00e3o de doen\u00e7a degenerativa afasta o nexo de causalidade entre a doen\u00e7a e o trabalho e, em consequ\u00eancia, torna indevidos os dep\u00f3sitos do FGTS.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Gabarito preliminar (C).<\/p>\n
Tratando-se de afastamento decorrente de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio<\/u>, mesmo o contrato de trabalho encontrando-se suspenso, o empregador continua obrigado ao recolhimento do FGTS (Lei 8.036\/1990, art. 15, \u00a75\u00ba). Este \u00e9 um dos dois casos de suspens\u00e3o at\u00edpica do contrato de trabalho.<\/p>\n
No entanto, na an\u00e1lise preliminar da quest\u00e3o, n\u00e3o hav\u00edamos nos atentado para o fato de que, ao mesmo tempo em que menciona a percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, a quest\u00e3o afirma que tratava-se de doen\u00e7a degenerativa (ou seja, sem nexo com o trabalho). Portanto, neste caso, torna-se irrelevante o aux\u00edlio-doen\u00e7a ser acident\u00e1rio, j\u00e1 que inexiste nexo de causalidade entre o afastamento e o labor. Nesse sentido caminha a jurisprud\u00eancia do TST, a exemplo do precedente abaixo:<\/p>\n
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSI\u00c7\u00c3O SOB A \u00c9GIDE DA LEI 13.015\/2014. DOEN\u00c7A DEGENERATIVA. GOZO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO. DEP\u00d3SITOS DE FGTS INDEVIDOS.<\/em><\/p>\nNos termos do art. 15, \u00a7 5\u00ba, da Lei 8.036\/90, que disp\u00f5e sobre o FGTS, \u201co dep\u00f3sito de que trata o caput deste artigo \u00e9 obrigat\u00f3rio nos casos de afastamento para (…) licen\u00e7a por acidente do trabalho\u201d.<\/em><\/p>\nE, \u00e0 luz do referido dispositivo, firmou-se a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de que, reconhecido em ju\u00edzo o nexo de causalidade entre a doen\u00e7a e o trabalho, s\u00e3o devidos dep\u00f3sitos do FGTS independentemente da percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, ou seja, ainda que a rela\u00e7\u00e3o de causalidade n\u00e3o tenha sido reconhecida no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio. Precedentes de todas as Turmas do TST.<\/em><\/p>\nA contrario sensu, em hip\u00f3teses como a dos autos, em que reconhecido pelo Tribunal Regional que n\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade entre a doen\u00e7a e o trabalho, s\u00e3o indevidos dep\u00f3sitos do FGTS no per\u00edodo de afastamento, sendo irrelevante, para esse fim, a percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1ri<\/strong>o. Recurso de embargos conhecido e provido.<\/em><\/p>\nTST-E-RR-2835-31.2013.5.12.0006. DEJT 27\/10\/2017<\/em><\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n
\n- A situa\u00e7\u00e3o em que um empregado ingresse v\u00e1rias vezes, durante a jornada de trabalho, em \u00e1rea de risco n\u00e3o ensejar\u00e1 o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de adicional de periculosidade, se o tempo de perman\u00eancia do empregado nessa \u00e1rea for de poucos minutos a cada ingresso.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Gabarito (E).<\/p>\n
Se o empregado ingressa em \u00e1rea de risco \u201cv\u00e1rias\u201d vezes, permanecendo poucos minutos a cada ingresso, trata-se de exposi\u00e7\u00e3o intermitente a agente de risco, o que, nos termos da SUM-364 do TST, enseja o pagamento do adicional de periculosidade.<\/p>\n
Notem que tal exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 eventual. Para se ter uma ideia, o TST j\u00e1 entendeu que exposi\u00e7\u00e3o habitual por 5 minutos ao dia (ao todo) n\u00e3o se amoldaria no \u201ctempo extremamente reduzido\u201d mencionado na SUM-364, item I, a exemplo do julgado abaixo:<\/p>\n
B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSI\u00c7\u00c3O AO AGENTE DE RISCO POR CINCO MINUTOS DI\u00c1RIOS. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO N\u00c3O CONFIGURADO. S\u00daMULA N\u00ba 364, I, DO TST.<\/em><\/p>\nA jurisprud\u00eancia reiterada desta Corte \u00e9 no sentido de que a exposi\u00e7\u00e3o ao agente de risco por cinco minutos di\u00e1rios<\/strong> n\u00e3o afasta o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade, por n\u00e3o se configurar a hip\u00f3tese de contato por tempo extremamente reduzido a que alude a S\u00famula n\u00ba 364, I, in fine, do TST.<\/em><\/p>\n(TST-RR-112300-40.2009.5.04.0231, Relator: Dora Maria da Costa, 14\/09\/2011, 8\u00aa Turma, DEJT 16\/09\/2011)<\/em><\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n
\n- Um policial militar que, nos dias de folga do servi\u00e7o em sua corpora\u00e7\u00e3o, prestar servi\u00e7os de escolta armada a uma empresa de seguran\u00e7a n\u00e3o far\u00e1 jus a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, ainda que sofra acidentes em servi\u00e7o, devido ao fato de a sua condi\u00e7\u00e3o de policial militar inviabilizar a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Gabarito (E), nos termos da SUM-386 do TST.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
PGM Manaus \u2013 Quest\u00f5es de Direito do Trabalho – COM recurso Ol\u00e1 amigos! Meu nome \u00e9 Antonio Daud Jr e sou professor de Direito do Trabaho no Estrat\u00e9gia Concursos. Hoje estou passando aqui para comentar as quest\u00f5es de Direito do Trabalho do concurso da Procuradoria do Munic\u00edpio de Manaus, realizado em 20\/5\/2018, pelo Cespe. Mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":135,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[3046],"tax_estado":[],"class_list":["post-122048","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-carreiras-juridicas","tag-pgm-manaus"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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