{"id":121959,"date":"2018-05-20T21:15:44","date_gmt":"2018-05-21T00:15:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=121959"},"modified":"2018-05-21T16:01:26","modified_gmt":"2018-05-21T19:01:26","slug":"gabarito-direito-penal-militar-e-direito-processual-penal-militar-pmdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-penal-militar-e-direito-processual-penal-militar-pmdf\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar PMDF"},"content":{"rendered":"

Fala pessoal! Meu nome \u00e9 Paulo Guimar\u00e3es e sou professor de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar aqui no Estrat\u00e9gia. Hoje trago para voc\u00ea o gabarito das quest\u00f5es aplicadas em 20\/5\/2018 no concurso para Soldado da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal.<\/p>\n

No geral considerei uma prova dif\u00edcil, quando comparada com outras aplicadas para pol\u00edcias militares, especialmente concursos para pra\u00e7as. Arrisco dizer que \u00e9 a prova mais dif\u00edcil que j\u00e1 vi, mas mesmo assim a banca n\u00e3o fugiu da linha dos concurso policiais: quest\u00f5es cobrando apenas a letra da lei, mas num n\u00edvel bastante elevado. N\u00e3o tivemos cobran\u00e7a de doutrina e nem de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

E lembre-se de participar do Ranking PMDF (clique aqui)<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

Vamos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es. Se tiver alguma d\u00favida pode deixar seu coment\u00e1rio abaixo ou me procurar no @profpauloguimaraes<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

DIREITO PENAL MILITAR<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Vamos l\u00e1! Aqui para acertar a quest\u00e3o bastaria lembrar qual \u00e9 o tipo penal do art. 149 do PM. Como se trata de um tipo misto alternativo, temos 4 diferentes possibilidades de condutas.<\/p>\n

Motim<\/em><\/p>\n

Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:<\/em><\/p>\n

I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;<\/em><\/p>\n

II – recusando obedi\u00eancia a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando viol\u00eancia;<\/em><\/p>\n

III – assentindo em recusa conjunta de obedi\u00eancia, ou em resist\u00eancia ou viol\u00eancia, em comum, contra superior;<\/em><\/p>\n

IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, f\u00e1brica ou estabelecimento militar, ou depend\u00eancia de qualquer d\u00eales, hangar, aer\u00f3dromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para a\u00e7\u00e3o militar, ou pr\u00e1tica de viol\u00eancia, em desobedi\u00eancia a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:<\/em><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de quatro a oito anos, com aumento de um t\u00ear\u00e7o para os cabe\u00e7as.<\/em><\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta porque n\u00e3o \u00e9 preciso que os amotinados estejam armados. As demais alternativas n\u00e3o trazem nada que apare\u00e7a na quest\u00e3o.<\/p>\n

Nossa resposta \u00e9 a alternativa B, que reproduz o inciso I.<\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A conduta referente ao crime de insubmiss\u00e3o \u00e9 a da alternativa A. Este crime encontra previs\u00e3o legal no art. 183.<\/p>\n

Insubmiss\u00e3o<\/em><\/p>\n

Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorpora\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

Pena – impedimento, de tr\u00eas meses a um ano.<\/em><\/p>\n

GABARITO: A<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

As alternativas A e B confundem o erro de fato com o erro de direito, conforme previs\u00e3o dos arts. 35 e 36 do CPM.<\/p>\n

Erro de direito<\/em><\/p>\n

Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substitu\u00edda por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, sup\u00f5e l\u00edcito o fato, por ignor\u00e2ncia ou erro de interpreta\u00e7\u00e3o da lei, se escus\u00e1veis.<\/em><\/p>\n

Erro de fato<\/em><\/p>\n

Art. 36. \u00c9 isento de pena quem, ao praticar o crime, sup\u00f5e, por \u00earro plenamente escus\u00e1vel, a inexist\u00eancia de circunst\u00e2ncia de fato que o constitui ou a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de fato que tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima.<\/em><\/p>\n

A alternativas C e D, por sua vez, confundem o erro sobre a pessoa com o erro quanto ao bem jur\u00eddico, conforme previs\u00e3o do art. 37 e seu \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

Erro sobre a pessoa<\/em><\/p>\n

Art. 37. Quando o agente, por erro de percep\u00e7\u00e3o ou no uso dos meios de execu\u00e7\u00e3o, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta n\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es e qualidades da v\u00edtima, mas as da outra pessoa, para configura\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o do crime, e agrava\u00e7\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o da pena.<\/em><\/p>\n

Erro quanto ao bem jur\u00eddico<\/em><\/p>\n

\u00a7<\/em>1\u00ba Se, por erro ou outro acidente na execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 atingido bem jur\u00eddico diverso do visado pelo agente, responde este por culpa, se o fato \u00e9 previsto como crime culposo.<\/em><\/p>\n

A alternativa E \u00e9 a nossa resposta, conforme previs\u00e3o do art. 36, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Se o erro \u00e9 provocado por terceiro, responder\u00e1 este pelo crime, a t\u00edtulo de dolo ou culpa, conforme o caso.<\/em><\/p>\n

GABARITO: E<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O crime em quest\u00e3o \u00e9 a concuss\u00e3o, que encontra previs\u00e3o no art. 305 do CPM, e cuja conduta nuclear \u00e9 o verbo exigir.<\/p>\n

Concuss\u00e3o<\/em><\/p>\n

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida:<\/em><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos.<\/em><\/p>\n

GABARITO: D<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Com as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei n. 13.491\/2017, mesmo crimes n\u00e3o previstos no CPM podem ser considerados crimes militares, conforme previs\u00e3o do art. 9\u00ba, II.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:<\/em><\/p>\n

I – os crimes de que trata \u00easte C\u00f3digo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela n\u00e3o previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial;<\/em><\/p>\n

II \u2013 os crimes previstos neste C\u00f3digo e os previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal, quando praticados:\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

a) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situa\u00e7\u00e3o ou assemelhado;<\/em><\/p>\n

b) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;<\/em><\/p>\n

c) por militar em servi\u00e7o ou atuando em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, em comiss\u00e3o de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;<\/em><\/p>\n

d) por militar durante o per\u00edodo de manobras ou exerc\u00edcio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;<\/em><\/p>\n

e) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade, ou assemelhado, contra o patrim\u00f4nio sob a administra\u00e7\u00e3o militar, ou a ordem administrativa militar;<\/em><\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Sei que voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 cansado de saber disso, mas civis n\u00e3o respondem por crime militar no \u00e2mbito estadual, conforme previs\u00e3o do art. 125, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u00a7<\/em>4\u00ba Compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as.<\/em><\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 correta e \u00e9 a nossa resposta, conforme previs\u00e3o do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba do CPM.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das For\u00e7as Armadas contra civil, ser\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, se praticados no contexto:<\/em><\/p>\n

I \u2013 do cumprimento de atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da Rep\u00fablica ou pelo Ministro de Estado da Defesa; <\/em><\/p>\n

II \u2013 de a\u00e7\u00e3o que envolva a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o militar ou de miss\u00e3o militar, mesmo que n\u00e3o beligerante; ou<\/em><\/p>\n

III \u2013 de atividade de natureza militar, de opera\u00e7\u00e3o de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribui\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: <\/em><\/p>\n

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica;<\/em><\/p>\n

b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;<\/em><\/p>\n

c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 – C\u00f3digo de Processo Penal Militar; e<\/em><\/p>\n

d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – C\u00f3digo Eleitoral.<\/em><\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os \u00a0crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as institui\u00e7\u00f5es militares, s\u00e3o considerados militares quando praticados em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar contra militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade, conforme previs\u00e3o do art. 9\u00ba, III.<\/p>\n

Art. 9\u00ba, III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as institui\u00e7\u00f5es militares, considerando-se como tais n\u00e3o s\u00f3 os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n

a) contra o patrim\u00f4nio sob a administra\u00e7\u00e3o militar, ou contra a ordem administrativa militar;<\/em><\/p>\n

b) em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar contra militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade ou assemelhado, ou contra funcion\u00e1rio de Minist\u00e9rio militar ou da Justi\u00e7a Militar, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o inerente ao seu cargo;<\/em><\/p>\n

c) contra militar em formatura, ou durante o per\u00edodo de prontid\u00e3o, vigil\u00e2ncia, observa\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio, acampamento, acantonamento ou manobras;<\/em><\/p>\n

d) ainda que fora do lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, contra militar em fun\u00e7\u00e3o de natureza militar, ou no desempenho de servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, garantia e preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, administrativa ou judici\u00e1ria, quando legalmente requisitado para aqu\u00eale fim, ou em obedi\u00eancia a determina\u00e7\u00e3o legal superior. <\/em><\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As mudan\u00e7as operacionalizadas pela Lei n. 13.491\/2017 nada alteraram na possibilidade de civil cometer crime militar. No \u00e2mbito da Uni\u00e3o isso continua sendo poss\u00edvel.<\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

 <\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Nossa resposta \u00e9 a alternativa A, que reproduz com exatid\u00e3o o art. 35 do CPPM.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o processual. In\u00edcio e extin\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da den\u00fancia pelo juiz, efetiva-se com a cita\u00e7\u00e3o do acusado e extingue-se no momento em que a senten\u00e7a definitiva se torna irrecorr\u00edvel, quer resolva o m\u00e9rito, quer n\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 30 do CPPM, a den\u00fancia deve ser apresentada sempre que houver prova do fato que, em tese, constitua crime; e ind\u00edcios de autoria.<\/p>\n

Art. 30. A den\u00fancia deve ser apresentada sempre que houver:<\/em><\/p>\n

a) prova de fato que, em tese, constitua crime;<\/em><\/p>\n

b) ind\u00edcios de autoria.<\/em><\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 permitida a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal, conforme previs\u00e3o do art. 32 do CPPM.<\/p>\n

Art. 32. Apresentada a den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o penal.<\/em><\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o do processo encontra previs\u00e3o expressa no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 35 do CPPM.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo suspende-se ou extingue-se nos casos previstos neste C\u00f3digo.<\/em><\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de queixa-crime, conforme mandamento do art. 29 do CPPM.<\/p>\n

Art. 29. A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica e somente pode ser promovida por den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar.<\/em><\/p>\n

GABARITO: A<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo para o juiz auditor se manifestar sobre a den\u00fancia \u00e9 de 15 dias, conforme previs\u00e3o da parte final do art. 79 do CPPM.<\/p>\n

Art. 79. A den\u00fancia dever\u00e1 ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O auditor dever\u00e1 manifestar-se sobre a den\u00fancia, dentro do prazo de quinze dias.<\/em><\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Entre os elementos da den\u00fancia encontra-se o rol de testemunhas, conforme previs\u00e3o do art. 77 do CPPM.<\/p>\n

Art. 77. A den\u00fancia conter\u00e1:<\/em><\/p>\n

a) a designa\u00e7\u00e3o do juiz a que se dirigir;<\/em><\/p>\n

b) o nome, idade, profiss\u00e3o e resid\u00eancia do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado;<\/em><\/p>\n

c) o tempo e o lugar do crime;<\/em><\/p>\n

d) a qualifica\u00e7\u00e3o do ofendido e a designa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou institui\u00e7\u00e3o prejudicada ou atingida, sempre que poss\u00edvel;<\/em><\/p>\n

e) a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias;<\/em><\/p>\n

f) as raz\u00f5es de convic\u00e7\u00e3o ou presun\u00e7\u00e3o da delinqu\u00eancia;<\/em><\/p>\n

g) a classifica\u00e7\u00e3o do crime;<\/em><\/p>\n

h) o rol das testemunhas, em n\u00famero n\u00e3o superior a seis, com a indica\u00e7\u00e3o da sua profiss\u00e3o e resid\u00eancia; e o das informantes com a mesma indica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 correta e \u00e9 a nossa resposta, conforme previs\u00e3o do art. 78, \u201cb\u201d do CPPM.<\/p>\n

Art. 78. A den\u00fancia n\u00e3o ser\u00e1 recebida pelo juiz:<\/em><\/p>\n

a) se n\u00e3o contiver os requisitos expressos no artigo anterior;<\/em><\/p>\n

b) se o fato narrado n\u00e3o constituir evidentemente crime da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar;<\/em><\/p>\n

c) se j\u00e1 estiver extinta a punibilidade;<\/em><\/p>\n

d) se for manifesta a incompet\u00eancia do juiz ou a ilegitimidade do acusador.<\/em><\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para oferecimento da den\u00fancia somente \u00e9 permitido se o acusado n\u00e3o estiver preso, conforme previs\u00e3o do art. 79, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a7<\/em>1\u00ba O prazo para o oferecimento da den\u00fancia poder\u00e1, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado n\u00e3o estiver preso.<\/em><\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A requisi\u00e7\u00e3o de esclarecimentos adicionais por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico encontra previs\u00e3o no art. 80 do CPPM.<\/p>\n

Art. 80. Sempre que, no curso do processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convic\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 requisit\u00e1-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, em condi\u00e7\u00f5es de os fornecer, ou requerer ao juiz que os requisite.<\/em><\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A situa\u00e7\u00e3o de agregada ser\u00e1 conferida \u00e0 pra\u00e7a est\u00e1vel. A pra\u00e7a especial ou sem estabilidade ser\u00e1 exclu\u00edda do servi\u00e7o ativo quando consumada a deser\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o do art. 456, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n

\u00a7<\/em>4\u00ba Consumada a deser\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a especial ou pra\u00e7a sem estabilidade, ser\u00e1 ela imediatamente exclu\u00edda do servi\u00e7o ativo. Se pra\u00e7a est\u00e1vel, ser\u00e1 agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publica\u00e7\u00e3o, em boletim ou documento equivalente, do termo de deser\u00e7\u00e3o e remetendo-se, em seguida, os autos \u00e0 auditoria competente.<\/em><\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O oficial desertor ser\u00e1 agregado, nos termos do art. 454, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O oficial desertor ser\u00e1 agregado, permanecendo nessa situa\u00e7\u00e3o ao apresentar-se ou ser capturado, at\u00e9 decis\u00e3o transitada em julgado.<\/em><\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo aqui \u00e9 de 60 dias, conforme previs\u00e3o do art. 464, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

\u00a73\u00ba O insubmisso que n\u00e3o for julgado no prazo de sessenta dias, a contar do dia de sua apresenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou captura, sem que para isso tenha dado causa, ser\u00e1 posto em liberdade.<\/em><\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 266 prev\u00ea expressamente a concess\u00e3o de menagem ao insubmisso.<\/p>\n

Menagem do insubmisso<\/em><\/p>\n

Art. 266. O insubmisso ter\u00e1 o quartel por menagem, independentemente de decis\u00e3o judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveni\u00eancia de disciplina.<\/em><\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A alternativa reproduz o conte\u00fado do art. 452 do CPPM.<\/p>\n

Art. 452. O termo de deser\u00e7\u00e3o tem o car\u00e1ter de instru\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e destina-se a fornecer os elementos necess\u00e1rios \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o penal, sujeitando, desde logo, o desertor \u00e0 pris\u00e3o.<\/em><\/p>\n

GABARITO: E<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 243 do CPPM, qualquer pessoa poder\u00e1 e os militares dever\u00e3o prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 correta e \u00e9 a nossa resposta, nos termos do art. 250 do CPPM.<\/p>\n

Art. 250. Quando a pris\u00e3o em flagrante f\u00f4r efetuada em lugar n\u00e3o sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, o auto poder\u00e1 ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais pr\u00f3ximo daquele em que ocorrer a pris\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A defini\u00e7\u00e3o de flagrante delito \u00e9 trazida pelo art. 244, e contempla quem \u00e9 encontrado nas condi\u00e7\u00f5es descritas pela alternativa na al\u00ednea \u201cc\u201d.<\/p>\n

Art. 244. Considera-se em flagrante delito aquele que:<\/em><\/p>\n

a) est\u00e1 cometendo o crime;<\/em><\/p>\n

b) acaba de comet\u00ea-lo;<\/em><\/p>\n

c) \u00e9 perseguido logo ap\u00f3s o fato delituoso em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a acreditar ser \u00eale o seu autor;<\/em><\/p>\n

d) \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir a sua participa\u00e7\u00e3o no fato delituoso.<\/em><\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para entrega da nota de culpa ao preso \u00e9 de 24h, nos termos do art. 247.<\/p>\n

Art. 247. Dentro em vinte e quatro horas ap\u00f3s a pris\u00e3o, ser\u00e1 dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da pris\u00e3o, o nome do condutor e os das testemunhas.<\/em><\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A fun\u00e7\u00e3o de escriv\u00e3o pode ser desempenhada pelo secret\u00e1rio do Conselho de Justi\u00e7a ou por uma pra\u00e7a graduada, a depender do caso.<\/p>\n

Art. 692. As fun\u00e7\u00f5es de escriv\u00e3o ser\u00e3o desempenhadas pelo secret\u00e1rio do Conselho, e as de oficial de justi\u00e7a por uma pra\u00e7a graduada.<\/em><\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A liberdade provis\u00f3ria ser\u00e1 concedida nos casos em que a pena de deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o for superior a dois anos, mas os delitos de deser\u00e7\u00e3o e desacato constituem exce\u00e7\u00e3o a essa regra, nos termos do art. 270 do CPPM.<\/p>\n

Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-\u00e1 s\u00f4lto no caso de infra\u00e7\u00e3o a que n\u00e3o f\u00f4r cominada pena privativa de liberdade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 livrar-se solto:<\/p>\n

a) no caso de infra\u00e7\u00e3o culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, T\u00edtulo I, da Parte Especial, do C\u00f3digo Penal Militar;<\/p>\n

b) no caso de infra\u00e7\u00e3o punida com pena de deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A conduta de revelar not\u00edcia, conforme descrita na quest\u00e3o, \u00e9 crime tipificado pelo art. 144 do CPM, justamente no T\u00edtulo I do Livro I da Parte Especial.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria encontra previs\u00e3o no art. 271 do CPPM.<\/p>\n

Art. 271. A superveni\u00eancia de qualquer dos motivos referidos no art. 255 poder\u00e1 determinar a suspens\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, por despacho da autoridade que a concedeu, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 correta e \u00e9 a nossa resposta, conforme previs\u00e3o do art. 270 do CPPM.<\/p>\n

Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-\u00e1 solto no caso de infra\u00e7\u00e3o a que n\u00e3o for cominada pena privativa de liberdade.<\/em><\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na realidade os dois requisitos precisam estar presentes, conforme previs\u00e3o do art. 254 do CPPM.<\/p>\n

Art. 254. A pris\u00e3o preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justi\u00e7a, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade encarregada do inqu\u00e9rito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:<\/em><\/p>\n

a) prova do fato delituoso;<\/em><\/p>\n

b) ind\u00edcios suficientes de autoria.<\/em><\/p>\n

GABARITO: D<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala pessoal! Meu nome \u00e9 Paulo Guimar\u00e3es e sou professor de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar aqui no Estrat\u00e9gia. Hoje trago para voc\u00ea o gabarito das quest\u00f5es aplicadas em 20\/5\/2018 no concurso para Soldado da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal. No geral considerei uma prova dif\u00edcil, quando comparada com outras aplicadas para […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-121959","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar PMDF<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Prof. Paulo Guimar\u00e3es comenta as quest\u00f5es de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar do concurso da PMDF\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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