{"id":1220230,"date":"2023-06-12T08:00:00","date_gmt":"2023-06-12T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1220230"},"modified":"2023-05-29T13:12:31","modified_gmt":"2023-05-29T16:12:31","slug":"licitacoes-iss-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/licitacoes-iss-rj\/","title":{"rendered":"Licita\u00e7\u00f5es para o ISS-RJ: entenda os principais pontos"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/em> Ap\u00f3s praticamente 13 anos de espera, finalmente foi publicado o t\u00e3o esperado edital para o cargo de Fiscal de Rendas da Prefeitura do Rio de Janeiro<\/a> (ISS-RJ), organizado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>. Com o objetivo de colaborar com o processo de revis\u00e3o dos alunos que se preparam para esse cobi\u00e7ado certame, traremos um resumo sobre Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>, assunto muito cobrado dentro do Direito Administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentar as principais inova\u00e7\u00f5es <\/strong>trazidas pela Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021<\/a> no \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, fazendo um comparativo com os dispositivos da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993<\/a>. Vamos nessa?<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"licita\u00e7\u00f5es<\/figure>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a de licita\u00e7\u00f5es no edital do ISS-RJ<\/h3>\n\n\n\n

Desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/21<\/strong>, conhecida como a “nova lei de licita\u00e7\u00f5es”<\/em>, muitos concurseiros <\/em>passaram a ter d\u00favidas sobre a forma como o assunto seria cobrado nos editais. Com praticamente dois anos de vig\u00eancia, verificamos que ainda n\u00e3o h\u00e1 um padr\u00e3o de cobran\u00e7a. Isso porque alguns \u00f3rg\u00e3os optam por cobrar apenas os dispositivos da nova lei, outros por exigir apenas o conhecimento da Lei 8.666\/93 e outros pela cobran\u00e7a dos dois normativos.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00faltima op\u00e7\u00e3o foi a adotada pela FGV <\/strong>no edital do ISS-RJ<\/strong> para o cargo de Fiscal de Rendas<\/strong>, cobrando os dispositivos sobre licita\u00e7\u00f5es contidos nas duas leis vigentes<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\"licita\u00e7\u00f5es<\/figure>\n\n\n\n

Importante destacar que a medida provis\u00f3ria (MP) 1.167\/2023<\/a> prorrogou at\u00e9 30 de dezembro de 2023<\/strong> a validade de tr\u00eas leis sobre compras p\u00fablicas: a “antiga” Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras \u2013 RDC (Lei 12.462, de 2011<\/a>) e a Lei do Preg\u00e3o (Lei 10.520, de 2002<\/a>). Dessa forma, ainda conviveremos com a presen\u00e7a da Lei 8.666\/93 no editais a serem publicados nesse ano.<\/p>\n\n\n\n

As principais inova\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/h3>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/em>, trouxe diversas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que era a legisla\u00e7\u00e3o anterior sobre o assunto. Essas novidades visam aprimorar os processos de contrata\u00e7\u00e3o, tornando-os mais eficientes e adequados \u00e0s demandas atuais<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Aproveitando o fato de que o assunto licita\u00e7\u00f5es<\/strong> ser\u00e1 cobrado atrav\u00e9s das duas leis <\/strong>no concurso do ISS-RJ<\/strong>, iremos abordar os principais pontos inovadores<\/strong> da lei mais recente em compara\u00e7\u00e3o com a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

Novos tipos de licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 um ponto com grandes chances de ser cobrado <\/em>na prova do ISS-RJ: a Lei n\u00ba 14.133\/21 introduz novos tipos de licita\u00e7\u00e3o, como o di\u00e1logo competitivo e o projeto executivo<\/em>, al\u00e9m dos j\u00e1 existentes, como a concorr\u00eancia, o preg\u00e3o, o concurso e o leil\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O di\u00e1logo competitivo<\/em> permite a participa\u00e7\u00e3o de licitantes previamente selecionados em uma etapa de negocia\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o<\/em>, com o objetivo de desenvolver uma ou mais solu\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0s necessidades do \u00f3rg\u00e3o contratante. Essa modalidade \u00e9 especialmente \u00fatil em contratos complexos ou inovadores, permitindo uma intera\u00e7\u00e3o mais direta e a busca de solu\u00e7\u00f5es mais eficazes.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o projeto executivo<\/em> permite a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para elaborar o projeto detalhado da obra ou servi\u00e7o antes da licita\u00e7\u00e3o<\/em>, proporcionando maior seguran\u00e7a e precis\u00e3o nas estimativas de custos e prazos. Essa medida visa evitar problemas comuns na etapa de execu\u00e7\u00e3o, como a necessidade de aditivos contratuais devido a imprevistos e falhas de planejamento<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento diferenciado para obras e servi\u00e7os de engenharia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133 estabelece um procedimento diferenciado para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia<\/em>, com regras espec\u00edficas para a elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico e executivo, a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos licitantes e a forma de remunera\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos projetos, a lei estabelece a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de um projeto b\u00e1sico completo e de um projeto executivo detalhado antes da licita\u00e7\u00e3o<\/em>, visando garantir maior precis\u00e3o, seguran\u00e7a e efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/em> dos licitantes, a Lei n\u00ba 14.133 estabelece crit\u00e9rios mais rigorosos<\/em> para garantir a capacidade t\u00e9cnica necess\u00e1ria para a execu\u00e7\u00e3o dos contratos. Essa medida visa assegurar a contrata\u00e7\u00e3o de empresas com expertise adequada e experi\u00eancia comprovada em projetos similares.<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trouxe avan\u00e7os na forma de remunera\u00e7\u00e3o dos contratos de engenharia<\/em>. Agora, \u00e9 poss\u00edvel adotar modalidades de remunera\u00e7\u00e3o baseadas no desempenho e na qualidade<\/em>, incentivando a entrega de resultados satisfat\u00f3rios e a redu\u00e7\u00e3o de falhas e atrasos nas obras e servi\u00e7os contratados.<\/p>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova lei institui o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas <\/em>– PNCP<\/em>, uma plataforma eletr\u00f4nica que centraliza as informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos, permitindo maior transpar\u00eancia e acesso aos processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do PNCP, \u00e9 poss\u00edvel consultar editais, acompanhar a fase de julgamento das propostas, verificar os contratos celebrados, acessar documentos e demais informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos processos licitat\u00f3rios. Al\u00e9m disso, a plataforma permite o registro e a divulga\u00e7\u00e3o de outros dados relevantes, como o hist\u00f3rico de pre\u00e7os praticados, fornecedores contratados e indicadores de desempenho.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o do PNCP fortalece a transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/em>, possibilitando uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais efetiva por parte da sociedade e dos \u00f3rg\u00e3os de controle. Al\u00e9m disso, a centraliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em uma \u00fanica plataforma facilita o acesso e a pesquisa, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos no processo de busca por informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a> para acessar o site do PNCP.<\/p>\n\n\n\n

Amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133 amplia as hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/em>, aumentando as possibilidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anterior e incluindo casos como contrata\u00e7\u00e3o direta de startups, empresas de inova\u00e7\u00e3o e incubadoras de empresas<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 14.133 permite a contrata\u00e7\u00e3o direta de institui\u00e7\u00f5es brasileiras dedicadas \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico<\/em>, reconhecendo a import\u00e2ncia do conhecimento cient\u00edfico para o avan\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Essa amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o proporciona maior flexibilidade <\/em>para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permitindo que sejam adotadas solu\u00e7\u00f5es mais \u00e1geis e adequadas para as necessidades espec\u00edficas de cada contrata\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 fundamental que as dispensas de licita\u00e7\u00e3o sejam realizadas de forma transparente<\/em> e com base em crit\u00e9rios objetivos<\/em>, garantindo a igualdade de oportunidades e a sele\u00e7\u00e3o dos melhores parceiros para os projetos p\u00fablicos. A amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de dispensa deve ser acompanhada de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa<\/em>, assegurando a integridade e a efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Regras mais r\u00edgidas para a habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece crit\u00e9rios mais rigorosos para a habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes<\/em> quando comparados com os crit\u00e9rios da Lei 8.666\/93, visando selecionar empresas qualificadas e aptas a executar os contratos p\u00fablicos de forma satisfat\u00f3ria. Esses crit\u00e9rios envolvem a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mico-financeira, jur\u00eddica e regularidade fiscal <\/em>das empresas interessadas em participar dos certames.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade t\u00e9cnica<\/em>, a nova legisla\u00e7\u00e3o exige que os licitantes demonstrem experi\u00eancia pr\u00e9via em servi\u00e7os similares, comprovando sua capacidade de execu\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o de forma eficiente e qualificada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as empresas licitantes devem apresentar comprova\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade financeira<\/em>, por meio de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos, garantindo que possuam condi\u00e7\u00f5es financeiras adequadas para cumprir os contratos firmados.<\/p>\n\n\n\n

Essas medidas mais r\u00edgidas para a habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes t\u00eam como objetivo garantir a qualidade das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, evitando a participa\u00e7\u00e3o de empresas sem capacidade t\u00e9cnica ou financeira para executar os projetos de forma satisfat\u00f3ria. Essa sele\u00e7\u00e3o mais criteriosa contribui para a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos e para a obten\u00e7\u00e3o de melhores resultados para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Procedimentos para a invers\u00e3o de fases<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 outro ponto com grandes chances de ser cobrado <\/em>na prova do ISS-RJ: a Lei n\u00ba 14.133\/21 permite a invers\u00e3o de fases em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/em>, com a an\u00e1lise das propostas antes da habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes<\/em>, agilizando o processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a Lei n\u00ba 8.666\/1993 exige a habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos licitantes antes da an\u00e1lise e julgamento das propostas, a nova legisla\u00e7\u00e3o permite que a an\u00e1lise das propostas ocorra antes da habilita\u00e7\u00e3o<\/em>, em alguns casos, alterando a ordem tradicional dos procedimentos licitat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

A modalidade do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico era uma exce\u00e7\u00e3o, na medida em que nela o julgamento das propostas era feito antes da habilita\u00e7\u00e3o. \u00c9 nessa mesma linha que a nova Lei opera<\/em>, sendo que passou a reger todos os mecanismos de competi\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es como uma Lei \u00fanica e geral.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere, especificamente, \u00e0 invers\u00e3o de fases, no Art. 17 dessa lei ficou previsto que o processo de licita\u00e7\u00e3o deve seguir as seguintes fases, em sequ\u00eancia: (I) preparat\u00f3ria; (II) de divulga\u00e7\u00e3o do edital; (III) de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances; (IV) de julgamento; (V) de habilita\u00e7\u00e3o; (VI) recursal e (VII) de homologa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

As fases continuam as mesmas. Contudo, se antes a habilita\u00e7\u00e3o era uma fase que antecede o julgamento das propostas, uma condi\u00e7\u00e3o para que o licitante pudesse fazer sua proposta e competir, a partir da san\u00e7\u00e3o da Lei no ano de 2021, os documentos s\u00e3o, nos processos licitat\u00f3rios em geral, verificados e autorizados apenas ap\u00f3s o julgamento das propostas<\/em>. Por isso, considera-se que houve uma invers\u00e3o de fases no processo.<\/p>\n\n\n\n

Essa abordagem flex\u00edvel proporcionada pela invers\u00e3o de fases permite uma maior celeridade <\/em>nos processos licitat\u00f3rios, tornando-os mais din\u00e2micos e eficientes. Al\u00e9m disso, essa altera\u00e7\u00e3o contribui para a competitividade, pois as empresas podem focar na elabora\u00e7\u00e3o das propostas sem a necessidade imediata de apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Regras para o sistema de registro de pre\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea o uso do sistema de registro para contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os comuns<\/em>, com o objetivo de promover a agilidade e efici\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O sistema de registro permite que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica registre previamente os fornecedores interessados em fornecer determinado bem ou servi\u00e7o, simplificando as futuras contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em compara\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o anterior, a Lei n\u00ba 14.133 traz requisitos mais claros e detalhados<\/em> para a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro. Estabelece crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, bem como a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o para a sele\u00e7\u00e3o dos fornecedores registrados.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os (SRP) no portal nacional, o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), garantindo maior transpar\u00eancia e acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pelos licitantes e pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais – Licita\u00e7\u00f5es para o ISS-RJ<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, espero que essas informa\u00e7\u00f5es sejam \u00fateis para voc\u00eas, de forma que consigam entender melhor esses importantes pontos sobre licita\u00e7\u00f5es<\/strong>, aprimorando a revis\u00e3o para o t\u00e3o esperado concurso de Fiscal de Rendas do ISS-RJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o e \u00f3timos estudos!<\/p>\n\n\n\n

Vin\u00edcius Peron Fineto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Neste artigo, abordaremos os principais pontos sobre licita\u00e7\u00f5es presentes na Lei n\u00ba 14.133\/21, visando a prepara\u00e7\u00e3o para o ISS-RJ.<\/p>\n","protected":false},"author":1762,"featured_media":1174270,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220183],"tags":[67,221444,3645],"tax_estado":[219963,219982],"class_list":["post-1220230","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-municipal","tag-direito-administrativo","tag-iss-rj","tag-licitacoes","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-rj"],"acf":[],"yoast_head":"\nLicita\u00e7\u00f5es para o ISS-RJ: entenda os principais pontos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Neste artigo, abordaremos os principais pontos sobre licita\u00e7\u00f5es presentes na Lei n\u00ba 14.133\/21, visando a prepara\u00e7\u00e3o 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